| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 1953 |
| Date | 1953-04-25 |
| Ementa | NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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. c :
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPtó%AS
ESTADO DO PARANÁ
L E I N 2 1 9 8
Novo C odigo T r ib u t á r i o do M u n ic ip io de A rapongas#
OFÍCIO fIB 50/ 53, de 2é/i)./5 3 *
1
SUMÜLA:- Cria o novo CÚDIGO TRIBUT/ÍHIO DO «UNICIPIO
TITOLO I o
Da Receite e sua C lassificação
CA PITULO I <
Da Receite
I*
• A r t. 1® * A R eceita do Município (le Arapongas e co n stitu íd a por todo
impostos, taxas e quaisquer co n trib u içõ es, Sejam e sta s de que titu lo £
rem,^que a adm inistração tenha d ire ito de perceber, èm v irtu d e das Consti
tuiçoes F ederal e Estadual, bem como das le is o rd in á ria s, observados, qua
to a e s ta s , os p receito s da l e i Orgânico dos Ifunicipios.
^ ^ - A r t. 2® - A Receita d iv id ir-s e -à em o rd in ária e e x tra o rd in á ria .
h
A rt. 3° - A re c e ita o rd in ária compreende as seguintes categorias;
%
po
de
I - re c e ita tributaria,§brangendo impostos e tax as, aos q u a is'a s
te rio re s e presentes le is vigentes derem c a rater permanente;
♦ I I - re c e ita patrim onial, oriunda da renda im o b iliário e do renda
csp itJtais;
i I I I - re c e ita in d u s tria l, proveniente da exploração de in d u stria s fa
b ris e m anufatureiras e estabelecim entos e serviços diversos a cargo do M
n icip io e , de serviços e meios de tran sp o rtes e comunicações, bem como, d
serviços públicos urbanos de natureza in d u s tria l da competência do iiunici
p io , ou da União ou do Estado, concedidos ao mesmo ou contratados com e le
IV - re c e ita s d iv ersas, re su lta n te s de m ercados,wfo ira s e matadouros
serviço funerário e cem itérios, bem como, da exploração de bens moveis d
* M unicípio, não incluída no n® I I I .
Parágrafo unico_- As re c e ite s d iversas compreenderão ainda as r e c e it
associadas as da UniSo e do Estado, de acordo com as resp ectiv as C onstitu çÕes, e saber;
I - re c e ite associada â da União compreendendo; 0
t 1-quota de IQsÉ (dez por centoJ do Imposto F ederal sobre a Renda e
proventos de qualquer natureza nos termos do e rtíg o 15» parágrafo Í*®, da
C onstituição F ederal;
2-quota proporcional â sua su p e rfíc ie , população, consumo e produ-
. çeo de lu b rific a n te s , de com bustíveis, de m inorais p energia 'e lé ttic a , da
arrecadação de impostos sobre esses produtos, nos termos do artig o 15# TT.
e § 2® da C onstituição F ed eral.
I I - re c e ita associada â do Estado, compreendendo;
1- tr in ta por cento ( 30g) do excesso de arrecadação dos imçostos estad u ais, ^salvo o de exportação, sobre o to ta l das re c e ita s o rd in árias e e:
tra o rd in á ria s do M unicípio, de acordo com o a rtig o 20 da C onstituição ledj
rs1 , 2-quarenta por cento (kO&) dos impostos arrecadados pelo Çstado, n<
Município, quando o s^ trib u to s decretados pelo Estado, não lh es forem a tril
idos pela C onstituição F ederal; nos termos do a rtig o 21 d esta.
4
A rt.
I
I I
I I I
IV
v
VI
VII
v m
IX
X
XI
XII
XIII
Continuação
k* - A re c e ita ex tra o rd in á ria re s u lta rá da:
- alienação de bens patrim oniais;
- operações de c re d ito ;
- eobrança de dívida a tiv a ;
- re c e ite de indenizações e re s titu iç õ e s ;
- quota de fisc a liz a ç õ e s d iv ersas;
* contribuição de m elhoria;
- contribuição da União;
- contribuição do Estado;
- contribuições de outros Municípios;
* contribuições d iv ersas;
- donativos;
- multas impostas por infração des le is e regulamentos;
- multas por f a lta de pagamento dos trib u to s nas épocas prõp:
4
as;
ja r XIV - outros rendimentos in certo s e eventuais -
c y 5 A rt. 5° - Todas as re c e ita s arrecadadas serão reco lh id as â Tesoura
^ r ia da P re fe itu ra e su b -P re fe itu ra s, co n stitu íd a s esta s »de conformidade e<
a Lei Orgânica dos Munic±piosy vigente .
3^ Art* 6» * Por ano fin an c éíro compreende-se o 0víoão de 19 de Janei
Vro a 31 de dezembro.
• TI TULO I I
Da B eceita O rdinária
CAPITULO I
Da B eceita Tributeri©
*
4
■ y
/
t f
A) - DOS IMPOSTOS
Seoçaõ I
Do Impoato T e r rito r ia l Urbana
A rt. 7o - 0 imposto t e r r i t o r i a l urbano in c id irá sobre todos os t«
tren ó s b ald io s e não edifiçados , fazendo fre n te para ru a s tra v e s s a s e pra
ças p u b licas, compreendidas nos perím etros urbanos » suburbanos, d© sede e
povoaçoes do m unicípio.
/ A rt
Das isenções
3o - Estão isen to s do imposto t e r r i t o r i a l :
©)m- osterrenos montanhosos que por sàa co n stitu ição geojõgic© ou
conformação topográfica forem, inedapteveis a qualquer construções ou c u lturas» desde que os seus projífetárlos fechem as testad as e construem c a lçadas de acõrdo com as exigeneias m unicipais;
* b) - os terren o s de propriedade da Uni&o ou do Estado;
c) - os terrenos á venda em dates» cujas plantes estejam devida -
mente leg alisad as na P re fe itu ra e bem assim as d atas vendidas a té 6o
d ias depois de averbedas em nomeft dos ed q u lren tes;
d) - os terrenos de propriedade dos cltíbáes filia d o s d iré te ou in -
dirétam ente ás entidades que controlam oficialm ente os esp o rtes no país
e ogde funcionem as suas praças de esp o rte;
e) - os terren o s ,de propriedade das entidades benefic^entes e hosp lta lé re s» destinados aos seus serviços de a s s is tê n c ia so c ia l;
^ Af ) - os terren o s anéxos aos estabelecim entos in d u s tria is do mesmo
propétário» e necessários á exploração da in d u stria» mediante requerimento Julgado pelo P re fe ito ;
g> - os terren o s de servidão dos estabelecim entos de ensino^ publi
eos ou p a rtic u la re s# desde que esses terren o s sejam necessário s e indispe
sáveis as fin alid ad es dos mesmos.
Parágrafo único -D esd e que a m unicipalidade execute serviço de c
çamento ou esgoto«cessará a isenção de que tr a ta a le tr a Hcn , para os tr a
chos beneficiados por um d astes melhoramentos*
• /
i i
Do Eabelaraento
y Art* 9 0 -0 imposto será cobrado na base de 33? sòbre 0 v a lo r vena
Mos terren o s compreendidos nos perím etros urbanos da sede e dos d is tr ito s
V de l£ para os terrenos situados nas zonas suburbanas e patrim ônios;
- 0 imposto fic a rá su je ito ao acreaimo de 50& ê 50##qaand<
>3o terren o lo calisad o em logradouro onde e x ista m eio -fio s, não e s te ja aura
'do nem calçado o passeio fro n te riç o t ficando também, s u je ito s os terren o s
0^ que nao estejam devidamente cercados e limpos*
1 I I
1
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A,
Vo V alor Venal
A rt*11° - 0 v alo r vefcal será arb itrad o pela P re fe itu ra tendo^em v:
os v alo res declarados pelos co n trib u in tes comprovados por certidões,re<
cibos ou e s c ritu ra pública*
^ „ § 1° - Os v alo res declarados e comprovados pelos contribuinte
serv irão teo somente como elementos inform ativos para a base do arbitrom ei
to mínimo* * *
§ 2° - Os v alo res arb itra d o s serão re v is to s e atu alisad o s peP refeitu ra# tendo é‘m v is ta as v alo risaço ãs que se sucederem.
IV
Das Êpoces de Pagamento
^ V ' A rt.12° - 0 imposto t e r r i t o r i a l urbano será arrecadado no mes de
a b r il sem multa e com a multa de 10% nos meses de maio á setembro para 0
lo sem estre e em ^outubro para o sem estre, s u je ito a mesma multa hos meses de novembro á dezembro*
;*■
Parágrafo único - Gozarão do desconto de 10% os co n trib u in tes deste imposto, que efetuarem o pagamento do 20 sem estre na época estab elecid a
para o 1** semestre* .
1 V
> Do lançamento
úff' A rt*13c • 0 lançamento do imposto t e r r i t o r i a l urbano será f e it o ,
^«(nualmente, na mesma época estab elecid a para 0 imposto p re d ia l para o 1 «
sem estre ic*v
&A[\- UAwau^Árt .iii® - 0 imposto t e r r i t o r i a l urbano c o n stitu a onus r e a l, pa^-
$C4ando com o imóvel para o domínio do comprador ou sucessor* f rt *
áM-J r v A rt* l5® - Os edquirentes deterrenos compreendidos üas zonas urbanas e.suburbanas, ficam su je ito s a aveibação dos mesmos, jmediante req u eribento com a apresentaçao do respectivo t i tu l o de aquisiçao devidamente -
tra n s c rito ho re g is tro de imóvel*
A r t.l6« - A averbação de que tr a ta 0 a rtig o a n te rio r ferse-fa sem
/qualquer onus# se s o lic ita d a dentro do prazo de 60 dias,contados^da data
vda tran sc rição e su je ito a multa de Cr*$ 5°#00* se solicitag© apos aquele prazo, a té Í30 d ia s , e com multa de C r.$ 100,00# decorrido e s te ultim o -
praz o . ^ ^ 4
Para grafo único - Quando * se t r a t a r de tí tu l o nao s i je ito á tra n s
crição# o p ra20 arguldo no parágrafo a n te rio r co n ter-se-á da data da tra n -
saçao, provada e ste ,p o r qualquer documento adm itido por l e i .
A rt .1?° - A P refe itu ra não concederá licen ça para obras ou e d if icgçoes em terren o s que esteiam em débito para com a Fazenda Municipal ou
nao estejam averbados* v i
M Disposições Diversas
A rt.180 - Ficam isen to s de contribuição do imposto t e r r i t o r i a l os
vrenos e d lfic a â o s,e que tenham a té 12 .metros de testad as «ficando s u je ite &
re fe rid o imposto a metragem excedente#suficiente para construção*
', 1o &ecçao IX
Do Imposto P red ial Urbano
Art* 19 - 0 imposto p red ial in sid e sobre todos os prédios situadoi
dentro des 2onas urbanas e suburbanas do M unicípio, ainda que ocupados gj
tuitem ente ou desocupados.
Parágrafo^unico - Se o considerados p réd io s, e assim je ito s ao li
posto p rg d ia l, todas as ed ificaçõ es, seja qual fõ r e denominação ou uso,
construção ou cobertura des mesmas, t$ is como:^casasf garagens* cocheira
barracões, te lh e iro s , d ep ó sito s, armazéns, galpões, estalag e n s, ciiiemas,
te a tro s ou^queisquer outras, desde que tenham c e ra te r de imóvel* fix a s po;
tanto ao so lo , im p o ssib ilitad as de serera tra n sfe rid a s dos lugares onde s<
acharem, sem desmonte ou demolição.
■.u
Das Isenções
íY
^ A rt. 20 - Estão ise n ta s do imposto p re d ia l:
a ) -Os e d ifíc io s de propriedade da União ou do Estado;
b ) - 0s templos ou ig re ja s e sedes de cu lto s religiosos^desde que ni
se tr a te de prédios alugados, de conformidade com a leg isla ç ã o Federal e
E stadual;
ç ) -0s prédios de propriedade das in s titu iç õ e s re lig io s a s usados p£
a resid ên cia dos seus^representantes^ou m in istro s, a té o lim ite de um poi
d i s t r i to e por re lig iã o ou denominação;
d) -os prédios de prppriedode dos clubes esportivos f ilia d o s , d iré t
ou indiretam ente as entidades ^que contrólam oficiaâimente o esporte no Bre
s i l , onde funcionam as .suas sedes, garagens ou sédes de esp o rte s;
e ) -as séde^Y^aa sociedades estritam ente b en e ficên tes, desde que pi
vem d esta quelidade, por meio de requerimento ao P re fe ito , devidamente ir
t r u i d o * s^ es pr($pr i ôj3 das associações m usicais do Jlunicipio;
g)-os prédios de propriedade de funcionários m unicipais que sirva*
residência para os mesmos e suas fa m ília s;
§ Io - gozareo de 50# de abatim ento no montante do Imposto a pagai
as sédes próprias dos clübs re c re ta riv o s ou de fin a lid a d e c u ltu ra l;
§ 20- em nenhum caso de isenção gu redução do imposto p re d ia l com
preenderá taxes ou^quaisquer ^contribuições m unicipais re la tiv o s ao imóvel
ou ás p artes do prédio que forem locadas ou arrendadas;
§030 » as reduções só b e n ific ia ra o os que pagarem o imposto nos pr
zos alegados*
'.V 11
* ^ D o Tabelamento
Art* 21-0 imposto p re d ia l urbepo será cobrado em todas as zonas
urbanas e suburbanas do município b razao de 10g# sobre o v alo r lo c a tiv o .
Parágrafo unico - em se tratando d§ propriedade re sid e n c ia l de ope
ra rlo s e suas fam ílias* desde que outra nao possua,o imposto será calcu la
do na beze de 5#«
n x
Das Épocas do Pagamento
t y p ' Art* 22-0 imposto p re d ia l urbano, será dividido e cobrado nas seg u in tes épocas: '*
1 ® Semestre*durante o mes de a b r il;
2® Semestre «durante o mes de outubro*
§ 1® - a f e ita de pagamento dò imposto nos prazos normais « su jeita <
co n trib u in te a multa de 10%*
§ 2® - será facultado o pagamento do imposto de uma só vez na époci
da cobrança do 1® semestre, cott o desconto de *10£ sobre o 2®'sem estre *v
-5
vi
v iy . v
Do Lançamento * ^ p L
A rt. 23 * 0 lançamento do Imposto p red ial urbano, será fe ito ' anual
menté e de modo a e s ta r concluído ate o dia 10 de março de cada exercício*
§ 1° - os lançamentos poderão s o fre r revisão nos mêses de jugho e
^ julho# de modo g eral e .e Juizo do Prefeito.quando v erificad o s elevações do
véaorès lo cativ o s no 2® semestre# mesmo que estes já tenham sido pagos*
n/n.U-tol' $ 2» - a operação do lançamento co n siste em dejerzaixiár o v alo r lo
cativ o anual dos prédios de conformidade com a le g isla ç ã o vigente*
*A0
o f
X). i/ X^ A rt. 2h - Compreende-se por v alo r locativo o rendimento que tenha
possa t e r o prédio*
Parágrafo único - como rendimento serão considerados todas as obr
geçoes dos lo c a tá rio s que pósssm co n trib u ir# ainda que indijêtam eixte, renda
prédio alugado ou arrendado#tais como;quaisquer contribuições em dinheiro#
b em feito rlas de qualquer espécie que represente valor*
Art* 25 - Servirão de base para o lançamento os co n trato s de arrej
demento# c a rta s de fian ça #recibos e outros documentos idoneos*
Parágrafo único - pfroceder-se-á ao erbj<itíemento:~
1 ® - se o prédio f ã r desocupado ou ocupado pelo p ro p rie tá rio ;
20 - s i o^morador usar o prédio grátuitam ente;
3° - sé hão fo r exibido qualquer dos documentos de que tr a ta o pr<
sen te a rtig o ,o u # sl apresentado .houver justo motivo para se su p e ita r do aes<
mo* 1*0 - se o co n trato de locação ab ran jer bem de diversas espécies;
5° - se o aluguel dado fo r visivelm ente desproporcionado aos dos
prédios v isin h o s.
p M U- í ^ r t * 26 - Nos prédios sublocados# o v a lo r lo cativ o será dado pelai
somaá das subloca$oês e mais uma parcela que será a rb itra d a e correspondeu
a p arte do prédio acaso não sublocado*
A rt. 27 - 0 lançamento será fisc a lia a d o permanentemente de médo qi
sejam v e rific a d a s és alteraçõ es do v alo r lo cativ o dos prédios e bem assim <
ecréssim o de novas casas construídas*
Art* 28 - £odaa as^alteraço es no v alo r lo v ativ o dos prédios v erif;
csdas pelos lançadores# serão obrigatoriam ente# publicadas no orgao o ficia,
ou afixadas# em e d itc l.n o e d ifíc io da P re fe itu ra . a
. 29 - Ficam sftjeito s a multa de Cr.$ 10ô#QQ^é Cr.$ 5OO#O0^a" ji
3o do P re fe ito , os co n trib u in tes que prestaram declarações inexetas#ou apr<
sentarem contratos ou reçibos de quantias in fe rio re s as do v a lo r da locaçãt
com o f i t o de Induzir o erro no lançamento do imposto predial*
A/f
w
Das Reclamações e Recurso3
Art* 30 - As reolamaçoes contra o lançamento dererao s e r f e ita s e
entrfegues no protocolo da P refeitura# dentro do prazo de^lS dias# contados
da date da publicação ouofixeçao do resp ectiv o edital#não sendo tomadas m
consideração# sob qualquer pretexto#as que ultrapassarem oo re fe rid o prazo
§ 1® - serão arquivados as p etições re la tiv a s á as reclamações ço2
o lançamento, quando apresentadas fora de praz o*
§ 2® - nao serão tomadas em consideração as reclamações verbais*
A rt. 31 - As reclamações deverão se r apresentadas mediante petiçãí
difrigida^ aowP re fe ito em que o interessado deverá fundamentar as razoes da
sua inpugnação*juntando quaisquer documentos que pdssam provar o alegado*
Parágrafo único - essas ç e tiç o e s,re g istra d a s no protocolo* deverãí
se r encaminhadas# imediatemente# a d ire to ria de Fazenda# que as informará <
videmente# dentro do prazo máximo de 8 d ia s . remetendo-as em seguida,ao Gat
nete do P refeito para o despacho fin a l*
i-iU. Jf-^jRrt* 32-0 P re fe ito despachará a petição á v is ta das provas e a lí
:oes apresenteças pelo interessado e do D iretor de Fazenda, determinando,
no caso de aten d e-las no tôdo ou em perte#e re tific a ç ã o do lançamento*
. ( m - P
verbçção
%ò Dai Averbaçao
A rt. 33 - Todo o profietÈíio dé prédio novo deverá requerer a ado mesmo a d e n tro de^O ( tr in ta ) dias após o término da constrn
çao*
§lo-o requerimento para averbação deverá in d icar o local*dort
prédio* a data e o número da: petição em que fo i requerida a sua construça
§ 20 será facultado ao interssado pedir o "h ab ite-se 11 juntame
te com o pedido de averbaçao* observando o disposto no a rtig o 36 e seu pa
rágrafo* § 30 _ apoá o deferimento do pedido de averbaçao e "h a b ite -se "«
fic e o pro p etário s u je ito a requerimento de baixa do terreno no qual cona
tr u iu , declarando a erea ocupada peite construção respectiva# . *
VII
Art# 3k - Todo aquele que a d q u irir prédio dever» requerer trana
% Da T ransferencie
fe rân cia do mesmo* durante o prazo de 60 dias a contar da data da tran se i
ção do titu lo no R egistro de Imóveis*
Parágrafo único - no requgrimento para tran sferên cia o in te re ss
ju n tará documento que prove equislçeo do imóvel*
M
2>
A
V III
Do " H abite-se " V
Art# ^ . 35 - Henhum prédio poderá s e r ocupado sem que pela re p a rti ______ ^____ ______ __ ____ ___
çeo competente* sèja expedido o necessário "h ab ite-se11*
js- A rt. 36 - 0 “h ab ite-se" sómente será fornecido após averbação d
/ prédio © expedido mediante requerimento do interessado a P refe itu ra,ao
' qualdeverS o se r anexadas as resp ectiv as c h a v e s __________________
—^Rarágra^o-único^ quando s e ^ tr a ta r -de^Tíredio-novo *- o ""habi t é - se
jpoderá-ser-req.uerido^juntam ente com-o^pedido-de-everbação* ■
0 pedido de "h ab ite-sen de prédio novo* deverá se r de
j pachado* improrrogaveâmiente* dentro do prazo de 5 (cinco) dias ú teis* a
contar do dia p o ste riro r ao do re g istro do respectivo requerimento no pro
f tocólo da P refeitu ra*
Parágrafo únlco^-^ quando na o se tr a ta r de prédio novo* o "h ab it
se" será concedido somente de cumpridas pelo projJétário ou interessado*co autorização do primeiro* todas as exigências da D ireto ria de Óbras#
I A-rt'*>38—--0 prédio que fô r ocupado sem "h a b ite-se 11 s u je ita rá o
seu propetário a multa de Cr*$ 100*00 e^a sua desocupação* caso se v e r lf i
que» t r a t a r de prédio em condiçoes de nao se r habitado*
J r
IX
Da Qcupaçao e A lteraçao âo V alor Looativo
M l 1 Art# 39 - A comunicação de alteraçao do v alo r lo cativ o do p rêd l
observado 0 disposto no a rtig o ^ 35# deverá^ser f e ito 0 D iretoria de íezen d
sendo facu ltad o fa se -la em modelo que será fornecido gratuitãraente pela
P refeitura* e ixente do pagamento de quaisquer emolumentos*
£su*u i^ ^ A rt* uO - A alte ra ç a o do v alo r lo cativ o será contada da data em
que a respectiva coaudicaçso dèr entrada no protocolo da P refeitura*
§ io - se v e r if ic a r que a a ltera ção fo i a n te rio r a essa d a te , f;
cará o , p ro p etário su je ito a multa de Cr*$ 100*00* se o prédio tiv e r o °hj
íb ite -s e " . g 20 *. todo o acresimo de aluguel deverá s e r comunicado a Prefe;
tu ra dentro do prazo de 15 dias a contar da data daalteração f e it a de acõ;
*do com as le is do país*sobre pena de multa de Cr*$ 200*00*
X
^ Da R estitu ição do Imposto
Art* k l - As importanc ia s do imposto e taxas pagas e mais pelo
contribuinte«serão re s tltu id a s mediante preenchimento de fórmula^ impressa
fornecida gratuitam ente pele P refe itu ra« isen ta de selos,desde que reclama*
dentro de 15 d ia s ,e contar da data do pagamento#
..V*
Art* 1*2 - Hos casos cie re s titu iç õ e s , epos as necessárikê?inlor«
maço|s e despachos do P re fe ito , a contadorí© procederá de conformidade con
es normas que fdrem adotadas*
XI ^
n L-1 Disposições Diversas
f) /\ri JA ' ^ w p ' Art* kÒ - Os processos referen tes a pedidos ge averbaçSo, de t i
fe re n c ia , de «habite-se**, bem como de todas as alteraçõ es de v a lo r loeati^i
deverão s e r lmédla temente rem etidas á D iretoria do* Fazenda apos despacho I
n a i, par© o devido lançamento nas fich a s respectivas*
(x/p. M' Art* I4& - As averbaçoes de prédios construídos em terren o s adqt
rid o s em p restaçõ es, deverão se r in stru íd a s com os respectivos corrétratos,
rev estid o s des suas form alidades legais*
n M . f -
■ i
SfôCçõo 111
Do Imposto sobre In d u stria s e P rofissões
Art» 1*5 - 0 imposto de in d u stria s e profissoee in sid e sobre to
dos /os que, individualm ente ou em companhia e sociedades em g eral, exerçam
no município in d u stria ou p ro fissão , a i compreendido o comércio as a rte s «
os o fício s* ^
í* fò/Y)-ÀA*^%rt* - 0 imposto é t ixo § d istrib u íd o por classes para cada
gênero de n eg o cio ,in d u stria ou profissão*
M o- *.%{,-% Ar^* &7 - Jtera cobrança do imposto de in d u s tria s e p ro fissõ es,
em g eral, será observada a tabele* um que a e ste acompanha*
I
M 1
M*
2 í," ^ Das Isenções
Art* * £ao Isen to s do Imposto:
a) - os concessionários de m in a d e qualquer naturesa;
b) - os lavradores de qualquer genero de c u ltu ra , sejam proprie
tá r io s ou sim ples ren d eiro s, os p ro p rie tá rio s de estabelecim entos p asto ris
destinado a_ c rie e engdrda de gado de qualquer e s p a d e , não compreendendo
n ésta Isenção os estabelecim entos com erciais pensões e dispensas s ito s em
qualquer propriedade, destinados ao fornecim ento de generoa alim en tício s c
outros a rtig o s aos re n d eiro s, operários e trab alh ad o res;
c) - o peêsoal operário* jo rn e lo iro s , cread o s,caix eiro s e,em ge
r a l os prestadores de serv iço s pessoais a ssa la ria d o s, exfeto os carregadorí
de p ro fissã o , sem p reju iso da liberdade concedida aos empregados p artio u le
res e ©os. prestadores de^serviços ev en tu ais, que nao exerçam ©xcluslvament
a in d u strja üaé exploração de carretos* nao sendo em caso algum, permitida
a epreençao dos o b jeto s a en treg ar;
d) - os a r ti t a s e a r tíf ic e s que trabalharem no in te r io r de suas
casas por conta de outrem* sem o fic ia is * ainda que empreguem m ateriais set
não se considerando o fic ia is a mulher que tra b a lh a r com o marido* os filh e
s o lte iro s que trabalharem com p ai ou mae* nem se compreendendo n esta isenç
os que fabricarem bebidas alco ó licas e os que tiverem os ©eus estabelocim s
tos re g istra d o para o fa b rico ou comércio dé generos s u je ito s ao imposto ti
consumo arrecadado pelo Governo F ederal;
e) - os montepios das sociedades de b o n eflclen ciá e as soeledati
cie cõlonisaçao; ’ * . ■
f ) - as sociedades de socorros mútuos © q6aisq u er estebelecimei:
to s de b en eficíên cis quando tivérem d ire to ria e le ita e sócios de número st
p e rio r a dez* excluídas aquelas que forem sim ples agremiações de p ro fissic
na is para © presteç&o âvá seus serviços ;
g) - as sociedades e estabelecim entos para f in s um anitários :sen
cera te r com erciei ou especulativo; _.4q r
h) - os urofessores de quaisgüer d ic ip lin ã s , não compreendidos^
os d ire to re s de colégios é-escolasV?
i ) - os pescadores; J * '
j ) - os sacerdotes a rep resen tan tes de qualquer re lig iã o , ou m
bros do corpo diplom ático e agêntes consuláres e stra n g e iro s, e £unelonaris
e empregados publico© da B epublica, dq Es|adó e do Município» tao somente
com rel&çao o seus cargos* Esta isenção nao compreende os serventuários d©
o ^fleio s ou empregados d© ju s tiç a com d ire ito a percepção d© cu stas pelos
seus tra b a lh o s;
. fc> - os jo rn a lis ta s devidamente in s c rito s nas resp ectiv as associações*
/
II
Do Lançamento do Imposto
A rt. k9 ~ 0 lançamento será f e ito anualmente de ou^ub^o a 15 d
dezátnbro pelos fid e a is lançadores e sõb a o rien tação do t& reto r dcufa&enda
e n e le serão incluídos todos os que estivarem s u je ito s ao imposto e igual-*
mente os isentos* observados as disposições deste codigo e sâa tab ela enéx
fasendo*se imediata n o tificaçã o em form ulas impressas* a cada co n trib u in te
que fô r sendo lançado.
cM) ^ ÍLb-LArt. 5o - S ervirá de base á c la ssific a ç ã o dos gstabelecim entos
s u je ito s ao lançamento do^imposto de in d u stria s e p ro fissõ e s;
s) - a situação do estabelecim ento e o v a lo r das in sta la ç õ e s;
b) - o v a lo r lo cativ o do prédio;
c) - o movimento m ercan til ou importância das vendas;
d) - 0 v alo r da§ m ercadorias em depósito;
e) - a comparaçao en tre os dlverssos estabelecim entos do gemer
e x iste n te s na mesma localidade*
i- tk,-2b-^ Art**5l - Ô co n trib u in te que no mesmo e d ifíc io re u n ir divérsas
esp écies de um mesmo gênero de in d u stria ou profissão*pagara do que eo n sti
t u i r a espécie p rin c ip a l do mesmo ramo e»cada uma de per si* desde que não
s e < tra tg i4 de congêneres.
(ffir nv 5? - Os co n trib u in tes e igualmente os isen to s proporciona
rão eo lançador* sobre pene de multa* todos os esclarecim entos n ecessários
a aplicação das d ife re n te s classe s da tab ela e a incidência das taxas em q
devam se r lançadas.
55 - Os co n trib u in tes cujos ramos de comercio in d u strie o
p ro fissão nao estejam p rev isto s na tabela anexa* ficam s u je ito s as taxas q
forem ^arbitradas pelo P refeito* mediante proposta do d ire to r de fasenda ou
p etição do interessedo*
Parágrafo dnieo - As taxas © rbitragas nos termos deste artigo*
uma ves aprovada pelo Cernere M unicipal, possarao a fax er p arte in teg ran te
da tabela* para o que serão publicadas.
fiyp • A rt. 5h - Ninguém in ic ia rá o ex ercício de in d u stria e p ro fisse
bem como nenhum es tabelgclm ento ou e s c ritó rio destinado a qualquer exercic
de in d u stria ou p ro fissão será aberto ou in ic ia rá as suas atividades* sem
n ecessária in scrição no lançamento e sem que sêja previamente pago o impos
devido. *****
M' A rt. 55 * Para a in scrição a que se re fe re o a rtig o an terio r* ^
in teressad o ap resentará á P refeitura* mgdiante requerèmento * uma de cia raça
de que conste a firm a in d iv id u a l ou razao s o c ia l ( com os nomes dos sócios
especificados } do contribuinte* a naturesa de sua in d u stria ou profissão
o lo c a l onde seé encontra instalada* h v is ta da qual o com o parecer do fli
ro to r da fasenda* o P re fe ito , por despacho* mandará in screv er no lançement
Parágrafo unico - H& h ip ó tese de tr a ta r - s e de e sta b e l ecimento
ou e s c r itó r io ,js iançado sob firm a in d iv id u al ou razaõ s o c ia l d ife re h te , o
mesmo outro gênero de atividade* ê in scrição proceder^-se-á â necessária i
vèstigoçao para v e rific e r-s e se o caso é d© tra n sfe rê n c ia ou de in ic io de
in d u stria e p ro fissã o .
A rt. 56 - Ninguém poderá ac reçe n te r quaisquer espécies não eon
gêneres ©o objeto de in d u stria ou p ro fissão que exerça, sem requerer a Pre
fe itu ra e sem pagar préviamente* as taxas que forem devidas pelas^especles
acreetdas* as quais serão cobradas proporcionalmente e de adordo dom a reg
estab elecid a para o caso*
A rt. 5? - Os que começarem a exercer fm dustrio $>u p ro fissão de
pois,de in iciad o o ex ercício financeiro* pagarao a contar do prim eiro dia
do mês em que iniciaram a cota proporcional do imposto a que estejam s u je i
procedendo o lançador* para esse fim* as n ecessárias in v estig açõ es.
Ve*-0 iíA rt. 58 - Os novos co n trib u in tes de que tr a te 0 a rtig o an terio
e os que por omissão houverem escapado 0 lançamento* serão n ele incluídos
qualquer éppea do ano e obrigados ao pagamento do imposto devido.
parágrafo ánico - A f a lta do lançamento não ise n ta o co n trib u i
té de pagar o imposto e as mul$as a que e s tiv e r s u je ito .^
5Vx*V*?-Art. 5? •* quando, dentro do ano, o co n trib u in te mudar de indus
t r i a eu p ro fissã o , passando a exercer ou tra s u je ite a maior texa* pagara a p ro fissã o , passando a exercei
diferença doAimposto re la tiv o ao sem estre em v ig o r.
^ c fy árt. 60 - Os co n trib u in tes a > igualmente os isentos* são obrige
a nr» rw»aaft dâ ^0 d ias » ê P re fe itu ra á averbeeão no lancameí
mudança^de p rofissão e in d ú stria^ mudança de .lâg ar, a m p lieçS o are strição
ou cessão de negocies, modificação na firm a, tra n sfe rê n c ia do e s ta b e le c imento a te rc e iro s ou quaisquer outras alteraçõ es*
& Parágrafo único - Pelos débitos de impostos e multas co rrespondentes, responderão, solidariam ente, cornos devedores, as novas firmas
que se constituírem por a ltera ção das a n te rio re s e os adquirentos do esta
belecim ento, salvo neste ultim o caso se os tiverem adquirido em hasta pub lic a ou se os houverem de espólio ou massa fa lid a*
Art* 61 - Emqualquer dós casos p re v isto s no a rtig o a n te rio r,
desde que os co n trib u in tes requeiram dentro do praso, o imposto pago sub s is tir á para o semestre do ex ercício corrente*
% /0 A rt. 62 «í Em regra é obrigado ao imposto, correspondente a tod
ano quem exercer in d u stria ou p ro fissão , no mes de Jan eiro , ainda que, po
qualquer forma, deixe de e x e rc e iss, antes de findo aquele período*
X ^ /v 7Parágrafo único - Quando o co n trib u in te d eix ar de exercer á
in d u stria ou profissão an tes de prim eiro de julho será exonerado do pagamento da segunde prestação do im posto, se dentro do mês de junho tiv e r ga
raunieado o fa to eo P re fe ito ,p ô r meio de requerim ento*-Este disposição nao
se a p lic a eo co n trib u in te que e s tiv e r s u je ito ao pagamento de imposto em
uma só p resteçao, nos termos do a rtig o § 10*
cx/V9' u/^3 Ax»t* 63 - Kos casos de fechamento do estabelecim ento por moti
vo ue incêndio, inundação, óbito ou por ordem de au to rid ad e, cob rar-se-á
o imposto a te o último d ia do mes antecedente ao da ocorrência*
jy v ^ l^ M Art* 6h - 0 lançamento das estrad as de fe rro e çmprèsas de vi
çeojem g e ra l, compete ao JB ireto r1 de fa z enda o qual o fa rá a v is ta das ne
ce ssá rias informações que dlretam ente s o lic ita r a dos f is c a is lançadores
§ l fi ~ As taxas do imposto, em regra serão graduadas de (cruse iro s) Cr*$ 1*000,00 á Cr*$10*000,00, podendo en tre ta n to exceder e ste l i
mite» § 2» - F g ito o lançamento o d ire to r de fasenda em seguida subm ete-lo-á e aprovaçao do P re fe ito , após a qual o mandará publicar*
^ § 3° - o imposto pago pelas estrad as de ferro e empresas de
vieçao em g e ra l, entende-se com relação a quilometragem de suas lin h as e
aos seus a c e e s s o rio s ^ ta is como: as estaç õ es, armazéns, d ep o sitesâ aimoxe
rifad o s e o fic in a s , não cabendo percentagem sobre a sua arrecadaçao*
, ^
$3 Dos nao Lançados
\ ^ Art# 65 - 0s exploradores de divertim entos públicos não perma
n en tes, de c a ra te r tra n s itó rio ou ev en tu al, nao serão in clu íd o s no lançamento e pagarão o imposto na Óeasiao em que pagarem o selo por verba da 1
cença ga autoridade policial,^cum prindo a e s s a , sob pena de m ulta, impedi
a função, se o co n trib u in te nao e x ib ir o conhecimento de in d u s tria s e pro
fis s õ e s juntamente com o selo por verba re la tiv o a lic e n ç a , hão podendo,
igueIm ente, a te s o u ra ria , sob nenhum p re te x to , en treg ar o conhecimento de
te sem que^aquele tenha sido pago*
Art* 66 - 0s merdador^i^e in d u s tria is ambulantes * nao e stlo s
lio ao lançamento e nao poderáo/e sua in d u stria ou p ro fissão sem o prev
pagamento, á fis c a lls a ç ã o , do imposto devido*
IV
t- 1-j"3 Do Tempo e Modo do Cobrança
Art* 67 - Durante a quinzena que anteceder a data I n ic ia l de
cçbrança do imposto, o d i r e t o r do. fazenda b aix ará e d ita l chamando a aten -
çao dos co n trib u in tes para o desposltivo regulam entares p ertin en tes á mes
m á *
Parágrafo único - 0 e d ita l a que se re fe re e ste a rtig o será
publicado no orgao o f ic ia l ou afixádo em lu g ar v is ív e l do publico, no saguaõ da P refeitu ra*
A rt ^68 - A cobrança do imposto de in d ú s tria s ê p ro fisso ê s, s
rá feo lisad a á boca do có fre da 'te so u raria Municipal*
Parágrafo 1® - em uma só prestação nos meses de jan eiro e fev
re iro se o imposto não exceder de Cr.$ 500,00*
- 10
§ 20 * £m duas prestações ig u ais * uma na épõcaaejpa^indicado e
outra no mee de setembro, se o imposto exceder de Cr$ 500»00 e nlo houvei
o co n trib u in te voluntariam ente págo a n te s , por in te iro * como lh e e fa c u lt
do, caso em que«terá d ire ito ao disconto de 10$ , quando efetuado o pagame
to no mesmo mes e juntemente com ô la* prestaçeo*
§ 3$ * Ho ato da in o crfção , guando âs quotas correspondentes ao
sem estre dn ano., (conforme exceda ou na o de C rí 500,00)» devidas pelos cc
trib u iíite s arrolados depois de in iciad o o ex ercício financeiro*
k'V ^ A rt. 69 • Os impostos ou as prestações que não forem pngos^ nas
popas eciraa, serão cobrados acrescidos da mualta do 10?; durante os meses
a b r il a agosto e de outubro a dezembro
a/V). [^V ^À rt* 70 - Nao será admitido o pagamento dê uma prestação^da
impostoA estando em debito a prestaçeo an terio r» salvo se a certid ão dá «*>-“ ------ * - ............................' ~
prestôçaoem débito je houver sido encaminheda a cobrança executiva*
- j\n- ^ ^ N^/trt* 71 - Apenas expirado os prazos de que tr a ta o a rtig o 69» a
D ireto ria de Fazenda ferp ç u b lic e r e d ite is pele imprensa *^ou afixsndo-os
nos lugares públicos das sedes dos d is trito s » com a relaçao nominal dos c
trib u in te s em debito com o município* especificado o t o t a l da divida de
cada contribuinte» e todos assinalando o prazo im prorrogável de 15 dias»
contados da i a . publicação pela imprensa óu da aflxaçao dos e d ita is,p a ra
pagamento amigavel do imposto e m ulta.
Parágrafo único - Expirado oprazo de 15 d ias D ireto ria da Fazenda providenciará* e expedição das competentes ce rtid õ e s dos contribuin
te s em débito* afim de se r levada e e fe ito a cobrança ju d icial» de acordo
com as determinações das le is em v ig o r.
A rt. 72 - In iciad o o ex ercício poder-se-á proceder a cobrança a
migavel ou ju d icial» mesmo antes dos prazps estab elecid o s para os pagamen
a) - Ho caso de haver certeza de que o c o n trib u in te tr a te de mu
d ar-se do m unicípio;
b) - Ho caso de mudança de p rofissão do co n trib u in te;
e( - No caso de abertura do estabelecim ento e in ic io de Industr
ou profissão* o co n trib u in te não lançado sem que prevtamentc tenha pago 0
im posto•
IV
-O
Art
Das Hêclsmaçoes e Decursos
?5 - Dentro de 15 d ias da data da n o tific a ç ã o do lençament
OMmúó despacho de in scrição dos que começarem a exercer in d u stria ou prof
ssão êepois de encerrado o lançamento * poderão os coletados reclam ar pera
te o D lreto rio da Fazenda.
§ 1» * Por infundada inclusão no#lançamenèo» em razão de não exercerem a in d u s tria ou p ro fissão que lhe é a trib u íd a .
§ 20 * Por errônea c la ssific a ç ã o da in d u stria ou profissão*
§ 3° - For in ju s ta graduação da p a rte .
A rt. 7/4 - 0 D ireto r da Fazenda* depois das convenientes informa
çoes e dellgencias* como ju s tiç a a reclamação» fazendo* no caso de atende
la no todo parte* r a t i f i c a r o lançamento «a causa*
A rt. ?§- Do despacho do D iretor da Fazenda sobre as re fe rid a s
clemaçoes* poderão os in teressad o s re c o rre r para o P refeito em id ên tico p
zo contados de data da publicação do despacho» ou daquela em que se consl
d erar atendida a reelamsção* por f a lta de despecho que devera atendida no
prazo máximo de déz dias* contados da data da entrada do requerimento no
protocolo da P re fe itu ra .
A rt. 76 - Tais reeurssos terão apenas e fe ito s devolutlvos* salv
nas casos do a rtig o 73 § 1 °* em que o e fe ito Será suspenslvo.
Parágrafo único - Serão declarados prontos e não terão seguimen
os recursos apresentados fo ra do prazo*
4
- 11
f
í
f j # v
. . * Des Penalidades
Art# 77 - Encorrem nas seguintes penas: ô^~p
1 * Multa de Cr.$ 5ooéOO e o dobro nas re in c id ê n cias, a le a
imposto# os in fra to re s do a r t . 5h e 56.
I I * Multe de Cr#$ 200,00 e o dobro nas re in c id ê n cias, os in
fra to re s do a rtig o 6o e seu p arág rafo #
I I I - Multa de Cr.$ 100#00 éos in fra to re s do a rtig o 52.
IV - Apreensão de to d jas as m ercadorias, aparelhos e u te n sfl
do obióto da in d u strio ou profissão# os co n trib u in tes de que tratam os a
gbs 65 e 66#
V - Multa correspondente ao imposto o le ilo e ir o que re a lis a
le ilã o em estabelecim entos com erciais ou in d u s tria is que# estando s u je it
ao imposto* não o tenham ainda pago.
Parágrafo único ~ Quando a infração c o n s is tir no in ic io de
m árício ou in d ú stria ^que# por sua natureza* e segundo as circunstancias*
jam de pequena d-uroçáo oü e sta b ilid a d e ; deverá o funcionário que v e r if ie
a in fração , apreendeg as mercadorias# aparelhos c u te n s ílio s do objeto d
in d u s trie ou profissão* quanto bastem para g a ra n tis do imposto devido e
multa a s e r arb itra d a a te o aeximo de C r.f 200*00#
^v\• A rt. ?8 • F e i t a a preensão a que referem o numero IV e para
grafo único do a rtig o anterior# mediante auto circunstanciado* se as mei
d o rla s forem de fá c e is deterioração* o D ireto r da Fazenda mandará vende
sem demora. Bm caso co n trá rio o D iretor de Fazenda marcará ao in fra to r 0
prazo de 10 d ias para pagamento do imposto § multa e providenciará pára
imediato a ca u te lamento do objeto de apreensao# depositando na própria re
tiç ã e sempre que fo r possível# ou em depósito público ou ainda nomeando*
d ep o sitário que* na fonas dá l ç i , se obrigue conserva-lo e défende-lo* a
nando para isso o n ecessário termo de deposito#
§ 1® - Findo o prazo de io d ias de que tr a ta e s te a rtig o o
re to r da Fazenda# depois dê ^levado ao conhecimento do P refeito# publica
e d ita l papa vende do que ha^sido apreendido# a qual poderá e fe tu a r-se :
a) - Por^propostas d trijld a s * em requerimento# ao D iretor d
Fazenda# as quais serão# desde logo# recusadas s i omissas ou obscuras;
b) - Por le ilã o público quando tendo em v is ta a natureza e
v alo r das mercadorias# o D ireto r da Fazenda julgue assim melhor ao in te r
ss e do in fra to r e o da Fazenda municipal# ou quando o in fra to r o requer
§ 20 - Do produto da venda das m ercadorias apreendidas# ded
s ir-s e -a o alera da Im portância do imposto e multe# as despesas por ventur
havidas, entregando-sek> in frato r# mediante recibo# se reclamado* dentro
2I1 horss ou depositendo-se a sua disposição depois desse prezo, 0 remane
cente# s i houver*
#/p. /c-V * 3 Arté 79 m consideram -se reincidentes* para os e fe ito s das p
lld ad es estab elecid as nos números I e IX do a rtig o 77 do Código* os in fr
to res que, na o tendo cs impostos devidos nos dez d ias que se seguirem a
rific a ç a o da infração# forem ^encontrados na mesmo fa lta #
VI
fo Disposições Diversos
j Art# 80 - £ l i c i t o 0 qualquer co n trib u in te p ro te s ta r contra
que'exercem in d u stria ou profissão sem o pagamento do^imposto devido# ou
contra os que tendo pago por uma In d u stria ou profissão* exerçam outras
clandestínam enátê *
Parágrafo único - 0 pratos to sempre por esc rito * será f e ito
perante o D ireto r da Fazenda# o qual# v erific ad a a infraçeo# Impor! a pe
re sp e c tiv a . „
a/nJ— A rt. Bi - os casos omissos no presente Código# serão suprid
por►r/decisões do P re fe ito .
3' * Do d© Licença
0^}' Art* 82 - 0 Imppsto de licen ça ê devido por estabelecim ento
brado na base de 10# sôbre o to ta l do imposto de In d u stria s e P rofissões
respectivo* e no minimo de Cr.$ SOíÇtô*
^ ^ o -V ^ rt. 83 - Ô imposto de licehçá será lanç ado e cobrado cocomita:
temente com o imposto de in d u stria s e profissões*
qsq « j^ ^ A rt* 8ii * Nenhum estabelecim ento comercial* in d u s tria l gu proli»
s s iõ n a l, poderá funcionar no município sem que seja requerido prévlamento
■* n fi 1 **«-
Secção IV
o * Alvará de Licença " para o in íc io de suas atividades*
Parágrafo unico - 0 alv ará para abertura de estabelecim entos se
pago na época em que fô r requerido*© o impostf* para a sua expedição será
de Cr*$ 100*00*
c^* \°"V'Art* 85 - as^ licen ças para o in íc io de funcionamento de qàalsqu
estabelecim entos* serão s o lic ita d a s ao P re fe ito por mêio de requerimento
do qual constem a firm a in d iv id u al ou razão social* a natureza do estabe
lecim ento e o lo c a l onde v a i s e r instalado*
§ 1® • m. se tratando de firm a individual* deverá se r indicado
nome* por extênso e e firma usada nas operaçoes com erciais; quando firm a
coletiva* deverá ju n tar eo requerimento o contara to so c ia l rev estid o das
form alidades legais*
§ 2C - para conce^So de licen ças com ercial in d u s tria l e p ro fiss
nai* deverá o interessado e x ib ir próva de nacionalidade* sendo exigido*
para o èn tran g eiro , documento qye prove sua entrada e permanência regula
no país* nos termos da leg islação era vigor*
§ 3g - Para os bancos* companhias e suas agências e^sociedades
m ercántís, sob firm a ou outra denominação* será exigida a prova de sua a
x istê n c ia legal*
^ • J ° ‘ 5~À£t,* 86 - A licença para fa b rico de salsich as* linguiças* fusão
de cêbo* preparo de miúdos de re zes, salga de^peixe, m atéria gordurosa*
eortume e para casas denominadas trip e ira s * só será^concedida mediante
a observância do código de obras e demais prescrições Jegais* ouvida pré
viamente e tn s p e to ria de Saude Publica*
ovVVvo-V^Art* 87 * A montagem de qualquer o fic in a com o emprego á© motor
somente será perm itida quando ouvida préviamente a D ireto ria de Obras*
^ .^ V S ^ A rt. 83 « A conseêfao de todas as ^licenças fic a subordinada a i
peção s a n itá ria que, obrigatoriam ente* será f e ita no estabelecim ento*
o^y>. tO -H ^.rt* 89 - A in stalação do estabelecim ento com ercial ou^industri
cujos produtos exálem emanações julgadas nocivas ã população* só será cc
cedi^dã quando lo callsad a em zona afastad a dos cehUbs populogos * de raódc
a nao o fe re c e r perigo á saude publica* b Juizo das re p artiçõ es corapetent
a & Art* 90 - Nenhuma licença para negócio a d ic io n a l ou anéxo na zc
urbana* poderá s e r concedida quando e n tre ta is negócios e 0 da licença
p rin c ip a l houver incom patibilidade de*horário*
'^ A rt* 9 1 - 0 exercício de qualquer in d u s tria , comercio ou profis
m o poderá t e r in íc io sem que seja previamente pago o Imposto devido* sc
pena de muita Cr*$ 500*00 © o fechamento do respectivo estabelecim ento ê
que sejam cumpridas es exigências deste código* (
&p- ^Art* 92 - As licen ças para pedreira e o laria* inflam áveis e fafc
ca de fogos* uma vez concedida* prevalecerão apenas para o^exercício* se
que* en caso de renovação o in teressad o deverá^requerer a te 31 de jan eii
sobre pena de multa de Cr*$ 200*00 e paralisação do negócio*
i°-*'‘iArt* 93„- A licença concedida anteriorm ente não im portara no úi
r e i to de renovação: se o prédio ou p arte do mesmo onde e s tiv e r estabelec
do o contribuinte* to rn ar-se incoveniente por motivo de iflsarlu b r idade c
por f a lta de segurança ou no caso das resp ectiv as instalações* nao o£er«
rem as prescriçoe le g a is ou ainda se perturbarem o socego publico*
Parágrafo unico - Ho caso do presente artigo* se já tiv e r sidc
pago o a lv a rá , ser© o mesmo ce$jado ficando 0 co n trib u in te com o d ire ito
re s titu iç ã o da importância re la tiv a ao tempo nao usufruído*
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3 Das épocas do Pagamento /J L l 0
qJP ' 1 v A rt. 9J^ - A arrecadação do imposto de licença eom eroisl uigusl
ou p ro fis s io n a l,s e rá anual e f e ita no caso.de renovaçao a revslidaçso <j
a lv a rá , mediante a apresentação do mesmo.
parágrafo único - Os estabelecim entos com erciais e in d u stria ia
abértos no decurso do ano, pagarão*os ira postos g taxas a co n tar do mes «
que fôrem licenciados a tá o fim do e x e rc id o * nao podendo s e r expedida i
licen ça por menor que um trim e s tre .
-V ^ A rtf 95 - Nos casos de in ic io de exploração de in d u strie# par;
aproveitamento de m atéria prima do muriicfcpio# poderá se r concedido um a.
ra especial# improrrogável# a titu lo de experiencia e correspondente a
mêscí
ib-V ^A rt. 9 6 - 0 impostó será cobrago no mesmo período e s ta b e le c ia
pa^a o impo.sto^de in d u stria s e profissões e de uma 01 vez
Parágrafo único - 0 co n trib u in te que não s a t i s f i z e r o pagemen'
de licença dentro do prazo préfixado# in co rrerá na multa correspondente
lo£ sobre o v alo r de resp ectiv a licença# a titu lo dejnõra.
fl-lo-^^A rt* 97 - Dentro de lo d ias que se seguirem a terminação do p:
para a cobrança do imposto# a D ireto ria da Fazenda enviará e f i s c a li
ção a relação dos co n trib u in tes em debito*
§ lo - De posse da relação a fisc a liz a ç ã o intim ara o contribu
te pare# no praze de 30 dias# e fe tu a r o pagamento da licen ça dcresid&iü
multa de que tr a ta 0 parágrafo único do a rtig o a n te rio r.
M
zo
& 2« • £ie o in fra to r nao pagar & licen ça e a resp ectiv a multe
no pra2o p rev isto no parágrafo a n te rio r^ a F iscalização impedira 0 func
n&mento ô° estabelecim ento empregando# s i necessário# a fo rça pública p
a execuçeo. d© medida# e cessará quando o in f r a to r ap resen tar os documen
comproiratorios do pagamento do seu debito*
I I
a w Das Beclamaçoefí e Becursos
Art* 9® - Og interessados que se^Julgarem prejudicados pelos
çamentos fe ito s poderão reclamar# em petição d ir ijid a ao^Prefeito# dent
de 15 d ia s , contados da data do recebimento da n o tificaçã o respectiva*
Parágrafo úniuq - As^reclamaçoes f e ita fo ra do prazo^a que se
fe re o presente a rtig o nao serão tomados em consideração e serão arquiv
na D ireto ria de Fazenda.
C^yi * A rt. 99 *^As reclamações contra o lançamento não terSo e fe ito
sus^pensivo em relação ao pagamento# que deve s e r realisad o dentro do pz
le g a l; no ceso de v ir e se r atendido o reclamante# se r-* lh e -a 're stitu id s
importância que houver pago a m ais.
Z
Art.lÔD - 0 pedido de reconsideração de despacho# em redação
so só será tomado em considgraçao# se fô r apresentado nos lo dias
ú te is que se seguirem a publicação da decisão recorrida*
I I I
*7P
Do Horário
A rt. 101 - 0 h o rário para o funcionamento do comercio em gera]
fi^ a regulado pelas disposições da presente secçao*
A rt*102 - Terão horário de 5 âs 22 horas* diariam ente, os baj
bxlhares, botequins, c a fe s, casas de fru ta s i e h a ru ta ria s, co n fe ita ria s,
graxates, garagens, h o té is , l e i t e r i a s , pensões, postos de g aso lin a, res
hantes e s o rv e te rla s .
A rt. 103 - Para os estabelecim entos abaixo fic a estabelecido
seguinte h o rário :
1 - Quitandas e açougues, das 5 às 19 h o ras, diariam ente, exc
aos dom&ngos e feriad o s em que funcionarão das 5 às 12 ho ras; aos sabai __ A a a P ______^ -l ,, . A • „ „ . os açougues terão o funcionamento prolongado a te as 20 h o ra s .
I I - Fazendas, calçados, arm arinhos, v id raceiro s * louças e ij
gens, das o as 1& horas, diariam ente, exceto aos domingos e f e r ia d o s .;
I I I r Os armazéns de líq u id o s e com estíveis funcionarad >das.8 as
l 8 h o ras, diariam ente, exceto sos domingos e fe ria d o s; aos^sábados esses
estabelecim entos terão o seu funcionamento prolongado a té 'ã s 20 h o ras.
IV - Ás farm ácias funcionarão diariam ente in clu siv e os fe ria d o s,
das 8 as 20 horas, com exceção dos domingos, em observação a escala de pi
tão que será organizada pela In sp eto ria de Saude Publica, podendo esses e
belecim entos com erciais atender a qualquer hora, os casos de emergência*
V - As barbeerias e ca b e le ire iro s funcionarão das 8 às 21 horas
diariam ente, exceto aos domingos e feriad o s em que poderão funcionar ate
12 hogas, mediante concessão de eiv ara e sp e c ia l, sendo que# aos sebedos#
podereo funcionar a té as 22 horas.
VI- 0 comércio de atacado te rá o horário des 8 as 18 horas# exc
to aos domingos e fe ria d o s.
V II- Os estabelecim entos nió especificados funcionarão nos dias
ú teis# des 8 as 18 horas*
VIII-Os depósitos de pão ou padarias funcionarão diariam ente das
5 as 20 horas# inclusive aos domingos e feriados*
§ - 0 alv ará esp ecial será cobrado de acordo com a seguinte t
b é le :
a) - funcionamento em dias feriad o s a té as 12 horas in clu siv e ao
domingos# Cr.$ 500#00;
b) - funcionamento além das 22 horas# Cr.$ 1 . 000#00.
§ 2c - Nos dias feriad o s os armazéns funcionarão das $ às 12 h o r
§ 3fl - os estabelecim entos dos ite n s II,_X IX, IV e VXX lo calizad
ntf zona urbana do d is tr ito ou patrimônio obedecerão ao seguinte horário,di
7 às 19 h o ras.
A rt. loi; - Na zona ru ra lj os estabelecim entos designados no c rtii
an terio r# ite n s I e II# funcionarão das 6 às 20 horas, exceto aos domingos
fe riad o s em que poderão funcionar a té as 12 h o ras.
Art* 105 ~ Os bares# botequins4 cafés e restaurantes# poderão co<
m érciar fé rs des hores regulamentares# qós lim ite s do horário concedido p<
le p o lic ia , mediante concessão de alv ara especial# a requerimento do inte;
Isa d o .
Art* 10§ - As licenças para venda de artig o s carnavalescos, em cj
sás ou bancas, dao d ire ito ao funcionamento desses negócios durante á noi*
nos k dias de carnaval.
§ 1° - As casas que venderem fogos de a r ti f í c i o s nos dias 1 2 ,1 3 /
2Íí#28 e 29 de Junho# bem como as que venderem flo res# g rinaldas e corões
nos d ias ló « dois de novembro# poderão nesses dias conserva^ abértes* suaj
portas e com erciar nêsseem» a rtig o s n exdlus iva mente11 # fó ra das horas reg a
mentares# independente do horário*
§ 20 • a vende de a rtig o s estranhos importa em infração punível
com multa de Cr*$ $00#00.
IV
Das T ransferencias
***?' Art* 107 *■ As tran sferen c ia s de firm as com erciais ou in d u s tria is ,
serão concedidas mediante prova de quitação dos impostos e taxas e apresei
taçao dos documentos comprovatorlog da transação efetuada# rev estid o s dgs
q uesitos leg ais* A próve de quitaçao será f e ito com a Juntado da certidão
alv ará, in clu siv e o conhecimento da ultim a licença paga.
parágrafo único - Tratando-se de firma in d iv id u al deverão s e r declarados: o nome por extenso e a firm a usada nas alte ra ç õ e s comerciais;con
firm a co letiv a deverá te r Junto ao requerimento o contrato so cial, re v e s ta
des form alidades le g e is .
Art* 108 - As tran sferên c ia s de firm as deverão se r requeridas der
d e '60 dias# contados da data da*transação efetuada*
2/ps A rt. 109 - Nas tran sferen c ia s de local# deverão os requerentes i l
tr tf ir as pQti çoês com o boletim da rep artição m unicipal competente# sobr«
as qondiçocs s a n itá ria s do prédio a se r ocupado# tendo Junto o conheciment
da ultim a licença paga acompanhado do respectivo alv ará de licen ça
A rt. 11 0 •* As tran sferen c ia s de firm as^oulocsl ficam'
taxa de Cr*$ 50i00* mais o imposto do novo "Alvará de Licença"
V
u je ite s
Das Baixas
£/p A rt. 111 * Subentende-sé^lançados pára o ex ercício seguinte os^
ta&eiecimentos cujos p ro p etário s não requererem as respectitras baixas a te
10 dias antes do in ic io do mesmo#
Parágrafo único -,0 s comerciantes ou in d u stria is* que requereres
baixas depois do prazo mencionado no presente artigo* ficam s u je ito s ao p
gamento da licen ça de u3n trim estre#
VI
Disposições Diversas
A rt. 112 - Ê proibida a entrada de aguardente# álco o l e inflam a
veis^para es casas comerciais* 1ôtb das horas regulam entares do comércio
geral,incorrendo o in fra to r'n a multa de Cr.$ 200*00 com a apreeneão da
m ercadoria.
&Yl * A rt. 113 - Ê perm itido no in te r io r de h o téis ou clubes* não dan
fre n te para logradouro público# o funcionamento de: "berfoearias" e "eabeli
relro s"* fé ra das horas regulamentares* mediante pagamento de uma licença
esp ecial no v alo r de Cr.$ 200*00, elém da licença comum e estabelecido no
máximo de 2 cadeiras*
Parágrafo único • A licen ça para o comércio acima* sêrá ad q u irf
da pelo proprio estabelecim ento# não sendo perm itido no mesmo a venda de
quaisquer a rtig o s .
^r7* A rt. lli*. - As licenças esp eciais serão pagas numa so vez para t<
do a exercício*
* Art# 115 - 0 alvará de licen ça deverá fig u ra r em quadro e a vis*
d a/F iscalização M unicipal, incorrendo 6 in fra to r dessa disposição na multi
deX r#$ i#oo e o dobro na reincidência •
Licença Sobre o Comércio Ambulante
Art# 116 - A licença^para o oomércio ambulante será concedida
q ^n d o observadas as disposições da presente secçao
I
Do Tabela mento
A rt. 117 - 0 impacto para o comércio ecibulante será cobrado de
aicordo com a tabela anexa e pela F iscalização Municipal#
.11
Da Concessão da Licença
A rt. 118 - as licen ças para o comércio^ambulante independerão d<
requerim entos e serão concedidas pela fis e o lis a ç s o •
§ ic • Pfera coneessao da licen ça a fisc a liz a ç ã o ex ig irá do in te:
flsado prova de identidade,conduta, e sanidade*
, 6 2ô - orando se t r a t a r de licença ambulante s u je ita a inspeção
H igiênica, sd será atendida mediante guie de re p artição competente#
A rt. 119 - A licen ça da asabulante á individual* so sendo permiti
a tran sferen cia en tre empregados do mesmo estabelecim ento* no município*
mediante c e rtific a d o fornecido pela fisea liseç ao *
Parágrafo único - Os negociantes que tiveram licença parazi o c<
mérgio ambulante* ficam su je ito s ao re g is tro de seus empregados na f is c a l
zaçao* para e fe ito exclusivo de controle#
I I I
Da Época do Pagamento
A rt. 120 - o imposto para o comércio ambulante é anual e cobradi
de uma sovez.
Parágrafo único poderá se r fracionado o pagamento do impôs
IV
Disposições Diversa3
Arfe* 121 - A vende de pep nas ruas é entrega à dom ièil
podem jser f e ita s em veícu lo s apropriados» caixa
£0* so
hada e ecsto íorradc
e eobárto* de modo e preservar o pão de chuva e da poeira •
fi/x/!' Art* 122 - Nos veiculo s # caixa ou outros me|os de condução d«
a rtig o s destinados á venda ambulante ou õ e n t r e i de pep» deverá constai
obrigatoriam ente, além da chapa da lic e n ç a , a indicaçao ds firm a licen cl
com o lo e e l onde se acha estabelecida,m enciónando rua e número*
Parágrafo único - Os in fra to re s das disposições d este a rtig o ,
terão as suas mercadorias* licen ças ou veículos apreendidos a te o pagem*
to da m ulta que será de Cr*$ 100, 00*
Art* 123 - ôs ambulantes de l e i t e , autuados por^infraçeo de £
possíçoes le g a is , se no prazo de siço ãs le g a is , se no prazo de 5 d ia s , contados de eutu&çaoj nao pagere
es m ultas, sofrerão cassação das licen ças no caso de reincidência*
0/V ! * A rt. 12ix - A venda ambulante de so rv etes, refresco s e bebidas
bem^como alim entos preparado $ para consumo im ediato, sá será perm itida
em receptáculos fechados, de modo a assegurar completamente a mercadoria
contra impurezas nocivas a saude*
§ 1,3 • Dxcetua-se os a rtig o s alim entícios em pacotes ou envo3
torios» euja^sera perm itida em caixas ou eestos apenas cobertos*
§ 2» * Os in fra to re s ficam su je ito s a m ulta de Cr*$ 50,00 e a
preenção da mercadoria*
^ 7 1 ‘ Art* 125 - Serão multados em Cr*$ 100,00, os mercadores ambula n te s que forem encontrados sem lic e n ç a , sendo apreendidas as suas mercadorias para garanti© d© multa e resp ed tlv a licença*
Parágrafo único - Be dentro do prazo de 8 d ias não estívgrem
pagos pelo in f r a to r , a multa e a licença a que e s tiv e r s u je ito , serão as
mercadorias vendidas em h asta p ú b lica, procedendo n este caso, de acordo
com o que determina o a rtig o 78 f seus parágrafos e alíneas*
* Art* 126 - A licen ça para mercador^acfeulante em cargueiro ou
veiculo deb tração anim al, dará d ire ito , no máximo, nas zonas urbanas e
suburbanas, a 3 anim ais.
* Arfe* 127 - £ proibido o estacionamento de ambulante em logradojíros públicos por tempo supeí&or ao necessário para a venda imediata tí
m ercadoria, salvos nos lo c a is previamante estabelecidos pela Municipalid
de, incorrendo o in fra to r narmulta de Cr*$ 5^,00*
§ XQ • gos logradouros públicos suficientem ente amplos e onde
se re a lis e diversões publicas* poderá, somente para o dia da div ersão ,se
concedida a lo calisaça o de negócios licenciados para a venda de b a la s ,
bomboms, doces, fro ta s e rcfxvsscos, mediante o pagamento da taxa de Cr.$
10,00 cruzeiros por d ia .
§ 2° - A Venda de fru ta s e doces será perm itida em logradouro
públicos on5tse re a lis e fe stiv id a d e s, mediante o pagamento da taxa maneio
nada no parágrafo an terio r*
Art* 128- não é considerado negócio enbulant* a entrega dos
produtos da lavoura* pelos próprios lavradores e a g ric u lto re s ou seus em
pregados ou colonos, aos estabelecim entos comerciais} devendo provar equ<
la qualidade com a apresentafcao do respectivo atestad o á autoridade fiscí
Parágrafo único - 0 atestad o de que tr a ta o presente a rtig o s<
ra# fornecido pela D ireto ria da Fazenda* mediante requerimento do in teres;
do* isen to de emolumentos•
Licença sobre Mercadores nao Especificados
/ ’ Art* 129 - 0 imposto sobre mercadores nao especificados incid;
rá sobre © comórcio dos produtos ag ríco las adquiridos nas propriedades n
ra a s-e devera s e r pago pelos respectivos compradores*
Parágrafo único - Compreende-se como mercador nao especificad*
aquele que adquire do a g ric u lto r o produto de sua lavoura afim de revend
lo nos mercados consumidores
^ T 7 Ar$# 130 * imposto sobre mercadores não especifiésd o s se
rs cobrido a razeo de 1G£ sobre e imposto de in d u stria e profissão» paga-
_ . ,f% _ _ ^ ^ j k * _.. « **
Dõ Tabelemento
v eis no ato da cobrança pela fisc a lisa ç ã o
^ Parágrafo unico - As licenças de mercadores não esp ecifica
dos seía fornecida pela fisc a lisa ç a o uma ves consta&ada a incidência do 1
posto *
I I
Disposições Inversas
/ Art# 131 * Aquelas que eomerciareiji corao mercadores não esp
c ifiç a d o s # sem que estejam q u ites com o pagamento de seus impostos# fic a r
s u je ito s a multa de Cr*t 100»00 e # no dobro» no caso de re in c id ê n c ia .
* Art# 132 ~ A fisc a lisa ç a o dará ciência a D ire to ria de Fase
da# menêalmente# por escrito # de todas as ocorrências observadad» quanto
ativ id ad es das pessoas que possam e s ta r s u je ita s ao aludido imposto*
Licença para Execução de Obras
A rt. 133 - 0 imposto de^licença para execução de obras in -
íobre quaisquer obras de construção# x*econstruç2o# concertos ou acré
cimos# executadas por p a rtic u la re s nas zonas urbanos e suburbanas do muni
c ip io • .
E
Art# 13*1- - Kenhuma obra poderá ser in ic ia d a sem q^e tenha
previamente# o imposto devido# salvo nos casos de isenção previa
ite secçao*
* Art# 135 * As obras de c a ra c te r urjentíssim o# ta is como: e
chaminés de estabelecim entos in d u stria is# canos^de abastecimento d*gua ou
de esgotos# telhadose outras semelhantes# poderão s e r in iciad as antes mes
mo de requerido o necessário alvará de licença# ficando porem# o in te re ss
do. obriga do a promover a obtenção do mesmo no prim eiro dia u t i l que se se
g u ir.
1
Das isenções
^ y j ' Art# 136 * Estão ise n ta s do pagamento do imposto de licen ç
para ^execução de obra
obras:
a) - De orçamento a té Cr*$ 100*00;
iS» su je ita s* porem# a requerimento# as seguintes
r?
b) As caiaçoês# pintura# tomacla de g o te irs s , pequenos4 re
paros de esboço e construção de passeio; j*/
c) - As construções# reconstruções# reformas e reparos de
h o sp ita is de caridade e estabelecim entos de b en eficiên cia e cu lto s r e lig i
sos;
d) - Todos os ato s de obras referen tes a serviços fe d e ra is
estaduais e m unicipais; ~'" —
e) ** As construções nas zohos ruraes» obedecidas as prescr
çoes do Codigo qe Obras;
f) - As construções de casa para operários ou de operários
destinadas s residência dos mesmos com suas fam ílias#
Farégrafo nico ~ As isenções de que tr a ta 0 presente e rtig
ê alin ea 1 # so serão concedidas mediante provas exigidas pela fis c a lis á ç e
e* em caso de se r dada o u trs fin alid ad e ao prédio «orstruldo# oá seu prop
tário # pagerá^es taxas que deveriam se r pagas quando^do pedido da licença
para construção e mais a multa de Cr*$ 200*00 por prédio#
Do Tabela mento
Apt. 137 - 0 imposto de. licença para execução de obras se
rá cobrado de acordo com a seguinte ta b e la :
a) - Construção de madeira# por metro quadrado Cr#$ 1#00;
b) - Construção de alv en aria por metro quadrado C r.f 2#00;
Parágrafo único - Os impostos devidos pelas obras que tenham
sido executadas sem a n ecessária licença previa, mas que possam se r cons<
vadas, serão cobradas c^ra $0# de acréscimo so b rei as resp ectiv as taxas*
o sp ' Art* 158 - No requerimento pedindo licen ça para e execução d6
obras ^de qualquer n atu reza, o in teressad o deverá ju n ta r o orçamento corr«
pondente ao v alor da mesma*
I I I
Disposições Diversas ^/£ r
Ot/yi Art* 139 - As construçoês, reconstruções, açréscimos e re fo rmas de fa b ric a s, b arracõ es, garagens e cocheiras, pagarao a metade das te
xas p rev istas*
app- Art* lij.0 - As licen ças concedidas terão v a lo r porseis mêzes,
findo os q u ais, deverão se r renovadas com o pagamentode 1/2 da ta x a -in ic ia l*
* Art* XÍ|1 - £era passivèl de embargo da execução de quqlquer
obreá o pro p etário que nÜo tenha pago p licença devida ou que nao e ste ja
devidamente leg alisad o , caso em que, competira a F iscalização a execução
do embargo, tomando as providências que se tom arem necessárias*
Licença para o Comércio de Explosivos
Art* lh2 - 0 imposto para 0 comércio e fab rico de explosivo
sera anual e in d iv is ív e l, e será cobrado na base de 20% sobre o to ta l do
imposto sobre in d u stria s e p ro fissõ es no qual in c id ir* ~
Disposições Diversas ✓
A rt. llt3 - No perím etro urbano, em zona habitado, nao permití
do^o fab rico ou depósitos de explosivos ou inflam áveis*
Parágrafo unico - Nas cases co n e rciais, o estoque máximo admJ
tid o de produtos de explosivos para venda a v arejo , será lim itado ao consumo provável de dois dias à Juiao do P refeito * As licen ças para os e s ta
belecim entos dos depositos de explosivo e inflam áveis serão sempre concedidas a titu lo p re cário , a té que o assunto seja definltivam ente regulado
^ 7 1 ' Art* liji; - Aos in fra to re s dos d isp o sitiv o s do parágrafo ante*
r^or» p rim eira^parte, será imposta a multa de Cr*$ 1*000,00, elevada ao <
bro na reincidência*
. ‘2_jT3 Da Licença sobre Publicidade em Geral
Art* lh5 - 0 imposto* de licen ça para gropaganda incide o gêm
ro^de publicidade permanente ou tra n s itó ria e sera cobrado anualmente,-d«
acordo com disposto na presente secção*
I
Das Isenções
Art* I /46 - Estão isentos do Imposto de licen ça para propaganda, os seg u in tes:
a) - As placas e le tr e ir o s de in s titu iç õ e s e associações de $
sistê n c le so c ia l; >
b) - Os anúncios por meio de placas ou le tr e ir o s em re p a rtia
çoês públicas;
c) - Os anúncios por meio de placas ou le tre iro s nas sédes d<
firo s de.G uerra, elubs so c ia is esportivos e sem elhantes;
d) - Placa de p rofissão lib e r a l, quando colocada fo ra do a lii
hamento das v ias públicas,, contendo somente nomeas e profissão*
I I
Do Tebelemento
Art* 147 - 0 imposto de licença para propaganda serp cobrado
acordo com a seguinte tabéLai
a) - Empresas que sed^BFESS^^&itreiros, anúnci<
d ís tic o s ou reclames nas ruas ou logradouros p ú b lico s, em ta b o lê ta s , cari
zes e t c , çxceto nas fachadas de prédios e do mesmo comércio n eles instala
dos por mes............................. ................................................ «Cr*t 200,00
2 - Etáblema ou le tre iro s de qualquer natureza*pintado#
pregado# assente ou gravado em madeira*vidro ou metal#
adaptado as paredes externas* por ano.................... . . . . . *
3 - ífeJnel ou outro qualquer anuncio ambulante #inclu*
sive p in tu ra ou p la n ta , assente em veículos# por ano
ou fra çao * ..............................................................
4 - Painel avulso ou assen te em logradouro público#
p or ano ou fra ç e o ............................... ........................................*
5 - Anúncio ou progaganga por taio^de aparelhos que produBam sons#ruídos#por mes o u fra ç o o * . . . . . . . . . . . . . . .........
6 - Anúncio de te a tro circo ou cinema .colocado no e d ifi
cio em que re a lis a o espetáculo#‘ a taxo será de;
a) * Por mes.................................. *............................ *-•*
b) - Por a n o .* ...................................................................
7 • Placa de p ro fissão l i b e r a l * . . . . . . - . ...............
8 - Exposição de produtos com erciais ou in d u stria is# p e r
mi tid o s pela F iscalisação M unicipal................... ....................
Cr*$
3Déoo;^
20,00
10# 00
5o#oo
20#00
So #00
20# 00
3o-#üo
9 - Para colocar anúncios em teatro s# cinemas# e logares
públicos *.......................................................................... .................. 5^*00
1 O-Para a fix a r anúncios em calçadas pn passeios por lo~
L etre iro s atravessqndo a via p ú b lica.
50#0Q
3o#oo /
b) - Propaganda T ra n sitó ria
1 - Anúncios ambulantes de espetáculos de qualquer divertim ento
público em teatro # cifcos#cinem as#cafes cantantes#per*
ques e Jardins# por mes................................................................ 25*80
2 * Anúncio ou reclame ambulante era veáculo ou qualquer
outro meio de tração* de casas com erciais ou de produtos do eomáreio e da industria# por mes..................... .. ~ 20#00
XII
Das Épocas do Pagamento
Art* lli8 - 0 impos to de licença para propaganda será lançado e
cobrado nas mesmas épocas dos impostos co m ercial# in d u strial e profissiona.
Parágrafo único - Quando se t r a t a r de propaganda tra n s itó ria # o
imposto será cobrado diariam ente ou por período# pelos f is c a is m unicipais
de acordo com as eonviniencies dos interessados*
IV
Disposições Diversas
Art* 149 - Os anúncios não poderão se r colocados de forma âjp reji
d icar o tra n s ito ou a iluminação pública* nem a dim inuir a v is ib ilid a d e d<
condutores de veiculos# ou ã p reju d icar os monumentos h istó ric o s# a rtístic <
e n atu rais# assim como as paisagens bem como lugares particularm ente dota<
pela natureza*
Art* 15o - A lera dos casos p rev isto s no a rtig o a n te rio r será p ro ibida a coloeaçao de anúncios# seja qual fo r a sua forma ou composição;
1 * era grades de parques e jardins# estátu as e hermos#;
2 - em postos de iluminação pública;
3 * dirétom ente afixados em arvores ou p lan tas;
4 ** nos muros e paredes das propriedades públicas ou de p articu lí
res# sem consentimento destes;
5 - nos cem itérios e templos; * i
6 - em qualquer caso*quando ofensivos a moral e aos bons costumei
Art* 151 - As in fraço is referídas^nos a rtig o s 149 * 150* su jeitas
o responsaveí a multa de Cr*$ 100,00 o o dobro nm reincidências*
Art* 152 - 0 imposto de licença sobre veiculos e devido pelos
seus p ro p rie tá rio s desde que os re ferid o s veiculos façam serviço de tra n s
porte no município# embora d irig id o por te rc e iro s .
Parágrelo único - 0 imposto de que tr a ta o-presente a rtig o será
cobrado de acordo com as disposições constantes fia presente secçao*
I
Bo Tabelamento ,
Art* 153 - ffcrs cobrança do imposto sobre veiculosera obserVado
a seguinte tab ela:
1 - Andorinha de tragão animal ou mecanica, (v e i- Cr*$
culo para condução de móveis ou o b jeto s destinados a mudança)-. * * * *■ . . . . * . . . ........... . • * * *. . * 30ü#Q0
2 * Automovel:
a) - p a r tic u la r * .. . . . . . . ............................. . 200*00
b ) - alu g u el....................... ...................................... Íj00#G0
3 - Auto-caminhão ate 3^toneladas* . . . . . . . . . . . . . . . . . ÍjQ0,0G
idem, idom de 3 a 6 to n elad as............... 600,00
idem# idem de 6 a 9 to n e la d a s........................... 800,00
i&em# idem de • 9 «12 tona 1b das# ou .ma i s ........... 1 . 000,00
ii - Auto-onibus de 6 a 12 p assag eiro s............. .............. 3^*80
...................idem* idem de 13 pas sageiros ou m ais. . . ............... . 700,00
5 - B ic ic le ta s............................... ........................................... 35$00
6 - Caminhonetes.................................... *.......... . 1*00,00
7 - C harrátes: . .
-de 2 rodas^com pneum áticos...................... 90*00
-de 2 rodsé e aros de borracha m aciesa* ..*........... 100#00
-de 2 rodas cora aros m etálicos**........................ 110,00
8 - C arretas, carroças ou carrinhos; ~
-de 2 rodas e aros pora pneumáticos 110,00
-de 2 rodas e aros de borracha m aféissa.. . . . . . . . 1 ü 5#00
-de 2 rodas e aros m etálico s...................... 120,00
-de h rodas e aros m etálicos*.................. 130,00
9 “ Carrinhos ou carrocihhas de mSo#para venda de
so rv e te s#legumes e q u ita n d a s ....— .........#00
10 - Jeep s................................................................................ .. 300#00
11 - M o tocicletas........................... ......................................... 100,00
12 - T ransito liv re ,p a ra veículos de carga,por dia** 5é00
13 - T ransito de automóveis após prazo liv r e de 8
d ias e a te 30 d i a s , * . . - . ......................................... .. 25#00
Parágrafo *L® - Todos os veiculos fie tração animai enumerados na
tabele acima# pagarao,por anim al, e ê ís Cr,$ 10,00*
Parágrafo 2$ - as licen ças de veieftlos concedidas duratote ó 1® a<
mestre p ad rão o imposto in te g ra l e# no 2®^ o imposto proporcional aos raêôes que faltarem para fin d a r o exercício,nao sendo fraclonado por tempo m
nor de um trim estre*
I I
Da Conceésão da licença
Art* l$ k - A licença de veiculo será concedida a pedido verbal d
interessado* mediante e apresentação da guia dô In sp eto ria de Veiculos e i
conhecimento da contribuição devida ao Estado*
I I I
Das épocas do Pagamento
Art.* 155 - 0 imposto de veicu lo s será cobrado raedâante ap resen tação da guia do Departamento do Serviço de T ransito do E stado,fornecida pa«
ra e ste fim e será efetuado nos meses de março e a b ril*
Parágrafo untco - Os que n sá^satisfízerem o pagamento devido# dentro da
época regulada neste a rtig o terão as suas licenças acrecidas da multa de ra
ra de 10#
IV
Das Tra n f erencias
Art* 156 - Mediante requerimento será perm itido aos p ro p rie tário s de ve.iculos* tra n fe rir^ a lieença de um para outro veiculo* desde que
licen ça seja de ig u al taxaçao*
A rt. 15? - Õerá perm itido aos p ro p rie tá rio s de veículos* raedian
te requerimento* a tran sferen cia de nome&# uma ves juntando os documentos
p reciso sí licença do veiculo e o recibo de compra com firm a reconhecida*
preenchidas as form alidades le g a is .
A rt. 158 - As tran sferên c ia s de licenças de v eícu lo s deverão se:
requeridas dentro do prazo de 60 d ia s , a contar de data da transação respe
e tiv a .
Parágrafo único - 0 hão cumprimento do disposto n este a rtig o su
je ita r á o comprador ê multa de Cr.$ 50*00.
V
Disposições Diversas
A rt. 159 - Os veículos licenciados por outras P re fe itu ra s , que
permanecerem no município por mais de 50 dias concecutivos* fica rao sujeito
ao imposto de licença respectivo* logo apos e ste prazo* sob pena da multa
p rev ista no a rtig o seguinte.
A rt. léo - os p ro p rie tá rio s de veículos que não se acharem devi
damente licen ciad o s, fica rao g u je ito s a multa Çr*$ 500* 00 e elevada ao do
bro na re in c id ê n c ia .
Parágrafo único - Além da imposição da multa será o veiculo a -
preendido pelo f is c a l e depositado em poder de pessoa^idonea ou recolhido
ao deposito Municipal* a té que^se reg u larize a s itu e ç ã o ,o u sêja paga a 11
cença respectiva e a multa im posta.
A rt. l 6l - Nenhum veiculo poderá fic a r em abandono na via publi
por mais de 6 horas, sob peno do seu p ro p rie tá rio in c o rre r na multa de Cr*:
100*00 e na reincidência* no dobro* sendo o veiculo recolhido ao deposito
MuniKlpal* a té que a multe e demais despesas sêjara pegas* excetuando-se*po
rem* os que estejam estacionados nos pontos para e s te fim designados pela
In sp eto ria de T ra n sito .
A rt. 162 - Os condutores de veículos são obrigados a traserem ei
seu poder as licen ças respectivas* sob pena de ficarem os p ro p rie tá rio s doi
mesmos su je ito s a multa de Cr.$ 50*00* elevada ao dobro na re in c id ê n cia.
Licenças sobre Empachamentos
A rt. 163 r íodo e qualquer empachamento pelo presente Godigo,ob<
decidas as p rescriçõ es do Codigo de Posturas Municipais* s u je ita r á o prop rie tá rio ou ç respáonsavel ao pagamento da taxa de empachamento* que será
cobrado de acordo com a seguinte ta b e la : Cr*$
1 1 Andaime» por mis ou fra ç ã o ,................................ 20,00
2 - Empachamento de rua em larg u ra não exedente
a dois metros por metro lin e a r e por m e s... 20*00
' 3 - Escavações nas ruas e praças para assen tamento de qugisquer encanamentos ou qualquer
obra • .por .mes . *e .por «metro « lin e a r.................. 10,00
k - Circo, machambombas ou praças de to u ro s,p o r
mês ou fra ç ã o ............................................................ 200*00
5 - Deposito de m ateriais* cargas* madeira*ra@rcadoria ou volume em geral* desde que nao
impeça ç liv re tra n s ito ,p o r metro quadrado
e por m es............................ *......... * * *............ 5*0°
6 - Guindaste de qualquer espécie,qualquer que
seja o fim ou m ister* por ano. . . . . . . ............... 100*00
7 - Toldo desde que não impeço o liv re tra n sito * Cr*$
por metro co rren te e por ano................................ 5#00
8 - Entrada para veiculo^com rompa .construída no
passeio ou interrupção no mio fio,em predios
re sid e n c ia is,p o r ano e por metro lin e a r ou / $ / .
fraçao *.*♦♦**............... . •............. * . . . .................... C/Sy 10, 0Q
9 - Entrada para v eiculo com rampa, construída
no passeio ou interrupção no meio l i o , para
fin s com erciais,por ano e por metro lin e a r
ou fraçao*..........................................................* * < * * 20,00
10 - Ocupação de logradouro público,para venda de
gasolina«álcool motor ou oleo por meio de
bombas ou outros aparelhos,por ano e por bom
b a ............. ............................................ ................... ..7 500,00
A rt* 'l6 2 je-íi proibido o depósito de m ercadorias, vasilhsmes,made
ras e quaisquer objetos que impeçam o tra n s ito nas v ias p ú b licas, assim
como, a construção de amassadores, sob pena da multe de Cr*$ 50,00 aos i r
fra to re s e o dobro na reincidência*
Seeção V
Imposto sobre Jogos e Diversões
I
Do Imposto sobre Diversões Públicas
Art* 165 - 9 Imposto sobre jogos e diversões será cobrado sobre
casin o s,clu b es, empresas e pessoas que explórem jógos e diversões publica
a) * Cobrado ao espectador e calculado sobre^o preço dá venda de
bilhetes.quando se t r a t a r de casa ou lo g ar de diversões de qualquer espec
que funcione com entrada paga;
b) - De acordo com a tabela competente, quando não houver venda
entradas*
Art* 166 ~ 0 imposto de que tr a ta a le tr a A, do a rtig o a n te rio r,
será arrecadado na proporção de 10$ sobre o preço go ingresso ou b ilh e te ,
elevados pare Cr*$ 0,10 ( des centavos ) , as frações d esta importância*
A rt%167 • 0 imposto a que Se re fe re o a rtig o 165 le tr a S , será:
cobrado de acordo com a seguinte tabele*
1 - Aparelhos autom áticos para constaçao de pesos Cr*$
e outros f in s , cada um por ano*............•••••* • 20,00
2 - casa de diversões (b o lic h e s,r8m -b a ll,e le tro -
b a ll.v is p o ra e eongeneres),eom venda de pouleSfpor áno vou fração • - ...........* *.......................... * 1.000,00
3 - Casa de diversão em que haja venda de poules
ou quglquer forma de s o rte io (resalvadas as e~
xeeçoes do numero a n te rio r),s itu a d a s em outras
localidades da zona urbana por d i a . ...........50,00
ii - Parque de d iv erso is em que os p ro p rie tá rio s ou
empresários aufiram lucros,sem se r por meio de
venda de poules ou en trad as,situ ad as nas ruas
c e n tra is da cidade ou sede de d is tr ito s , por
d ia ............................. ............................ 50.00
5 - Tiro ao alvo,em estabelecim ento situado nas
ruas da cidade ou sedes dos d is tr ito s por dia 20,00
A rt. 168 - 0 imposto sobre jogos e diversões com venda de poules
sobre clubes p rev isto s nos números 2 e h da tab ela do a rtig o a n te rio r, se
rá cobrado numa base minlma de 15 dias e arrecadado antecipadamente*
Parágrafo único - Os clubes empresas ou pessoas que explorarem j
gos ou diverssoes p u b licas, p revistos nos números 2,3 e k da tgbela do a r
tig o 167* sao obrigados a req u erer á M unicipalidade fisc a lisa ç a o para os
jògos ou diversões que pretendam ex p lo rar,an tes de iniciarem o funcioname
to,sob pena^de multa de C r,$500#00 a C r.$1*000,00,a jü iso do P re fe ito , e
1 ) -©s interessados requererão â P re fe itu ra , com antecedência mínima
de 36 horas* que lhes seja facu ltad o o pagamento-do imposto por verba;
2) -8 processo para a vendawdê b ilh e te s e para cobrança de imposto 2
ra o mesmo p re v isto na le tr a a) deste a rtig o ;
3) -se rá exigido o deposito que os responsáveis farão nos fiofres mu«
nicipeis#previam ente# pare g aran tia do pagamento do imposto#
V *
r a
Da F isealizaçao
A rt- 174 - Aos f is c a is compete a F isealizaçao do imposto sobre div<
soes* podendo# tembem, se r exercida por funcionários titu la r e s dafldtretorj
dç Fazenda # designados pelo D iretor que ju s tif ic a r á perante o P refeito o s
tiv o da designaçãoA rt- 175 ^ As b ilh e te ria s serão franqueadas a F iscalização durente
funcionamento das casas de diversões#
A rt- 1?6 - Os talo ãs de b ilh e te s destinados a venda deverão perman«
c e r na b ilh e te ria em lu g ar v is iv e l á F isealizaçao -
A rt. 1?7 - Antes do in ic io do espetáculo es urnas destinadas a recc
lh er os b ilh e te s de ingresso serão completamente esvasiadas e colocadas ji
to ao p o rte iro ♦podendo s e r re tira d a s ou su b stitu íd a s entes de terminado c
espetáculoParágrafo único - Ás chaves das urnas deverão f ic a r na b ilh g te ria # j
ra que a F iscalização possa# a qualquer momento# fa s e r a v erific ação dos fc
lhetes*
A rt- 17 8 - As urnas deverão f i c a r separadas da b ilh e te ria por meie
de uma divisão sendo proibido ao b ilh e te iro servir# semulteneamente# de pc
te iro -
A rt- 179 - Os f is c a is e funcionários designados enumerados no artifl
174# terão ingresso franco nas casas ou lugares de diversõesA rt- 1Ô0 - Os empresários# arren d atário s ou p ro p e ie tá rio s de qualqt
casa ou lugares em que se realisem diversões publicas# serão responsáveis
pelos impostos devidos á P refeitura# mesmo que se tratem de espetáculos pi
movidos por outrem.
A rt- lB l * Os empresários de diversões sao obrigados a in d ic a r em c
ra c te re s bem v is ív e is nos programas e# bem assim, em tab o lêtas afixadas na
p arte e x te rio r de b ilh e te ria os preços das lo calid ad es, acompanhados da p6
centsgem do Imposto cobrádo pela liuníolpalidade*
A rt- 182 - 0 b ilh e te sõ ê válido na porta da entreda#quanáo. in te ire
is to e# conforme fo r entregue ao espectador pelo b ilh e te iro - 0 b ilh e te que
tenha rasgado ou em-que o selo tenha sido adulterado# por qualquer forma#
perderá o seu valor* ém w ék A rt- 183 - As casas de diversões que funcionarem permanentemente se
obrigadas a t e r um liv ro esp e cial para re g is tro do movimento de selo o que
deverá e s ta r sempre em dia# demonstrando o número de estam pilhas dlariamen
u tllisad o * E ste livro# que nao poderá conter razuras devera^demonstrar# se
pre# o saldo de estam pilhas e será apresentado á F isealizaçao# sempre em q
fô r exigido*
A rt. 184 ~ Qualquer embaraço ou dificuldade# sem causa ju stificad a#
oposta a F isc a liz a ç ã o , acarreta multa sumária e requisição# se necessária#
de força a autoridade p o lic ia l para a .e fe tiv id a d e de F isealizaçao ou imped
mento do funcionamentoA rt- 185 * Os b ilh e te s , permanentes* g ratu ito s* deverão tra z e r em c
ra c te re s bem v isív e is as palavras w Entrada g ra tu ita nA rt- 186 - Os hotéis* pensões# botequins, bares e restaurantes# ben
como os parques# terraço§ e jardins# ficam equiparados ás casas de diversoe
e su je ito s ô F iscalizaçõ es no que concerne a realisação de qualquer d iv e rt
mento mencionado neste l e i -
^ A rt- 187 - No fim de cada mes, inpreterivelm ente* o empresário^de d
versos ou seus rep resen tan tes deverão entregar á F isealizaçao os canhotos
b ilh e te s vendidos.
I I
Dos R equisitos para a Cobrança do Imposto £
A rt. 169 - 0 imposto sobre o preço da venda de b ilh e te s sera róbrado;
a) Em selo s adtíesivos;
b) Em b ilh e te s selados;
0) Em bobinas p ró p rias para máquinas registradora*contendo selo estampado ;
d) Em selo por v erb a.
Art* 17 0 ^ 0 selo adesivo* os b ilh e te s selados e es bobinas com selo estampado* são, em^regra* os meios de cobrança do im p o sto ;o seio por -
verba so te rá aplicaçao nas seguintes h ip ó teses;
á) Quando por qualquer motivo não puder a P re fe itu ra fo rn ecer selos
b) Quando esg o tar o estdque de se lo s de qualquer case de^diversão*
desde que se v e rifiq u e o caso p re v isto na le tr a "B**, numero 1 * dc
A rt. 1/3*
c) Quando s e _ tra ta r de qualquer função pvulse* realizad a em estebal
cimento não lançado como cada de diversão.
A rt. 171 - A entrada em casa ou lugar de diversão fer-se-ê » exelusi
vamente* mediante b ilh ete* dos quais haverá as espécies necessárias para c
tin g u ir as d ife rê n te s categorias de localidades*
Parágrafo Ünico - Os b ilh e te s que^serão fe ito s de mòdo a p erm itir c
secionemento do selo , no ato* de aq u isição , deverão co n tei as seguintes dc
clarações:
a) numero;
b) nome da casa ou lu g ar de diversões;
c) nome do p ro p rietário * empresário ou responsável;
d) preço dax localidade em caracteres bem v is ív e is ;
e) categoria da localidade a se r ocupada.
A rt. 172 - Os selos eas bobinas serão fornecidas pela P re fe itu ra , -
que os vendera mediante guias assinadas pelos responsáveis.
§ I o - A guia a que se re fe re e s te artig o » sempre que fo r exigida*
será acompanhada de uma demonstração dos selo s enteriorm ente adquiridas x d
que tenham sido u tiliz a d o s e os selos porventura e x is te n te s ; demonstração
esta ex traíd a do liv ro s de que tr a te o è r t .
§ 2° - Hão serão a c e ite s es guies de empresas de diversões que e s ti
jam em débito com a P re fe itu ra .
A rt. 173 - Quando se v e r if ic a r algumas das hipóteses p re v ista s nas
le tr a s a) e c) do a rtig o 170* serão observadas as seguintes disposições;
a) Nao puder a P re fe itu ra fornecer o selo (le tra ^a").
1) - Os b ilh e te s serão postos a venda na forma p rev ista por e sta le
mas visados* previem ente, pelo F is c a l M unicipal;
2) - Terminado o espetáculo,^© F isc a l expedirá guia para que o re s
ponsável compareça no dia im ediato a Tesouraria Municipal para e fe tu a r o p
gsmento do imposto.
b) Quanto se esg o tar o estoque de selo de qualquer casa de diversão
(le tra ^b”) ;
1 ) — 0 responsável pelo espetáculo levará o fa to , imediatamente, ao
conhecimento da F iscalizaçao que au to riz a rá o4funcionamento* mediante rubr
ca dos b ilh e te s , procedendo-se no mais» de acõrdo com a le tr a a) deste a r t
go; _ ' - '
2) - Na hipótese de não e s ta r presetaií a F isc alizaçã o , a casa ou lu
ger de diversões é obrigada e fechar imediatamente a b ilh e te ria e as porta
de entrada ao publico;
c) Quando se t r a t a r de funções avuálsas de qualquer espécie, promov
das por em presários não lançados (le tra nc H)í ^
*
Art* 188 - o s^bilhetes vendidos, separados por d ia , serão conferíí
com es guies de aquisição e , a seg u ir, incinerados*
V
<x;
IV
Das Multes
Art* I 89 - Os ftransgressores da presente l e i , sereo aplicadas as 3
gulntes m ultas: ‘
e) - De Cr*$ 250,00*
1 - Aos que venderem b ilh e te s sem selos ou com selo s in fe rio re s a<
que fô r devido; ’ ~
2 - Aos que cobrarem entradas sem fornecerem b ilh e te s de ingresso ;
3 * Aos que funcionarem com casas ou lu g ar de diversões sem venda
entradas# sem que hajam pago, previam ente, o Imposto tabelado;
i* - Aos que usarem de meios fraudulentos para se eximirem, to ta l c
parcielmaate, do pagamento do imposto*
b ) * De C r •$ 100,00•
I - Aos que puserem em uso b ilh e te s em desacordo com o tip o aprovai
pela P refe itu ra;
2 - Aos que deixarem de e fe tu a r o pagamento do imposto no dia u ti!
imediato eo espetáculo, nos casos p rev isto por esta le i*
3 * Aos que cometerem ou tras infrações*
Parágrafo único * Todas es m ultas serão elevadas ao dobro em caso
rein cid ên cia *
B) - DAS TAXAS
Secção VI
Do €êló H o sp italar
A rt. 190 * 0 selo h o s p ita la r e devido e será cobrado pelo seu vale
que ê de Cr*$ 10,00, sobre fic h a s de recebimento de impostos e taxas Kunici*
p ais de quàlquer espeeie; sobre certid õ es n egativas; sobre alv arás de licen*
çe e sobre requerimentos de qualquer natureza d irig id o s pelos in teressad o s i
P re fe itu ra •
Parágrafo único - Os alv arás de licen ça deverão s e r selados com li
sê lç s ou sejam Cr*$ 1|0,00 a os demais documentos constantes deste a rtig o coa
l-s e lo apenas*
Artq 191 * 0 produto v erificad o com § venda* do sêjo h o sp ita la r deverá s e r aplicado no fim excl&sivo da construção e manutenção da Santa Casa
lo c a l, e será entregue» trim estre Imente, % a sua D ireto ria legalm ente c o n stiti
da, a^uel e anualm ente,preteráá contas à M unicipalidade•
Parágrafo único - Ho caso de ausência de dèrig en tes mencionado nes
t e a r tig o , caberá ao executivo e aplicação*de renda, ficando s u je ito a p restação de co n tas, anualmcnte, ao le g isla tiv o *
Art* 192 - 0"selo h o sp ita la r deverá se r ig u al em tamanho a um sel«
comum co correio» com a e fíg ie de um h o sp ita l e com ós seguintes d lzeres
Selo H ospitalar*
Secção VII
Da Taxa de Contribuição para A l i cação S ocial
Art* 193 - Est© taxa independe de declaração ou re g is tro , e será j
braga*adicionalm ente, sobre todos os impostos arrecadados pela P re fe itu ra , «
razao de 10# (dez por cento) sobre os mesmos.
Parágrafo ún^co - Competirá ao P re fe ito fa zer a sua d istrib u iç ã o <
acordo com as le is vigentes» dentro das le is orçam entárias*
Secçao VIII
Da Taxa de Expediente
Sub-Secção I
Dos isolam entos em Geral
Art* 19k - A cobrança dessa taxa será regulada pelas tabelas su«
bordinedas ao artigo igft e o seu pagamento se efetuará por verbo*
Parágrafo unico * A sua incidência se fará receiç sobre todos ot
papéis ou documentos.que dependerem de expedição ou aprovaçeo dos orgaos c<
petentes *
Art* 195 - 0 selo por verba será arrecpdado mediante carimbo e í
expediffda pela tesouraria-e será declarado nos papéis em tran sito sobre os
queis recair e diariamente» registrado no mapa de arrecodaçao diária* na n
brica própria •
A rt*^196 -_0s papéis ou documentos que derem entrada no protocoJ
da Prefeitura não terão andamento enquanto não fo r s a tis fe ito este requisü
que deverá ser exigido pelo funcionário competente* excetuando-se os que d*
penderem de posterifor aprovaçao para incidência dos emolumentos*
Art* 197 - A cobrança do emolumento será fe ita pela seguinte tet
Cr»$
1® * Atestado de qualquer espécie**................- 10*00
2» - Busca* a té dez anos* por ano...............*............ 1*00
3» * Buscas de mais de 10 anos* por ano...............** 2*00
b° - C ertidão de qualquer espécie*. *•••..******. 10900
5o - C ertidão ííeg ativ a ...........*.................... 20*00
60 - Expedição de segundas v ias de Alvarás*median
te requerim ento*................................. **............... 20*00
7o - Conátratos lavrados com o Município* intfepen
dente dos selo s devidos,taxas e cu stas, e
quando o co n tratan te não seja co n trib u in te pela prestação de serviçÁ contretadoaté
C rí 100.000*00................... *.................................... 1:&
3o | Idem*idem de mais de CrílOO.OOO.OO a té C rí
200*000*00. ...............* *................................... * * * * 2%
90* Idem.idem além de C rí 200.000*00, . ............... 1/2%
100 - Aprovação de plantas para sub-divisão de lo
te s ru ra é s* patrim ônios*vilas e datas*por
p l a n t a ............................................................... * .*• 25*00
lio - Aprovaçao d© plantas para construções:.**.* 50*00
12» - Alinhamento para construções*........*................ 100*00
13° - Aprovação de altera ção em p lan tes para eons
truçoes 20*00
lijo - Conhecimento ou guias de re c e ita de impostos
e taxas* por sem estre••••.•.* ..* * •.* « * * « * •. 2*00
15» - Pedido d e ^ a b ite -s e *1 por prédio ********* * * 10*00
16» - Transferencia de licen ça de veículos ( de
veiculo para veiculo ou de p ro p rie tá rio para p ro p rie tá rio )* .* ............*.*•*.*******««* 20*00
17» r T ítu lo s ge isenção de impostos************* 100*00
13» - Concessões de p rev ilég io s ............................... 500*00
190 » Prorrogação de qualquer dos prasos de concg
ssao ou previlégios* mesmo a titu lo precário 500*00
20» - Belevação de multa ou isenção de impostos ou *
tax as:
21 - Documento perempto. 10,00
b)
c)
d)
e)
f)
- além de* Cr $ 5^0,OQ ate Crí
- além de C ríi.000,00 até Crí
* além Ó8 C r í 5 •000,GO até Crí
- Aléra de C rí5. 000,00 até Crí
- aléa de cada -Crí XO.GOO,QO,
da Crí 10.000,00 ©u fraçao*
1 .000, 00. . . . . . .U y
50,00
3. 000, 00. . » ...........<. }00,00
5.000, 00. . . ! . . . . . . . 200,00
10.000,00...................... 300,00
pelo acréscimo de ca
50,00
Art* 198 - 0 tempo da busca será contado da época em que $an&a f i r
dado o processo o da data do ato ou tem o pedido por certidão»
Art* 199 * Indicando & p a rte , a época do la to , pedido por certid&e
a busca sera cobrada com $0& de abatimento*
Art* 200 - Ainda que duas ou mais pessoas,n& mesma p etição , requerera certidão* é devido o selo da uma busca somente. Haverá porém, tan ta s
btisces te n te s férem os assuntos de que se p ed ir certidão*
Art» 201 - Pare e fe ito do pagamento do emolumento, dois ou mais pi
dios com o número d is tin to , co n stitu e cada prédio um assu n to , emhóre se ja
ume sé cum ieira*
Sub-Secção I I
Ba Aveitoaçao e T ransferencia de Imóveis
Urbanos e Ruraàs
A rt, 202 - Kenhuma aveibação ou tran sferen cia de imóveis será e fe
tuada sem que o p ro p rie tá rio e s te ja q u ite s éom o pagamento de todos os.im -
postos^e taxas Municipais e conste da resp ectiv a escritu rad a tran scrição i
ce rtid ão de quitação dos re fe rid o s impostos M unicipais, a té a data da aqui
siçSo* _ A
A rt. 205 - A averbeç&o a tran sferen c ia de que tr a ta 0 a rtig o anterio » , f a r-s e -á , sem qualquer onus, se s o lic ita d a dentro de 60 d ias contadc
da data da tran scrição no R egistro de Imóveis, e com multa de C rí 5^,00, 3
s o lic ita d a após aquele preso a té 180 d ia s , e com multa de C rí 100,00 decoi
rriô o e ste ultim o prazo.
Parágrafo único - Quando se t r a t a r de títu lo s não s u je ito a^tren sc riç ã o , o prezo erguido n este a rtig o co n tar-se-á da data da tran saçao , prc
vede por qualquer documento admitido por lé l*
Art* 201* - Os prédios nóvosA cujas avertoaçogs não férem requeridas
no prazo determinado nesta -.lei,, serão lançados de acordo com as inform&çoc
co lh iaas pelo lançador, ejo seu p ro p rie tá rio fic a rá s u je ito a multa de Crí
100,00.
Beeçao IX
Oes Taxas dé F iscalização e Serviços Diversos
Sub-Secçeo 1
Da Taxa de A ferição de Pesos e Medidas
A rt. 205 - A taxa de aferição de pesos e mèdidas, se rá anui e eobr
da de todos os co n trib u in tes que usargm instrum entos de pesar ou medir, de
tinsdos ao uso do comércio ou p ro fissão , in d u stria ou outros f in s .
A rt. 206 - Ê o b rig ató rio 0 uso de b alan ça, peSos, m etro, trena e m
d idas de capacidade nos estabelecim entos constantes na tabela de a fe riç ã o .
A rt. 207 - Todo e qualquer negociante e in d u s tria l, estabelecido o
não, que no ex ercício de sue p ro fissão pesar ou medir* ê obrigado a te r ba
lan ças, pesos ou medidas conforme o seu remo de comércio e de acordo com o
padrão M unicipal, mantendo-o sempre è v is ta do p ú blico, sobre pena de inco
# rer na multe de C r .í . 100,00 e lhe s e r caçada a lic e n ç a , se dentro de i*8
h o ras, após a intim açeo, neo cumprir o disposto n este a r tig o .
I
Vi * * Do Tabelamento
A rt. 208 - Pelo a fe rid o r, que se rá sempre os próprios f i s c a is , sei
cobrado, anuilm ente, do negociante, no estabelecim ento com erciai ou indus-
jfi a*?*' A rt..209 - Os que deixarem de ap resen tar ao auferidor# os^pesos e
medidas de eeôrdo^com o padrso Municipal* quando pelo. mesmo, lh es forem ^exigidos para a fe riç ã o , incorrerão na multa de C rí 5o#oo, além de obrigação de
ap resen te-lo s dentro do praso im prorrogável de 24 horas* ,/
Art* 210 - Aqueles que fizerem uso de balanças# pesos e m eâlâa^f^i
d ife rid o s , mas alterad o s ou fa ls ific a d o s que usarem qualquer a r ti f i c i o para
p reju d icar a outrem, ficam s u je ito s a multavde Crí 200,00, além da apreença
das balanças# pesos e medidas alterad o s eu fa lsific a d o s*
itofr^grsfo único -_A rein cid ên cia de infração p re v ista n este a rtig o
dará lu g ar nao so aapreenção gos aparelhos como do Alvará de Licença que se
cagado sendo vedado & conçessao de novo Alvará de Licença ao mesmo individu
firm a ou empresa durante 0 praso de um ano*
Art# 211 - Na P refe itu ra em lo c a l de liv r e oscesso §0 público^ hav
rá todos os instrum entos de pesos e medidas# os quais serv irão de padrao 0
para a constatação da veracidade das reclamações de q&alquer consumidor,com
prador ou vendedor* *
_ Parágrafo unico - 0® |i s e a i s M unicipais, «lediante qualquer reclama
ção p re v ista neste a rtig o , faraó imecliajamente as d ilig ê n c ia s p recisas para
v e r if ic a ria s procedências das reclamações, cumprindo e fasendo cumprir es d
terminações desta le i*
Art* 212 - A taxe de aferição sefá cobrada por unidade de instrume
tos ex isten tes no estabelecim ento e de acordo com a seguinte te b e la :
1 - Balança comum de básculo ( balcão )•« * * ...••* 20,00
2 - Balanças autom áticas............................. * . . . . .......... 30,00
3 - Balanças de presição (farm ácias e tc * )............... 20,00
L - Balança romana#podendo pesar;
fi} — a te 100 q u i l o s , ij.0#00
b) — a te Joo q u ilo s*•#«***♦•»•♦*••«»»•«*♦<•*• 60,00
c) - a te 500 q u ilo s.......... . . . ................................. 100,00
d ) - fite 1000 q u ilo s* . . . . . . . . . *......................... < 150,00
é) - a te e mais de 1000 q u ilo s............................. 200,00
5 - Ternos de peso....................................... .......... 10,00
6 - Támos de medidas para líq u id o s . . . . . . . . 10,00
7 - Metro, trên a , ou f i t a m étrice por unidade* 10#00
3 - Bombes de gasòlína .o u .ó leo .*.. ............... 5^*00
9 - S tê re .............................................................. 10,00
Das épocas de A ferição
Art* 213 - A aferição de gesos e medidas será f e ita , anualmente# n
mês de março, ou em qualquer ocas ia o em que fô r preciso, sendo os seguintes
os estabelecimentos obrigados ao uso de balanças e medidas:
1
Açougue.................................................... Bàlenç
A lf a ia ta r ia .................................................. Metí
Ambulante........................... .. Balança ou Metí
Ambulante de l e i t e . ....................fedida de cepacidad
Armar inhò 77*•,*•••*••** ......... Mét
Bomba de g a s o lin a ....................................Medida de capacida
Bomba de o le o ........................................M ed id a de capacida
Casa funerária ...............................* * - • •
C a rp in ta ria ...........* .................................... Trena ou Met
C ereais a v a re jo ............... ....................... Balan
Cereais em g rçsso ...................... Balan
Deposito de pao............... *..................* - • Balan
Engenho de a g u a rd e n te ..............*......... Medida de capacida
F ab rica, deposito ou mercador de l i £
g u iç e s,sa lsic h a s ou salam es................. Balan
Fabrica de m anilhas........................... .. Trena ou met
fa b ric a de produtos quím icos................. Balan
F abrica de b alas e bombeias. . . . . . . . . . Balan
Fabrica de beb id as. . . . . . . . . . . . . . . . . Medida de capacidade
Fabrica de fogos e a r t i f í c i o s * . . . . . Balança
Fabrica de doces...................... ............. Balança
Fábrica de sabão.................................................................. Balança
J Farmácia ................................. ............ * /^£Ll Balanç &
Fasendas *••••••••.•••••**.•«***••*• C/ * / ò** Metro
Ferragens* deposito ou mercador.*.* Balança,metro
L e lteria •••'«'.................. . ................. Medida de capacidade
M eterieis de construçao#.â® positô ..
ou= mercador. «..•••..#•...•*..*.*.* B alança»metro
Moagem de c a f é . . ................................. .. Balança
Moinho de fu b á ...................................... Balança
Móveis e colchOes. . . . . . .......... Metro
Padaria è' c o n fe ita ria .................... Balança
S e r r a r ia ........... . Trena*metra
B&r*?«staurente «e «churrascaria......... Balança
Botequim. . . . . . . . .............. Balança
Quitanda * .. ........................ ................. Balança
E stância de lenha.................................... S tere
Sub-fíecção I I
Ba Taxe de Emplecemento
A rt. 21k - Todreos vendedores embulentes e carregadores licen cie
dos ficam su je ito s &o pagamento da taxa de emplecamento* & qual ser# cobrad
anualmente* com o imposto de licença*
A rt. 215 * Os que exercerem as profissões mencionadas no artigo
anterie(r,condU3lrão* obrigatóriamente* em lugar v isív e l* as placas fornecidas pela Prefeitura*
Art. 216 * A numeração de prédios será dada pela P refeitu ra* que
fornecerá a placa de tip o paâr&c* para se r colocada em lu g ar v is iv e l do lo
gradouro público de preferência Junto de portas ou pcetoês da entrada princJ
p a l.
Art. 217 - Além da numeração adquirida fic a o p ro p rie tá rio obri£
do a colocá-la no prédio respectivo* denrto do preso de 15 dias* a contar c
data da aquisição* sobre pena de multa de Cr$ 5^.00.
Art. 218 - 0 ex trav io ou perda da pisca fornecida im portará em 1
vo pagamento para fornecimento de outra*
Art* 219 - A taxa de emplacamento também será cobrada para numeração de sep u ltu ras nos cem itérios adm inistrados pela Municipalidade*
Art* 220 - A taxa de emplacamento será arrecadada de acordo com
seguinte tab ela: * gp|
Ambulante. . . . ................................................... *............... 10*00
C arregador*................. . . .................. 10*00
C em iterio: numer&çgo sim ples................... 10*00
numeraçeo perpetua..................... 20*00
Prédios *........................... ................................................... 20,00
Sub-Secção I I I
Da Rende do Deposito M unicipal
Art. 221 - Os objetos de qualquer naturesá* a rtig o s de comércio*
veículos e anim ais apreendidos pela Ç iscâlisaçãõ no cumprimento deste lei#
( Código ) serão recolhidos* obrigatoriam ente ao depósito M unicipal.
I
Do Tabelamento
Art* 222 - A g u ard ad a condução de o b jéto s# ^artig o de comercio e
de veiculo; & guarda* alimentação» tratam ento e condução de animais* s u je itam os resp ectiv o s p ro p rietário s ao pagamento das taxas constantes da seguí
te tabela;
- A
*
*
m
,4
■ *
Pele guarda de bens apreendidos• por 5 d ias oú fração de 5 d^aélr
1 * a rtig o s de comércio de qualquer naturesa» sobre o
v alo r v en al............................................................................ 2%
2 - armes e fltexplosivos#«*. *............................. ............... • %
5 ~ gado cavalar» umar ouvecum» *por cabeça*;* 10,00
k - gado suíno, caprino ou.lanfgerç» por cabeça*. . . . * 5*Ó0
5 * aves, por cabeça* i . . .........•■...* .......... 1,00
6 - outros animaes d o m é s t i c o s 2,00
? - enimees exéticos ou ferozes» por-cabeça*sujeito ao
arbitram ento,conform e e espécie - do animal» * a juízo
do P refeito de * • • • ...................; « • • . *Cr$ 100,00 a SQ0*QC
8 - automovel de qualquer, esp écie ........50*0°
9 * auto caminhão de qualquer- espécie *•*..**................ 100,00
10 - m otocicleta e s id -c é r *• •.■.•**•*.**.•*...**.••**.. 20,00
11 - b i c i c l é t e s ............. *............................................................. 5*°°
12 - carroças de qftalquer espécie* .*.*.* ........................... 20,00
13 - outros veículos não especificados * .............. . . . . . . 20,00
• S *
^ Alimentação e tratam ento de anima es apreendidos por âia
1 - gado suíno, caprino e lenígero. . . . . . . . . . . . .............
2 - gado vaeum, cav alar ê m uar*..........................................
3 - aves................................. :................... .............................
k • outros animaes dom ésticos................. *.............
e por cabeça
2,00
3.00
o.5o
2.00
- c -
Conduçeo dos bens e animaes apreendidos;
1 * A rtigos de comercio, de qualquer natures& .por volume
com a mínimo de Crí 5.00..................................................
2 - gado cavalar» vacum, suino ou muar.por c a b e ç a ....
3 - gado caprino ou len íg ero ,p o r cabeça *.........................
h *■ aves por cabeça......................... .................................. ..
5 - outros animaes dom ésticos, por cab eça.*...................
6 * veícu lo s m otorizados.........................
? * veicd lo s de tração anim al*...............
8 - veículos comuns....................................................................
1,00
5# 00
2,00
0.50
2*00
20,00
10,00
5*00
Art* 223 - Bem algum será recolhido ao Deposito Municipal sem guie
de autoridade que o tenha apreendido*
APerãgrafo unico - 0$ fis c a is e demais funeionérlog municipais têm
competência pare expedir ta is guies» cujos d ise re s poderão se r impréssos.
9 Art* 22ii - As fru tas» os^legumes, os peixes, as carnes e outros gêneros de f á c i l deterio ração serão guardados apenas por 5 horas e findo es1
prazo, serão enviados o qualquer in s titu iç ã o £e caridade do g u n lclp io , median te recibo que fic a rá arquivado junto ao termo do apreençao.
Art* 225 - Findos os prazos de conservação no deposito» se fará, se
demora# a venda dos bens armazenados» não podendo a praça se r impedida poi
qualquer m otivo, salvo aos interessados o d ire ito de rehaverem sgus bens
a té o momento de s e r realisad e a venda, s a tis f e ita s as disposições do a r ti
go a n te r io r .
Parágrafo dnieo * Os bens que tiverem de s e r vendidos em le ilã o , s«
irão avaliados e sé serão vendidos^ na prim eira praça s i férem encontrada <
fé rta ig u al ou superior ê avaliaçao; na segunda, com o abatimento de 20# í
A rt. 226 - JJeó será re tira d o nenhum bem do deposito Municipal»
sem que antes sejam pagos os trib u to s devidos# in clu siv e as multas impost
ao p ro p rie tá rio do bem recolhido ao depósito*
Art* 227 * Os bens recolhidos ao depósito M unicipal e não recle
mados pelos seus p ro p rietário s# serão vendidos em h asta publica depois de
afixados pela F iscalização os e d ita is respectivos# com antecedência de# p<
lo menos, dez d ia s , depois de decorrido o praze de 30 dias*
Art* 228 - Efetuada a vende e pago todos os trib u to s devidos# n
formo do a rtig o seguinte# será a im portância re sta n te recolhida aos cofre
Municipais para se r levantada pela pessoa que requerer e h a b ilita r - s e leg
mente *
Art* 229 - Os bens que fôrem vendidos em le ilã o serão entregueg
ímedia iamente aos arrem atantes#^ficando núlas as vendas em que os bens na
forem reclamados dentro de horas*
Art. 230 - 0 encarregado do Depósito M u n ic ia i fornecerá obriga
riam ente e e quem de d ire ito # recibo dos bens recolM dos so depósito*
Art. 231 ~ Hos d is tr ito s em que a P refeitu ra nao possua d epósit
os bens serão recolhidos ao deposito do d is tr ito mais próximo.
Art* 232 - 0 encarregado do.depósito perceberá $0% ( conquenta
pgr cento ) da im portância descriminada na tab ela A do a rtig o 222# desde
nao sèja funcionário Municipal efetiv o ou extranum erárlo*
Art* 233 - Kao será admitido no Depósito M unicipal:
a) - Explosivo e inflam áveis* que* de acordo coa es le is vigênt
não devem ser guardados dentro das cidades# v ila s ou povoa
b) - Oeneros deteriorados ou em começo de deterioração»
e) - Roupas ou objetos de uso pessoal já in u lilis e d o s * no todo
em p arte;
d) * Animais fero zes, salvo se fôrem entregues em jáules so lid a
e) - e Animais doentes que possam contaminar os e x iste n te s no d
p ós i t o •
* Sub-Secçao XV
De Taxa de Iluminação, publica
Art. 23à - A taxa de iluminação publica e devida por todos os
p ro p rie tá rio s de imóveis loca lis a d os nas zonas urbanos e suburbanas do Mu
nieipio# em cujos logradouros a Municipalidade mantenha obrigatóriam ente*
o serv iço de iluminação p u blica.
Art. 235 - 0 lançamento desta taxa será efetuado conjuntamente
com o imposto p re d ia l ou t e r r i t o r i a l urbanot e o^seu pagamento será efetu
do nas mesmas épocas d estes e será cohradcaa rezao de Cr.í 2#00 por metro
lin e a r de fren te*
X $
qP
Of Secç io X
Da Taxa de limpesa Publica e P a rtic u la r
Art. 236 - A taxa de limpesa pública ê dõmieiliódfi^e será arrec
dada respectivam ente# em conjunto com os impostos t e r r i t o r i a l e p re d ia l n
bano *
Parágrafo único - E sta taxa in c id irá peroentusImente sobre os i
postos mencionados n este artig o # cujos imóveis estejam situados tio períme
urbano e süburbanq onde h aja o serviço ce remoção de lix o e higienização
dos logradouros públicos.
Art. 237 * A percentagem dessa taxa será de lOg sobre os valora
z**#?^*^ lançados para cobrança dos impostos p re d ia l e t
t r i t o r i a l urbano# respectivamente*
Sub«*Seeçao II
Da Taxa de Xrrigaçao
Art* 259 * Esta taxa re c a irá sobre todos os te rre n o s , ©difieaá
ou não, situados no guadro urbano e que forem b en ificiad o s pelo serv iço
irrig aç ão das v ia s publicas*
Art* 239 * A ta ra de irrig ação será lançado e cobrada conjm ta
te com os impostos t e r r i t o r i a l e p red ial urbano, e obedecendo © seguinte
bela í (*r$ 1 * Avenida C entral ©te a Bua Burilemo - Bm das Andorinhas en tre a Avenida C entral e Hua iíaué - Praça
lieuá e Avenida Apucsrane, por metro .lin e a r e por
ano .................................................................................... l 5Ȓ
2 -N a s demais ru as, avenidas e praças, por metro l i
near e por ano .........* *............* • ; ..........* •« 10,(
‘Secção XX
Da Taxa de Viaçao
Gub-Secçao única
Da Taxa de Calçamento
Art* 21*0 - A taxa de .calçamento será cobrada de acordo com a \
posição constante da presente £ecçao. ^0 * ■
1
Do Lançamento
A rt. 2Í;1 * 0 lançamento da taxa de calçamento será f e ito de a<
com o calculo do Serviço de (foras, logo que terminada a obra e apurado 1
custo to ta l da mesma*
Art* 2J42 - Apuradas as taxas de calçamento devidas pelos oont:
b u in te s, serão eles notificados*
n
Do Tabelamento
Art* 2k3 - A taxa âe calçamento será cobrada era todo o Munlci
sempre que a P refe itu ra executar serviço de calçamento, ou refórma tota,
calçamento em logradouro publico, dos p ro p rie tá rio s de imóveis que tenlii
testad a para o logradouro beneficiado*
Art* 2hk - Do curso to ta l de calçameiitõ re alisa d o nos logrado
públicos, descontado uras te rç a p arte que fic a rá a cargo da P re fe itu ra , 1
duas p artes re sta n te s serão pagas pelos p ro p rie tá rio s dos im óveis, prop
ctonalmente as sisas testaôaâ*
Parágrafo único Nos ^logradouros públicos onde sá existem pr
priedades ou ed ificaçõ es u n ila te r á is , ( fre n te para 0 r io , estrad a de f
p raças, ja rd in s, e tc * ), seré o custo do calçaram to dividido era duas par
ig u a is , ficando uma a cargo da P re fe itu ra e a o utra a cargo dos proprie
rio s de imóveis*
> Art* 2ii5 - Sempre que pela P refeitu ra fó r colocado m eio-fio n
f
radouro público,os p ro p rie tá rio s de imóveis n eles situados ficam orbig
construção de calçada era fre n te da sua te sta d a , nas condlçoes determ i
das pelo Serviço de òbres* in clu siv e a construção de murada*
Parágrafo único - O prazo para cumprimento das determinações
* te a rtig o será de 60 d ias após o termino da colocação de m eio-fios*
Aft* 2I16 - Pelo não cumprimento do disposto no parágrafo do e
j go a n te rio r, in co rrerá o p ro p rie tá rio do Imóvel na m ulte de Cr$ 100,00,
veda ao dobro s i neo fo r cumprida a exlgencia dentro de mais 60 dias*
" III
Das' Épocas do Pagamento
A rt. 2k 7 - A Taxa de Calçamento será cobrada por sem estre e no^mes
de A bril é Outubro.
Parágrafo único^- Desde que n o tific a d o s, os p ro p rie tá rio s dos imóve
b en eficiad o s, efetuarão o pagamento do 1° sem estre, nos meses mencionados
no a rtig o a n te rio r e de acordo com a n o tificação expedidas
A rt. 2l|.8 - 0 prazo para cobertura dos débitos d esta tax a, será de u
ano, apenas.
A rt. 2k 9 - As propriedades b e n e fic ia d o s .in c lu s iv e os terren o s nao
d ifiç a d o s, respondem pelos débitos re fe re n te s â taxa de calçam ento.
Secçao XII
Da Taxa de Melhoramentos
Sub-Secçao única
Da Taxa de Serviços Furais
A rt. 250 - A taxa de Serviços rurses in c id irá sobre todas as propri
dades situ ad as nas zonas ruraès é do M unicípio, desde que não forem a tin g
dos pelo imposto t e r r i t o r i a l urbano e será cobrada è razão de Cr$ 1,00 po
Cr$ 1. 000,00 ou fração de v a lo r dos imóveis.
Aj Parágrafo único - S ervirá de baae para o lançamento e cobrança dess
% taxa, o v alo r arb itrad o pelo Bstado para a cobrança do imposto te r r ito r ia
ru ra l no M unicípio.
A rt. 2$1 - 0 produto da taxa de serviços ru ra is será aplicada em co
truçoês £ reconstruções e conserveçaoid de e stra d a s, pontes, p o n tilh o es, etc
e difusão do ensino prim ário nas zonas ru ra is do M unlciplo,
A rt. 252 - Os p ro p rie tá rio s s u je ito s a este taxa fic a rã o dispensado
do pagamento de impostos sobre moinhos, * engenho de cana e quaisquer o u tr
maquinismos quando destinados exclusivamente a produção de bens para o se
consumo, ou in d u strializ açã o dos produtos unicamente de sua produção, inc
sive ôs veículos de tração animal quando não destinados ã f r e te s .
A rt. 253 - A taxa de^serviços^rurais será anual e cobrada nos meses
de Junho e Julho, em uma só prestação.
A rt•<2-5k - 0 lançamento da taxa de serviços ru ra is será fe ito çela
F iscalização no mês de Maio de cada ano e de acordo com o parágrafo unico
do a r t . 2$0 .
Parágrafo único - Aa reclamações por p arte dos con tp ifb u in tes quant
ao lançamento no que se r e f e r i r aos valores àsnçados, serão resolvidos co
a apresentação do talão de cobrança pelo Kstado.do^imposto t e r r i t o r i a l , c
jo v alo r m encionado,justificará ó alegado e se rv irá de base para a lte ra ç o
.CAPITULO I I
Da Receita Patrim onial
Secçao I
Da Renda Im o b iliária
Sub-Secção única
Da Renda dos Próprios Municipais
A rt. 255 - A renda dos préprios Municipais será prod&sÀde pela loc
ção de qualquer próprio Municipal que póssa se r arrendado, assim como, pe
súfcloeaçso de casas e por terren o s alugados ê PreXeitura ,desde que se to r
desnecessários aos seus serv iço s.
A rt. 256 - A loceçao dos çróprios M unicipais será f e i t a , sempre qu
fo r p o ssív el, por concorrência p ú b lica.
Secçao I I
Da Renda de C apitais
Süb-Secçao única
Juros de Deposites
Art* 257 * Os juros de depósitos serão produzidos pelos deposito
bancários efetuados pele Municipalidade# excedentes dos 2/3 ( dois terço s
da fian ça do Tesoureiro* de acordo com as le is em vigor*
CAPITOU) I I I
Das R eceitas Diversas
Secçao I
Da Receita de Mercados# F e ira s e Matadouros
SUb-Secção Ünica
Da Renda de Matadouros
Art* 2$8 - Esta re c e ita incide sobre a matança de gado de qualqu
espécie** re alisa d a no metedouro Municipal* bem como nos matadouros particu
la re s fisc a liz a d o s pela M unicipalidades*
Parágrafo unico - Ig u al taxação in c id irá também sobre o gado aba
tid o em outro M unicípio, e exposto ê venda no te r r itó r io deste*
Art* 259 - Na localidade em que e P re fe itu ra não tiv e r matadouro
p ró p rio , somente poderão ab ater ou receber gado abatido# os açogueiros, ma
chentes ou comerciantes licenciados para t a l fim*
Art* 260 - Aos f is c a is incumbe a v ig ilâ n c ia dos matadouros e dos
aç ougues* providenciando sobre o que fo r necessário a boa h igiene dos mesn
recusando o gado que nso e s tiv e r em cqndiçoês e impondo*aos in fra to re s e n
ta de Cr$ 100,00 e o dobro na rein cid ên cia
Art* 26l - A taxa sobre o gado abatido será cobrada de acordo cc
a seguinte tab ele:
a) - no Matadouro Municipal: CR$
gado vacum de qualquer peso, por cabeça............. h5 *90
gado suino de qualquer peso# por cabeça •* -* * .. 30#00
gado caprino# lan íg ero e le itõ e s .* * ............... 20#00
b) - era Matadouros P a rtic u la re s ;- F iscaU sados:
gado vacum de qualquer peso# por cabeça*.***** 20,00
gado suino de qualquer peso# por cabeça*........... 10,00
gado caprino, lanígero e l e itõ e s........................... 5*00
/ Parágrafo unico - Aprenda do Matadouro Municipal* cedida a conce
is lo n a rio s , por contrato* será recolhida aos co fres M unicipais na base de
25# calculada sobre as taxas constantes da tabele-A )deste a rtig o e efetuad
no ultimo dia de cada mês •
Secçao I I
Da Receita de Cemitérios
A rt. 262 - Compete privativâm ente a M unicipalidade © função e a
adm inistração dos cem itérios* sendo proibida a énumação de cadeveres humanos fo ra dos meamos*
Art* 263 - A inumação será f e ita mediante e exibição prévia do 1
cibo de pagamento das taxas Municipais*
Art* 2ók - As taxas para Inumação imediata serão pagas nos d is ti
tos* eos f i s c a is , e na cidade# na te so u ra ria , sempre mediante a certidão £
óbito»
Art* 265 - As^reformes de prazo, perpétuidade* aquisição de jazJ
gos# as taxas de exumação e transladaçao serão sempre cobradas mediante rc
queriraento dos interessados*
A rt. 266 - 0 prazo de aluguel das sep u ltu ras razas* carn eiras 91
eataeufflbas* serão de 5 anos e os o ssárlo s ( nichos ou columbarios ) , ser©
15 anos*
Art* 267 - Esgotado o prazo de aluguel de sepulturas razaa* c a rneiras* ou catacumbas, poderão Sèr.reform adas por outros 5 anos, findo os
qdads, deverá s e r f e ita a perpetuaçãowou re tira d o s, sendo que os preços de^í
guel de catacumbas ou o ssario s poderão se r reformados indefinidamente* nac
podendo se r f e ita a perpetuifiada*
Art* 268 - Bb qualquer tempo poderá s e r concedida a perpetuidede
de sepultura* levando em conta o que já tiv e r sido pago a ti tu l o de alugue
ou refòras* prevalecendo párem as que vigorarem no tempo do pedido*
Art* 2 6 9 Hás sep u ltu ras perpétuas, além das pessoas sepultados^
em prim eiro lugar* leve não _ em conta considerações de fam ilia^ so poderão sc
inumados seu# conjugue* mees* avos* filhos* netos* genros e noras do casal
exigindo o curso mínimo do prazo de 5 anos en tre uma e outra inumaçao*
Parágrafo único - A tran sferen cia de sep u ltu ra perpétua nao ocuj
da ou que seja desocupada* so poderá s e r f e ita para alguma^ das pessoas rc
lecionadas n este artig o * paga* porem* a taxa de tran sferên cia*
Art* 270 - Para e fe ito ta is são considerados in fan tes os a n jo s.0
cadáveres de menores â té 7 anos* Inclusive*
Art* 271 - Terão sep u ltu ra g ratu ita* em quadra especial* os funcio n ário s públicos Municipais*
Paragrafo único - Terão também* sepultura g ra tu ita * os lndigent«
e os que forem com guia das autoridades p o lic ia is*
Art* 272 - As taxas re la tiv a s aos cem itérios M unicipais serão cc
bradas de acordo com aá seguiâpeá tab ela:
1 ) ' - sepultura para adulto por 5 anos •........ 30*00
2) - sep u ltu ra para menores de ? anos*por 5 anos.** * 20*00
3) - sepultura com carn eira pere ad u lto s,p o r 5 anos* 300*00
u) - sepultura com carneira pare menor©s*por 5 anos* 200*00
co 5) - sepultura perpétua .......................800*00
° o) - jazigos perpétuos*.^................ . . . . . .......................... 1*000*00
7) - depésitos ou inumaçao de éssos de ad u lto s em se
*1 oo p u ltu ras ou o ssário s * * * ........................... . .............. 50*00
s . . 1 8) - idem* idem, ide$* de menores de 7 a n o s-* -........... 30*00
9) * inumaçao em c a m e iré perpétuo apos o primeiro
í ^ a d u lto * ............................. *................................ ............... 100*00
^ 10) * idem* idem* menores de 7 anos....................... ****** 80*00
- A Ü ) * abertura de carneiro perpétuo antes do prazo re,
gulamentar* * * ......................... ..................... ******* • 50*00
£ 12) «• catacumba* por 5 anos.............. . . . . . .................. . . . . . 200,00
13) * exumação a requerimento do in te re ssa d o * .-............ 100*00
14) * exumação sob requisição deJau to rid ad e s* .* . . ......... g rá tis
15) * taxa de tran sferen c ia de sepulturas perpétuas*•• 200*00
&0CÇ&Ó 1 1 1
Das Quotas da União e do Estado
Art* 273 * C o n stitu irão também, rendas do Município as quotas px
venlentes do funfo Rodoviário Nacional sobre combustíveis e lu b rific a n te s ,
bem como as quotas p re v istas nos a rtig o s 1$, § k*o 20 da C onstituição Fede
r a l •
TITULO 111
Da R eceita E xtraordinária
Secçao I
Da Cobrança da Divida Ativa
A rt. 27I4 *. A divida ativa* co n stitu íd a por todos os impostos e t
xas ^lançados e não arrecadados no ex ercício precedente, será cobrada no dq
correijâo exercício* nao sendo recebido nenhum imposto ou taxa sem que aqua
la e ste ja paga*
$/)t\ ' Parágrafo único - Observa r-se-a*para cobrança executiva e ju d iei
da glivide ativ a* as disposéçoes deste cédlgo e das le is em v ig o r; ficando
fixado o mes de Maio de cada ano, para as providencias n ecessárias a cobra
ça ju d ic ia l; devendo a D ireto ria da Fazenda e x tr a ir os certid õ es de dâsito
encaminhando-as ao advogado da P refe itu ra para os devidos fin s*
7
Secção I I
y i
Des Multa s / f á r
Art* 275 - As multas devidas per atraso de pagamento de impostos e
taxaS serão cobradas juntamente com esses na base de 10# e as multas por
infrações de le is Municipais serão cobradas em qualquer tempo pela Tesour a r ia , mediante laudo da autoridade que as tenha lavrado e gaia de recolhimento encaminhai? pele D ireto ria da Fazenda.
9C3S
Secçio XII
Das Fendas " Eventuais 0
(K/ti Art* 275 - Será© consideradas rendes " Eventuais " t toda e qualque
re c e ita não p re v ista n este cõdigo ou que não co n star da previsão orçamenta r ia do e x e rc id o em que a mesma fô r arrecadada •
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
[ A rt. 277 - Todos os trib u to s M unicipais serão cobrados na tesourar
mediante guia de re c e ite ex traíd a pelo Serviço de Fenda.
Art .x 278 - As m ultas por infração deste Cõdigo ou de l e i s ou ffcstu
reá^ M unicipais em v ig o r, serão impostas pelos chefes de serviços re sp e e ti
vos, medignte auto lavrado pela F isc alizaçã o , cabendo ao funcionário auto
da autuSçeo , 50# da multe impôs ta*
<wP* Parágrafo único - Ao despacho que impuser a m ulta, caberá^recurso
para o P refe ito dentro de 10 d ia s , a contar da data da n o tific a ç ã o , depoi
de depositado, pelo autuado, e importância da multa im p o sta,'
^Y)* A rt. 2?9 - As rendas de urgente arrecadarão coraqlhs que incidirem s
bre vendedores ambulantes em tra n s ito pelo M unicípio, licen ça sobre jpübli
cidade. Taxa de A ferição de Pesos e Medidas e o u tras ev en tu ais, serão^arx
cadedos pelos F is c a is ^ D is trita is que, das mesmas, p restarão contas a te o
a 5 (cinco) de cada mes.
fipA' Parágrafo único - Dos to ta is das arrecadações p re v istas n este a r ti
e f e ita s pelos F is c a is , terão os mesmos o d ire ito a percentagem de 10# (d
por ce n to ), quando recolhidos dentro do prazo previsto neste artigo*
Art.280As baixes de lançamento* doa impostos de In d u stria s -e P ro fissõ es e
de Licença em g erai com o respectivo A lvará, serão concedidos mediante rs
querlmento dos in teressad o s, protocolado a te o dia 30 de dezembro de cada
ano, sob pena de prevalecer o lançamento pára o ex ercício seg u in te.
orf)' Art* 281 - Os pedidos de re s titu iç ã o da impostos sõ serão atendido
quando devidamente comprovado e nos casos em que fo r^ v erificad o pagamento
em d u p liceta, Isenção le g a l, engano úe calculo aritm ético ou de lançement
w lp '.A rt. 282 - Os processos que, dentro de 30 d ig a, epos o despacho f i
nsly não fôrem solucionados pelos in teressad o s cairao em perempçao e serã
arquivados na S ecretaria com essa observação.
M p' Parágrafo 1« * 0 documento perempto sõ poderá te r andamento depois
de &aga a taxa p re v ista HA TABELA DO ARUOO 197.
fr /fi' Parágrafo 2© - Os casos omissos quanto aos^emolumentos a que e stiv
rep su je ito s os papéis em tra n s ito pel^ re sp a rtiç ã o , serão resolvidos pel
s e c re tá rio , cabendo o recurso do interessádo para o P re fe ito .
(M )‘ A rt. 283 - Qualquer comerciante que fô r surpreendido em fla g ra n te ,
adulterando bebidas ou gêneros alim en tício s de modo a to m á -lo s p reju d iei
a saúde do consumidor com a fin a lid a d e de alcan çar lucros frau d u len to s, s
rá punido com a multe de Cr$ 500,00, tendo caçada a resp ectiv a licença e
apresentado ê autoridade p o lic ia l competente •
ft/h • A rt. 28Í* - os portadores de títu lo s leg elisad o s para o exercício d
p ro fissão l i b e r a l , deverão apr& sente-los para fin s de re g is tro na P re fe i tu ra sempre^que requererem ÂLvrá de Licença para desempenho de suas prol
tsoes» de acordo com as le is do país*
1
Ar^* 2^5 - Caberá aos F isc a is lançadores a percentagem de Isf ( Ül
POR CERTO ) , sobre os to ta is dos impostos por e le s lançados» e que tivereu
terminado e entregues ná D ireto ria da Fazendo, dentro dos prazos determine
dos n este código. «, .
fa/fl' A rt. 286 - Neo será perm itida a cobrança de trib u to correspondenl
a uní sem estre ou a um ex e rcício , conforme a hipótese» ficando em atra so pe
riodos an terio res*
(Mf)' Art* 287 * Os comerciantes e in d u s tria is que infringirem as dispc
seções d este código ou^qualquer l e i Municipal em vigor» quando reincidente
pela te rc e ira vez» terão cagadas as suas licenças*
ftff\' Art* 238 - Nenhum pagamento será efetuado a credores da P refeitu i
estando estes em débito com a Fazenda Municipal e transaçdo alguma será r<
U sada com pessoas que exerçam ativ id ad es no Municipào e que nao estejam <
vidamente leg alisad as com a presente le i*
ft//)' Art* 289 - Serão? p assíveis das penalidades p re v ista s nas alfneaj
seguintes os funcionários da F iscalização que Incorrerem na f a lta de cumpj
mento d este Código» a saber:
2
a) - multe por suspenção a té 30 d la sj 0 funcionário f is c a l que d«
5 ê demora dos lançamentos» por motivos nao Ju stific á v e is» ou que por
motivos in ju s tific á v e is » gravar exageradamente os c o n trib u in te s, assim cox
o que»por amizade» complacência ou to le râ n c ia , sacrificarm os In teresses da
Fazenda M unicipal, deixando de in c lu ir no lançamento conforme fo r o çaso,
te rre n o s, prédios, cagas ou estabelecim entos com erciais, ou ainda* nao p r
cedendo a e la sslfiee çao Justa e e q u itetiv a de acordo com & importância doi
mesmos» de conformidade com e ste Código» _
MfT b) - o funcionário F isc a l que receb er propinas, comissoês, presei
tes(p u vantagens de qualquer esçeeie# ou so X icItg -las diretam ente ou por ;
termédio de outrem» ainda que fo ra da suas funções» s e r-lh e -á 'a p lic a d a as
penalidades p rev istas no a rtig o 221 dos E statu to s dos Funcionários Públie<
’ Parágrafo único - 0 D iretor da^Fezends» semçre que v e r if ic a r i r r
gularldades nos s erv lço s de Fiscalização» comànicars ao P re fe ito , sagerij
a penalidade a s e r a p lic a d a .
£*/¥)' Art* 290 - Aô decisões com e aplicação de p rin cíp io s de equidade
sãcjae p riv a tiv a competência do P refeito*
(A/p ' A rt. 291 - As multas cujos v alo res nao e s te ja determinados n este
OódJfeo, serão a rb itra d a s pelo P refeito» a té 0 v a lo r máximo de Cr$ 5 *000, Oi
Art* 292 - Os casos omiseos^no presente Código serão resolvidos
lo P refeito» 8 ad-referendum ", da câmara Municipal*
Art* 293 - 0 Presente Código e sta rá em v ig o r no dia 1° de J e n e ir
o de 1953•
Publique-se e cumpra-se em todo o te r r itó r io no Município*
P refeitu ra Municipal de Arapongas. de de 1952.
Joao C em icchiaró
P refeito M unicipal
Enio Corrêa Botunno
S ecretário
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Agencia* ou e s c ritó rio de representação de casas Nacionais ou E stra n g e ira s......................... .. l a .
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Agencia ou escritó rio ^ d e vendas de imóveis ou merca
d o rias, h ip o tecas, cobranças e outros nego"
c io s.............. ... . ............. ............................ ’ i * l a .
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Contúnuaçao
Agente, d ire to r ou gerente de Companhias, Etopresas,
Sociedades anônimas ou de fa b rica em grande -
escala, quando rem unerado/.......................................Unica
Agente, d ire to r ou gerente de Banco ou Sociedade Ban
c á r ia ......................................................... Ônica
Agente ou ajudante de c o rre to r, de locação de servi,
ços p essoais, ou ajudante de despachantes^
de assin atu ra s de jo r n a is é re v is ta s e anun cios ou interm ediários de alugueis de casa. Única
Agentes ou agencias de qualquer negocio não especi- fica d o .............................................................................Única
Agrimensor Única
Aguardente, álco o l ou açúcar * F ab rica n te ................... l a .
2a.
Aguardente - depósito
Aguardente, mercador
Aguas m inerais, a r t i f i c i a i s ou gazo2as, fab rican te
ou mercador................................... ..........................
álco o l - depósito
A lfafa, fa re lo , feno e outras fo rrag en s, m ercador..
•A lfa ia ta ria ..
A lfa ia ta ria vendendo roupas fe ita s e fazendas pró-
’ p ria s do o f íc io ......................................................
Algodão * ben eficio d e ..
I a .
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la •
2a.
3a .
Algodão - comprador e exportador..................................... i a .
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A lum inio-artefatos de, fa b tic a ou casa ......................... l a .
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750.01
45 o .o i
3 .0 0 0 . 01
2.50 0 ,0 (
2.000. 01
1 . 500,0c
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2.000. 0c
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750,0c
5 .50 0 ,0 c
4 .50 0 ,0 c
3 .0 0 0 . 0c
2 .0 0 0 . 0c
4 .0 0 0 . 0c
3 .5 0 0 ,0 c
3 .0 0 0 . 0c
2 .5 0 0 ,0 c
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4 .5 0 0 ,0 c
3.50 0 .0 0
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6 .0 0 0 . 0c
5 .0 0 0 . 00
4 .0 0 0 . 00
3 .0 0 0 . 0c
1.8 0 0 .0 0
1.5 0 0 .0 0
A lum inio-artefatos de, mercador
* *•
&
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V' *
■9
' •
A
Anúncios e reclames - empresa d e .......... ........................ .... l a .
2a*
3e *
h a .
Amolador, com o f ic in a ................................................................ Ia .
2a.
S
.
.
Animais (gado cavalar) negociante d e................................. l a .
2a.
3a .
Continuação
Animais em exposição, cotendo e n tra d a (p o r.JO .d ia s).. .Única
Aperelhos automáticos (balanças, máquinas ou outro
qualquer aparelho d este genero, para constatação de peso, fo rça, etc*)* cada um.........Única
Aparelhos de e lá tric id a d e , campainhas, fio s o lâmpaaas,
fa b ric a n te ou mercador.......................^ • l a .
2a.
3a .
.................. n a.
Aparelhos e le tric o s ° urai?c§ a$ r.o u .fab rican te..................... la*.
2 a.
3a .
e a rtig o s ^a#
Aperelhos s a n itá rio s , fab rican te ou mercador. . . . . . . . . . la .
2 a.
3a .
n a. £k Armarinhos - a ta c a d is ta ............ ........................... .............. l a .
ga.
5a .
Armarinhos, mercador................ . .................. ........................ .. la*
2 a .
Armas e m unicçis, artig o s de capa e pesca e aecessó ri
os, «mercador.de...................... ................................. la .
Í a #
Armador, com o fic in a ............................ . ............................ .. l a .
2e.
3a.
[* a .
Armasens G erais...................................................... le .
2e.
■ £ :
A rquiteto...................................... .Ôniea
Arreios e acessórios, fabricante ou mercador............ ... la .
2a.
3a .
4a.
Areia, deposito ou mercador.....................................................la .
2a.
3a.
4a.
A rroz, ben eficio d e ...................................................... l a .
2 a»
3a ■
él ^
1.500,0a
1.250,00 i.ooo.oc/ 750.00
8 0 0 .0 0
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1.500,00'
1.250,00
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750.00
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3.500.00/
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1.250,00'
1.000. 00'
750,00/
500,00/
6.500,00/
5.500,00/,
4.500,00/
3 .0 0 0 . 00/
300,0c/
2.500,00/
2 .000. 00/
1.500,00/
750,00/
1.250,00/
1 .000. 00/
750,00/,
500,00f
2:000,00/
1.500,00/
1.250,00/
)
Continuação *
A rtigos de Carnaval
>
*
*
»
•*
~ r JA rtigos dentários , mercador de
A rtigos esc o la res, mercador de*
A rtigos e c le s iá s tic o s ou m ilita r-F sb . ou mercador d e.
A rtigos de e sp o rte , fa b ric a n te ou mercador
Açúcar * atac ad ista ou usina de
Automóveis - acessó rio s - peças novas de*
Automóveis - acessórios - peças usadas de
Automóveis^novos - agencia de
Automóveis - camaras de a r e pneus
»
Automóveis - o ficin a mecânica
Automóveis - p in tu ra de
Automóveis - vulcsnização e concertos de pneus
Aves e ovos - comprador e exportador
A zulejos, la d rilh o s e mosaicos, f a b . ou mercador d e . -
Acolchoados - fa b rican te ou mercador
l a .
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1.000,1
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i|B. ■ 5oo,c
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la . 10.000,c
2a. 8.000.C
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l a . •3.500,0
2 a • 2.500.C
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l a . 2.000,0
2 a. 1.500,0
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na. 750.0
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3a . 1.500,0
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3a . 6.000,0
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la • 1.250,0c
2a. 1.000,0c
n ru
Continuação
Balanças - fab rican te ou mercador l a .
2a ■ A
B alas, bombons, co nfeitos e amêndoas, fab* ou merc la
2a
3a
ha
Banco, Casa Bancária ou Sociedade Bancária,csedo
de - C apital realizad o ate C r$ l*000.000*00
de mais de Crí 1 .000, 000, 00;é tl 2 milhões
de mais de Crí 2 .000«.000,00 até 5 milhões
*-de mais de Cr$ 5 -0°0 .000,00 atélO milhões
de mais de Cr$ 10.000.000,00 atsSO milhões
de mais de Cr$ 20.000.000,00 a té 30 milhões
de mais de Crí 38*0°0 .OQ0 ,O0 . ....* ..........
Banha, fab rican te ou a ta c a d ista l a .
2 a.
B arbeiro e cabeleireiro la •
2a.
£ :
B arbeiro sem estabelecim ento................... *...
B arris ou b e rric a á iíe b ric D n te ou mercador
m
►ünica
la •
2a.
te.
y B atatas - comprador e exportador
Bazar
l a .
28.
3a .
h a .
l a .
2 a .
B ic ic le ta s * casa de
ha.
la *
2aB ic ic le ta s - acessórios d e ............................. ................ l a .
2a.
Ba.
ha.
B ic ic le ta s - alugador........................................................ i a .
2 a.
h a « ?8 -
B ilh ares e Snooker, casa de ,1ogo d e ........... . l a .
2g •
3a .
B ilh etes de L o te ria ............................. ................ ................ l a .
2 a.
e ,i«
B isc o ito s, fa b rica d e ................................. . v................• • i a .
2 a .
te.
lá.
B olsas, c in ta s e c a rte ira s , fa b . ou mercador. . . . . l a .
2 a .
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3 .0 0 0 ,0 0 /
2.500,0(X,
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1 .5 0 0 ,0 0 /
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1 .0 0 0 ,0 0 /
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500, o (r,
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1 .0 00,00/
’750|o 0 7
5 0 0 ,0 0 /
,000,007
750.007
Continuação
Bombas para égua * mercador d e ............ . . . . . . .................. le
2s
5a
no
Bombeiro * o ficin a .d a ....................................... ................. • • la
2a
I*a
Bordados# ponto*ajour# p ie õ t, e tc . o ficin a d e .* ......... Ia
2a
£
Bordados» t i r a s bordadas» rendas» e tc . f a b r ic a n te ... Ia
2a
3a
Ü3
B orracha» a rte fa to s d© - fab rican te . .. ............. Ia
2a
a
Borracha» a rte fa to s de - m e rc a d o r................................. Ia
2a
Be
B o rrach eiro , o ficin a d e................................. .................... Ia
2a
3a
Botequim* vendendo somente café em c h le a ra s» doces»
refresco s e fru ta s n a c io n a is .. . . . . . . . . . . . . Ia
2a
- ou Bar
Botequim -vendendo também salgadinhos e comidas f r i a s la
sorvetes e fru ta s e s tra n g e ira s....................... 2e
Botões de qualquer esp écie» fa b ric a n te ------------ --------- la
2a
£
Brinquedos de madeira» latão» fo lh a da chumbo» fa b ricante ou casard es............................................... . la
2a
a
Brinquedos * mercador dst. 1............................... .................... la
2a
f i
B elch io r......................................................................................-. la
2a
s
B ijo u te rie s » mercador.......................................... ■................*. la
2a
6
(tabarets ** casas de diversões .o u .B g ltes.......................la
2e
Continuação
Café - beneficiamento. . . . . . . .
Café - c o rre to r ou p rep o sto ...........* ................................ *
Café - comprador e exportador a te 5*000 sa c a s...........
dem ais de 5*000 a te 10.OOQ,sacas. . . . . . . . .
de mais delO.OOO e té 15-000 sa c a s* ............
de mais d ê i5*000 e té 20.000 s a c a s ... . . . . . ♦
de mais d@20.000 a te 25*000 sacas
de mais de25*000 a té 30.000 sacas...........
de mais deJO.OOO.............*...**.**********«•*•
Gáfé - comprador......................................................... ^
Caié - torrefaça© e moagem
Cal - feblcante ou mercador
Calçados - febrice ou casa
Calçados - mercador
Calçados - oficina de concertos c/ maquina movida a
eletricid ad e ........... * *..........*...................
Calçados «* oficina de concertos de ** manual.
Coldeireiro de ferro e cobre ** oficinas de *....>■/***
Caldo de cana» moinho de» em estabelecim ento*-*...*
Camas ~ fabricante ou mercador
Camisarie - casa éspeciei . . . » . . . . . .
Canos ou tubos galvanizados - mercador
Capachos, passadeiras e sem elhantes..
Continuaç ao
Carne seca ou eharque.^m ercador...
C arp in taria ou m arcenaria •
Carvso, fa b ric a de ou mercador
Casa ou empresa de diversões * * *,
Cerim ica-produtos de* fa b ric a n te ou mercador*
C ereais * maquina de b e n e fic ia r ou expurgar*
C ereais - comprador
Cereais - comprador e exportador^ *5 .*000 -eacea*.*;
de mais de 5-000 aé 1 0.ooo,sedas -. -.......... *
de mais de 10.000 a té 15*000 sacas.........
de mais de 15*000 a té 20.000 sacas.........
de mais de 20.000 a té 25*000 sa c a s..................
de mais de 25*000 a té 30.000 s a c a s ...........*.*
de mais de 30*000 a té 50*000 sacas ou m ais.
i & d L - 2.250,00
2a. / 1.750,00
3a • 1.250,00
Sa 500,00'
la . 2. 500,00'
2a* 2.000,00
3a. 1.500,00
na* 750,00
la . 2.500,00<
2a* 2.000,00
3a . 1.500,00
40* 1.000,00
la . 1 .2 50,00
2a .* 1 .0 00,00
3a.* 750,00/
Ijn.* 500,00,
la . .750, 00/
2a* 550.00
3a . 350,00 Üa* 250*00'
la • 10.000,00/
2a. 7.500,00
3a . 6.000,00
aa • 5.000,00
la . 3.500,00
2a. 3.000,00
3a*. 2 .5 00,0o
ua.* 2 .0 0 0 ,0 0
la . 7 .5 00,00
2a* 6 .5 00,0o
3a* 5 .5 00,00
aa* 4 .0 0 0 ,0 0
la . 2.500,00/
2a. 2 .0 0 0 ,0 0
3a . 1.500,00'
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la** 1.250,00/
2a. 1.000,00''
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la . 2.500,0c/
2a. 2.000,00'
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ía* 1.000,0c/
la . 2.500,0c/
2a* 2.250,00''
3a . 2.000,0c/
lia« 1.750,0c/
l a . 2.000,00/
2a. 1.750,0c/
3a* 1.500,00/
4a* 1.250,0a/
m 4 .500,O c/
7.000,0c/
10.000,0c/
12.500,00f — 15.000,00/
' 20.000,00/
25.000,0a/
ica 300,00/
Continuação
Cerveja - fa b ric a ou deposito# l a .
2a.
Chapéus - de so l ou de cabeça * fa b ric a n te ou merc.
ia.
l a .
2 a.
5a .
4á .
Chapéus - de s o l ou de cabeça - reforma ou o f. d e ., l a .
2a •
3a .
Ija.
C h aru tarla ........................ . . . . . . . ..................la ;
2a •
g
.
.
Charutos eu cig arro s - fab rica ou atacad o ............ . l a .
2a.
Charutos ou cig arro s mercador....................... . .......... la .
2a.
3a .
U&m
Cimento - deposito ou a ta c a d ista .. . ............. .............. la .
2 a.
3a .
a a .
Cimento - a rte fa to s d e ............... . . . . . ................... l a .
2a.
Colchoaria - fa b ric a n te òu mercador.......................... . la -
2 a.
5a .
ia*
Clubes com jogos perm itidos« funcionando dIariam te l a .
2a.
3a .
íã .
ComlssãeSjd e consignaçoes^u ....................... l a .
2a.
5a.
ia..
C o n fe ita ria ................................. ............................ ................ la'.
Conserves alim en tícias e condim entos-fab.-atacado
Conservas alim en tícias e condimentos-mercador....
la •
2a.
Ea *
la •
2a.
3a *
C onstrutores
C orretores em g eral -
l a .
2 a .
3ô.
48.
la .
2a.
Continuação
Coroas0 flo re s - a r t i f i c i a i s ou naturais.^»...
C orreias para polias e semelhantes - mercador
C ostureira ou modista - A ts lle r d e .....................
Cortumes..............................................................
Couros - casa de
Couros - mercador
C ris ta is e v id ro s em geral.... *..........................
C onsultíio medito ou d á n tá rlo ...........................
D e n tista ..........................................................................
Depósito de mercadorias não vendendo a v arejo
l a . 1.250,0a
26. 950,00
3a . 650,00
Ua* 250,oq
l ã . 1.500,00
2a. 1.000,00
3â . 750,00
na. 500,00
l a . 1.000,00
2 a. 750,00
3a* 500,0a
na • 250,0a
l a . 5.000,001
2a. 4.000,00,
3a * 3.000,0a
í a . 2.000,00,
la . 3.000,00
$ a . 2.500,00
3a . 2.000,00
n a. 1.500,0a
l a . 1.250,00-
2a. 1.000,00'
3fí. -.750,00'
n a. i . §00,00'
la • 2.000,00'
2a. 1.500,00
3a . 750,00'
na. 300, 00'
Única 500,00<
Ünics 300,00/
la*
2a.
a .
i a .
3.500,0c/
Despachante de qualquer re p artição ou estrade de fe rro Dnlca 300*00/
Discos de musica - mercador
XDispensa em fazendas» fornecendo somente a c o lo n o s...
Doces secos ou em calda » fa b rican te ou mercador
Drogarias
Drogas * depósito de*
Dormentes - comprador e exportador
Dinamite» polvora e outros m eterieis explosivos - fá*
b rica n te ou mercador *......................................... *
l a .
2a.
la*
2a.
la •
2a *
la*
2a.
la *
2a.
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2a.
1.350,00'
850,00
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600,00/
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1.500,00'
1.250,00'
750, 00'
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2.000,00/
1.500,01/
950,00/
500,00/
5.000. 0 0 /
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1.750,00/
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1 .5 0 0 ,0 0 /
n í f t r \ f \ f
E letricid ad e - in sta la ô o r d e .........
Continuação
Em preiteiro de serviços de obres
Emprese Funerária
Emprese de agua* esgotos ou iluminação
Encaderneçeo - o ficin a de
3a.
1 .250,0<
1.000,0(
75o.O(
4a. 500, ot
* la * 2.500,0c
2é.
5a .
2.000,0c
l.5oo,oc
40. 1.000,0c
* la '• 3.500,0c
2a. 2.500,0c
2.000,0c
Ea.. 1,500,0c
* , Xa.. 10.000»oc
2a . 7.500,0c
3a* 5.000,0c
4& *, 2.500,0c
•. la * 1.000,0c
2a. 750.0c
* 3a.
4a *
500*oc
250.0c
Engenheiro. . . •
Engarrafamento
tinida
l a .
2a*
>s •
Escoves grossas» vassouras ou espanadores - fab riean
te ou mercador d e........................... *.............. ***.""
¥
^ E sc ritó rio de Engenharia ou C onstrutores
la *
2 a.
a .
|6-
l a .
2a.
}
Li
E s c ritó rio de C ontabilidade
£ :
l a .
2a.
>a.
E ngraxates».por .c a d e ira .........
E scu lto r com estabelecim ento
Única
l a .
2 a.
3>aa.
4a
Escola de M otorista la *
2a.
>0 *
Espelhos» quadros e molduras» feb. ou mercador de l á .
2 a .
Estáduas ou e sta tu e ta s de bronze» mármore* e tc - f £
b rice n te ou mercador........................ l a .
2a.
3a .
40 •
Estofador ou tap eceiro - com estabelecim ento. ......... l a .
. 2 a.
6:
Es tope s - fa b ric a n te ou mercador............................. l a .
2 a.
300.e t
1.500,0c
1.000,00
750,0c
•500,00
1.250,0c
1 .0 0 0 . 00
75o,oc
500.00
5.000. 00
3.500.00
2.500.00
2 . 000. 00
4 . 5 0 0 .0 0
3.500,00
2.000,00
1,500,00
150.00
1.500.00
1.250.00
1.000,00
750.00
3.500.00
2.500.00
2.250.00
2.000. 0Q
1.500.00
1.000. 00
750.0 0
500.00
1.250.00
950.00.
650.00
3oo,oO'
2.000,00.
1.750.00
1.250.00
1.000,00
750.00
600.00 l,<n nn
Continuação
Farinha de trig o - d ep o sitário ou mercador
F arinha de mandioca ou de milho - fab* ou mercador..
Farmacias *
Fazendas e Tecidos em g eral - casa d e -o u .fa b rio a . *. -
Fazendas e tecid o s em g eral * mercador
F erredor dê animais *
Ferraduras * fa b rican te
F e rre iro - o ficin a de
Ferragens • casard es. . . *
Ferragens * mercador
F erro velho - comprador com depéslto
Fogos de a r ti f í c i o s - fab rica de
Fogos de a r ti f í c i o s * mercador
F otografes com estabelecim ento*
F o to g rafias * a rtig o s paro - mercador
F ru tas - nacionais ou e stra n g eiras - mercador
Continueçao
F rig o rífic a s
Fogoes de fe rro * fa b ric a n te ou mercador
Fumo ea ro lo s, a ta c a d ista ou casa, des
Fundição em g eral
F .unilarias •
Cfado vacum, suíno, l&nigero ou caprino, marchante ou
mercador d e ■ • • ••*«*■**••**■*»*•*» ********•*■»••»**
Gaiolas - casa ou fa b rica
Garages - de aluguel
Gasosas ou rèfresco s - f a b r ic a n te
Gelo - fa b ric a
Gêneros de secos e molhados - a ta c a d ista
Gêneros de secos e molhados - mercador*
H ervanários, com estabelecim ento
Hipodromo, fro n tio , ^felodromo e divertim entos congênje
re s* ....................... - v................... ■"
Hotel de l a . classe
H otel de 2a* classe
la * Âf 7 • $00,00
*7 6*i,000,00
5.000,00
4-1, 000,00
2.500,00
2 . 000,00
1.500.00
750,00
2.500.00
2.250.00
2*000,0$
1-750*00
4.500.00
5 *750,00'
5.250.00
2.500.00
le* 1.000,00
2 a. 750.00
5a. 500,00
4 a. 250,0$
l a .
2a •
la .
2a.
ta
ia
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l ã .
2a.
le *
2a •
3a*
l a .
2a.
Sa •
ga.
l a .
2a.
2.500,00
2.000,00'
2.500,00
1.000,0(1
750,0a
650,00
500.00
250.00
1.500.00
1.250.00
1 . 000,00
750.00
2.500.00
2* 000,00
1.500.00
1.000,00
1.500.00
1.250.00
1 . 000,00
750.00
10. 000,00
8 . 000,00
6. 000,00
^.000,00
2.500.00
2. 000,00
1.500.00
1 .000,00
750.00
500.00
350.00
250.00
4.õao,oo<
3 .000. 00'
2. 000. 00
1.500.00
5.000. 00
í;.000,00
3.000. 00
2.500.00,
.0 0 0 ,0 0
!. 500:00
Continuarão
Hospedaria 1&«
2a i
4ô *
Imagens ou e stá tu a s - fa b rican te ou mercador............... la*
2a *
3a*
4ã*
Instrum entos c ie n tífic o s , cirú rg ico s oü de ótica*..* la*
2e *
3a*
l\B .
Instrumentos" de música - mercador.* ................. I a .
2e.
36. Í\B •
Jcalherifis - ............................. ................................................ .. l a .
2a.
3a .
4a .
Jo rn ais e re v ista s - vendedor de em ponto fixo ou
b a n c a ......................................... ............................ . l a .
2a *
. 3a •
I).Q •
la b o ra tó rio de a n a lise s e Gabinetes de Baios X e se- *
m elhantes............................................... ................ . l a .
2a *
5a .
/ 4a*
/la d r ilh o s , azu lejo s e mosaicos - fab rican te d e ........... l a .
1 2a.
I 3o *
4a •
L a tic ín io s- fa b rica ou casa de
Lavanderias ou T in tu rarias
L eilo eiro ( de nomeação)..................
L eilo eiro com armazém.......................
L eite - mercador de, com d ep ó sito .
. /t
L e ite r ia ............ ..
le
3a
lis
Unlaa
Uni ca
l a .
la
2a
3a
Lenha - mercador por grosso ou e x p o r ta d o r ................. l a . .
2b .
2a;
Jía.
Lenha - estân c ia d e .............................................................. l a .
2a.
2.500.00
2.000,00
1.500,00
1.000. 00
1.500100
1.250.00
1 . 000. 00
750.00
3.500.00
2.500.00
2.000,00'
1.500.00
2.500,00'
2.000,00'
1.500,00'
1 . 0 0 0 ,0 0
7.500,00'
6. 000,00
14.500.00
3.000. 0 0
1.000. 00.
750.00
500,00'
250.00
1.500,001
1.250.00
1 . 000,00
.750,00
2.500.00
2.000,00
1.750.00
1.500.00
5.000. 00
3.500.00
2 .5 00.00
1.500.00
1.500.00
i.25o,oq.
1.000. 00
750,09.
1.000. 00
2.500,00/
1.250,00*
1.000,00' .750,00
500.00
250.00
1.500.00
1 .2 50.00
1.000,00
750.00
2.500.00.
2 .0 0 0 . 00'
1.500.00.
1-000,00.
1.250.00.
Continuação
*
* ■
*
t
• - r
«
L iv rarias
Livros usados - venda ou aluguel * *.
Louça s r ea "geral t *? a tacado 71.. 7 r
Louças em g eral - m ercador-. . - -
Madeira apa relhada - exportador
Madeira em bruto - exportador
Madeira em bruto * comprador
Males ou a rtig o s para viagens - fa b rica ou mercador*
Maquinas de escrever» c a lc u la r e semelhantes - mer.*
Maquinas de escrever» c a lc u la r e sem elhantes-*ofleine de co n certo s.......................................- * *..........
Máquinas de costura - mercador
Máquinas de costura - eoncertador 0 / o ficin a
Máquinas fo to g rá fic a s e acessó rio s • .-.mercador .....**
Menilhas ou tubos de barro * mercador
Máquinas, motores» dinémosetc*- mercador
M anteiga, queitfo e süb-produtos de l e i t e - mercador*
la
2a * (
la
la
2 a
5a
la
2a
5a
2a
3a
la
2a
3a
la
2á
3a
le
2a
la
Is
2a
fíanicure ou pedecure, co rte e ondujüBçoes de cabelo,
I n s titu to de B eleaa, gabinetes de massagens.
Continuação
M arcenarias
Marmorarías
Massa alimentíciasfabrica.de
M ateriais para construção « mercador
J f
T
Matadouro - empreserio ou arren d atário de
Medícos *.. *.......................... ........................*'■............
Modas e confecções de luzo • mercador......................
Moinhos ou engenhos de c e re a is........................... ..
Moveis - Fabrica ou casas d e ................................. ..
t
Musica - empresário ou banda de aluguel..............
M otocicletas e ecessorios.^m ercador......................... <...
de /rjftiçc ............................. ......... ......... .............
Oficina mecânica - concertos de máquinas em g e r a l . . . .
O ficina mecânica manual......................................................
j*-
O larias - fablce de tijo lo s e t e l h a s . . . ...........................
Oleo combustível e lu b rific a n te s em g e ra l.......................
<
(
*
a
■i*
Continuação
Pregos « fa b rica de»**...............
Querosene * a ta c a d ista
Querosene « mercador
Quitanda - casa ôe « vendendo verduras» legumes e «
f r u ta s..................................... .. * *...................
Rádios - mercador de
Rádios « acessó rio s de, m ercador.*.»
Rádios - o ficin a de co n c erto s..
Belo J o a ria . . o u . o u riv eseria
Relo^oarla ou o u riv esariã - o ficin a de concertos..**
R estaurantes e C hurrascarias.
Roupas fe ita s * casa de
Ftéoupas f e ita s ~ mercador................................. .....................
Roupas usadas d e ..................
; Sabão, sabonetes» velas - fa b ric a n te de.ou. aSeceâor*
Sacos de papel « fab rican te
Sacos de algodão ou aninhegem - fa b ric a n te
i
la
2 a /
a
a
la
2a
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l a
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2a.
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i
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3a
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2 a .
a
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2a.,
3.500,00^
’ 2.500,00c
2.000. 000
1 .5 00,00/
2.5oo,oor>
2.000. 00c
1.500,00c
1 .000. 00c
750,00c,
500,ooy joo.ooC
200, a r
1 .5 0 0 ,0 0 /
1 .2 5 0 ,0 0 /
1.000. 00 c
7 5 0 .0 0 /
u .5 0 0 ,0 0 /
3.500,00c
2.500,0tK
2.000. 0 0 /
1 .5 0 0 ,0 0 /
1.250,00C
1 .0 0 0 . 00 c 75O.OO/
1.000. 00C
750, 0^
5 0 0 ,0 0 /
300,00^
2 .5 0 0 ,0 0 /
2.000, ao/ 1.500,00C 1.000. 00/
1.000. 00/
750,000 500,00c 300,1“
3.000. 0 0 /
2 .5 0 0 ,0 0 c
2 .0 0 0 . 0 0 /
1.500,00/
I4.500.00/
3 .5 0 0 ,0 0 /
3 .0 0 0 . 0 0 c
2.500,00/
2 .5 0 0 ,0 0 /
2 .000. 0 0 /
I.50O.OOC
1 .000,00/
1 .2 5 0 ,0 0 /
1 .0 0 0 ,0 0 c .0 0 0 ,0 0 c
750, 00/
5oo,oo*
3.000. 0 0 / 2 .5 0 0 ,0 0 /
2 .000. 0 0 c
i .5 oo,j
2.000. 00/ ‘T /
11500,00/
1.000. 00// 750,00/,
Telhes e tijo lo s - deposito ôe ou mercador*.**......... Ia.
2a*
3a *
íta.-
Continuação
/
Usina de e lé tric Id a d e . -».a .motor. -r .fornecedor .de .lu z le *
2 a.
e te rin á rio .* *■ *■ #..... * *..* v * '*.«*.. * * *■ ■#.... *. * * Oní ca
V id raceiro , com estabelecimento. . . . . . . «• *<•«♦ **•+* *• * la*
2a.
3a .
Ho *.
Vinhos, lic o re s , etc* - atacado*...* ............. la*
2a*
a
Vinhos , lic o re s , etc. - m ercador... la *'
2a.
ía •
Xarqueadas la •
2a*
ia •
OBSERVAÇÕES
-2.500,00/
2.000,0£/
1.500,0C/
1.000,00/
1.500,0c/
1.000,0</
750.00/
500,00/
300,00/
2.500,00/
2.000. 01/
1.500,00'
1 .0 0 0 . 00/
3 .5 0 0 .0 c/
2.500,00/
2.000. 00
1.500,00/
750,0c/
600,00>
íj50, oc/ ,
250,0c/
3 .5 0 0 ,0 c/
3 .0 0 0 ,0 0 / P » U U U , U L r y
2*500,00^
2.000,00^
1 - Os impostos de in d u strie s e p ro fissõ es não espécificados neste tebc
serão de Cr$ 250,00 ê Cr$ 10 .000, 00.
2 <* Os fa b rican tes que no mesmo estabelecim ento venderem os seus produt
a v a re jo , serão considerados também como mercadores; e os que, aléns
da fab rica* tiverem depositos externos, onde vendam os mesmos produ
tos* pagorao por e s te s , o imposto como mercadores, ou pôr aquela, c
que fo r devido* . *
3 ,- Os estabelecim entos com erciais ou in d u s tria is que venderem ou fa b ri
rera bebidas alc o ó lic a s ou não* ficam su je ito s ao pagamento das taxa
estab elecid as neste ta b e la , nao podendo em caso algum,serem ta is be
das consideradas congeneres.
k * Todos os Clubes ou Sociedades que venderam bebidas alco ó licas ou na
eindá que somente aos sõ cio s, ficam su je ito s ao pagamento das taxas
estab elecid as n esta tab ela para a venda dessas bebidas*
5 - Todas as fa b ricas que tiverem mais de 25 o p erário s, pagarão, além d
taxas devidas, mais o ad icio n al de (50#)»cinquenta por conto, sobre
taxa lançada*
6 - Os lançadores deverão observar,rigorosam ente, os d isp o sitiv o s dawTe
la de C lassificaçao E special” anexa, afim de c o n c ilia r os in te re s s e
dos Senhores co n trib u in tes com os da Fazenda Municipal*
continuação
Oves comprador e exportador
i
.fC 8 se.d e........................
Padarias
Pão' deposito de
P apelaria e objetos de e s c ritó rio .*
Patinação - casa de
Pedreira - explorador de.com*maquinaria
Pedreira - explorador de * manual
Peixe ria - .estabelecim ento .ou .banca
Pensão *
Pianos - mercador de
Pianos - concertador com o ficin a
P in to r com estabelecim ento
Perfum arias a rtig o s de - mercador
Posto de Êocorro
Posto de lu b rific a ç ã o
t -r
1.500,0c
2a * 1.250,0c
3a* l.OOO.OC
4fi. 750,oc
2.500,0c
2a * 2.000,0c
5a* 1.500,0c
4 a. l.OOO.OC
3,000,0c
2a * 2.500,0c
3a . 2.000,00
Ja • 1.500,00
750,00
2a. 600,00
3a . 450,00
4a * 3oo,oq
1.500,00
2 a. 1.00.00/
3a e 750,00
4a* 350,oq
1.000,00
2a • 750,00
3a . 500,00
lia • 400,00
6.500,00
2&. 5.000,00
3a . 4.000,00
4fi. 3.000,00
1.500,00
2 a. I.OOOJOO
3a . 750,00
i[S . 500,00
2.000,00
2a * 1.750,00
3a . 1.500,00
4a . 1.000,00
• l a . 2.500,00
2a • 2.000,00.
3a . i.5oo,oo<
a a 1. 1.000,00,
. l a . 3.500,00.
2o. 2.500,00'
3a . 2.000, ocv
ba. 1.500,00'
i.ooo,oo<
2a. ^ 750,ocv
3a . 500,00'
48. 35o,ocv
1.500,007
2a. 1.250,ocv
3a .
40.
1 .000,00c
750.oqf
4.500, OCV
2a. S.ooo.oo'
3a . 2 .5 o o ,o y
4a* 1.500,007
1.500,00'
2 a. 1.250,00'
3a . 1.000,00/
4B« 750,00/
2.500,00'
2a. 2.000,00/
1.500,00/
Continuação
Sacos de algodão ou aninhegem - oi* de concertos
Sacos de algodão ou anihhagem - mercador de
S al * atacado
Salames, linguiças» mortadelas» presuntos e semelhante s ( f r le a ,enlatados ou secos)- casa de..ou.
fab rica de;
l a .
2a.
3a*.
la .
3a .
3a •
S e la ria s
S e rra ria s - com mais d© 10 operários
S e rra rias - com menos de 10 operários
S e rra lh e ria s -
»\
Serventuários de Ju stiç a ;
Contador, p artid o r ou d is trib u id o r.......................* Única
Escrivão de paz................................... *■**,................... rt
Escrivão de P is tr ito R ural, servindo de Tabeliao "
O fic ia l de J u s tiç a .............. . ........................ ................ **
O fic ie i do R egistro Geral de Hipotecas.......,* 11
O ficial ou escrivão de Juizo de Instanclá» ou anexo
P o rteiro dos a u d itó rio s ......................................... w -
Tabelião público Ju d iciai e n o ta s........................... "
S o rv e te rle s..................................................................................... la •
Tamancos - fab rica de l a .
2a *
T apeçariasT ipografias
T iro ao alvo
ia
l a .
2 a .
la*
2a *
3al a . 2fl.
1 . 000,00
,00 500.00
300.00
2.500,00
2 . 000,00
1.000,00
750.00
2.000,001
1.500.00
1. 000,00
750. 0Q
3.500.00
2.500.00
1.500.00
1.000,00'
1.500.00
1 .000,00
750,0a
500.00
7.500.00
6.500.00
5 .5 0 0 .0 0
4 .5 0 0 .0 0
3.500.00
21500.00
2.000.00'
1.500,00-
3.500.00
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TABELA CE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL
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**4jT>Arroz - por saco de 6o q u ilo s . ............................
Aves e ovos - para alim entação.............................
ICaf e em po...................................................- - ........... *
£caf é em coco - saco de kO q u ilo s...............
:afé b en eficiad o.................saco de 6o q u ilo s ...
B atatas - por saco de 6o q u ilo s.........................
Carvão............. . ........................ ......................................
Cas emires e sem elhantes........................... ...............
Cereaes e ovos * com carro de tração an im al..
traçao mecanica
Chocolates e caram elos.............................................
C i g a r r o s . . . . . . ............ .............................. ..................
Bebidas . . . . . . . . ............................. ...................... ..
Continuação
6 ^ 4
Brinquedos................................................................
Doces por a ta c a d o ............................ .........
Fasendas# armarinhos e perfum arias**.âe$.a& pro.
com cerro*
Fotografes *.......................................................................
Frutas# sem c a rro ........ ..................................................
com carro a tração anim al*.......................-
com carro a tração mecânica# va re g is ta .
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a ta c a d is ta .............
f e i j ã o por saco de 60 q u ilo s . . . *................................... ..
F unileiro# la to e iro ou soldador............... .................
F unileiro# vendedor de a rtig o s de f o l h a . . . .................
Ge rapas e re fre s c o s............................. ...............................................
Gravuras# len ço s, guarda-chuvas e sombrinhas# sem c a rro . • .
com c a r r o ...
la tic ín io s - le ite etc**«*$em .carro.. ...................................
com c a rro ............. ..............................
louças# vidros e semelhantes# sem c a rro ......................... ..
com carro*
M&ssaa a lim e n tíc ia s............................... ..................................
P asteis e empadas................. ........................................................... ....
Perfum aria............................. .................................................. ............ .
Prppegendista, com venda quinquilharia ou b ijo u te r le .........
Quadros# espelhos e sem elhantes....................................... ..
Poupas fe ita s # a rtig o s de malha# casacos e agasalhos.........
S a lsic h a s# salameae sem elhantes*• .sem .carro...........................
* com c a rro ............................
n iilh o -p o r saco de 60 quilos........... ......................................
Verduras# legumes# o rta liç a s e ovos - sem c a rro ...................
com carro# v a re jo ••
com carro# atacado*
Vendedores de b ilh e te s de l o t e r i a ..................... ........................
V id raceiro * ........................................................
Vendedores de a rtig o s não especificados
Continuação U
guando cobrados por dia
a) - A rtigos para alim entação.. •
b) * Dos decais a r tig o s............... ..
Os ambulantes nfio esp ecificad o s n esta ta b e la , pagarao es mesn
paxas dos estabeleoim entos com o mesmo ramo de negocio.
.................... üsriKigogs
^ Para e fe ito dos lançamentos do imposto de In d u strie s e Profá
sso es, na conformidade das tabelas re sp e c tiv a s, compreender-se-é por:
I * ARMARINHOS * Ê o estabelecim ento que vender agulhas, d ed ais, r«
;■ d as, bordados, f i t a s , b o to ês, g rav atas, len ço s, m eias, lig a s , 1
lag arças, lans para b o rd ar, adornos para roupas de senhoras e c
meninas, co larin h o s, punhos, grampos^ a lf in e te s , conehetes, ba:
b stan as, roupas de cama e mesa e roupas brancas*
I I ARTIGOS ESCOLARES OU DB ESCRITÓRIOS - São considerados como ta j
papéis, la p is , t i n t a , lo u sa s, liv r o s , cadernos em
branco, p a sta s, borrachas, g is e apagadores, esquadros, canetas
tra n s fe rid o re s , e s to jo s , réguas, c e rto lin e s e congeneres.
I I I «. ARTOOS ESPORTIVOS * o estabelecim ento que se d e s tin a r ao comer*
■ dê:
Bolas de fu te b o l, b ask -b el, volley-bel,v?a ter-p o lo ,
, medicina-ba 1, bolas de te n is , g o lf, ping-pong, raq u eta, red es,
p etecas, cordas, b o las de b ilh a r, ta c o s, g is , c h u te ira s, csnelí
r a s , Jo e lh e ira s, guarda-sol de p ra ia , roupas e,calçados esportJ
v os, m aterial de g in ástica e congeneres.
IVA <• BOTEQUIM - BAR - 0 estabelecim ento que se d e s tin a r ao comercio
bebidas não alg o o llcas a v a re jo , serv id as no lo d a l, f r i o s , so rv e te s , refeiçõ es lig e ir a s , c a fe , chá, chocolate e mate prepara*
l e i t e , paes, doces, q u e ijo s .b is c o ito s , presuntos, salam es, pai
t e i s e conservas.
V - BOTEQUIM - 0 estabelecim ento que se d e stin a r ao comercio de bet
das nso s lc c o lic a s a v a re jo , seryidas no lo c a l, chá, c a fe , cho<
la te e mate preparado, l e i t e » paes, q u é ijo s ,b is c o ito s , salame,
presunto e p a s te is .
VI - BELCHIOR • Ê o estabelecim ento que vender roupas, moveis, quada
lo u ças, calçados, chapéus, fig u ra s , e s ta tu e ta s , e outros objete
de uso dom estico, tudo usado e serv id o .
VII t CAMISA RIA - È o estabelecim ento que vender roupas in tern as pai
homens, a saber: camisas de d ia e dorm ir, de melas ou de l ã , cí
ro u le s, cuecas, pijam as, m eias, len ço s, punhos, co larin h o s, gre
v a te s; bem como lig a s .su sp en só rio s, e botoês de fa n ta s ia para
punhos de cam isa.
V III - CERA MI CA - PRODUTOS DE: - são considerados a rtig o s desse gene:
os de ornamentação, ta ip como ja rro s , v aso s. J a rra s , colunas, j
to s , e s ta tu e ta s , cachipos e trab alh o s de a r te em g e ra l.
IX - CONSERVAS ALIMENTÍCIASCompreende-se n este dosogneção a venda
de todos os generos alim en tício s fin o s , conservas* queijos,m ante ig a , b is c o ito s , bombons, doces em la ta s ou v id ro s, presunto,
salame e cam ee f r i a s .
X - CONFEITARIA - Ê o estebelecim ento^que vender b o lo s, doces, bale
botnbons, empadas, p a a te ia , camarões, chá, mate, chocolate, cafl
moldo, q u eijo s, m anteiga, assacar, conservas, so rv e te s, nozes,
passa e congeneres• -
XI - CONGENERES - C onsidera-se congeneres todas as espeeles do mesme
genero de negácio cujo estoque seja apenas o necessário para ai
der exclusivam enté, as vendas a varejo.-D esde que o genero da n
ma especie de negdcio tenha maior estoque, formará uma nova est
cie a p arte e , será assim lançado.
X II - DROGARIA « f i o estabelecim ento que se d e s tin a r ao comercio de d
gas em geral# a rtig o s de pequena c iru rg ia e produtos ferm aceu tl
podendo vender por atacado ou è varejo*
X III - FABRICA Eli GRANDE Efí CA IA « o estabelecim ento In d u s tria l que trai
lh e r com mais de lo operários*
XIV - FAB BI CA EU PEQUENA esc A IA- o estabelecim ento que tra b a lh a r cota i
nos de 10 operários*
XV « FASENDAS c«s8 ^ifAbelecimento que vender fasendes em g eral de qi
qyer naturesa ou qualidade ta is como: tecid o s de veludos# sedas
lan a, linhos e algodão# em peças ou c o rte s .
XVI - FERRAGENS - fliOJA DE: - Ê o estabelecim ento que vender ^ferragens
a rte fa to s de folha# fe rro esmaltado e ágata» t i n t a s #* o leo s# vera
zes # brocha s # p in c é is » escovas, cordas # barbantes # vassouras # * ci
paçhos# oleados# pen elrg s, gaiolas# colher de pau, espanadores#
isento# egua-raz, a lc a tra o, plxe# sapoleo# lampeoea» canoS cie chi
bo# tubos de borracha, papel de cores# e de embrulho*
XVII « FOTOGRAFIAS * CASA DE: - 0 estabelecim ento que se d e stin a r ac c<
mercio de çaquinas fotografàcas^ou cinem atográficas# filmes# chi
pas# cartões# postais# revelações e ampliações*
XVIII- GENEROS SECOS E MOIÜABOS « CASA DG: « 0 estabelecim ento qúe Sé <
t in a r ao comercio Mde generos alim entícios# carnes ^salgadas, tou
cinho# venha# sabao comum# tamancos, querosene a te 200 l i t r o s ,
s in fe te n te s , e sp e c ia ria s, papel higiênico# eovos, doces» em pae
te s ou latas# produtos de la tic ín io s # a s e ite s , p a lito s , peixes
cos ou em salmouras# saponaeeos, tapiocas» a n i l , t r i n c a i , la v o l
tijo le d e arear» lamparinas# abãnos» p< n e ira s » a lp is te , agua sou
to r ia , ca fé, polvilho» vassouras# coras e palhas de aço»
XIX « LEITERIAS - o comercio que se d e stin a r ao comercio de l e i t e e p
dutos derivados# podendo s e rv ir pequenas refeições# compreendeu
f r io s sortidos# bifes# saladas» ovos quentes® estre la d o s ou cos
dos# e b a ta ta s f r i t a s .
XX - MODAS E CONFECÇÕES DE LUXO - LOjA DE: - ft o estabelecim ento que
vender echarpes» boás» de penas» p e le s, m antllhas, nanteux, clg
tes# plumas » f lo r e s » aplicações e guarnições de v id rilh o s e se
sim ila re s, c o rtin a s , cortinados e v estid o s meio confeccionados*
XXI - OTICA « ARTIGOS OU casa DE: - 0 estabelecim ento que se d e stin a r
á venda de maquines fo to g rá fic a s e cinem atográficas# ra io s X, b
nécu lo s» lu n e ta s, tco d o lito s# tra n s ito , m lcrdscopieos, lentes»
oulos e m a te ria l fo to g rá fic o •
XXII ■« PADARIA « f i o estabelecim ento que sô d e stin a r ao fa b ric o de pão
* b is c o ito s , roscas e congeneres» podando vender np varejo fo rin h
de trig o em pequenas quantidades*
XXIII- PERFUMARIA « f i o estabelecim ento que se d e s tin a r ao comercio de
leos fin o s para^cabelo, sabonetes» pé de e rro s , d e n tifric io s e
quaisquer solução higiene da- boca» escova para d en tes, cabelos
roupas» pentes» loçoes# pés para unha» talco » ron£es,egua de co
n ia , e s tra to s , pomadas e creme para p e le , tin tu r a s para cabelos
fixadores*
XXIV- PRODUTOS DA LAVOURA - f i o ambulante qüe vender# em anim ais, v er
rés# f r u ta s , carvão, lenha, criação e ovos, capim para colchoes
desde que sejam produtos exclusivos da sue própria lav o u ra«
XXV -ROUPAS BRANCAS « Compreende-se sob essa denominação § venda dè
roupas in tern es psçra homens: camisas de meia ou ôe la» cuecas,
ro u les, pijam as, m eles, lenços» punhos, colarinhos a gravatas;
para genhoras: s a ia s , blusas» camisas de dia e de noite» "matin
roupoes» corplnhos, meias» lenços , to alh as de ro sto e d e banho
XXVI -ROUBAS FEITAS - Sob e sta c la ssific a ç ã o compreende-se a venda de
quaisquer roupas fe ita s » sem s e r sob medida, de q&alsquar fasen
ou fe itio » para uso externo para homesnae t a i s como: c a lç a , pal
to , c o le te , sobretudo, capote ou caia d e'b o rrach a, pijam as, gua
d a -p é ,,e para senhoras: saias# b lu sa s, pengnolr, m atinées, v est
dos e capas de agasalho*
Continuaçeo
Continuação
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VIDRACEIRO - 0 estabelecim ento que vender quadros, m olduras, á á 0 ih o e ,
v id ro s para vidraças & imagens em quadros,(estam pas d e ).
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