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norma nº 2429/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2429 / 1996
Date 1996-09-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1218, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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Co8 
) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.429, de 04 de setembro de 1996 
SÚMULA: Altera a redação da Lei no 1.218, de 07 de dezembro de 
1977, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - O inciso I do artigo 151 da Lei no 1.218, 
de 07 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art.151 
- Multas de: 
a) 2% (dois por cento) sobre o 
valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 
30 (trinta) dias após o vencimento; 
b) 5% (cinco por cento) sobre o 
valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 
60 (sessenta) dias após o vencimento; 
c) 10% (dez por cento) sobre o 
valor do tributo quando o pagamento for efetuado 
depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias após 
o vencimento". 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos sobre os débitos em atraso, 
ainda que inscritos em Dívida Ativa. 
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de setembro de 1996 
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ADAUTQ VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS I 
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!LEI Nº 2.429, de 04 de setembro de 1996, .1tknula: Altera a redação da Lei n' 1.218, de 07 de dezembro de 1977, e dá outras providências. A Câmara Municipat de Arapongas, Estado do Paraná, 1 decretou, e eu, Prefeito Municipal, sancionoa seguin- I 
te Lei: Art. 1° - O inciso Ido artigo 151 da Lei n9 1.218, de 
07 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a 
seguinte redação: í 
"Art. 151 1 
1- Multas de: a) 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo quando ó pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o I 
\vencimento; I b) 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) 
dias após o vencimento; 
1• 
c) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo quando , o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua s publicação, produzindo efeitos sobre os débitos em atraso, ainda que inscritos em Dívida Ativa. 
Art. 39 - RevogaM-se as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de setembro de 1996. 
1 . .. 
WALDYR ROGUES' 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÃO 
1.222t? MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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UBLICADO NO ;ORNAI. 
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