| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 1996 |
| Date | 1996-09-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1218, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Co8 ) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.429, de 04 de setembro de 1996 SÚMULA: Altera a redação da Lei no 1.218, de 07 de dezembro de 1977, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - O inciso I do artigo 151 da Lei no 1.218, de 07 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.151 - Multas de: a) 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento; b) 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias após o vencimento; c) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento". Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre os débitos em atraso, ainda que inscritos em Dívida Ativa. Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário. Arapongas, 04 de setembro de 1996 r ADAUTQ VALLADÃO Secretário Municipal de Administração oo9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS I '"- --. •"`. -ESTADO DO PARANÁ . - :. • !LEI Nº 2.429, de 04 de setembro de 1996, .1tknula: Altera a redação da Lei n' 1.218, de 07 de dezembro de 1977, e dá outras providências. A Câmara Municipat de Arapongas, Estado do Paraná, 1 decretou, e eu, Prefeito Municipal, sancionoa seguin- I te Lei: Art. 1° - O inciso Ido artigo 151 da Lei n9 1.218, de 07 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: í "Art. 151 1 1- Multas de: a) 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo quando ó pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o I \vencimento; I b) 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias após o vencimento; 1• c) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo quando , o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua s publicação, produzindo efeitos sobre os débitos em atraso, ainda que inscritos em Dívida Ativa. Art. 39 - RevogaM-se as disposições em contrário. Arapongas, 04 de setembro de 1996. 1 . .. WALDYR ROGUES' PREFEITO ADAUTO VALLADÃO 1.222t? MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 5 rs C g. `r A ;& I A UBLICADO NO ;ORNAI. Em 0 t,..—.2.. 91. "UN