| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 1996 |
| Date | 1996-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2251 |
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F\ 9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
AGGEGWORIA EXECUTIVA
LEI NQ 2.430" de 11 de Setembro de 1996
SÚMULA: "Dispe sobre as
diretrizes orçamentárias Para o
ano de 1.997, e dá outras
providências".
A CÃMARA MUNICIPAI... DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
• Art. 12. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
metas e prioridades da administração pública municipal, para a
elaboração dos orçamentos relativos ao exercício financeiro de
1997.
Art. 2g. Na estimativa das receitas serão considerados os
efeitos das modificaaes pretendidas na legislação tributária
vigente.
Art. 32. As receitas oriundas de atividades econ8micas
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revistas e
atualizadas periodicamente, considerando-se os fatores
conjunturais e sociais que possaM influenciar na produtividade e
no mercado.
Art. 4g. A manutenção de atividades, bem como a conservação
e a recuperaço de bens públicos, terão prioridades sobre as
açOes de expansão e novas obras.
Art. 52. Os projetos em fase de execução terão preferência
sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam
contrapartida do Município.
Art. 6g. Serão assegurados os recursos necessários para as
despesas de capital, em consonãncla com as atividades e projetos
orçamentários relacionados com as metas e prioridades
estabelecidas nesta Lei.
Art. 72. As alteraçes na política de pessoal e respectivas
despesas, obedecerão as disposiçes constantes no capítulo V da
pr....sente Lei .
CAPÍTULO II
AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 9Q. Na fixação das despesas serao SC.:•1`.V
prioridades e metas assim delineadasu
i ) 1 i c:ar d i (Jay ois mun h c: i p.a 1
j> efetuar os pagamentos do principal e encargos
.P h ri an c.e h r.os das par c:: c.:.1 as cio P r AM , PED1.1 ,1:7(`VEN P AR ANA").ti R 13 ANO e
r h ri RAI c.: h amen t: os ;
k) promover mocl f c:.0.ç:Vems no Regime Jur- (cl h c:o
1 ) ampl i ar- 1 i st cl.iva. cl e
essament: o cie: Dados;
) construir o novo P'aç: o Municipal;
n ) c:on st: r-4.1 i r as novas i ri st: al aç:'des da 0-0.r aso:.:11-4
Municipal;
o ) c: on st ru 1- o abat e:-cloh..tr o Mun i c: h pa 1 ;
o4t
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
- LEGISLATIVA
) assegurar apoio f nan c: i r. o a ra MI.Arl i i P .1
onsoni.nc: 1 z:x com ica do i 1`p h o , p-0,1-,:à o seu
funcionamento 1-1 or ma 1 y
1:) ) cor] sst: ru. r.précl o 1-ár pr h o 1:›ara o 1...c.:•53 sl at: vo
Mun i c: ( pal
II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
• ) conyolidar o processo de m p 1 :El. n t: .0. c;: do
Sistema de Se@uridade Social Mim Municipal e respectivo Fundo de
A posent: .aclor.i as e Pc-E•risiliens;
) ciar continuidade ao sistema cl e pr.omocire;{o e
valor) cio servidor ph.113 1 i c:o p
c) R r) i ç:oar o s st ema cl e planejamento,
or c:amen t: aç:ão e controle i
d> promover ass lst: P-n c: i j 1.11'.i" ch i c: po pu 1 .aç:"ão -
soc \almentecarente;
) coordenar e :i:15315(•:•:15SCW' :é\ I" at ividades
Inuri i c: i pa ;
) executar obras de am p 1 i e reforma cl e
pr. ti pr os ph113 1 i c:os;
• 3) dar cont|nuidade na aquisi de áreas
declaradas de utilidade pública;
) ad cp..t h r r direito de uso de linhas
telefônicas;
/04
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)6- ESTADO DO PARANÁ
p ) x,::•1abor ar novo 1"1 ano cl e Cargos e Sal:;:ç.r: os.;
q) subvencionar a Assoc i G: :ãO dos Funcion;i:Yr ios
Plik) 1 i c: olsi. Mui-) i c: 1 pa i s de Arapongas •-• ,.R
r) adquirir veículos e 1 nas pesadaspara
ampl da frotado i c: í p 1 o;
) "ad CILA r• 1 r t: ansc.:c.:'pt: or es
agilizar os i ç: os p1.113 1 1 c:os;
t} est: abei ecer c: on s 6r c: i os ou parcerias com outros
Mun 1c: í p 1 os y par a a sol uç: go de pr: 01:3 1 emas c: omuns ;
u) criar(:) Instituto cie Pesquisa e P 1 an ej ament o
Urbano e Rural de Arapongas;
v) estabelecer v (nc: ul os dc~ c ao pc-1- aç: go t: (-:;:.c:r1 i c:a y
c: i ent: if i c:a ou financeira, com entidades pi.II:) 1 1 c:as ou
ir,art: 1 c:e.11:é-kréxis;
) criar e consolidar o processo de 1 mp 1 ar) t ç:
eia Secretaria do Jovem, v sando incentivar a par: t: 1 c: 1 cios
mesmos nas desci piáb 1 i c: as
I II AGR ICULTUR A
) desc.:Aval ver i v cla.des cl e 1 neent 1 vo a procluç:go
al!
b) implementar o abastecimento atravéy dos
oj et: os de ass 1 st ia t c:r) i c a ao produtor e a manta c:-:'nç:go dms
estradas mun|cipais cl e esc: oamen t o ;
c) desenvolver e executar projetos de c: on ser V a G: ik) f
Cl o SO o e i me:n t o d-::ds mat as c: i 1 i -ar- es ;
d) manter cor) ve.n 1os com clacJes de ass st: &1.1 c: i a
rural;
) implementar o func}onamento da usina (.10 -
rac|clagem de 1 1 xc);
) c: on t: r 1 r para o t".::onsel h c) Int er mun i c: 1 pal de
Ambiental do RioTibagi e Conse-1 h o Int em-mun i c i pal de:
Ambiental ar Mananc: 1 a 1 dc) Rio P r- vAp conforme
aç:gc) em v i cjor-
) implantar O jaró1m botânico, hortos florestais
vas biol6g1c:as;
) pr oj et: :e:"1.r 1 mplant ar v i ve 1 1- os cl e mudas e
ares ( cos
•
•
i ) projetar e 1 mpl ::).r)t: ar parques ec:o 1 6 Sjj 1 2.5 com
áreas de lazer;
043
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ESTADO DO PARANÁ
j) implantar, diretamente ou em parceria, o Clube
dos Boiadeiros de Arapongas;
k) implantar o Parque de Exposiçfão Agropecuária
de Arapongas.
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) manter o ensino fundamental no Município
atendendo a demanda escolar anual, na rede municipal de ensino;
b) promover a mquisiço e distribuiç'áo de merenda
escolar entre as alunos da pré -escola'e 1." grau no município, a
• fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado;
e) desenvolver o treinamento de professores, no
sentido de melhorar o ensino fundamental;
d) construir, ampliar restaurar unidades
escolares;
e) proceder obras de melhoria em pavilhes
desportivos adequando-os para as práticas de educaço física e
despor.tosy
f) dar continuidade nas construçVles de centros
esportivos que integram quadras de esportes com infra-estrutura
necessária para tais práticas, como pistas de skates, campos de
futebol, malha e bocha no Município;
g) adquirir veículos para transporte de alunos;
41 h
h) destinar
através de bolsas de estudo; apaio
financeiro a estudantes,
i) construir creches;
j) subvencionar entidades educativas„
regularmente constituídas;
k) promover e incentivar as comemoraçÁ;es festivas
Municípi
1) promover o desenvolvimento profissional
de cursos proVissionalizantes em conjunto com a Escola
do Jalho.
m) promover e incentivar a criaç'ão de cursos ou
:)-3gramas esportivos dirigidos às crianças jovens,
::ontribuindo para formaç'iiio educacional e física.
n) promover a 11)13,1-1 i i pai Zaç:rji,C) da ensino 'de I."'
grau no Mun e irá o at: r avés conv.:...n i os com ar cPãos do Governo
oA 4
•
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ESTADO DO PARANÁ
V- HABITAÇÃO E URBANISMO
) prestar os serviç:oo de limpeza piálr) 1 i c: a dentro
cio perímetro urbano;
b> ampliar, conservare modernizar os ser v i c;: os
de 11 um i naç:ão pública no Mun ic: ípio;
c} promover :,:::r. ampl i ac;:•<':::"co da rede el c:: t: r 1 c:a.,
1:),[-:.: -iic.:-...f i c: i ando mun í c: i pe:is não al c: an ç.: ad oss at C:: -agora por tais
sserv 1 ç: os p
) r mar convênios com sí,-;:a3ss p1.11.) 1 1 c:os para -
c on st: ruv'à'o <Pe h ab i t: a ç: populares, inclusive com aqu si~~o
ci oa ç: ã. o cl e terrenos, bem Corno desenvo1ver e implantar novos
pr oj c•A: hab 1 t ar:: i ona s p
e> promover a r: est alar 'aç: ão, a manut enç:",:;:iio e -
on st: r uç:ão de pr aç: as e. parques i c:os p
f} execut ar obras cie pav i men t man r.xt
rc:::.(::apea.ment o e drenagem em diversos loca 1 ss do Mr.,in ic ípio,
nc 1 us ve ru:-c ár ea -as! ;
passe ios:
Mun i c: (pio;
•Pc!..y.r
g> construir e man t er passarelas, muros e
h) construir parques de lazer c ornun 1 t :,.:'ti- i o no
i) proj et: ...i:"k l' e implant ar o rebaixamento da via
) estender, alargar e duplicar as viaspr.113 1 i c:as ,
com c:c3n st: r Cie pontes v acl r.xt: p.
1< ) ban 1 Zar aç: y par ques e j ar cl i ns ;
1 ) esen vo1 ver e 1 mplan1: ar pr oj et os cl e c: omb ate
c.::1-ossãc3;
) r ec:r..r per ar e ur b-an zar- fundos cl e valcm,s e i os
no Mun i c: ípiop
ri ) acl cru i i- i r- :::,r eass . 1.111:3Z77.11 .a15 , C1E:St: i liZACIa. , :ià
mu racl i as ;
o) construir 13 ar ac:1.5es c: omun t v4r i oss no Mun 1 c: í p o ;
p) rmv igorar diversas localidades na zona rural;
) pr cYj e i mpl:i.trit: ar c i c:10v i 1 i gand o as
i drást i as aoS diversos cw- c.:'s h ah i t: ac urra s c:ar át er cl e
urgência;
p) adquirir veículos e equipamentos para melhor
.endimen do sistema de saúde;
q) adquirir gabinetes médico adontológicos
r) planejar e executar a implantação do sistema
ratamento e coleta da rede de esgoto no Município;
i ) realizar obras de canal Izaçgo de córregos
existentes no Mim i (pio;
adquirir um aparelho de ultra-sonografia.
o 45
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r.) instalar um parque infantil, em área central
do Município;
s) adquirir área de terras e destiná-la
instalaçgo de novo cemitério.
t) promover estudos visando a criaçgo da
Companhia de Habitaçgo de Arapongas - COHAB -AR.
VI - INDÚSTRIA, COMÉ'RCIO E SERVIÇOS
a) incentivar a instalação de micro -indUstrias
com fornecimento de áreas construídas;
b) dar continuidade no apoio ao Parque de
Exposiçgo de Arapongas - EXPOARAg
c) adquirir terrenos com a finalidade de doaçgo
para novas inddstrias no Munic(pio.
VII - SAÚDE E SANEAMENTO
a) promover a assistPncia médica à populaçgo e
aos servidores pdblicos municipais, com a estrutura do Sistema
Único de Sadde„ Secretaria Municipal de Saúde e Fundaçgo
Municipal de Sadde;
b) construir, ampliar e reformar Postos de Saúde
no Município;
c) realizar obras de galerias de águas pluviais
na malha urbana;
d) construir módulos sanitários em resid&ncias de
famílias carentes no Município;
e) subvencionar as entidades de saúde
regularmente constituídas;
ci ) c: on st: 1 abr i 5.:Jos par a P s E.1: (-E' 1 1' OS el e
por t e coletivos;
) ar pl-CM55(•:•:c:P..i. 1 men t o rans.rei-Cn c: ia da e:-Fst
ár i a e pát 1 0 de manobras 'cla Rede ár -a F--eder c:om
e ed f i c: ax,:ã. :c) ;
f) construir barragens de terra e passagens das
per i r-ais no Mun ic (p1c);
) duplicar e ampliar o Gistema V ár o, bem como
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VIII - ASSISTgNCIA E PREVIDâNCIA
) manter o programa de ass i st êrtc: i a ao menor e
amparo wá. vc.)).1 i c: e através cizá. Secretaria do Trabalho e Se.r. v i ç: o
1 al
b) contr|buir, na for.ma, da Lei, para Programa de
Foi-maç:3:o do Pat:r i o do Servidor P1.1131 i PASEP
c) projetar e construir o Centro Social da
Te: r c:e i r-a %dade, bem como construir e instalar a Casa. do Idoso no
i c: í p i c);
•
par a Operár os;
projetar e executar o Centro Mun i c: i pal de
) efetuar o pagamento do INSS e FGTS, na foi-ma
c:Izá. Lei;
) subvenc ionar ent: clacles ass i st enc.: 1 i s
regularmente c:: on st: i t: u (das p
) 51.À13VWSIC: 1 CIU!" as ASSOC.: 1 {ÍEIS de Bairros
regul armente con st: i t:u (d.),s;
Per ) c: on t: 1- i bu i 1- p.É..tr.a o Fundo cl e Pi posen t ad or.1 a e
1 ) const I- uç:',..:ío de um lugar apropr|ado que i
ci i spos da Justica para abrigo e r dos menores e
c:1 e.1 cii.len t:
•
IX - TRANSPORTE
) construir, 1- ar e conservara malha
rodov|ár|a iviun i c: 1
) con st ru r pontes em estradas vicinais, e
I- c:2.st aur ai- pont: es c: (311) on st: r- de .at: er I- o ;
c:: ) c: ort ser var.a p 1st a. oc i:)roc:c.:....cle-r melhorias no
Aeroporto M I.A I-) 1 1 Pa. ;
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ESTADO DO PARANÁ
construir v i as per 1 me.A: 1- a
) projetar e implantar nova sinali do
5 i st cma vár i o; ) implantar
o Terminal Rodoviário .Jr bano;
) proj ar ar z:11 c: onst v acklt: as
no Mun c:(pi o;
k> projetar c::: ¡mplantar 1.1111 13.61- t i c: c) onde possa
funcionar uma passarela e ciclovia interligando as 1 cl tást: r i -as
s t kl:R(1as nos dois lados da. Av. Mar no primeiro parque
i cl u,st: r i p
l) pr aj et:ar-e implantar um pont: o de:- acesso ao
centro da i acl viadutos.
CAP TULO III
Ar t: 9g. O ar c; amen t: o Municipal compreenderá as 1 t: als;
despesas da aclm i st 1- aç: -ão cl 1 I- et: a , indireta, fundos e -Eun cl aç:
i nst1tu(dos e man t i dos pelo Mun ic ípio, de. modo -a ev d Eric i ar as
1:) o 1 t: i c: as da an uai i cl cl e , un i c1:é-kci „ un 1 ver sal i (taci e , 1 1 r 1 o
J. us i v (tad
Ar t. 10 A proposta orc;:amentária cl o Poderi 51 at: i yr.) ,
deverá sc.E.r elaborada pela Cãmara Municipal e encaminhada ao
execut 1vo para compor o Projeto cl e Le| do Or amen t: o cl o
Município, 30 dias antes do sc-E.0 n h amen t: o ao
Legislativo.
Ar t. 11 .. Na e 1 .c.:\ bor do or ç: men t o geral do MI.Án i c: pio
obser vad as as d r et: r 2:es pec (-E i c: al.s cl e que trata esta
Art. 12 As despesas com pessoal e eri c:ar 9os sociais rár.-k)
exceder o limite estabelecido na lei complementar Nr' "82
de 27 mar c;:c) cle: 1.99'3 „
t 1.3. As despesas com a manut enç:',..;•í.o e o desenvolvimento
do ensino, c) 13 ser var :a.c), no m (ri I mc.) o limite o no art. 2i2,
cl Con st: i I. Fe.:•cler: cl o 13 r: -as 1 1
Ar 14.. OS rmcuraos ordinários do c-:•sourc) Mun1ci pal
(:..; poder SEI" P1' o gr amad as para atenderas despesas cl e
tal, ap s atcndidas as despesas com pessoal e en c:: ai^ 9os
i ser v i ç: os da cl v 1 da e outraa despesa5 com custeio
1 st i vo ,. a per ac: 1 anal o Pl" DA: c; I' 1 os j ud i c: iais, bc-mri c amo a
r a pa r: t: i cl cl e pr: o 91- amas -r ri a ri c: i cl os e a pr ovados por I... e
i pal
t: „ 15 „ Na -E 1 ç: •ZI. o c:1 a 5 p as serr. o ob v: cl s as
pr 1 ar 1 claci e s. e met: as cl et: c:-111 nadas no ar t. desta Lei,comm
a Man ut u.n c: i on amen t: cl os serviç:os já implantados.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
CAPíTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇõES E DOS FUNDOS
Art. 16. As dotaçes a serem consignadas no Orçamento
Geral da Prefeitura para a Fundação Educacional de Arapongas,
Fundação Municipal de Sadde, Fundo de Desenvolvimento Urbano,
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar do Estado do Paraná, Fundo Especial de Serviços
Sanitário Municipal, Fundo Municipal de Aposentadorias e
Pens'óes, Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescente e do
Fundo Municipal de Saúde, complementarão as prioridades e metas
específicas no art. 82 desta Lei, além do disposto nas Leis
Constitutivas.
Art. 17. Os Orçamentos a serem elaborados pela Fundação
Educacional de Arapongas, Fundação Municipal de Saúde, Fundo de
Desenvolvimento Urbano, Fundo de Aposentadorias e Pens?;es-FAPEN
e Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar do Estudo do Paraná, observarão as normas
preceituadas na Lei Federal ng. 4.320, de 17 de março de 1964,
quanto às ciassificaçes a serem adotadas para as receitas e
despesas, bem como o que prev& esta Lei, e serão submetidas à
aprovação do Executivo até 30 dias após a aprovação do Orçamento
Anual da Prefeitura.
CAPíTULO V
DAS ALTERAÇõES NO GUADRO DE PESSOAL
Art. 18. A política de pessoal e seus critérios de
aplicação seguirão os dispositivos das Leis Municipais n2s
1695/90, de 12/02/90, 1855/91, de 22/04/91, 2047/92, de
26/02/92, 2147/92, de 06/11/92 e Lei 2261/93, de 29/09/93.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o
quadro de funcionários.
Parágrafo único - Para cumprimento deste artigo o Município
fica autorizado a realizar concurso público para a admissão de
pessoal necessário.
ADAUTO VALLADÃO
024
O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIOES FINAIS
Ar t. 20. Ngo se admitirgo emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária que visem conceder dotaçgo para instalaçgo ou Cuncionamento de cr c' que ngo esteja legalmente constituído.
21. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar
Convnios com órggos das Poderes Piáblicos M'.0 Estaduais,
Federais e formalizar consórcio com outros Municípios.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçgo, revogadas as disposiçAies em contrário.
Arapongas, 1.1 de setembro de 1996
Owcrwtimar1'Muni,=1~1 Administrmwao
SECRT A I( IA
PUBLICADO NO JORNAL
de
Exe, / 419
4 dem.
UNCI
F
d4Z,
e*:-x••
íln1~11.111 1111 iç• , if PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • ESTADO DO PARANÁ
e LEI N° 2.430,: de 11 de setembro de 1996
# Súmula: 'Despele, sobre as diretrizes orçamentarias para o ano de
1997. e dá outras providencias". .
tA Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e
eu, reeleito Munidpal, sanciono a seguinte Lei:
e CAPITULO- I
e DAS DIRETRIZES GERAIS
Arl. 1° • Ficam estabelecidas, nos lermos desta Lei, as melas e
prioridades da administração pública municipal, para a elabora*
dos orçamentos relativos ao exercido financeiro de 1997.
Art. 2" - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos
das modificações pretendidas na legislação tributária vigente.
Art. 3, - As receitas oriundas de atividades economia/5 exercidas
pelo Município, terão as suas fontes revistas e atuatizadas periodicamente, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que
possam influenciar na produtividade e no mercado.
Art. 4° - A manutenção de atividades, bem como a conservação e a
recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as ações de
expansão e novas obras.
Ari. 5' • Os projetos em fase de execução tete° preferancia sobre
novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do
Município.
Art. 6' - Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capilar, em consonância COM as alividades e projetos orçamentários relacionados corri as metas e prioridades estabelecidas
nada Lei.
Ari. 7' - As alterações na politica de pessoal e respeclivas despesas.
obedecerão as disposições constantes - no tapuio V da presente
Lei.
CAPITULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ari. 8' - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades
e metas assim delineadas:
I - LEGISLATIVA
a) assegurar apeio financeiro a Câmara Municipal, ene consonância
com a Lei Orgânica da Município, paia o seu luncionamenIc normal;
b) construir prédio próprio para o Legislativo Municipal;
II - AOMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
a) consolidar o processo de implantação do Sistema de Seguridade
Social Municipal e respectivo Fundo de Aposentadorias e Pensões:
b) dar continuidade ao sistema de promoção e valorização do
servidor público;
e) aperfeiçoar o sistema de planejamenlo, orçamenraçào e contrate
interno:
d) promover assistencia jurídica à população socialmente carente;
e} coordenar e assessorar as atividades municipais;
I) execular obras de ampliação e reforma de próprios públicos:
g) dar continuidade na aquisição de amas declaradas de utilidade
pública:
h) adquirir direito de uso de linhas telefônicas;
i) publicar e divulgar os atos municipais;
j) efetuar os pagamentos de principal e eriçamos financeiros das
parcelas do PrAM, PEOU. FAPEN, ?ABANA URBANO e outros
financiamentos; .
k) promover modificações no Regime Jurídico único; •
I) ampliar e modernizar o Sistema de Processamento de Dados:
m) construir o novo Paço Municipal,
n construir as novas instalações da Garagem Municipal;
o construir o abatedouro Municipal;
p elaborar novo Plano de Cargos e Salários;
g) subvencionar a Associação dos Funcionerios Públicos Municipais
de Arapongas , - A.F.M.A.R;
r) adquirir veículos e máquinas pesadas para ampliação da trota do
Município;
s) adquirir transceptores comerciais para agilizar os serviços públicos;
t) eslabelecer consórcios ou parcerias em outros Municípios, para a
soluça° de problemas comuns;
o) criar o Instituis de Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural de
Arapongas;
o) estabelecer vínculos de cooperação Menice, cientifica ou financeira, com entidades públicas ou particulares:
a) criar e consolidar o processo de implantação da Secretaria do
Jovem, visando iecenlivar a participação dos mesmos nas decisões
públicas.
III - AGRICULTURA . -
a) desenvolver atividades de incentivo a produção agropecuária;
b) implementar o abastecimento através dos projetos de assisiéncia
técnica ao produtor e a manutenção das estradas municipais de
es e oa mania;
e) desenvolve: e executar projetos de conserva* do solo e
restabelecimento das metas ciliares;
di manter convénios com entidades de assistencia rural;
e) implementar o funcionamento da usina de reciclagem de lixo:
f) contribuir para o Conselho Intermunicipal de Proteção Ambienlal
do Rio Tibagi e Conselho Intermunicipal de Proteção Ambiental e
Manancial do Rio Pirapó, • conforme Legislação em vigor;
g) implantar a jardim boiânico, hortas florestais e reservas biológicas;
h) projetar e implanta: viveiros de mudas e pomares públicos;
1) projelar e implantar parques ecológico com áreas. de lazer;
j) implantar, diretamente ou em parceria, o Clube dos Boiadeiros de
1 Arapongas;
k) implanta; o Parque de Exposição Agropecuária de Arapongas.
IV - EDUCAÇÃO E CaTURA:
a) manter a ensino fundamental no Município atendendo a demanda
escolar anual, na rede municipal de ensino,
b) promover a aquisição e distribuição de merenda escolar entre os
alunos da pré-escola e 1' grau na município, a lira de Incentivar e
melhorar a trepe baia e n aprendizado;
c) desenvolver c treinamento de prolessores, no sentido de melhorar
o ensino fundamental:
d) construir, ampliar e reslaurar unidades escolares;
e) proceder obras de melhoria em pari lhães desporlivos adequando-as para as práticas de educação física e desportos;
1) dar continuidade • nas construções de centros esportivos que
integram quadras do esportes com infra-estrutura necessária para
tais práticas, como pistas de skares, campas de futebol, mareia e
bocha no Município;
g) adquirir veicules para transporte de alunos;
h). destinar apoio financeiro a estudantes, Giravas de bolsas de
estudo;
i) construir creches';
') subvencionar entidades educativa. regularmente constituídas;
E) promover e incentivar as comemorações festivas no Município;
1) promover o desenvolvimento profissional através de cursos
prolissionaliaanies em conjunto cora a Escola do Trabalho.
m} promover e incentivar a criação de cursos ou programas esportivos dirigidos às crianças e jovens, contribuindo para formação
educacional e física.
' n) promover a munictipalizaçâo do ensina de 1° grau no Municiai°
atreves de convénios com (ergas do Governo Estadual.
✓ - HABiTAÇÃO E URBANISMO
i a) prestar os serviços de limpeza pública dentro da perímetro
urbano;
b) ampliar, conserva? e modernizar os serviços de iluminação pública
no Município;
c) promover a ampliação da rede elétrica, beneficiando munícipes
do alcançados até agora por tais serviços;
dl firmai convénios com órgãos públicos para construção de habitações populares, inclusive com aquisição e doação de terrenos, bem
como desenvolver e Implantar novos projelos habitacionais;
ee promover a restaure*, a manutenção e construção de praças e
parques públicos;
II executar obras de pavimentação, rnanulençào, recapeamento e
drenagem em diversos locais do Municiai°, inclusive na área rural;
COTISITUIr e MdriTer paSSarriaS, muros e passem;
) construir parques de lazer comunitário no Município;
1) projetar e implantar o rebaixamento da via 'erma;
j) estender, alargar e duplicar as vias públicas, com congro* de
pontes e viadutos;
Ir) urbanizar praças, parques e jardins;
I) desenvolver e implantar projetos de combate e erma:
ml recuperar e urbanizar fundos de vales e rios no Município;
t» adquirir áreas urbanas, destinadas a implanta* do programa de
'lotes urbanizados' para consirgio de moradias;
o) conslruir barracões comunitários no Município;
p) revigorar diversas localidades na zona rural;
ia.) projetar e implantar ciclovias„ ligando as indústrias aos diversos
sabores habitacionais em caráter de Onda;
r) instalar ora parque idade em área central do Município;
• adquirir área de terras e destiná-fa à instalaçâo de novo cemitério.
t} promoves estudos visando a criação da Companhia de ldabitaçáo
de Arapongas - CURVAR.
VI - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS.
a) incentivar a instalação de micro-indústrias com fornecimento eele
áreas construídas;
b) dar continuidade no apoio ao Parque de Exposição de Arapongas
EXPOARA;
c) adquirir terrenos com a finalidade de doação para novas Indústrias
no Município. •
VII SAUDE E SANEAMENTO
a} promover a assisléncia médica à população e aos servil:Rifes'
,
públicos municipais, com a estrutura do Sislema único de Saúde,:
Secretaria Municipal de Saúde e Fundação Municipal de Saúde;
b) construir, ampliar e reformas Postos de Saúde no Município; e,
c} realizar obras de galerias de águas pluviais na malha urbana;
d) construir módulos sanitários em residencial de famílias carentes'
no Município;
e) subvencionar as entidades de saúde regularmente constilufdas";:-.
fl adquirir veículos e equipamenlos para melhor atendimento do
sislema de saúde;
g) adquirir gabinetes médico adontológicos móveis;
h) planejar e entufar a implantação do sistema de tratamento e ideia
da rede de esgoto no Município;
realizar obras de canalização de córregos existentes no Modelara:.
I} adquirir um aparelho de ultra-sonografia.
VIII • ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
a) manter o programa de assisiencia ao menor e amparo a velhice;
através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social;
b) contribuir, na
toou
daLei, para Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP:
c) projetar e construir o Centro Social da Terceira Idade, bem como
construir e instalar a Casa do Idoso no Município;
,
dl projetar e executar o Centro Municipal de Lazer para Operarias'
e) alatoar o pagamento do INSS e FGTS, na turma da lel; •
1) subvencionar entidades assistenciais regularmente contitufdasr •
g) subvencionar as Assoeiações de Bairros regularmente constituídas; .
h) contribuir para o Fundo de Aposentadoria e Pensões- FAPEN;
i) construção de. um lugar apropriado que fique a disposição dai
Justiça para abrigo e recupera* dos menores e delindlentes.
IX - TRANSPORTE e.
a) construir, restaurar e conservar a malha rodoviária Municipal. .
b) construir pontes em estradas vicinais, e relutar pontes com
construçào de aterro; •,
c) conservar a pista e proceder melhorias no Aeroporto Municipal;
cl) construir abrigos para passageiros de transporte coletivos: ••
e) dar prosseguimento à transferéncia da estaçâo remedaria e pálio
de manobras da Rede Ferroviária Federal, com obras de editicaçâo;
1) construir barragens de terra e passagens das perimetrais no
Município.
g} duplicar e ampliai o Sistema Viário, bem como si:recitar ;Vias
perimetrais;
projelas e implantar nova sinalização do sislema dedo;
i) implantar o Terminal Rodoviário Urbano;
ir) projetar e executar a construçáo de viadutos no Município;
e projetar e implantar um partiu onde possa funcionar asna passarela e ciclovia interligando as indústrias situadas nos dois lados da
Ar. Maracaná no primeiro parque industrial;
I} projetar e implantar um ponto de acesso ao centro da cidade
através de viadutos.
CAPITULO RI
Art. - O orçamento Municipal compreenderá as receitas' e despesas da administração direta, indireta, lurados e fundações instituldos
e mantidos pelo Município, de modo a evidenciar as .políticas da.
anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusivdade.
Art. 10 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser
elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao executivo para
compor o Projeto de Lei do Orçamento do Município, até 30 dias
antes do seu encaminhamento ao Legislativo.
Art. 11 - Na elaboração do orçamento Geral do Município seráo
observadas as diretrizes especificas de que trata esta Lei. •
Art. 12 - As despesas com pessoal e encargos acidais do podado
exceder o limite estabelecido na lei complementar n' 82 de 27 'dee
março de 1995.
Art. 13 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento edo•
ensine, observarão no mlnimo, o limite lixado no arl. 212, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 14 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente
poderão ser programados para atender as despesas de capital, após
atendidas as despesas cora pessoal e encargos saciais, serviços da
divida e outras despesas com custeio administralivo, operacional,
precatórios judiciais, bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei Municipal. '
AN. 15 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridallese metas determinadas no are 8' desta Lei, bem como a manutenção 'e
luncionamento dos serviços já implantados.
CAPITULO IV •
DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇÕES E DOS FUNDOS . ret.
Ael. 16 - As dotações a serem consignadas no Orçamento Gerà1-4
Preleitura para a Fundação Educacional de Arapongas, Fundação
Municipal de Saúde, Fundo de Desenvolvimento Urbano, "Fundo'
Municipal de Reequipamenlo do Carpo de Bombeiros da Policia
Militar do Estada do Paraná, Fundo Especial de Serviço Sanitário.
Municipal:
'
Funda Municipal de Aposentadorias e Pensões, Erma°.
Municipal Direitos da Criança e Adolescenle e do fundo MunielPál
de Saúde, complementarão as prioridades e melai específicas rio'aet.?
13° desta Lei, além do disposto nas Leis Constilulives.
Ari, 17 - Os Orçamentos a serem elaboradas pela Funde*, Educacional de Arapongas, Fundação Municipal de Saúde, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo de Aposentadorias e Pensões - FAPEN. e
Funde Municipal de Reequipamenlo dc Coroa de Bombeiras' de
Polícia Militar do Estado do Paraná, observará° as normas preeelruelas na lei Federal ri" 4.320 de 17 de março de 1964, quanto,i1"
classificações a serem adotadas para as receitas e despesas, bera,
como o que prevéesta 'Lei, e sedo submetidas á aprova* der
Executivo ate 30 dias após a aprovação do Orçamento Anual 'da
Preteitura.
CAPITULO V •
DAS ALTERAÇÕES NO GUADRO DE PESSOAL
Are 18 - A politica de pessoal e seus critérios de aplica* seguinte,
as dispositivos das Leis Municipais nes 1695/99. de 12/02/90. 18.55e91, de 22104/91, 2047/92, de 2602/92, 2147/92, de 06/11/92 e Irei'
2261/93, de 29/09/93.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o quadroete;
funcionários.
Parágrafo Unica - Para cumprimento deste artigo o Munia/pio fica •
autorizado a realizar concurso público para a admissão de pessoal •
necessário.
CAPITULO VI
DAS DISFOSIÇOES FINAIS
Art. 20 - Nâo se admitirão emendas 20 Projeto de Lei Orçamentárli;
que visem conceder delação para Instalaçâo ou lunclonamenta de,
órgão que não esteja legalmente constituldo.
Ari. 21 - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convénios obre°
órgãos dos Poderes Públicos Municipais, Estaduais, Federais ee é'
tomai izar consórcio com outras Mumciplos.
Ari, 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicoçá0,.
revogadas as disposições em contrária.
Arapongas, 11 de setembro de 1996
WALDYR PUGLIESI
PREFEITO
• AOAUTO VALLADÃO --. "
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1
- •
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