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norma nº 2430/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2430 / 1996
Date 1996-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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F\ 9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
AGGEGWORIA EXECUTIVA 
LEI NQ 2.430" de 11 de Setembro de 1996 
SÚMULA: "Dispe sobre as 
diretrizes orçamentárias Para o 
ano de 1.997, e dá outras 
providências". 
A CÃMARA MUNICIPAI... DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
• Art. 12. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as 
metas e prioridades da administração pública municipal, para a 
elaboração dos orçamentos relativos ao exercício financeiro de 
1997. 
Art. 2g. Na estimativa das receitas serão considerados os 
efeitos das modificaaes pretendidas na legislação tributária 
vigente. 
Art. 32. As receitas oriundas de atividades econ8micas 
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revistas e 
atualizadas periodicamente, considerando-se os fatores 
conjunturais e sociais que possaM influenciar na produtividade e 
no mercado. 
Art. 4g. A manutenção de atividades, bem como a conservação 
e a recuperaço de bens públicos, terão prioridades sobre as 
açOes de expansão e novas obras. 
Art. 52. Os projetos em fase de execução terão preferência 
sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam 
contrapartida do Município. 
Art. 6g. Serão assegurados os recursos necessários para as 
despesas de capital, em consonãncla com as atividades e projetos 
orçamentários relacionados com as metas e prioridades 
estabelecidas nesta Lei. 
Art. 72. As alteraçes na política de pessoal e respectivas 
despesas, obedecerão as disposiçes constantes no capítulo V da 
pr....sente Lei . 
CAPÍTULO II 
AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 9Q. Na fixação das despesas serao SC.:•1`.V 
prioridades e metas assim delineadasu 
i ) 1 i c:ar d i (Jay ois mun h c: i p.a 1 
j> efetuar os pagamentos do principal e encargos 
.P h ri an c.e h r.os das par c:: c.:.1 as cio P r AM , PED1.1 ,1:7(`VEN P AR ANA").ti R 13 ANO e 
r h ri RAI c.: h amen t: os ; 
k) promover mocl f c:.0.ç:Vems no Regime Jur- (cl h c:o 
1 ) ampl i ar- 1 i st cl.iva. cl e 
essament: o cie: Dados; 
) construir o novo P'aç: o Municipal; 
n ) c:on st: r-4.1 i r as novas i ri st: al aç:'des da 0-0.r aso:.:11-4 
Municipal; 
o ) c: on st ru 1- o abat e:-cloh..tr o Mun i c: h pa 1 ; 
o4t 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
- LEGISLATIVA 
) assegurar apoio f nan c: i r. o a ra MI.Arl i i P .1 
onsoni.nc: 1 z:x com ica do i 1`p h o , p-0,1-,:à o seu 
funcionamento 1-1 or ma 1 y 
1:) ) cor] sst: ru. r.précl o 1-ár pr h o 1:›ara o 1...c.:•53 sl at: vo 
Mun i c: ( pal 
II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
• ) conyolidar o processo de m p 1 :El. n t: .0. c;: do 
Sistema de Se@uridade Social Mim Municipal e respectivo Fundo de 
A posent: .aclor.i as e Pc-E•risiliens; 
) ciar continuidade ao sistema cl e pr.omocire;{o e 
valor) cio servidor ph.113 1 i c:o p 
c) R r) i ç:oar o s st ema cl e planejamento, 
or c:amen t: aç:ão e controle i 
d> promover ass lst: P-n c: i j 1.11'.i" ch i c: po pu 1 .aç:"ão -
soc \almentecarente; 
) coordenar e :i:15315(•:•:15SCW' :é\ I" at ividades 
Inuri i c: i pa ; 
) executar obras de am p 1 i e reforma cl e 
pr. ti pr os ph113 1 i c:os; 
• 3) dar cont|nuidade na aquisi de áreas 
declaradas de utilidade pública; 
) ad cp..t h r r direito de uso de linhas 
telefônicas; 
/04 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
)6- ESTADO DO PARANÁ 
p ) x,::•1abor ar novo 1"1 ano cl e Cargos e Sal:;:ç.r: os.; 
q) subvencionar a Assoc i G: :ãO dos Funcion;i:Yr ios 
Plik) 1 i c: olsi. Mui-) i c: 1 pa i s de Arapongas •-• ,.R 
r) adquirir veículos e 1 nas pesadaspara 
ampl da frotado i c: í p 1 o; 
) "ad CILA r• 1 r t: ansc.:c.:'pt: or es 
agilizar os i ç: os p1.113 1 1 c:os; 
t} est: abei ecer c: on s 6r c: i os ou parcerias com outros 
Mun 1c: í p 1 os y par a a sol uç: go de pr: 01:3 1 emas c: omuns ; 
u) criar(:) Instituto cie Pesquisa e P 1 an ej ament o 
Urbano e Rural de Arapongas; 
v) estabelecer v (nc: ul os dc~ c ao pc-1- aç: go t: (-:;:.c:r1 i c:a y 
c: i ent: if i c:a ou financeira, com entidades pi.II:) 1 1 c:as ou 
ir,art: 1 c:e.11:é-kréxis; 
) criar e consolidar o processo de 1 mp 1 ar) t ç: 
eia Secretaria do Jovem, v sando incentivar a par: t: 1 c: 1 cios 
mesmos nas desci piáb 1 i c: as 
I II AGR ICULTUR A 
) desc.:Aval ver i v cla.des cl e 1 neent 1 vo a procluç:go 
al! 
b) implementar o abastecimento atravéy dos 
oj et: os de ass 1 st ia t c:r) i c a ao produtor e a manta c:-:'nç:go dms 
estradas mun|cipais cl e esc: oamen t o ; 
c) desenvolver e executar projetos de c: on ser V a G: ik) f
Cl o SO o e i me:n t o d-::ds mat as c: i 1 i -ar- es ; 
d) manter cor) ve.n 1os com clacJes de ass st: &1.1 c: i a 
rural; 
) implementar o func}onamento da usina (.10 -
rac|clagem de 1 1 xc); 
) c: on t: r 1 r para o t".::onsel h c) Int er mun i c: 1 pal de 
Ambiental do RioTibagi e Conse-1 h o Int em-mun i c i pal de: 
Ambiental ar Mananc: 1 a 1 dc) Rio P r- vAp conforme 
aç:gc) em v i cjor- 
) implantar O jaró1m botânico, hortos florestais 
vas biol6g1c:as; 
) pr oj et: :e:"1.r 1 mplant ar v i ve 1 1- os cl e mudas e 
ares ( cos 
• 
• 
i ) projetar e 1 mpl ::).r)t: ar parques ec:o 1 6 Sjj 1 2.5 com 
áreas de lazer; 
043 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
j) implantar, diretamente ou em parceria, o Clube 
dos Boiadeiros de Arapongas; 
k) implantar o Parque de Exposiçfão Agropecuária 
de Arapongas. 
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA 
a) manter o ensino fundamental no Município 
atendendo a demanda escolar anual, na rede municipal de ensino; 
b) promover a mquisiço e distribuiç'áo de merenda 
escolar entre as alunos da pré -escola'e 1." grau no município, a 
• fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado; 
e) desenvolver o treinamento de professores, no 
sentido de melhorar o ensino fundamental; 
d) construir, ampliar restaurar unidades 
escolares; 
e) proceder obras de melhoria em pavilhes 
desportivos adequando-os para as práticas de educaço física e 
despor.tosy 
f) dar continuidade nas construçVles de centros 
esportivos que integram quadras de esportes com infra-estrutura 
necessária para tais práticas, como pistas de skates, campos de 
futebol, malha e bocha no Município; 
g) adquirir veículos para transporte de alunos; 
41 h 
h) destinar 
através de bolsas de estudo; apaio 
financeiro a estudantes, 
i) construir creches; 
j) subvencionar entidades educativas„ 
regularmente constituídas; 
k) promover e incentivar as comemoraçÁ;es festivas 
Municípi 
1) promover o desenvolvimento profissional 
de cursos proVissionalizantes em conjunto com a Escola 
do Jalho. 
m) promover e incentivar a criaç'ão de cursos ou 
:)-3gramas esportivos dirigidos às crianças jovens, 
::ontribuindo para formaç'iiio educacional e física. 
n) promover a 11)13,1-1 i i pai Zaç:rji,C) da ensino 'de I."' 
grau no Mun e irá o at: r avés conv.:...n i os com ar cPãos do Governo 
oA 4 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
V- HABITAÇÃO E URBANISMO 
) prestar os serviç:oo de limpeza piálr) 1 i c: a dentro 
cio perímetro urbano; 
b> ampliar, conservare modernizar os ser v i c;: os 
de 11 um i naç:ão pública no Mun ic: ípio; 
c} promover :,:::r. ampl i ac;:•<':::"co da rede el c:: t: r 1 c:a., 
1:),[-:.: -iic.:-...f i c: i ando mun í c: i pe:is não al c: an ç.: ad oss at C:: -agora por tais 
sserv 1 ç: os p 
) r mar convênios com sí,-;:a3ss p1.11.) 1 1 c:os para -
c on st: ruv'à'o <Pe h ab i t: a ç: populares, inclusive com aqu si~~o 
ci oa ç: ã. o cl e terrenos, bem Corno desenvo1ver e implantar novos 
pr oj c•A: hab 1 t ar:: i ona s p 
e> promover a r: est alar 'aç: ão, a manut enç:",:;:iio e -
on st: r uç:ão de pr aç: as e. parques i c:os p 
f} execut ar obras cie pav i men t man r.xt 
rc:::.(::apea.ment o e drenagem em diversos loca 1 ss do Mr.,in ic ípio, 
nc 1 us ve ru:-c ár ea -as! ; 
passe ios: 
Mun i c: (pio; 
•Pc!..y.r 
g> construir e man t er passarelas, muros e 
h) construir parques de lazer c ornun 1 t :,.:'ti- i o no 
i) proj et: ...i:"k l' e implant ar o rebaixamento da via 
) estender, alargar e duplicar as viaspr.113 1 i c:as , 
com c:c3n st: r Cie pontes v acl r.xt: p. 
1< ) ban 1 Zar aç: y par ques e j ar cl i ns ; 
1 ) esen vo1 ver e 1 mplan1: ar pr oj et os cl e c: omb ate 
c.::1-ossãc3; 
) r ec:r..r per ar e ur b-an zar- fundos cl e valcm,s e i os 
no Mun i c: ípiop 
ri ) acl cru i i- i r- :::,r eass . 1.111:3Z77.11 .a15 , C1E:St: i liZACIa. , :ià 
mu racl i as ; 
o) construir 13 ar ac:1.5es c: omun t v4r i oss no Mun 1 c: í p o ; 
p) rmv igorar diversas localidades na zona rural; 
) pr cYj e i mpl:i.trit: ar c i c:10v i 1 i gand o as 
i drást i as aoS diversos cw- c.:'s h ah i t: ac urra s c:ar át er cl e 
urgência; 
p) adquirir veículos e equipamentos para melhor 
.endimen do sistema de saúde; 
q) adquirir gabinetes médico adontológicos 
r) planejar e executar a implantação do sistema 
ratamento e coleta da rede de esgoto no Município; 
i ) realizar obras de canal Izaçgo de córregos 
existentes no Mim i (pio; 
adquirir um aparelho de ultra-sonografia. 
o 45 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
r.) instalar um parque infantil, em área central 
do Município; 
s) adquirir área de terras e destiná-la 
instalaçgo de novo cemitério. 
t) promover estudos visando a criaçgo da 
Companhia de Habitaçgo de Arapongas - COHAB -AR. 
VI - INDÚSTRIA, COMÉ'RCIO E SERVIÇOS 
a) incentivar a instalação de micro -indUstrias 
com fornecimento de áreas construídas; 
b) dar continuidade no apoio ao Parque de 
Exposiçgo de Arapongas - EXPOARAg 
c) adquirir terrenos com a finalidade de doaçgo 
para novas inddstrias no Munic(pio. 
VII - SAÚDE E SANEAMENTO 
a) promover a assistPncia médica à populaçgo e 
aos servidores pdblicos municipais, com a estrutura do Sistema 
Único de Sadde„ Secretaria Municipal de Saúde e Fundaçgo 
Municipal de Sadde; 
b) construir, ampliar e reformar Postos de Saúde 
no Município; 
c) realizar obras de galerias de águas pluviais 
na malha urbana; 
d) construir módulos sanitários em resid&ncias de 
famílias carentes no Município; 
e) subvencionar as entidades de saúde 
regularmente constituídas; 
ci ) c: on st: 1 abr i 5.:Jos par a P s E.1: (-E' 1 1' OS el e 
por t e coletivos; 
) ar pl-CM55(•:•:c:P..i. 1 men t o rans.rei-Cn c: ia da e:-Fst 
ár i a e pát 1 0 de manobras 'cla Rede ár -a F--eder c:om 
e ed f i c: ax,:ã. :c) ; 
f) construir barragens de terra e passagens das 
per i r-ais no Mun ic (p1c); 
) duplicar e ampliar o Gistema V ár o, bem como 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
VIII - ASSISTgNCIA E PREVIDâNCIA 
) manter o programa de ass i st êrtc: i a ao menor e 
amparo wá. vc.)).1 i c: e através cizá. Secretaria do Trabalho e Se.r. v i ç: o 
1 al 
b) contr|buir, na for.ma, da Lei, para Programa de 
Foi-maç:3:o do Pat:r i o do Servidor P1.1131 i PASEP 
c) projetar e construir o Centro Social da 
Te: r c:e i r-a %dade, bem como construir e instalar a Casa. do Idoso no 
i c: í p i c); 
• 
par a Operár os; 
projetar e executar o Centro Mun i c: i pal de 
) efetuar o pagamento do INSS e FGTS, na foi-ma 
c:Izá. Lei; 
) subvenc ionar ent: clacles ass i st enc.: 1 i s 
regularmente c:: on st: i t: u (das p 
) 51.À13VWSIC: 1 CIU!" as ASSOC.: 1 {ÍEIS de Bairros 
regul armente con st: i t:u (d.),s; 
Per ) c: on t: 1- i bu i 1- p.É..tr.a o Fundo cl e Pi posen t ad or.1 a e 
1 ) const I- uç:',..:ío de um lugar apropr|ado que i 
ci i spos da Justica para abrigo e r dos menores e 
c:1 e.1 cii.len t: 
• 
IX - TRANSPORTE 
) construir, 1- ar e conservara malha 
rodov|ár|a iviun i c: 1 
) con st ru r pontes em estradas vicinais, e 
I- c:2.st aur ai- pont: es c: (311) on st: r- de .at: er I- o ; 
c:: ) c: ort ser var.a p 1st a. oc i:)roc:c.:....cle-r melhorias no 
Aeroporto M I.A I-) 1 1 Pa. ; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
construir v i as per 1 me.A: 1- a 
) projetar e implantar nova sinali do 
5 i st cma vár i o; ) implantar 
 o Terminal Rodoviário .Jr bano; 
) proj ar ar z:11 c: onst v acklt: as 
no Mun c:(pi o; 
k> projetar c::: ¡mplantar 1.1111 13.61- t i c: c) onde possa 
funcionar uma passarela e ciclovia interligando as 1 cl tást: r i -as 
s t kl:R(1as nos dois lados da. Av. Mar no primeiro parque 
i cl u,st: r i p 
l) pr aj et:ar-e implantar um pont: o de:- acesso ao 
centro da i acl viadutos. 
CAP TULO III 
Ar t: 9g. O ar c; amen t: o Municipal compreenderá as 1 t: als; 
despesas da aclm i st 1- aç: -ão cl 1 I- et: a , indireta, fundos e -Eun cl aç: 
i nst1tu(dos e man t i dos pelo Mun ic ípio, de. modo -a ev d Eric i ar as 
1:) o 1 t: i c: as da an uai i cl cl e , un i c1:é-kci „ un 1 ver sal i (taci e , 1 1 r 1 o 
J. us i v (tad 
Ar t. 10 A proposta orc;:amentária cl o Poderi 51 at: i yr.) , 
deverá sc.E.r elaborada pela Cãmara Municipal e encaminhada ao 
execut 1vo para compor o Projeto cl e Le| do Or amen t: o cl o 
Município, 30 dias antes do sc-E.0 n h amen t: o ao 
Legislativo. 
Ar t. 11 .. Na e 1 .c.:\ bor do or ç: men t o geral do MI.Án i c: pio 
obser vad as as d r et: r 2:es pec (-E i c: al.s cl e que trata esta 
Art. 12 As despesas com pessoal e eri c:ar 9os sociais rár.-k) 
exceder o limite estabelecido na lei complementar Nr' "82 
de 27 mar c;:c) cle: 1.99'3 „ 
t 1.3. As despesas com a manut enç:',..;•í.o e o desenvolvimento 
do ensino, c) 13 ser var :a.c), no m (ri I mc.) o limite o no art. 2i2, 
cl Con st: i I. Fe.:•cler: cl o 13 r: -as 1 1 
Ar 14.. OS rmcuraos ordinários do c-:•sourc) Mun1ci pal 
(:..; poder SEI" P1' o gr amad as para atenderas despesas cl e 
tal, ap s atcndidas as despesas com pessoal e en c:: ai^ 9os 
i ser v i ç: os da cl v 1 da e outraa despesa5 com custeio 
1 st i vo ,. a per ac: 1 anal o Pl" DA: c; I' 1 os j ud i c: iais, bc-mri c amo a 
r a pa r: t: i cl cl e pr: o 91- amas -r ri a ri c: i cl os e a pr ovados por I... e 
i pal 
t: „ 15 „ Na -E 1 ç: •ZI. o c:1 a 5 p as serr. o ob v: cl s as 
pr 1 ar 1 claci e s. e met: as cl et: c:-111 nadas no ar t. desta Lei,comm 
a Man ut u.n c: i on amen t: cl os serviç:os já implantados. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPíTULO IV 
DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇõES E DOS FUNDOS 
Art. 16. As dotaçes a serem consignadas no Orçamento 
Geral da Prefeitura para a Fundação Educacional de Arapongas, 
Fundação Municipal de Sadde, Fundo de Desenvolvimento Urbano, 
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar do Estado do Paraná, Fundo Especial de Serviços 
Sanitário Municipal, Fundo Municipal de Aposentadorias e 
Pens'óes, Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescente e do 
Fundo Municipal de Saúde, complementarão as prioridades e metas 
específicas no art. 82 desta Lei, além do disposto nas Leis 
Constitutivas. 
Art. 17. Os Orçamentos a serem elaborados pela Fundação 
Educacional de Arapongas, Fundação Municipal de Saúde, Fundo de 
Desenvolvimento Urbano, Fundo de Aposentadorias e Pens?;es-FAPEN 
e Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar do Estudo do Paraná, observarão as normas 
preceituadas na Lei Federal ng. 4.320, de 17 de março de 1964, 
quanto às ciassificaçes a serem adotadas para as receitas e 
despesas, bem como o que prev& esta Lei, e serão submetidas à 
aprovação do Executivo até 30 dias após a aprovação do Orçamento 
Anual da Prefeitura. 
CAPíTULO V 
DAS ALTERAÇõES NO GUADRO DE PESSOAL 
Art. 18. A política de pessoal e seus critérios de 
aplicação seguirão os dispositivos das Leis Municipais n2s 
1695/90, de 12/02/90, 1855/91, de 22/04/91, 2047/92, de 
26/02/92, 2147/92, de 06/11/92 e Lei 2261/93, de 29/09/93. 
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o 
quadro de funcionários. 
Parágrafo único - Para cumprimento deste artigo o Município 
fica autorizado a realizar concurso público para a admissão de 
pessoal necessário. 
ADAUTO VALLADÃO 
024 
O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIOES FINAIS 
Ar t. 20. Ngo se admitirgo emendas ao Projeto de Lei 
Orçamentária que visem conceder dotaçgo para instalaçgo ou Cuncionamento de cr c' que ngo esteja legalmente constituído. 
21. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar 
Convnios com órggos das Poderes Piáblicos M'.0 Estaduais, 
Federais e formalizar consórcio com outros Municípios. 
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçgo, revogadas as disposiçAies em contrário. 
Arapongas, 1.1 de setembro de 1996 
Owcrwtimar1'Muni,=1~1 Administrmwao 
SECRT A I( IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
de 
Exe, / 419 
4 dem. 
UNCI 
F 
d4Z, 
e*:-x•• 
íln1~11.111 1111 iç• , if PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • ESTADO DO PARANÁ 
e LEI N° 2.430,: de 11 de setembro de 1996 
# Súmula: 'Despele, sobre as diretrizes orçamentarias para o ano de 
1997. e dá outras providencias". . 
tA Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e 
eu, reeleito Munidpal, sanciono a seguinte Lei: 
e CAPITULO- I 
e DAS DIRETRIZES GERAIS 
Arl. 1° • Ficam estabelecidas, nos lermos desta Lei, as melas e 
prioridades da administração pública municipal, para a elabora* 
dos orçamentos relativos ao exercido financeiro de 1997. 
Art. 2" - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos 
das modificações pretendidas na legislação tributária vigente. 
Art. 3, - As receitas oriundas de atividades economia/5 exercidas 
pelo Município, terão as suas fontes revistas e atuatizadas periodi￾camente, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que 
possam influenciar na produtividade e no mercado. 
Art. 4° - A manutenção de atividades, bem como a conservação e a 
recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as ações de 
expansão e novas obras. 
Ari. 5' • Os projetos em fase de execução tete° preferancia sobre 
novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do 
Município. 
Art. 6' - Serão assegurados os recursos necessários para as despe￾sas de capilar, em consonância COM as alividades e projetos orça￾mentários relacionados corri as metas e prioridades estabelecidas 
nada Lei. 
Ari. 7' - As alterações na politica de pessoal e respeclivas despesas. 
obedecerão as disposições constantes - no tapuio V da presente 
Lei. 
CAPITULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Ari. 8' - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades 
e metas assim delineadas: 
I - LEGISLATIVA 
a) assegurar apeio financeiro a Câmara Municipal, ene consonância 
com a Lei Orgânica da Município, paia o seu luncionamenIc normal; 
b) construir prédio próprio para o Legislativo Municipal; 
II - AOMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO 
a) consolidar o processo de implantação do Sistema de Seguridade 
Social Municipal e respectivo Fundo de Aposentadorias e Pensões: 
b) dar continuidade ao sistema de promoção e valorização do 
servidor público; 
e) aperfeiçoar o sistema de planejamenlo, orçamenraçào e contrate 
interno: 
d) promover assistencia jurídica à população socialmente carente; 
e} coordenar e assessorar as atividades municipais; 
I) execular obras de ampliação e reforma de próprios públicos: 
g) dar continuidade na aquisição de amas declaradas de utilidade 
pública: 
h) adquirir direito de uso de linhas telefônicas; 
i) publicar e divulgar os atos municipais; 
j) efetuar os pagamentos de principal e eriçamos financeiros das 
parcelas do PrAM, PEOU. FAPEN, ?ABANA URBANO e outros 
financiamentos; . 
k) promover modificações no Regime Jurídico único; • 
I) ampliar e modernizar o Sistema de Processamento de Dados: 
m) construir o novo Paço Municipal, 
n construir as novas instalações da Garagem Municipal; 
o construir o abatedouro Municipal; 
p elaborar novo Plano de Cargos e Salários; 
g) subvencionar a Associação dos Funcionerios Públicos Municipais 
de Arapongas , - A.F.M.A.R; 
r) adquirir veículos e máquinas pesadas para ampliação da trota do 
Município; 
s) adquirir transceptores comerciais para agilizar os serviços públi￾cos; 
t) eslabelecer consórcios ou parcerias em outros Municípios, para a 
soluça° de problemas comuns; 
o) criar o Instituis de Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural de 
Arapongas; 
o) estabelecer vínculos de cooperação Menice, cientifica ou financei￾ra, com entidades públicas ou particulares: 
a) criar e consolidar o processo de implantação da Secretaria do 
Jovem, visando iecenlivar a participação dos mesmos nas decisões 
públicas. 
III - AGRICULTURA . - 
a) desenvolver atividades de incentivo a produção agropecuária; 
b) implementar o abastecimento através dos projetos de assisiéncia 
técnica ao produtor e a manutenção das estradas municipais de 
es e oa mania; 
e) desenvolve: e executar projetos de conserva* do solo e 
restabelecimento das metas ciliares; 
di manter convénios com entidades de assistencia rural; 
e) implementar o funcionamento da usina de reciclagem de lixo: 
f) contribuir para o Conselho Intermunicipal de Proteção Ambienlal 
do Rio Tibagi e Conselho Intermunicipal de Proteção Ambiental e 
Manancial do Rio Pirapó, • conforme Legislação em vigor; 
g) implantar a jardim boiânico, hortas florestais e reservas biológi￾cas; 
h) projetar e implanta: viveiros de mudas e pomares públicos; 
1) projelar e implantar parques ecológico com áreas. de lazer; 
j) implantar, diretamente ou em parceria, o Clube dos Boiadeiros de 
1 Arapongas; 
k) implanta; o Parque de Exposição Agropecuária de Arapongas. 
IV - EDUCAÇÃO E CaTURA: 
a) manter a ensino fundamental no Município atendendo a demanda 
escolar anual, na rede municipal de ensino, 
b) promover a aquisição e distribuição de merenda escolar entre os 
alunos da pré-escola e 1' grau na município, a lira de Incentivar e 
melhorar a trepe baia e n aprendizado; 
c) desenvolver c treinamento de prolessores, no sentido de melhorar 
o ensino fundamental: 
d) construir, ampliar e reslaurar unidades escolares; 
e) proceder obras de melhoria em pari lhães desporlivos adequan￾do-as para as práticas de educação física e desportos; 
1) dar continuidade • nas construções de centros esportivos que 
integram quadras do esportes com infra-estrutura necessária para 
tais práticas, como pistas de skares, campas de futebol, mareia e 
bocha no Município; 
g) adquirir veicules para transporte de alunos; 
h). destinar apoio financeiro a estudantes, Giravas de bolsas de 
estudo; 
i) construir creches'; 
') subvencionar entidades educativa. regularmente constituídas; 
E) promover e incentivar as comemorações festivas no Município; 
1) promover o desenvolvimento profissional através de cursos 
prolissionaliaanies em conjunto cora a Escola do Trabalho. 
m} promover e incentivar a criação de cursos ou programas esporti￾vos dirigidos às crianças e jovens, contribuindo para formação 
educacional e física. 
' n) promover a munictipalizaçâo do ensina de 1° grau no Municiai° 
atreves de convénios com (ergas do Governo Estadual. 
✓ - HABiTAÇÃO E URBANISMO 
i a) prestar os serviços de limpeza pública dentro da perímetro 
urbano; 
b) ampliar, conserva? e modernizar os serviços de iluminação pública 
no Município; 
c) promover a ampliação da rede elétrica, beneficiando munícipes 
do alcançados até agora por tais serviços; 
dl firmai convénios com órgãos públicos para construção de habita￾ções populares, inclusive com aquisição e doação de terrenos, bem 
como desenvolver e Implantar novos projelos habitacionais; 
ee promover a restaure*, a manutenção e construção de praças e 
parques públicos; 
II executar obras de pavimentação, rnanulençào, recapeamento e 
drenagem em diversos locais do Municiai°, inclusive na área rural; 
COTISITUIr e MdriTer paSSarriaS, muros e passem; 
) construir parques de lazer comunitário no Município; 
1) projetar e implantar o rebaixamento da via 'erma; 
j) estender, alargar e duplicar as vias públicas, com congro* de 
pontes e viadutos; 
Ir) urbanizar praças, parques e jardins; 
I) desenvolver e implantar projetos de combate e erma: 
ml recuperar e urbanizar fundos de vales e rios no Município; 
t» adquirir áreas urbanas, destinadas a implanta* do programa de 
'lotes urbanizados' para consirgio de moradias; 
o) conslruir barracões comunitários no Município; 
p) revigorar diversas localidades na zona rural; 
ia.) projetar e implantar ciclovias„ ligando as indústrias aos diversos 
sabores habitacionais em caráter de Onda; 
r) instalar ora parque idade em área central do Município; 
• adquirir área de terras e destiná-fa à instalaçâo de novo cemitério. 
t} promoves estudos visando a criação da Companhia de ldabitaçáo 
de Arapongas - CURVAR. 
VI - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS. 
a) incentivar a instalação de micro-indústrias com fornecimento eele 
áreas construídas; 
b) dar continuidade no apoio ao Parque de Exposição de Arapongas 
EXPOARA; 
c) adquirir terrenos com a finalidade de doação para novas Indústrias 
no Município. • 
VII SAUDE E SANEAMENTO 
a} promover a assisléncia médica à população e aos servil:Rifes'
, 
públicos municipais, com a estrutura do Sislema único de Saúde,: 
Secretaria Municipal de Saúde e Fundação Municipal de Saúde; 
b) construir, ampliar e reformas Postos de Saúde no Município; e, 
c} realizar obras de galerias de águas pluviais na malha urbana; 
d) construir módulos sanitários em residencial de famílias carentes' 
no Município; 
e) subvencionar as entidades de saúde regularmente constilufdas";:-. 
fl adquirir veículos e equipamenlos para melhor atendimento do 
sislema de saúde; 
g) adquirir gabinetes médico adontológicos móveis; 
h) planejar e entufar a implantação do sistema de tratamento e ideia 
da rede de esgoto no Município; 
realizar obras de canalização de córregos existentes no Modelara:. 
I} adquirir um aparelho de ultra-sonografia. 
VIII • ASSISTENCIA E PREVIDENCIA 
a) manter o programa de assisiencia ao menor e amparo a velhice; 
através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social; 
b) contribuir, na 
toou
daLei, para Programa de Formação do 
Patrimônio do Servidor Público - PASEP: 
c) projetar e construir o Centro Social da Terceira Idade, bem como 
construir e instalar a Casa do Idoso no Município; 
, 
dl projetar e executar o Centro Municipal de Lazer para Operarias' 
e) alatoar o pagamento do INSS e FGTS, na turma da lel; • 
1) subvencionar entidades assistenciais regularmente contitufdasr • 
g) subvencionar as Assoeiações de Bairros regularmente constituí￾das; . 
h) contribuir para o Fundo de Aposentadoria e Pensões- FAPEN; 
i) construção de. um lugar apropriado que fique a disposição dai 
Justiça para abrigo e recupera* dos menores e delindlentes. 
IX - TRANSPORTE e. 
a) construir, restaurar e conservar a malha rodoviária Municipal. . 
b) construir pontes em estradas vicinais, e relutar pontes com 
construçào de aterro; •, 
c) conservar a pista e proceder melhorias no Aeroporto Municipal; 
cl) construir abrigos para passageiros de transporte coletivos: •• 
e) dar prosseguimento à transferéncia da estaçâo remedaria e pálio 
de manobras da Rede Ferroviária Federal, com obras de editicaçâo; 
1) construir barragens de terra e passagens das perimetrais no 
Município. 
g} duplicar e ampliai o Sistema Viário, bem como si:recitar ;Vias 
perimetrais; 
projelas e implantar nova sinalização do sislema dedo; 
i) implantar o Terminal Rodoviário Urbano; 
ir) projetar e executar a construçáo de viadutos no Município; 
e projetar e implantar um partiu onde possa funcionar asna passa￾rela e ciclovia interligando as indústrias situadas nos dois lados da 
Ar. Maracaná no primeiro parque industrial; 
I} projetar e implantar um ponto de acesso ao centro da cidade 
através de viadutos. 
CAPITULO RI 
Art. - O orçamento Municipal compreenderá as receitas' e despe￾sas da administração direta, indireta, lurados e fundações instituldos 
e mantidos pelo Município, de modo a evidenciar as .políticas da. 
anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusivdade. 
Art. 10 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser 
elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao executivo para 
compor o Projeto de Lei do Orçamento do Município, até 30 dias 
antes do seu encaminhamento ao Legislativo. 
Art. 11 - Na elaboração do orçamento Geral do Município seráo 
observadas as diretrizes especificas de que trata esta Lei. • 
Art. 12 - As despesas com pessoal e encargos acidais do podado 
exceder o limite estabelecido na lei complementar n' 82 de 27 'dee 
março de 1995. 
Art. 13 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento edo• 
ensine, observarão no mlnimo, o limite lixado no arl. 212, da Cons￾tituição Federal do Brasil. 
Art. 14 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente 
poderão ser programados para atender as despesas de capital, após 
atendidas as despesas cora pessoal e encargos saciais, serviços da 
divida e outras despesas com custeio administralivo, operacional, 
precatórios judiciais, bem como a contrapartida de programas finan￾ciados e aprovados por Lei Municipal. ' 
AN. 15 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridalles￾e metas determinadas no are 8' desta Lei, bem como a manutenção 'e 
luncionamento dos serviços já implantados. 
CAPITULO IV • 
DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇÕES E DOS FUNDOS . ret. 
Ael. 16 - As dotações a serem consignadas no Orçamento Gerà1-4 
Preleitura para a Fundação Educacional de Arapongas, Fundação 
Municipal de Saúde, Fundo de Desenvolvimento Urbano, "Fundo' 
Municipal de Reequipamenlo do Carpo de Bombeiros da Policia 
Militar do Estada do Paraná, Fundo Especial de Serviço Sanitário. 
Municipal:
' 
 Funda Municipal de Aposentadorias e Pensões, Erma°. 
Municipal Direitos da Criança e Adolescenle e do fundo MunielPál 
de Saúde, complementarão as prioridades e melai específicas rio'aet.? 
13° desta Lei, além do disposto nas Leis Constilulives. 
Ari, 17 - Os Orçamentos a serem elaboradas pela Funde*, Educaci￾onal de Arapongas, Fundação Municipal de Saúde, Fundo de Desen￾volvimento Urbano, Fundo de Aposentadorias e Pensões - FAPEN. e 
Funde Municipal de Reequipamenlo dc Coroa de Bombeiras' de 
Polícia Militar do Estado do Paraná, observará° as normas preeel￾ruelas na lei Federal ri" 4.320 de 17 de março de 1964, quanto,i1" 
classificações a serem adotadas para as receitas e despesas, bera, 
como o que prevéesta 'Lei, e sedo submetidas á aprova* der 
Executivo ate 30 dias após a aprovação do Orçamento Anual 'da 
Preteitura. 
CAPITULO V • 
DAS ALTERAÇÕES NO GUADRO DE PESSOAL 
Are 18 - A politica de pessoal e seus critérios de aplica* seguinte, 
as dispositivos das Leis Municipais nes 1695/99. de 12/02/90. 18.55e￾91, de 22104/91, 2047/92, de 2602/92, 2147/92, de 06/11/92 e Irei' 
2261/93, de 29/09/93. 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o quadroete; 
funcionários. 
Parágrafo Unica - Para cumprimento deste artigo o Munia/pio fica • 
autorizado a realizar concurso público para a admissão de pessoal • 
necessário. 
CAPITULO VI 
DAS DISFOSIÇOES FINAIS 
Art. 20 - Nâo se admitirão emendas 20 Projeto de Lei Orçamentárli; 
que visem conceder delação para Instalaçâo ou lunclonamenta de, 
órgão que não esteja legalmente constituldo. 
Ari. 21 - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convénios obre° 
órgãos dos Poderes Públicos Municipais, Estaduais, Federais ee é' 
tomai izar consórcio com outras Mumciplos. 
Ari, 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicoçá0,. 
revogadas as disposições em contrária. 
Arapongas, 11 de setembro de 1996 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
• AOAUTO VALLADÃO --. " 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1 
- • 
050 

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