| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 1996 |
| Date | 1996-09-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI N. 2289, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993. |
| native_id | 2252 |
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SECRETARIA Pc blic'ado 110 jornal F urs cio o coG PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N. 2.431, de 11 de setembro de 1996 SÚMULA: Altera a Lei no 2.289, de 09 de dezembro de 1.993. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - O artigo 12 da Lei no 2.289, de 09 de dezembro de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. lo - Fica isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano e das taxas de serviços urbanos que o acompanham, o proprietário de imóvel residencial único que seja aposentado ou pensionista e cuja renda for igual cm inferior ao equivalente a dois (2) salários mínimos." Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de setembro de 1996 ADAUTO.VALLADÃO Secretário Municipal de Administração o 6,1 PREFEITDRA'DO MUNICÍPIO 0EARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • . • - LEI N° 2.431; de 11 e setembro de 1995 1, . Sumula: Afiem a Lei n9 2289, de 09 de dezembro de 1993. '- A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e ' eU, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei: ¡Art' :19O artigo 19da Lei n9 2.289; de 09 de dezeMbro de 1993, • Raisa a vigorar coma seguinte tedaçãp:i4L • • 1. :rArt. 1, r Fica iiintOdopagãmento do imposto predial e terrítorial Urbano das taxas de serviços e -urbanos que ifaccmpanbanisi", proprietário de imóvel residencial único que séjà-aposentado Du r pensionista e cuja renda for igiíal oú interior ao equivalente a dois_ (2) saláriosmfnimõs'. , 42"00 Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, ficando reyogidas as disposições em con trário. Arapongas, 11 de setembro de 1995 s WAI:DYR ,PUGLIESI • - PREFEITO ADAUTOIVALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL1DE ?ADMINISTFIAÇÃO