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norma nº 2431/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2431 / 1996
Date 1996-09-11
EmentaALTERA A LEI N. 2289, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.
native_id2252

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SECRETARIA 
Pc blic'ado 110 jornal 
F urs cio o 
coG 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N. 2.431, de 11 de setembro de 1996 
SÚMULA: Altera a Lei no 2.289, de 09 de dezembro de 1.993. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - O artigo 12 da Lei no 2.289, de 09 de 
dezembro de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. lo - Fica isento do pagamento do imposto 
predial e territorial urbano e das taxas de serviços 
urbanos que o acompanham, o proprietário de imóvel 
residencial único que seja aposentado ou pensionista 
e cuja renda for igual cm inferior ao equivalente a 
dois (2) salários mínimos." 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de setembro de 1996 
ADAUTO.VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 
o 6,1 
PREFEITDRA'DO MUNICÍPIO 0EARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
• . • - 
LEI N° 2.431; de 11 e setembro de 1995 1, 
. Sumula: Afiem a Lei n9 2289, de 09 de dezembro de 1993. '- A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e ' eU, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei: 
¡Art' :19O artigo 19da Lei n9 2.289; de 09 de dezeMbro de 1993, • 
Raisa a vigorar coma seguinte tedaçãp:i4L • • 
1. :rArt. 1, r Fica iiintOdopagãmento do imposto predial e terrítorial 
Urbano das taxas de serviços e -urbanos que ifaccmpanbanisi", 
proprietário de imóvel residencial único que séjà-aposentado Du r 
pensionista e cuja renda for igiíal oú interior ao equivalente a dois_ 
(2) saláriosmfnimõs'. , 42"00 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, ficando 
reyogidas as disposições em con trário. 
Arapongas, 11 de setembro de 1995 s 
WAI:DYR ,PUGLIESI • - 
PREFEITO 
ADAUTOIVALLADÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL1DE ?ADMINISTFIAÇÃO 

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