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norma nº 2432/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2432 / 1996
Date 1996-09-17
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, MEDIANTE ANUÊNCIA.
native_id2253

Documents (1)

texto integral #

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WALD 
o ‘&0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI no 2.432. de 17 de setembro de 1996 
SÚMULA: Autoriza alienação de imóveis, mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO PARAN 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica autorizada a empresa MÓVEIS FÊNIX 
LTDA., estabelecida à rua Jurutau, 1.320, nesta cidade, CGCMF 
sob no 79.744.199/0001-12, a vender para a empresa SAMFIK -
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., com sede nesta cidade, CGCMF sob no 
75.069.849/0001-10, o lote de terras no 191/D-7, com área de 
6.609,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca de Arapongas, e que lhe fora doado na forma 
da Lei no 1.477, de 22 de dezembro de 1986, comprometendo-se a 
nova empresa a destinar o imóvel para sua instalação e 
atividades industriais, na conformidade da mencionada Lei no 
1.477/86. 
Art. 2o - Fica autorizada a empresa MÓVEIS PELICANO 
LTDA., estabelecida à rua Jurutau, 1.550, nesta cidade, CGCMF 
sob no 75.071.902/0001-18, a vender para a empresa SAMFIK -
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., com sede nesta cidade, CGCMF sob no 
75.069.849/0001-10, o lote de terras no 191/D-8, com área de 
8.411,50 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca de Arapongas, e que lhe fora doado na forma 
da Lei no 1.473, de 22 de dezembro de 1986, comprometendo-se a 
nova empresa a destinar o imóvel para sua instalação e 
atividades industriais, na conformidade da mencionada Lei no 
1.473/86. 
Art. 3o - Fica autorizado o Poder Executivo a dar 
anuência nas escrituras definitivas de compra e venda que serão 
outorgadas oportunamente. 
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
---------------------1 
1. SECRETARIA 
Publi:racio no jorna/ 
....... 
.... 
Arapongas, 7 de setembro de 1996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRTAR TA 
BUGADO NO JORNAL 
CfLie---k-kg\%É. 
/ 19 
-111~1111111111111~~~~" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEARAPONGAS • ESTADO DO PARARA 
LEI N2 2,432, de 17 de setembro de 1996 
Súmula: Autoriza alienação de imóveis, mediante 
anuência. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado Paraná, 
decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin￾te Lei: 
Art. 1, - Fica autorizada a empresa MÓVEIS FÊNIX 
LTDA., estabelecida à Rua Jurutau, 1,320, nesta 
cidade, CGC/MF sob n2 79.744.199/0001-12,a ven￾der para a empresa SAMFIK- INDUSTRIA DE MOVEIS 
LTDA., com sede nesta cidade, CGC/MF sob n, 
75.069.849/0001-10, o lote de terras n, 191/D-7, 
com área de 6.609,00m2, situado na Gleba Património 
Arapongas, neste Município e Comareade Arapongas, 
e que lhe fora doado na forma da Lei ri' 1.477, de 22 
de dezembro de 1986, comprometendo-se a nova 
empresa a destinar o imóvel para sua instalação e 
atividades industriais, na conformidade da menciona￾da Lei n2 1.477/86. 
Art.22 - Fica autorizada a empresa MÓVEIS PELICANO 
LEDA,; estabeleci& à ft ua Jdriitau•,-1550; nesta cicia: 
de, CGC/MF sob n° 75.071.902/0001-18, a vfinder 
para a empresa SAMFIK - INDUSTRIA DF MOVEIS 
LTDA., com sede nesta cidade, CGLOIF sob n' 
75.069.849/0001-10. o lote de terras ri2191/D-8, 
com área de 8.411,50m2, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca deArapongas, 
e que lhe fora doado na forma da Lei n2 1.473, de 22 " 
de dezembro de 1986, comprometendo-se a nova ' 
empresa a destinar o imóvel para sua instalação e 
atividades industriais, na conformidade da menciona- " 
da Lei n2 1.473/86. 
Art. 32- Fica autorizado o Poder Executivo a dar 
anuência nas escrituras definitivas de compra e venda 
que serão outorgadas oportunamente. 
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. ' 
Arapongas, 17 de setembro de 1996 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALIADÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

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