| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 1996 |
| Date | 1996-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, MEDIANTE ANUÊNCIA. |
| native_id | 2253 |
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WALD o ‘&0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI no 2.432. de 17 de setembro de 1996 SÚMULA: Autoriza alienação de imóveis, mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO PARAN DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica autorizada a empresa MÓVEIS FÊNIX LTDA., estabelecida à rua Jurutau, 1.320, nesta cidade, CGCMF sob no 79.744.199/0001-12, a vender para a empresa SAMFIK - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., com sede nesta cidade, CGCMF sob no 75.069.849/0001-10, o lote de terras no 191/D-7, com área de 6.609,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, e que lhe fora doado na forma da Lei no 1.477, de 22 de dezembro de 1986, comprometendo-se a nova empresa a destinar o imóvel para sua instalação e atividades industriais, na conformidade da mencionada Lei no 1.477/86. Art. 2o - Fica autorizada a empresa MÓVEIS PELICANO LTDA., estabelecida à rua Jurutau, 1.550, nesta cidade, CGCMF sob no 75.071.902/0001-18, a vender para a empresa SAMFIK - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., com sede nesta cidade, CGCMF sob no 75.069.849/0001-10, o lote de terras no 191/D-8, com área de 8.411,50 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, e que lhe fora doado na forma da Lei no 1.473, de 22 de dezembro de 1986, comprometendo-se a nova empresa a destinar o imóvel para sua instalação e atividades industriais, na conformidade da mencionada Lei no 1.473/86. Art. 3o - Fica autorizado o Poder Executivo a dar anuência nas escrituras definitivas de compra e venda que serão outorgadas oportunamente. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ---------------------1 1. SECRETARIA Publi:racio no jorna/ ....... .... Arapongas, 7 de setembro de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECRTAR TA BUGADO NO JORNAL CfLie---k-kg\%É. / 19 -111~1111111111111~~~~" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEARAPONGAS • ESTADO DO PARARA LEI N2 2,432, de 17 de setembro de 1996 Súmula: Autoriza alienação de imóveis, mediante anuência. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1, - Fica autorizada a empresa MÓVEIS FÊNIX LTDA., estabelecida à Rua Jurutau, 1,320, nesta cidade, CGC/MF sob n2 79.744.199/0001-12,a vender para a empresa SAMFIK- INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA., com sede nesta cidade, CGC/MF sob n, 75.069.849/0001-10, o lote de terras n, 191/D-7, com área de 6.609,00m2, situado na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comareade Arapongas, e que lhe fora doado na forma da Lei ri' 1.477, de 22 de dezembro de 1986, comprometendo-se a nova empresa a destinar o imóvel para sua instalação e atividades industriais, na conformidade da mencionada Lei n2 1.477/86. Art.22 - Fica autorizada a empresa MÓVEIS PELICANO LEDA,; estabeleci& à ft ua Jdriitau•,-1550; nesta cicia: de, CGC/MF sob n° 75.071.902/0001-18, a vfinder para a empresa SAMFIK - INDUSTRIA DF MOVEIS LTDA., com sede nesta cidade, CGLOIF sob n' 75.069.849/0001-10. o lote de terras ri2191/D-8, com área de 8.411,50m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca deArapongas, e que lhe fora doado na forma da Lei n2 1.473, de 22 " de dezembro de 1986, comprometendo-se a nova ' empresa a destinar o imóvel para sua instalação e atividades industriais, na conformidade da menciona- " da Lei n2 1.473/86. Art. 32- Fica autorizado o Poder Executivo a dar anuência nas escrituras definitivas de compra e venda que serão outorgadas oportunamente. Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' Arapongas, 17 de setembro de 1996 WALDYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO VALIADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO