| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2434 / 1996 |
| Date | 1996-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA VIDOTTO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2255 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
oâ4-- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.434, de 24 de setembro de 1996 SÚMULA: Dispõe sobre autorização para doação de terreno à empresa Vidotto - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar empresa Vidotto - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., estabelecida à rua Guaratinga, Parque Industrial II, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob nó 77.675.312/0001-20, uma área de terras medindo 1.499,98 m2, denominada lote no 191/D/12- E/F/17-195-A/1-B/4, destacada do lote no 191/D/12-E/F/17-195- A/1-B, situado na Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Jurutau, segue confrontando com o lote no 191/D/12-E/F/17-195/A/1-B/5, no rumo SE 64° 40' NW, medindo 50,00 m, deste ponto, confrontando com o lote no 195-A, no rumo NE 25° 20'SW, medindo 30,00 m; deste ponto, confrontando com o lote no 191/0/12-E/F/17-195-A/1-B/3, no rumo NW 64° 40' SE, medindo 50,00 m, até um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 25° 20'NE, medindo 30,00 m, até o ponto de partida", matriculado sob no 7548, 7358, 10410 e 10411 no Cartório de Registro de Imóveis - 2o fício desta Comarca. Art. 20 - A donatária se compromete a: a) edificar a área de 400,00 m2, em alvenaria no azo de 12 (doze) meses; b) a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo Unico - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta lei. SEC RET ARI A P bi-rado no Jornal 098 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 3o - A doação se fará mediante prévia aprovação do projeto de edificação pretendido pela donatária. Art. 4o - A não construção da obra no prazo estabelecido implicará na imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5o - A donatária não poderá sob qualquer forma alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa aos prédios a serem construídos, a não ser com expressa autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal. Art. 6o - Esta Lei entra em viaor na data de sua Dublicacão. revoaadas as demais distosicões em contrário. Aranonaas, 24 de setembro de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administracão `.toe _....--- --- " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS`~, ESTADO DO PARANÁ 1 II LEI N° 2.434, de 24 de setembro de 1996 ) Súmula: Dispõe sobre autorização para doação de terreno á à empresa Vidotto - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., e dá outras providências. A Cámara Municipal de Arapongas. Estado do Paraná, r °atrelou. e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 4` Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a empresa . Vidotto - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., estabelecida 1 R à Rua Guaralioga, Parque Industrial II, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 77.675.312/0001-20, uma área de terras medindo 1,499,95m°, denominada iole n° 191/D/12-E/7/17- 195-A/1-8/4, destacada do lote n° 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B, I silvado na Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 'Iniciando em um marco de madeira cravado .ao lado da Rua • Jurutau, segue confrontando com o Iole n° 191/D/12-E/F/11- 195-A/1-8/5, no rumo SE 64° 40' NW, medindo 50,00 m, deste ponto, confrontando com o lote n° 195-A, no rumo NE 25° 20SW, medindo 30.00m; deste ponto, confrontando com o lote ri° 1911D112-E/FA7-195-N1-8/3, no rumo NW 64° 40' SE, ! medindo 50,00 m, até um outro marco cravado ao lado da Rua Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no ruma SW 25° 20'NE, medindo 30,00m, até o ponto de partida', matriculado sob n° 7548, 7358, 10410 e 10411 no Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca. Art. 2° - A donatária se compromete a: a) edificar a área de 400,00m2, em alvenaria no prazo de 12 (doze) meses; b) a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer fama, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo Úni co - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3° - A doação se fará mediante prévia aprovação .do projeto de edificação pretendido pela donatária. Arl. 4° - A não construção da obra no prazo estabelecido implicará na imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° - A donatária não poderá, sob qualquer forma alterar a finalidade a que se propõe ou dar destina* diversa aos, prédios a serem construidos, a nas ser com expressa autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Património Público Municipal. Ari. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas, 24 de setembro de 1996 WALDYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECitTARI A etisucADO NO JORNAL 'RC