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norma nº 2434/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2434 / 1996
Date 1996-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA VIDOTTO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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oâ4-- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.434, de 24 de setembro de 1996 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para doação de 
terreno à empresa Vidotto - Indústria e Comércio de Móveis 
Ltda., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
empresa Vidotto - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., 
estabelecida à rua Guaratinga, Parque Industrial II, nesta 
cidade, inscrita no CGC/MF sob nó 77.675.312/0001-20, uma área 
de terras medindo 1.499,98 m2, denominada lote no 191/D/12-
E/F/17-195-A/1-B/4, destacada do lote no 191/D/12-E/F/17-195-
A/1-B, situado na Gleba Património Arapongas, neste município e 
comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em 
um marco de madeira cravado ao lado da rua Jurutau, segue 
confrontando com o lote no 191/D/12-E/F/17-195/A/1-B/5, no rumo 
SE 64° 40' NW, medindo 50,00 m, deste ponto, confrontando com o 
lote no 195-A, no rumo NE 25° 20'SW, medindo 30,00 m; deste 
ponto, confrontando com o lote no 191/0/12-E/F/17-195-A/1-B/3, 
no rumo NW 64° 40' SE, medindo 50,00 m, até um outro marco 
cravado ao lado da rua Jurutau; e finalmente deste ponto, 
confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 25° 20'NE, 
medindo 30,00 m, até o ponto de partida", matriculado sob no 
7548, 7358, 10410 e 10411 no Cartório de Registro de Imóveis - 
2o fício desta Comarca. 
Art. 20 - A donatária se compromete a: 
a) edificar a área de 400,00 m2, em alvenaria no 
azo de 12 (doze) meses; 
b) a não alienar a área doada a terceiros, sob 
qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal; 
Parágrafo Unico - O prazo mencionado neste artigo 
será contado a partir da data da publicação desta lei. 
SEC RET ARI A 
P bi-rado no Jornal 
098 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3o - A doação se fará mediante prévia aprovação 
do projeto de edificação pretendido pela donatária. 
Art. 4o - A não construção da obra no prazo 
estabelecido implicará na imediata reversão do terreno e 
benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5o - A donatária não poderá sob qualquer forma 
alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa 
aos prédios a serem construídos, a não ser com expressa 
autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de o 
terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público 
Municipal. 
Art. 6o - Esta Lei entra em viaor na data de sua 
Dublicacão. revoaadas as demais distosicões em contrário. 
Aranonaas, 24 de setembro de 1996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administracão 
`.toe 
_....--- --- " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS`~, ESTADO DO PARANÁ 1 
II LEI N° 2.434, de 24 de setembro de 1996 ) 
Súmula: Dispõe sobre autorização para doação de terreno á 
à empresa Vidotto - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., 
e dá outras providências. 
A Cámara Municipal de Arapongas. Estado do Paraná, r 
°atrelou. e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 4` 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a empresa 
. Vidotto - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., estabelecida 1 
R à Rua Guaralioga, Parque Industrial II, nesta cidade, inscrita 
no CGC/MF sob n° 77.675.312/0001-20, uma área de terras 
medindo 1,499,95m°, denominada iole n° 191/D/12-E/7/17-
195-A/1-8/4, destacada do lote n° 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B, I
silvado na Gleba Património Arapongas, neste município e 
comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 'Inici￾ando em um marco de madeira cravado .ao lado da Rua • 
Jurutau, segue confrontando com o Iole n° 191/D/12-E/F/11-
195-A/1-8/5, no rumo SE 64° 40' NW, medindo 50,00 m, deste 
ponto, confrontando com o lote n° 195-A, no rumo NE 25° 
20SW, medindo 30.00m; deste ponto, confrontando com o 
lote ri° 1911D112-E/FA7-195-N1-8/3, no rumo NW 64° 40' SE, ! 
medindo 50,00 m, até um outro marco cravado ao lado da 
Rua Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando com a 
rua acima mencionada, no ruma SW 25° 20'NE, medindo 
30,00m, até o ponto de partida', matriculado sob n° 7548, 
7358, 10410 e 10411 no Cartório de Registro de Imóveis 2° 
Oficio desta Comarca. 
Art. 2° - A donatária se compromete a: 
a) edificar a área de 400,00m2, em alvenaria no prazo de 12 
(doze) meses; 
b) a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer fama, 
sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo Úni co - O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 3° - A doação se fará mediante prévia aprovação .do 
projeto de edificação pretendido pela donatária. 
Arl. 4° - A não construção da obra no prazo estabelecido 
implicará na imediata reversão do terreno e benfeitorias 
porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, 
sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A donatária não poderá, sob qualquer forma alterar 
a finalidade a que se propõe ou dar destina* diversa aos, 
prédios a serem construidos, a nas ser com expressa auto￾rização legal do Poder Público Municipal, sob pena de o 
terreno e benfeitorias reverterem ao Património Público 
Municipal. 
Ari. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de setembro de 1996 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SECitTARI A 
etisucADO NO JORNAL 
'RC 

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