| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 1996 |
| Date | 1996-09-24 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2062, DE 2 DE ABRIL DE 1992 E DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO PARA A EMPRESA IRMÃOS TUDINO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o." 1 crz PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2,435, de 24 de setembro de 1996 SÚMULA: Revoga a Lei no 2.062, de 02 de abril de 1992 e dispõe sobre autorização para doação de terreno para a empresa Irmãos Tudino Ltda., e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica revogada a Lei no 2.062, de 02 de abril de 1.992, na parte que autoriza a doação da área de terra medindo 3.757,50 m2, correspondente ao lote sob no 194/1-C, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, à empresa Vidotto - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., estabelecida à rua Guaratinga, 879, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob no 79.557.419/0001-07, em face da desistência por ela manifestada no processo administrativo no 6.703/96-PMA. Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a área de terra medindo 3.757,50 m2, denominado lote no 194/1-C, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco de madeira cravado nas divisas dos lotes ns. 194/1-B e 194/1-A, segue confrontando com o último, no rumo SE 64° 40'NW, medindo 167,00 m até um outro marco; deste ponto, segue confrontando com o lote no 191/D-1, no rumo NW 80° 14'SE, medindo 172,40 m até um outro marco; e finalmente, deste ponto, confrontando com o lote no 194/1-B, no rumo NE 25° 20'SW, medindo 45,00 m até o ponto de partida", à empresa Irmãos Tudino Ltda., estabelecida à rua Guaratinga, 915, nesta cidade, inscrita no CGCMF sob no 77. 0.173/0001-92, para fins de ampliação de sua empresa. Art. 3o - A donatária se compromete: a) edificar em alvenaria uma área de 1.000,00 m2, 500,00 m2 em seis (06) meses e o restante em doze (12) es. b) a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização, por lei, do Poder Público Municipal. _1 os PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 4o - A doação se fará mediante prévia aprovação do projeto de edificação pretendido pela donatária. Art. 5o - A não conclusão das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6o - A donatária não poderá sob qualquer forma alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa aos prédios a serem construídos, a não ser com expressa autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal. Art. 7o - Esta Lei entra em viaor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. Arapongas, 24 de setembro de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1 LEI: N° 2435, de 24 de setembro de 1996 Untura; Revoga a Lei n° 2.062, de 02 de abril de 1992 e dispõe sobre autorização para, doação de terreno para a empresa Irmãos Tudino Ltda., e dá outras providências, A Cãmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e eu, Prefeito Municpial, sanciono a seguinte lei: Ari. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.062, de 02 de abril de 1992, na parte que autoriza a doação da área de terra medindo 3.757,50m,, correspondente ao lote sob n° 194/1-C, da Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, à empresa Vidotto - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., estabelecida à Rua Guaratinga, 879, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 79.557.419/0001-07, em face da desistência por ela manifestada no processo administrativo n° 6.703/96 - PMA. Art. 20- Fica autorizado o Poder Executivo a' doar a área de terra medindo 3.757,50m,, denominado lote n° 194/1-C, da Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 'Principiando num marco de madeira cravado nas divisas dos rotas ns. 194/1-8 e 19411-A, segue confrontando com o último, no rumo SE 64040'NW, medindo 167,00 m até um couro marco; deste ponto, segue confrontando com o lote no 191/D-1, no rumo NW 80° 14'SE, medindo 172,40 m até um outro marco; e finalmente, deste ponto, confrontando com o lote n° 1941 1-8, no rumo NE 25' 20'SW, medindo 45,00 m até oponto de partida', à empresa Irmãos Tudino Ltda., estabelecida à Rua Guaratinga, 915, nesta cidade, inscrita no CGD/ME sob 00 77.250.173/0001/92, para fins de ampliação de sua empresa. Art. 3° - A donatária se compromete: a) edificar em alvenaria uma área de 1.000,00m,, sendo 500,00m2em seis (06) meses e o restante em doze (12) meses. b) a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização, por Lei, do Poder Publico Municipal. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. C - A doação ser fará mediante prévia aprovação do projeto de edificação pretendido pela donatária. Art. 50- A não conclusão das obras nos prazos estabeleci- . dos implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização'ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6° - A donatária não poderá sob qualquer forma alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa aos prédios a serem construídos, a não ser com expressa auto- rização legal do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Património Público Municipal. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. Arapongas, 24 de setembro de 1996. WALDYR PIJGLIESI PREFEITO ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO \... .)e, SECRTAR IA L1BLICADO NO JORNAL ZOO ............ / 19.-