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norma nº 2435/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2435 / 1996
Date 1996-09-24
EmentaREVOGA A LEI N. 2062, DE 2 DE ABRIL DE 1992 E DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO PARA A EMPRESA IRMÃOS TUDINO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2,435, de 24 de setembro de 1996 
SÚMULA: Revoga a Lei no 2.062, de 02 de abril de 1992 e dispõe 
sobre autorização para doação de terreno para a empresa Irmãos 
Tudino Ltda., e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica revogada a Lei no 2.062, de 02 de 
abril de 1.992, na parte que autoriza a doação da área de terra 
medindo 3.757,50 m2, correspondente ao lote sob no 194/1-C, da 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, à empresa 
Vidotto - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., estabelecida à 
rua Guaratinga, 879, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob no 
79.557.419/0001-07, em face da desistência por ela manifestada 
no processo administrativo no 6.703/96-PMA. 
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a 
área de terra medindo 3.757,50 m2, denominado lote no 194/1-C, 
da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as 
seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco de 
madeira cravado nas divisas dos lotes ns. 194/1-B e 194/1-A, 
segue confrontando com o último, no rumo SE 64° 40'NW, medindo 
167,00 m até um outro marco; deste ponto, segue confrontando com 
o lote no 191/D-1, no rumo NW 80° 14'SE, medindo 172,40 m até um 
outro marco; e finalmente, deste ponto, confrontando com o lote 
no 194/1-B, no rumo NE 25° 20'SW, medindo 45,00 m até o ponto de 
partida", à empresa Irmãos Tudino Ltda., estabelecida à rua 
Guaratinga, 915, nesta cidade, inscrita no CGCMF sob no 
77. 0.173/0001-92, para fins de ampliação de sua empresa. 
Art. 3o - A donatária se compromete: 
a) edificar em alvenaria uma área de 1.000,00 m2, 
500,00 m2 em seis (06) meses e o restante em doze (12) 
es. 
b) a não alienar a área doada a terceiros, sob 
qualquer forma, sem prévia autorização, por lei, do Poder 
Público Municipal. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo 
serão contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 4o - A doação se fará mediante prévia aprovação 
do projeto de edificação pretendido pela donatária. 
Art. 5o - A não conclusão das obras nos prazos 
estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com 
imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura 
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 6o - A donatária não poderá sob qualquer forma 
alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa 
aos prédios a serem construídos, a não ser com expressa 
autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de o 
terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público 
Municipal. 
Art. 7o - Esta Lei entra em viaor na data de sua 
publicação, revogando as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de setembro de 1996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
1 
LEI: N° 2435, de 24 de setembro de 1996 
Untura; Revoga a Lei n° 2.062, de 02 de abril de 1992 e dispõe 
sobre autorização para, doação de terreno para a empresa 
Irmãos Tudino Ltda., e dá outras providências, 
A Cãmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e eu, Prefeito Municpial, sanciono a seguinte lei: Ari. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.062, de 02 de abril de 1992, na 
parte que autoriza a doação da área de terra medindo 3.757,50m,, correspondente ao lote sob n° 194/1-C, da Gleba 
Património Arapongas, neste município e comarca, à em￾presa Vidotto - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., 
estabelecida à Rua Guaratinga, 879, nesta cidade, inscrita 
no CGC/MF sob n° 79.557.419/0001-07, em face da desis￾tência por ela manifestada no processo administrativo n° 6.703/96 - PMA. 
Art. 20- Fica autorizado o Poder Executivo a' doar a área de 
terra medindo 3.757,50m,, denominado lote n° 194/1-C, da Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, 
com as seguintes divisas e confrontações: 'Principiando 
num marco de madeira cravado nas divisas dos rotas ns. 
194/1-8 e 19411-A, segue confrontando com o último, no 
rumo SE 64040'NW, medindo 167,00 m até um couro marco; 
deste ponto, segue confrontando com o lote no 191/D-1, no rumo NW 80° 14'SE, medindo 172,40 m até um outro marco; 
e finalmente, deste ponto, confrontando com o lote n° 1941 1-8, no rumo NE 25' 20'SW, medindo 45,00 m até oponto de 
partida', à empresa Irmãos Tudino Ltda., estabelecida à Rua 
Guaratinga, 915, nesta cidade, inscrita no CGD/ME sob 00 77.250.173/0001/92, para fins de ampliação de sua empresa. 
Art. 3° - A donatária se compromete: 
a) edificar em alvenaria uma área de 1.000,00m,, sendo 500,00m2em seis (06) meses e o restante em doze (12) 
meses. 
b) a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, 
sem prévia autorização, por Lei, do Poder Publico Munici￾pal. 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo 
serão contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. C - A doação ser fará mediante prévia aprovação do 
projeto de edificação pretendido pela donatária. 
Art. 50- A não conclusão das obras nos prazos estabeleci- . dos implicará na rescisão automática da doação, com ime￾diata reversão do terreno e benfeitorias porventura existen￾tes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária 
de indenização'ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto 
ou alegação. 
Art. 6° - A donatária não poderá sob qualquer forma alterar 
a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa aos 
prédios a serem construídos, a não ser com expressa auto- rização legal do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Património Público 
Municipal. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de setembro de 1996. 
WALDYR PIJGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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L1BLICADO NO JORNAL 
ZOO ............ / 19.- 

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