| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 1996 |
| Date | 1996-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL. |
| native_id | 2257 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N. 2.436, de 24 de setembro de 1996 SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de Núcleo Habitacional. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a implantar um Núcleo Habitacional, neste município, mediante a venda de lotes urbanizados situados nos lotes ns. 99, 98-B e área de 32.543,31 metros quadrados, destacado do lote no 100, num total de 116.517,31 metros quadrados, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da transcrição no 3.806 do Registro de Imóveis do 20 Ofício desta Comarca, adquiridos pelo Município de Arapongas mediante desapropriação, conforme Decreto no 261/90, de 21 de setembro de 1990. Art. 20 - A venda será precedida de projeto de loteamento, de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados. Art. 30 - Procedida a concorrência e declarados os vencedores, será firmado um contrato de compromisso de venda e compra com cada interessado, no qual serão estipulados preço, prazo de pagamento, juros e encargos, e demais disposições. Art. 40 - O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, será pago no prazo de 05 (cinco) anos, estabelecendo-se 01 (um) ano de carência. Art. 5o - O comprador se obrigará a construir uma casa de alvenaria, com área mínima de 36,00 (trinta e seis) metros quadrados, no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data da assinatura do contrato, destinada à moradia com sua famil. Art. 6o - Vencido o prazo de 18 (dezoito) meses e concluída a construção, sem justificado motivo, a critério inistração, será declarado rescindido o contrato, sem to ao comprador de pleitear indenização sob qualquer Art. 7o - Atingido o término do prazo contratual e pagas todas as prestações, ou no caso de liquidação antecipada da dívida, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art. 8o - O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as t LIESI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ benfeitorias edificadas, que se integrarão no Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 90 - Em caso de morte ou invalidez permanente do comprador, as prestações existentes continuarão a ser pagas pelo grupo familiar, desde que as rendas auferidas sejam superiores a dois (2) salários mínimos. Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer aos compradores projeto de construção, bem como a conceder-lhes isenção de tributos incidentes sobre os imóveis pelo prazo de 5 (cinco) anos, inclusive do imposto sobre transmissão de bens imóveis quando da outorga da escritura definitiva. Art. 11 - Esta Lei deverá ser regulamentada dentro de trinta (30) dias. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Araponga L 24 de setembro de 1996 ADAIJTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração S E C R T AR i A VACADO NO 'ORNAI — --Y01"-e _5423 3 4- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI ht° 2.436, de 24 de setembro de 1996 Súmula: Dispõe sobre a implantação de Núcleo Habitacional. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. - Fica autorizado o Podar Executivo a implantar um Núcleo Habitacional, neste município, mediante a venda de lotes urbanizados situados nos lotes ns. 99, 98-8 e área de 32.543.31 metrosquadrados, destacado do lote V 100, num total de 115.517,31 metros quadrados, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da transcrição nu 3.806 do Re- gistro de imóveis do V Ofício desta Comarca, adquiridos pelo Município de Arapongas mediante desapropriação. conforme Decrelo n° 261/90, de 21 de setembro de 1990. Art: - A venda será precedida de projeto de loleamenta, de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscre- ver-se os interessados. Art. 3° - Procedida a concorrência e declarados os vencedores, será firmado um contrato de compromisso de venda e compra com cada interessado, na qual serão estipulados preço, prazo 'de pagamento, juros e encargos, e demais disposições. •Art - O preço, correspondente ao -valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, será pago no prazo de 05 (cinco) anos, estabelecendo-se 01 (um) ano de carência: Ari. 5 - O comprador se obrigará a construir uma casa de alvenaria, com área mínima de 36,00 (trinta e seis) metros I quadrados, no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data da assinatura do contrato, destinada a moradia com Sua família. Art. 6° - Vencido o prazo de 18 (dezoito) meses e não roncá- Ida a construção, sem justificado motivo, a critério da ministração, Ad- será declarado rescindido o contrato, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob Muro, qualquer Art. 7° - Atingido o término do prazo contratual e pagas todas as prestações, ou no caso de liquidação antecipada da dívida, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas par conta do comprador. Art. - O atraso no pagamento, de 03 (três) parcelas acar- retará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial," perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edi ficadas, que se integrarão no Patrimônio Público Muni- cipal, sem direito a tridenizaçâo ou ressarcimento. Art. 9° - Em caso de morte ou invalidez permanente do comprador, as prestações existent es continuarão a ser pagas pelo 'grupo familiar, desde que as rendas auferidas sejam superiores a dois (2) salários mínimos. Ari. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer aos compradores projeto de construção, bem como der-lhes isenção de tributos incidentes sobre os imóveis a concepelo prazo de 5 (cinco) anos, inclusive de imposto sobre transmissão de bens imóveis quando da outorga da escritu- ra definitiva. Ari. 11 - Esta Lei deverá .ser regulamentada dentro de trinta (30) dias. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de setembro de 1996. WALDYR PUGLIESI PREFEITO ADAIJTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1