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norma nº 2436/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2436 / 1996
Date 1996-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL.
native_id2257

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N. 2.436, de 24 de setembro de 1996 
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de Núcleo Habitacional. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a 
implantar um Núcleo Habitacional, neste município, mediante a 
venda de lotes urbanizados situados nos lotes ns. 99, 98-B e 
área de 32.543,31 metros quadrados, destacado do lote no 100, 
num total de 116.517,31 metros quadrados, da Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes da transcrição no 3.806 do Registro de 
Imóveis do 20 Ofício desta Comarca, adquiridos pelo Município 
de Arapongas mediante desapropriação, conforme Decreto no 
261/90, de 21 de setembro de 1990. 
Art. 20 - A venda será precedida de projeto de 
loteamento, de avaliação e concorrência pública, em que poderão 
inscrever-se os interessados. 
Art. 30 - Procedida a concorrência e declarados os 
vencedores, será firmado um contrato de compromisso de venda e 
compra com cada interessado, no qual serão estipulados preço, 
prazo de pagamento, juros e encargos, e demais disposições. 
Art. 40 - O preço, correspondente ao valor 
atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, será pago no 
prazo de 05 (cinco) anos, estabelecendo-se 01 (um) ano de 
carência. 
Art. 5o - O comprador se obrigará a construir uma 
casa de alvenaria, com área mínima de 36,00 (trinta e seis) 
metros quadrados, no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da 
data da assinatura do contrato, destinada à moradia com sua 
famil. 
Art. 6o - Vencido o prazo de 18 (dezoito) meses e 
concluída a construção, sem justificado motivo, a critério 
inistração, será declarado rescindido o contrato, sem 
to ao comprador de pleitear indenização sob qualquer 
Art. 7o - Atingido o término do prazo contratual e 
pagas todas as prestações, ou no caso de liquidação antecipada 
da dívida, será outorgada escritura definitiva, correndo as 
despesas por conta do comprador. 
Art. 8o - O atraso no pagamento de 03 (três) 
parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de 
medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as 
quantias já pagas em favor do Município, inclusive as 
t 
LIESI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
benfeitorias edificadas, que se integrarão no Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 90 - Em caso de morte ou invalidez permanente 
do comprador, as prestações existentes continuarão a ser pagas 
pelo grupo familiar, desde que as rendas auferidas sejam 
superiores a dois (2) salários mínimos. 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a 
fornecer aos compradores projeto de construção, bem como a 
conceder-lhes isenção de tributos incidentes sobre os imóveis 
pelo prazo de 5 (cinco) anos, inclusive do imposto sobre 
transmissão de bens imóveis quando da outorga da escritura 
definitiva. 
Art. 11 - Esta Lei deverá ser regulamentada dentro 
de trinta (30) dias. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Araponga L 24 de setembro de 1996 
ADAIJTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
S E C R T AR i A 
VACADO NO 'ORNAI — 
--Y01"-e 
_5423 3 
4- 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI ht° 2.436, de 24 de setembro de 1996 
Súmula: Dispõe sobre a implantação de Núcleo Habitacional. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. - Fica autorizado o Podar Executivo a implantar um Núcleo Habitacional, neste município, mediante a venda de lotes urbanizados situados nos lotes ns. 99, 98-8 e área de 32.543.31 metrosquadrados, destacado do lote V 100, num total de 115.517,31 metros quadrados, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da transcrição nu 3.806 do Re- gistro de imóveis do V Ofício desta Comarca, adquiridos pelo Município de Arapongas mediante desapropriação. conforme Decrelo n° 261/90, de 21 de setembro de 1990. 
Art: - A venda será precedida de projeto de loleamenta, de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscre- ver-se os interessados. 
Art. 3° - Procedida a concorrência e declarados os vence￾dores, será firmado um contrato de compromisso de venda e compra com cada interessado, na qual serão estipulados preço, prazo 'de pagamento, juros e encargos, e demais disposições. 
•Art - O preço, correspondente ao 
-valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, será pago no prazo de 05 (cinco) anos, estabelecendo-se 01 (um) ano de carência: Ari. 5 - O comprador se obrigará a construir uma casa de alvenaria, com área mínima de 36,00 (trinta e seis) metros I quadrados, no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data da assinatura do contrato, destinada a moradia com 
Sua família. 
Art. 6° - Vencido o prazo de 18 (dezoito) meses e não roncá- Ida a construção, sem justificado motivo, a critério da ministração, Ad- será declarado rescindido o contrato, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob 
Muro, qualquer 
Art. 7° - Atingido o término do prazo contratual e pagas todas as prestações, ou no caso de liquidação antecipada da dívida, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas par conta do comprador. 
Art. - O atraso no pagamento, de 03 (três) parcelas acar- retará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial," perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edi ficadas, que se integrarão no Patrimônio Público Muni- cipal, sem direito a tridenizaçâo ou ressarcimento. Art. 9° - Em caso de morte ou invalidez permanente do comprador, as prestações existent es continuarão a ser pagas pelo 'grupo familiar, desde que as rendas auferidas sejam superiores a dois (2) salários mínimos. 
Ari. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer aos 
compradores projeto de construção, bem como der-lhes isenção de tributos incidentes sobre os imóveis a conce￾pelo prazo de 5 (cinco) anos, inclusive de imposto sobre transmissão de bens imóveis quando da outorga da escritu- ra definitiva. 
Ari. 11 - Esta Lei deverá 
.ser regulamentada dentro de trinta (30) dias. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de setembro de 1996. 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAIJTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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