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norma nº 2437/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2437 / 1996
Date 1996-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO.
native_id2258

Documents (1)

texto integral #

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ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRET A RIA 1
:?.)1i,..ad.,) no Jornal 
Ai.2444,tAa, 
E r ri 645: / O 
Policio f 
J3 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
rt ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI No. 2.437, de 24 de setembro de 1996 
SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUITE LEI: 
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar 
projetos de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei no 
1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 60 (sessenta) dias, 
a contar da publicação desta Lei, desde que a área não seja inferior a 
150 m2. 
Art. 2o - O desmembramento a que se refere a presente Lei 
somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria de 
Viação e Obras Públicas da Prefeitura Municipal, onde seja demonstrada 
a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas 24 de setembro de 1996 
3-- 
SECRTAR TA 
BLICADO NO JORNAL 
1:be- rnse 
• 
/ 19 
PREFEITURA DO MUNICiPTD DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI kl, 2.437, de 24 de setembro de 1996 
Súmula: Dispõe sobre desmembramento. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, 
Decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Ari, 1, - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar proje￾tos de desmembramentos - sem as exigências previstas na 
s Lei n° 1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 60 
1. 
 (sessenta) dias, a cantar da publicaçao desta Lei, desde que 
a área não seja inferior a 150m2. -.- Art. 2, - O desmembramento a que se refere a presente Lei 
somente será aprovado, depois de parecer favorável .da 
1 
Secretaria de Viação e Obras Públicas da Prefeitura Munici￾pal, onde seja demonstrada a não existência de 'prejuízo 
urbanístico à cidade. 
Art. 3' ,-,Esla Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas ás disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de setembro de 1996. 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLAbÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃÕ 
rek 

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