| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 1996 |
| Date | 1996-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO. |
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ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECRET A RIA 1 :?.)1i,..ad.,) no Jornal Ai.2444,tAa, E r ri 645: / O Policio f J3 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS rt ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI No. 2.437, de 24 de setembro de 1996 SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUITE LEI: Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei no 1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área não seja inferior a 150 m2. Art. 2o - O desmembramento a que se refere a presente Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria de Viação e Obras Públicas da Prefeitura Municipal, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas 24 de setembro de 1996 3-- SECRTAR TA BLICADO NO JORNAL 1:be- rnse • / 19 PREFEITURA DO MUNICiPTD DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI kl, 2.437, de 24 de setembro de 1996 Súmula: Dispõe sobre desmembramento. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ari, 1, - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de desmembramentos - sem as exigências previstas na s Lei n° 1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 60 1. (sessenta) dias, a cantar da publicaçao desta Lei, desde que a área não seja inferior a 150m2. -.- Art. 2, - O desmembramento a que se refere a presente Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável .da 1 Secretaria de Viação e Obras Públicas da Prefeitura Municipal, onde seja demonstrada a não existência de 'prejuízo urbanístico à cidade. Art. 3' ,-,Esla Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrário. Arapongas, 24 de setembro de 1996. WALDYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO VALLAbÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃÕ rek