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norma nº 2440/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2440 / 1996
Date 1996-10-01
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA T. HIROSE E CIA LTDA.
native_id2261

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J5.5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI No. 2.440, de 01 de outubro de 1996 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno para T. Hirose e Cia. Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
T. Hirose e Cia. Ltda., estabelecida nesta cidade, à rua Condor, 
1.286, inscrita no CGC/MF sob no 75.404.657/0001-13, uma área de 
terras com 2.732,00 m2, denominada lote no 199/198-4-1, da Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, para fins de 
construção de estúdio fotográfico, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Pela frente com a rua Dragão, medindo 54,64 m; 
pelo lado direito, com o lote no 199/198-4, medindo 50,00 m; 
pelo lado esquerdo, com a rua Pássaro Preto, medindo 50,00 m; e 
finalmente aos fundos, com o lote no 199/198-4-2, medindo 54,64 
m ", o qual foi declarado de utilidade pública para fins de 
desapropriação, cujo processo judicial tramita perante a Vara 
Cível desta Comarca, estando o Município de Arapongas 
devidamente imitido na posse do terreno. 
Art. 2o - A donatária se compromete a edificar em 
alvenaria uma área total de 1.000,00 m2, sendo 500,00 m2 em 06 
(seis) meses e o restante no prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo 
serão contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3o - A donatária tomará posse precariamente do 
imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4o - A não conclusão da obra nos prazos 
inados, bem como a alteração da finalidade, dando 
nação diversa a edificação implantada, sem expressa 
rização do Poder Público Municipal, implicará na imediata 
4 
r versão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
" Tico Municipal, sem direito à donatária de indenização ou 
essarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5ç - A doação será feita por escritura pública 
após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área 
doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do 
Poder Público Municipal. 
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GO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de outubro de 1996 
ADAUTO.VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS -,,,. 
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LEt N. 2.440, de 01 de outubro de 1996 .". 
. '" 1 Súmula: Autoriza doação de terreno para 2. Hirose e Cia, tida. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e eu, Praieiro Municipal. sanci4no ...seguinte Lei: .,4: 
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Condor, 1.286, inscrita no CGC/MF sob e' 75.404.657/0001-13, urna área de terras com 2.732;O0Orli 
denominada late a' 199/198-4-1, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, para ,.. . a de construção de estúdic fotográfico, com as seguintes divisas e confrontações: 'Pela -friS:t• 
Dragão. medindo 54,54m; pela lado direito, fronte com 'a Ágil, 
com o lote n' 199/193-4. medindo 50,00m; pelo' ( , esquerdo, com a Rua Pássaro Preto, medindo 50,00m: 44(14)1 e finalmente aos lerdos, com o lote O 19 2, medindo 54,641", o qual foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação. cujo moeste...1. 9/19 ;4,lril 
!judicial tramita perante a Vara Uivei desta Comarca, estando o Município de Arapongas devidatmniel imitido na passe da terreno, 
Art. 2 • , I 27i 
, - A donatária se compromete a ediRcar em alvenaria uma área total de 1.000,00m
em 06 (seis) meses e o restante no prazo de 12 (doze) meses. ,. sendo 500,00.i 
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 Padreia Única - Os prazos mencionados reste artigo serão contados a partir da data da publicdçAN desta Lei. . , . -...i Ars, 3' - A donalária tornará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de editicaçãoil Art. 4,-- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dai" dessinação diversa a edificação Gplarrtada, sem expressa autorização do Pode: Público Muniet0 - Implicará na imediata reversão do imóver e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, s' 
direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer Muro, pretexta ou alegação. 
Pai. 5' - A doação será feila por escritura pública apôs . r,N4 
a conclusão da obra, condicionando-se a não aliénki a área doada a terceiros. sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. •(' ..:1 Art. 5, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.,.
' Arapongas, 01 -.I de outubro de 1996. ..i..! 
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--...X.i 
ADMITO VALLADÃD SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRT AR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
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Bom/Q.A7te/ - 19. 
D 11,%1 L 
• t. 
ESTADO DO PARANÁ 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 

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