| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2440 / 1996 |
| Date | 1996-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA T. HIROSE E CIA LTDA. |
| native_id | 2261 |
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J5.5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI No. 2.440, de 01 de outubro de 1996
SÚMULA: Autoriza doação de terreno para T. Hirose e Cia. Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar
T. Hirose e Cia. Ltda., estabelecida nesta cidade, à rua Condor,
1.286, inscrita no CGC/MF sob no 75.404.657/0001-13, uma área de
terras com 2.732,00 m2, denominada lote no 199/198-4-1, da Gleba
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, para fins de
construção de estúdio fotográfico, com as seguintes divisas e
confrontações: "Pela frente com a rua Dragão, medindo 54,64 m;
pelo lado direito, com o lote no 199/198-4, medindo 50,00 m;
pelo lado esquerdo, com a rua Pássaro Preto, medindo 50,00 m; e
finalmente aos fundos, com o lote no 199/198-4-2, medindo 54,64
m ", o qual foi declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação, cujo processo judicial tramita perante a Vara
Cível desta Comarca, estando o Município de Arapongas
devidamente imitido na posse do terreno.
Art. 2o - A donatária se compromete a edificar em
alvenaria uma área total de 1.000,00 m2, sendo 500,00 m2 em 06
(seis) meses e o restante no prazo de 12 (doze) meses.
Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo
serão contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 3o - A donatária tomará posse precariamente do
imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação.
Art. 4o - A não conclusão da obra nos prazos
inados, bem como a alteração da finalidade, dando
nação diversa a edificação implantada, sem expressa
rização do Poder Público Municipal, implicará na imediata
4
r versão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio
" Tico Municipal, sem direito à donatária de indenização ou
essarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 5ç - A doação será feita por escritura pública
após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área
doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do
Poder Público Municipal.
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GO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 01 de outubro de 1996
ADAUTO.VALLADÃO Secretário Municipal de Administração
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS -,,,.
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LEt N. 2.440, de 01 de outubro de 1996 .".
. '" 1 Súmula: Autoriza doação de terreno para 2. Hirose e Cia, tida.
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e eu, Praieiro Municipal. sanci4no ...seguinte Lei: .,4:
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Condor, 1.286, inscrita no CGC/MF sob e' 75.404.657/0001-13, urna área de terras com 2.732;O0Orli
denominada late a' 199/198-4-1, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, para ,.. . a de construção de estúdic fotográfico, com as seguintes divisas e confrontações: 'Pela -friS:t•
Dragão. medindo 54,54m; pela lado direito, fronte com 'a Ágil,
com o lote n' 199/193-4. medindo 50,00m; pelo' ( , esquerdo, com a Rua Pássaro Preto, medindo 50,00m: 44(14)1 e finalmente aos lerdos, com o lote O 19 2, medindo 54,641", o qual foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação. cujo moeste...1. 9/19 ;4,lril
!judicial tramita perante a Vara Uivei desta Comarca, estando o Município de Arapongas devidatmniel imitido na passe da terreno,
Art. 2 • , I 27i
, - A donatária se compromete a ediRcar em alvenaria uma área total de 1.000,00m
em 06 (seis) meses e o restante no prazo de 12 (doze) meses. ,. sendo 500,00.i
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Padreia Única - Os prazos mencionados reste artigo serão contados a partir da data da publicdçAN desta Lei. . , . -...i Ars, 3' - A donalária tornará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de editicaçãoil Art. 4,-- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dai" dessinação diversa a edificação Gplarrtada, sem expressa autorização do Pode: Público Muniet0 - Implicará na imediata reversão do imóver e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, s'
direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer Muro, pretexta ou alegação.
Pai. 5' - A doação será feila por escritura pública apôs . r,N4
a conclusão da obra, condicionando-se a não aliénki a área doada a terceiros. sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. •(' ..:1 Art. 5, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.,.
' Arapongas, 01 -.I de outubro de 1996. ..i..!
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ADMITO VALLADÃD SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRT AR IA
PUBLICADO NO JORNAL
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• t.
ESTADO DO PARANÁ
WALDYR PUGLIESI
PREFEITO