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norma nº 2443/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2443 / 1996
Date 1996-11-27
EmentaREVOGA A LEI N.2359, DE AGOSTO DE 1995
native_id2264

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N. 2.443, de 27 de novembro de 1996 
SUMULA: Revoga a Lei no 2.359, de 25 de agosto de 1.995 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a 
Lei no 2.359, de 25 de agosto de 1.995, que dispõe sobre doação 
de terreno à Arapon-Gás - Comércio de Gás Ltda. 
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
ONíCIO FERREIRA CHAGAS & CIA. LTDA., estabelecida à rua Faisão, 
287 - Vila Sampaio, inscrita no CGC/MF sob no 00.344.506/0001-
18, uma área de terras medindo 718,61 m2, denominado lote no 
59/D-2/8, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município 
e Comarca, cujas divisas e confrontações constante da matrícula 
no 7693 do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Ofício desta 
Comarca, com a finalidade de serviços mecânicos, funelaria, 
pintura e comércio de peças e acessórios de veículos 
automotores. 
Art. 3o - A donatária se compromete conforme consta no 
processo no 8.403/94, a edificar em alvenaria uma área de 200,00 
m2, num prazo de 06 (seis) meses. 
Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo, será 
conta, o a partir da data da publicação desta lei. 
Aft. 4o - A donatária tomará posse precariamente do 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5o - A não conclusão da obra no prazo determinado, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público 
M cipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
• feitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem 
ireito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer 
tulo, pretexto ou alegação. 
Art. 6o - A doação será feita por escritura pública, 
após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área 
doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do 
Poder Público Municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de novembro de 1996 
ADAVTO VALLADÃQ Secretário Municipal de Administração 
SECRET A RIA 
no Jornal 
SECRT AR 1 A 
1.1 f3 UCA riO NO JORNAL 
AiN LYVY-re 
J30 
PREFEITURA DO 'Amimo DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
tEr• 1,0 2.443, de 27 de novembro de 1996, 
• 
Sumia..Revoga a lei . n°,2.359,1g1725 de agosto de 199$ 
A tC0mara trirunicipal dekapongas,i Estado do 'Paraná, decretou, 
eu, Prefeilo Municipal.o sanciona, a seguinte Lei: 
Art.11° Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei n°.2.359, 
de:25,de !agosto Ide •1995,/ que 'clisp5e 'sobre doação _de terreno a 
Arapan-Gás -ICOmértio de Gás Lidam,
Ari.* ' 1 2°â-j Fica autwizaão o Poderá Executivolita lir doar lialkPONICIO 
5 . ' 
FERREIRA "1:CHAGAS 81.CIA. LTD11.,1* estabefecida a J Rua Faisão,*287 
Sampaio,*inscrila na C GC/MF,sob ri° 09.344.505/0001-18: um 
área ide terras tmodindo1718,61m2,1idenominado Iole 59/0-2/8, situada na Gleba .Patrimônio Arapongas,' neste Município e Comarca, 
cujas rdivisas lo rconfronlaplles r constante r da Jmatricula I 0.117693 ida 
Cartório de Registro de Imóveis 2°. Ofício desta Comarca,rr com a 
finalidade tde .serviçcs •rxecanicas,lifunelaria,/ pintura e "COReCiO de 
peasi eLacessórios ide tveiculos 1 automotores. 
Art.*3° ,25•A donatária • se ;compromete :conforme consta no processo 
n%.8.403/94,1' a edificar em alvenaria uma área de 20000m'; num prazo 
de 06 l'seiA meses. t meã _ Parágrafo, Unica 0. prazo mencionado nele artigà:Tse rá contado a partir da 'dMa da publicação desta Lei. 
Art./4'. •: A donalária tomará posse precariamente do imóvel, median￾te Faprovaç3o Ido I projeto Ide 'edificação.. - kt.15. -.A não conclusão da obra na prazo determinado:" bem corno 
a talleraçâo da Ui natidade,i dando 1 destinado 1 diversa ia p edificação 
implantada i sem !expressa i autorização Prio :Poder 1 Público IMunicIpal 
implicará na imediata reversa° do imóvel, e benfeitorias , existentes ao 
patrimônio público municipal,! sem direito à donatária de Indenização 
ou- ressarcimento3 a iqualquerc tílulo,1 pretexto ou aregação. 
Art.+ 61 danais, será feria por. escritura Ni blica,r após a conclusão 
da obri:Tco ndicronanda-se a não alienar, a área doada a terceiros, sob 
aualeuer„,torma:* sem prévia autorização do Poder , Público Municipal. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação» ficando 
revogadas as z disposiçôes (em r contrario. 
Arapongas 27 de 'novembro -de 11996. 
WALDYR PUGLIE5I 
PREFEITO 
ADAUTO relliYALLADÃO SECRETÁRIO kiwirciFALle DE wADMINISTRAÇAD 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI 14_ 2.359, de 25 de agosto de 1995 
UAI Revoga a Lei na 2.135, de 22 de outubro de 1992 e autoriza 
João de tereno a ARAPON-GÁS - COMÉRCIO DE GÁS LIDA, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
NEM, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo revogar a lei 2,135, de 22 de outubro de 1992, que dispõe sobre doação de terreno 
távio Batista Leite e Cia ltda. Art. 29. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
epon-Gás - Comércio de Gás Ltda., estabelecida à Avenida Arapongas, 
las, inscrita no CGC/MF sob n• . 77.343,192/0001-63, uma área de terras 
findo 718,61 m2, denominada lote na 59/0-2/6, situada na Gleba 
itrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cujas divisas e 
nfrontações constante da matrícula na 7693 do Cartório de Registro ¡imóveis - 2a ofício desta Comarca, com a finalidade de depósito e ~ação de botijões de gás - GLP ( Gás Liquefeito de Petróleo }. 
Art. 3a - A donatária se compromete conforme consta no 
cesso protocolado sob na 5.077/95, a edificar em alvenaria uma área 
150,00 m2, num prazo de 6 (seis) meses. 
Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo, será 
ado a •artir da data da publicação desta lei, 
Art. 42 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
ante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5a - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
011ó a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
plantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, 
plicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao 
'trimônio público municipal, sem direito à donatária de indenização ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. Ba - A doação será feita por escritura pública, após a 
Oclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
toeiras, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
do nc jornal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
,vrevogadas as disposições em contrário, 
Arapongas, 25 de agosto de 1995 
í . t ii 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
:SECRETA RI A 

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