| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 1996 |
| Date | 1996-11-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.2359, DE AGOSTO DE 1995 |
| native_id | 2264 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N. 2.443, de 27 de novembro de 1996 SUMULA: Revoga a Lei no 2.359, de 25 de agosto de 1.995 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei no 2.359, de 25 de agosto de 1.995, que dispõe sobre doação de terreno à Arapon-Gás - Comércio de Gás Ltda. Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ONíCIO FERREIRA CHAGAS & CIA. LTDA., estabelecida à rua Faisão, 287 - Vila Sampaio, inscrita no CGC/MF sob no 00.344.506/0001- 18, uma área de terras medindo 718,61 m2, denominado lote no 59/D-2/8, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constante da matrícula no 7693 do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Ofício desta Comarca, com a finalidade de serviços mecânicos, funelaria, pintura e comércio de peças e acessórios de veículos automotores. Art. 3o - A donatária se compromete conforme consta no processo no 8.403/94, a edificar em alvenaria uma área de 200,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses. Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo, será conta, o a partir da data da publicação desta lei. Aft. 4o - A donatária tomará posse precariamente do mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5o - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público M cipal, implicará na imediata reversão do imóvel e • feitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem ireito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer tulo, pretexto ou alegação. Art. 6o - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de novembro de 1996 ADAVTO VALLADÃQ Secretário Municipal de Administração SECRET A RIA no Jornal SECRT AR 1 A 1.1 f3 UCA riO NO JORNAL AiN LYVY-re J30 PREFEITURA DO 'Amimo DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ tEr• 1,0 2.443, de 27 de novembro de 1996, • Sumia..Revoga a lei . n°,2.359,1g1725 de agosto de 199$ A tC0mara trirunicipal dekapongas,i Estado do 'Paraná, decretou, eu, Prefeilo Municipal.o sanciona, a seguinte Lei: Art.11° Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei n°.2.359, de:25,de !agosto Ide •1995,/ que 'clisp5e 'sobre doação _de terreno a Arapan-Gás -ICOmértio de Gás Lidam, Ari.* ' 1 2°â-j Fica autwizaão o Poderá Executivolita lir doar lialkPONICIO 5 . ' FERREIRA "1:CHAGAS 81.CIA. LTD11.,1* estabefecida a J Rua Faisão,*287 Sampaio,*inscrila na C GC/MF,sob ri° 09.344.505/0001-18: um área ide terras tmodindo1718,61m2,1idenominado Iole 59/0-2/8, situada na Gleba .Patrimônio Arapongas,' neste Município e Comarca, cujas rdivisas lo rconfronlaplles r constante r da Jmatricula I 0.117693 ida Cartório de Registro de Imóveis 2°. Ofício desta Comarca,rr com a finalidade tde .serviçcs •rxecanicas,lifunelaria,/ pintura e "COReCiO de peasi eLacessórios ide tveiculos 1 automotores. Art.*3° ,25•A donatária • se ;compromete :conforme consta no processo n%.8.403/94,1' a edificar em alvenaria uma área de 20000m'; num prazo de 06 l'seiA meses. t meã _ Parágrafo, Unica 0. prazo mencionado nele artigà:Tse rá contado a partir da 'dMa da publicação desta Lei. Art./4'. •: A donalária tomará posse precariamente do imóvel, mediante Faprovaç3o Ido I projeto Ide 'edificação.. - kt.15. -.A não conclusão da obra na prazo determinado:" bem corno a talleraçâo da Ui natidade,i dando 1 destinado 1 diversa ia p edificação implantada i sem !expressa i autorização Prio :Poder 1 Público IMunicIpal implicará na imediata reversa° do imóvel, e benfeitorias , existentes ao patrimônio público municipal,! sem direito à donatária de Indenização ou- ressarcimento3 a iqualquerc tílulo,1 pretexto ou aregação. Art.+ 61 danais, será feria por. escritura Ni blica,r após a conclusão da obri:Tco ndicronanda-se a não alienar, a área doada a terceiros, sob aualeuer„,torma:* sem prévia autorização do Poder , Público Municipal. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação» ficando revogadas as z disposiçôes (em r contrario. Arapongas 27 de 'novembro -de 11996. WALDYR PUGLIE5I PREFEITO ADAUTO relliYALLADÃO SECRETÁRIO kiwirciFALle DE wADMINISTRAÇAD e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI 14_ 2.359, de 25 de agosto de 1995 UAI Revoga a Lei na 2.135, de 22 de outubro de 1992 e autoriza João de tereno a ARAPON-GÁS - COMÉRCIO DE GÁS LIDA, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, NEM, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo revogar a lei 2,135, de 22 de outubro de 1992, que dispõe sobre doação de terreno távio Batista Leite e Cia ltda. Art. 29. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à epon-Gás - Comércio de Gás Ltda., estabelecida à Avenida Arapongas, las, inscrita no CGC/MF sob n• . 77.343,192/0001-63, uma área de terras findo 718,61 m2, denominada lote na 59/0-2/6, situada na Gleba itrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cujas divisas e nfrontações constante da matrícula na 7693 do Cartório de Registro ¡imóveis - 2a ofício desta Comarca, com a finalidade de depósito e ~ação de botijões de gás - GLP ( Gás Liquefeito de Petróleo }. Art. 3a - A donatária se compromete conforme consta no cesso protocolado sob na 5.077/95, a edificar em alvenaria uma área 150,00 m2, num prazo de 6 (seis) meses. Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo, será ado a •artir da data da publicação desta lei, Art. 42 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, ante aprovação do projeto de edificação. Art. 5a - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 011ó a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação plantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, plicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao 'trimônio público municipal, sem direito à donatária de indenização ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. Ba - A doação será feita por escritura pública, após a Oclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a toeiras, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público do nc jornal 0 1 " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 7. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,vrevogadas as disposições em contrário, Arapongas, 25 de agosto de 1995 í . t ii ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração :SECRETA RI A