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norma nº 2444/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2444 / 1996
Date 1996-11-27
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 5 DA LEI 2425, DE 27 DE AGOSTO DE 1996
native_id2265

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texto integral #

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il.SECRET ARI A 
- P biii-ado no jornal 
, e1-41.-4-4S .,. 
Em / 
Funcioná 
J38 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N. 2.444, de 27 de novembro de 1996 
SÚMULA: Altera redação do art. 5o da Lei 2.425, de 27 de agosto 
de 1996. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - O artigo 5o da Lei no 2.425, de 27 de 
agosto de 1996, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 5o Fica autorizadã a EXPOARA - 
PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS a contrair 
empréstimo ou financiamento junto a instituição 
financeira até o valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão 
e quatrocentos mil reais), dando em garantia 
hipotecária o lote de terras descrito no art. 10 
desta Lei". 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de novembro de 1.996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
27 de agosto de 
WALCYR PUGLIESI 
PREFEITO 
AMUO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO•• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
'es, Prefeito Municipal,• sanciono a seguinte Lei: Ime -•• • • . ze Art51,---: O artigo 5' da Lei ri1 2.425,-de 27 de agosto de 1995, passa 
, à ler a seguinte redação: 
Fica +autorizada a EXPOARA - PAVILHÃO DEI EXPOSE: ' ÇDES 'ARAPONGAS 'a contrair; empréstimo...cru financiamento (tinto a instituição financeira até o valor de R$ .1.400.000,00 Dum milhão . AudiFocentes t mil mus). dando 1 em garantia hipoteedira o !lote de 
• terras descrito no arl.411.,`desta .,Art.: Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação,"! ficando 
; • revogadas tas disposições em r contrário. 
XArapongas,`,. 27 de novembro de 1995. 
, N1. 2.444, de 27. de novembro de 1996. 
' SÉrrivla:t Altera redação do arte 5, da Lei 2.425 
•i1995. 
-••••
--- 
A t Cl oral Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou', e 
j35 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.425, de 27 de agosto de 1996 
SÚMULA: Autoriza a doação de terreno para a EXPOARA - PAVILHÃO DE 
EXPOSIÇÕES ARAPONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à EXPOARA 
- PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS, com sede nesta cidade, CGCMF no 
81.757.817/0001-00, o lote de terras sob no 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1/C/D, com 
área de 96.479,51 metros quadrados, situado na Gleba Ribeirão 
Bandeirantes do Norte, neste município e comarca, de propriedade do 
Município de Arapongas, conforme matrícula no 6.585 do Cartório do 
Registro de Imóveis do lo Ofício desta comarca, contendo as divisas e 
wnfrontações nela descritas. 
Art. 20 - A EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS como 
donatária, se compromete, na forma desta lei e na escritura pública de 
doação que lhe será outorgada oportunamente, a edificar no terreno 
mencionado no artigo anterior um (1) pavilhão de exposições em estrutura 
de concreto pré-moldado, com área total de 10.920,00 metros quadrados, 
de conformidade com projeto aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano e Rural, cuja construção deverá estar concluída até dezembro de 
1996, destinando a área restante do terreno para estacionamento de 
veículos. 
Art. 3o - A não construção ou conclusão da obra no prazo 
elecido implicará na rescisão automática da doação, com a imediata 
versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito à donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 40 A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
xto alterar a finalidade da destinação do pavilhão de exposições, 
o com expressa e prévia autorização legal do Poder Público 
icipal, sob pena do terreno e suas benfeitorias reverterem 
utomaticamente ao Município, sem direito à donatária de qualquer 
indenização ou ressarcimento. 
Art. 5o - Fica autorizado a EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES 
ARAPONGAS a contrair empréstimo ou financiamento junto ao Banco Regional 
de Desenvolvimento do Extremo Sul no valor de R$ 1.400.000,00 (hum 
milhão e quatrocentos mil reais), dando em garantia hipotecária o lote 
clãterras descrito no artigo primeiro desta lei. 

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