| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 1996 |
| Date | 1996-11-27 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5 DA LEI 2425, DE 27 DE AGOSTO DE 1996 |
| native_id | 2265 |
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il.SECRET ARI A - P biii-ado no jornal , e1-41.-4-4S .,. Em / Funcioná J38 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N. 2.444, de 27 de novembro de 1996 SÚMULA: Altera redação do art. 5o da Lei 2.425, de 27 de agosto de 1996. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - O artigo 5o da Lei no 2.425, de 27 de agosto de 1996, passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o Fica autorizadã a EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS a contrair empréstimo ou financiamento junto a instituição financeira até o valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), dando em garantia hipotecária o lote de terras descrito no art. 10 desta Lei". Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de novembro de 1.996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 27 de agosto de WALCYR PUGLIESI PREFEITO AMUO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO•• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 'es, Prefeito Municipal,• sanciono a seguinte Lei: Ime -•• • • . ze Art51,---: O artigo 5' da Lei ri1 2.425,-de 27 de agosto de 1995, passa , à ler a seguinte redação: Fica +autorizada a EXPOARA - PAVILHÃO DEI EXPOSE: ' ÇDES 'ARAPONGAS 'a contrair; empréstimo...cru financiamento (tinto a instituição financeira até o valor de R$ .1.400.000,00 Dum milhão . AudiFocentes t mil mus). dando 1 em garantia hipoteedira o !lote de • terras descrito no arl.411.,`desta .,Art.: Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação,"! ficando ; • revogadas tas disposições em r contrário. XArapongas,`,. 27 de novembro de 1995. , N1. 2.444, de 27. de novembro de 1996. ' SÉrrivla:t Altera redação do arte 5, da Lei 2.425 •i1995. -•••• --- A t Cl oral Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou', e j35 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.425, de 27 de agosto de 1996 SÚMULA: Autoriza a doação de terreno para a EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS, com sede nesta cidade, CGCMF no 81.757.817/0001-00, o lote de terras sob no 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1/C/D, com área de 96.479,51 metros quadrados, situado na Gleba Ribeirão Bandeirantes do Norte, neste município e comarca, de propriedade do Município de Arapongas, conforme matrícula no 6.585 do Cartório do Registro de Imóveis do lo Ofício desta comarca, contendo as divisas e wnfrontações nela descritas. Art. 20 - A EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS como donatária, se compromete, na forma desta lei e na escritura pública de doação que lhe será outorgada oportunamente, a edificar no terreno mencionado no artigo anterior um (1) pavilhão de exposições em estrutura de concreto pré-moldado, com área total de 10.920,00 metros quadrados, de conformidade com projeto aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural, cuja construção deverá estar concluída até dezembro de 1996, destinando a área restante do terreno para estacionamento de veículos. Art. 3o - A não construção ou conclusão da obra no prazo elecido implicará na rescisão automática da doação, com a imediata versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 40 A donatária não poderá sob qualquer forma ou xto alterar a finalidade da destinação do pavilhão de exposições, o com expressa e prévia autorização legal do Poder Público icipal, sob pena do terreno e suas benfeitorias reverterem utomaticamente ao Município, sem direito à donatária de qualquer indenização ou ressarcimento. Art. 5o - Fica autorizado a EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS a contrair empréstimo ou financiamento junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), dando em garantia hipotecária o lote clãterras descrito no artigo primeiro desta lei.