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norma nº 2445/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2445 / 1996
Date 1996-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á NORTOX S.A.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N.2.445, de 06 de dezembro de 1996 
SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno 
à NORTOX S.A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 1.810,13 m2, denominada parte da rua Coroa, 
situada no Patrimônio Aricanduva, neste Município e Comarca, com 
as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco 
cravado na faixa de domínio da Rodovia BR 369; desse ponto segue 
confrontando com o lote no 14/15/16/17/18/19/20-A no rumo SE 530 
50'NW com a distância de 124,70 metros; desse ponto segue 
confrontando com R.F.F.S.A. no rumo SW 360 10'NE com a distância 
de 15,00 metros; desse ponto segue confrontando com as datas ns. 
1,2,3,4,5,6 e 7 da quadra no 6 no rumo NW 530 50'SE com a 
dis Vicia •e 116,65 metros; desse ponto segue confrontando com a 
domínio da Rodovia BR 369 no rumo NE 70 56'41" SW com a 
anoja de 17,00 metros; até encontrar o ponto de partida onde 
se deu início a presente descrição", passando a denominar-se 
Lote no 10 da quadra no 6. 
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
NORTOX S.A. estabelecida 'à Rodovia BR 369, Km 197, neste 
Município, inscrita no CGC/MF sob o no 75.263.400/0001-99, uma 
área de terras descrita no artigo anterior. 
Art. 3o - A donatária se compromete a: 
a) a usar a área doada para a ampliação da fábrica na 
parte de síntesis química com área de 500,00 m2, num prazo de 06 
(seis) meses; 
b) construção de um terminal de carregamento à granel; 
c) a não alienar a área doada sob qualquer forma a 
terceiros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4o - A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propõe, a não ser com 
expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o 
terreno e benfeitorias reverterem ao Município, sem direito a 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas 06 de dezembro de 1996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N92.445, de 06 de dezembro de 1996 
Súmula: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno 
k à NORTOX S.A, 
A Câmara Municipal de Arapongas, EstadO do Paraná, decretou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras 
medindo 1.810,13m2, denominada parle da rua Coroa, situada no 
Patrimônio Aricanduva, neste Município e Comarca, com as se- • 
Quintas divisas e confrontações: *Principiando num marco crava￾do na faixa de domínio da Rodovia BR 369; desse ponta segue 
confrontando com o lote n914/15/16/17/18/19120-A no rumo 
SE 53950'NW com a distância de 124,70 metros; desse ponto 
segue confrontando com R.F.F.S.A, no rumo SW 369liffil E com 
a distância de 15,00 metros; desse ponto segue confrontando com 
as datas as. 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da quadrra ri° 6 no rumo NW 539 
505E com a distância de 116,65 metros; desse ponto segue 
confrontando com a Faixa de domínio da Rodovia BR 359 no 
rumo NE 7956'41' SW com a distância de 17,00 metros; até 
encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descri￾pgio', passando a denominar-se Lote n910 da quadra n9 6. 
Art. 29 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à NORTOX S.A 
estabelecidaà Rodovia BR 369, Km 197, neste Município, inscrita 
no CGC/MF sob o n975,263.400/0001-99, uma área de terras 
descrita no artigo anterior. 
Art. 39- A donatária se compromete a: 
aja usar a área doada para a ampliação da fábrica na parle desintesis 
química com área de 500,00m2, num prazo de 06 (seis) meses: 
b)construi;ão de um terminal de carregamento à granel; 
c) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem 
previa autorização do Poder Público Municipal. 
Art. - A donatária não poderá sob qualquer forma eu pretexto 
. alterar a finalidade a que se propõe, a não ser com expressa 
autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e 
benfeitorias reverterem ao Município, sem direito a indenização 01.I 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.59-EstaLei entraem vigor nadata desua publicação,revogadas 
as disposiçôesem contrário. 
1 
Arapongas, 06 de dezembro de 1996. 
WALDYR PLIGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÃO • 
• SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
(
1 
SECRTAR I A 
PUBLICA!) NO JORNAL 
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