| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2445 / 1996 |
| Date | 1996-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á NORTOX S.A. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N.2.445, de 06 de dezembro de 1996 SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à NORTOX S.A. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 1.810,13 m2, denominada parte da rua Coroa, situada no Patrimônio Aricanduva, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na faixa de domínio da Rodovia BR 369; desse ponto segue confrontando com o lote no 14/15/16/17/18/19/20-A no rumo SE 530 50'NW com a distância de 124,70 metros; desse ponto segue confrontando com R.F.F.S.A. no rumo SW 360 10'NE com a distância de 15,00 metros; desse ponto segue confrontando com as datas ns. 1,2,3,4,5,6 e 7 da quadra no 6 no rumo NW 530 50'SE com a dis Vicia •e 116,65 metros; desse ponto segue confrontando com a domínio da Rodovia BR 369 no rumo NE 70 56'41" SW com a anoja de 17,00 metros; até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição", passando a denominar-se Lote no 10 da quadra no 6. Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à NORTOX S.A. estabelecida 'à Rodovia BR 369, Km 197, neste Município, inscrita no CGC/MF sob o no 75.263.400/0001-99, uma área de terras descrita no artigo anterior. Art. 3o - A donatária se compromete a: a) a usar a área doada para a ampliação da fábrica na parte de síntesis química com área de 500,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses; b) construção de um terminal de carregamento à granel; c) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 4o - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas 06 de dezembro de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N92.445, de 06 de dezembro de 1996 Súmula: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno k à NORTOX S.A, A Câmara Municipal de Arapongas, EstadO do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 1.810,13m2, denominada parle da rua Coroa, situada no Patrimônio Aricanduva, neste Município e Comarca, com as se- • Quintas divisas e confrontações: *Principiando num marco cravado na faixa de domínio da Rodovia BR 369; desse ponta segue confrontando com o lote n914/15/16/17/18/19120-A no rumo SE 53950'NW com a distância de 124,70 metros; desse ponto segue confrontando com R.F.F.S.A, no rumo SW 369liffil E com a distância de 15,00 metros; desse ponto segue confrontando com as datas as. 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da quadrra ri° 6 no rumo NW 539 505E com a distância de 116,65 metros; desse ponto segue confrontando com a Faixa de domínio da Rodovia BR 359 no rumo NE 7956'41' SW com a distância de 17,00 metros; até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descripgio', passando a denominar-se Lote n910 da quadra n9 6. Art. 29 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à NORTOX S.A estabelecidaà Rodovia BR 369, Km 197, neste Município, inscrita no CGC/MF sob o n975,263.400/0001-99, uma área de terras descrita no artigo anterior. Art. 39- A donatária se compromete a: aja usar a área doada para a ampliação da fábrica na parle desintesis química com área de 500,00m2, num prazo de 06 (seis) meses: b)construi;ão de um terminal de carregamento à granel; c) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem previa autorização do Poder Público Municipal. Art. - A donatária não poderá sob qualquer forma eu pretexto . alterar a finalidade a que se propõe, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município, sem direito a indenização 01.I ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.59-EstaLei entraem vigor nadata desua publicação,revogadas as disposiçôesem contrário. 1 Arapongas, 06 de dezembro de 1996. WALDYR PLIGLIESI PREFEITO ADAUTO VALLADÃO • • SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ( 1 SECRTAR I A PUBLICA!) NO JORNAL Eco j_Q__/ Wel j