| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 1996 |
| Date | 1996-12-11 |
| Ementa | ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 64, DA LAI N. 2078, DE 22 DE MAIO DE 1992 ( CODIGO DE POSTURAS MUNICÍPAIS ) |
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J52 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N. 2.446/96, de 11 de dezembro de 1.996 SÚMULA: Acresce parágrafo ao artigo 64, da Lei no 2.078, de 22 de maio de 1992 (Código de Posturas Municipais). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Ao artigo 64, da Lei no 2.078, de 22 de maio de 1992, que instituiu o Código de Posturas do Município, fica acrescido parágrafo, com a seguinte redação: "Parágrafo 4o - Uma vez construida a canalização de• esgoto sanitário de um logradouro, é obrigatória a ligação de todas as unidades residenciais à rede, devendo ser condenadas e inutilizadas as fossas e sumidouros." Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de dezembro de 1.996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Mun. de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N42.446 6 de 11 de dez br 19 Súmula: Acresce parágrafo no artigo 84, da Lei És, 2.078, de 22 de maio de 1992 (Código de Posturas Municipais). A Cámara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito MunicipaLsanciono a seguinte LEi: - Art. 1, - Ao artigo 64, da Lei n, 2.078, de 22 de maio de 1992, que instituiu o Código de Posturas do Município, fica acrescido parãÉaf e, coma seguinte redação: ' : Tarág tal o - Uma vez construída a canalização de esgoto saniláriodeumlogradouro,ft o bri gató ri a a ligação de todas as un dades re'sideríc iàisà rede, devendo ser condenadas e Mout izadas as fossas e sisreidoures." Att:29.- ESta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asirsposiçães em contrário. Arapongas, li de dezembro de 1996. : • WALOYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO VALLADÃO SECRETARIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO sEC.RT (T UBLIC,^DC) JORNAL Erz 19_36 cww.-Azir J