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norma nº 2446/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2446 / 1996
Date 1996-12-11
EmentaACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 64, DA LAI N. 2078, DE 22 DE MAIO DE 1992 ( CODIGO DE POSTURAS MUNICÍPAIS )
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J52 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N. 2.446/96, de 11 de dezembro de 1.996 
SÚMULA: Acresce parágrafo ao artigo 64, da Lei no 2.078, de 22 
de maio de 1992 (Código de Posturas Municipais). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Ao artigo 64, da Lei no 2.078, de 22 de 
maio de 1992, que instituiu o Código de Posturas do Município, 
fica acrescido parágrafo, com a seguinte redação: 
"Parágrafo 4o - Uma vez construida a canalização de• 
esgoto sanitário de um logradouro, é obrigatória a ligação de 
todas as unidades residenciais à rede, devendo ser condenadas 
e inutilizadas as fossas e sumidouros." 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de dezembro de 1.996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Mun. de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N42.446 6 de 11 de dez br 19 
Súmula: Acresce parágrafo no artigo 84, da Lei És, 2.078, de 22 de 
maio de 1992 (Código de Posturas Municipais). 
A Cámara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e 
eu, Prefeito MunicipaLsanciono a seguinte LEi: - 
Art. 1, - Ao artigo 64, da Lei n, 2.078, de 22 de maio de 1992, que 
instituiu o Código de Posturas do Município, fica acrescido parã￾Éaf e, coma seguinte redação: ' : 
Tarág tal o - Uma vez construída a canalização de esgoto sani￾láriodeumlogradouro,ft o bri gató ri a a ligação de todas as un dades 
re'sideríc iàisà rede, devendo ser condenadas e Mout izadas as fossas 
e sisreidoures." 
Att:29.- ESta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
asirsposiçães em contrário. 
Arapongas, li de dezembro de 1996. 
: • WALOYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÃO 
SECRETARIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 
sEC.RT 
(T UBLIC,^DC) 
JORNAL 
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