| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2448 / 1997 |
| Date | 1997-04-15 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Art. compete: I - Aprovação de seu Regimento 2 o Ao Conselho. Municipal do Trabalho Interno, observado o 020.1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI n° 2.448, de 15 de abril de 1997 SÚMULA: Cria o Conselho Municipal do Trabalho, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. l° - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, responsável pela política municipal do emprego e relações do trabalho, o Conselho Municipal do Trabalho, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de emprego e relações de trabalho no município de Arapongas. disposto na Resolução n° 80, de 19/04/95, alterada pela Resolução n° 114, de 01/08/96, do CODEFAT e no Regimento Interno do Conselho Estadual do Trabalho, artigos 29 34; II - A promoção e o incentivo a modernização das relações de trabalho; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ III Promoção de ações educativo - preventivas, visando à melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho; IV - A análise de tendências do sistema produtivo, no âmbito do município, e a proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; V - A proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e renda; VI - A promoção de ações voltadas a capacitação de mão - de - obra e reciclagem profissional em consonância com as exigências, cada vez maiores de especialização da mão de - obra; VII - O acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; VIII - projetos de profissional município; IX - A preservação Análise e parecer sobre enquadramento de geração de emprego e renda, capacitação e outros, nas diretrizes e prioridades do indicação e/ou o apoio as medidas de do meio ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial auto sustentável que assegure, acima de tudo, a qualidade de vida da população; X - A proposição de alternativas jurídicas e sociais, visando à modernização das relações entre capital e trabalho, no tocante à legislação trabalhista, às condições de saúde e segurança no trabalho, exploração do trabalho infantil, juvenil e outras situações própri do município; XI - A articulação com instituições e organizações envolvidas nos programas de geração de emprego e renda e relações do trabalho , visando à integração de ações; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ XII - A promoção e o intercâmbio de informações com outros Conselhos ou Comissões Municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações; XIII - O estabelecimento de diretrizes e prioridades específicas do município, em sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual do Trabalho; XIV - A elaboração do Plano de Trabalho, no tocante às Políticas de Emprego e Relações de Trabalho, no município, submetendo - o à homologação do Conselho Estadual do Trabalho; XV - A proposição à Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho de medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão de - obra, de formação profissional, de geração de emprego e renda, de saúde e segurança no trabalho, modernização das relações entre capital e trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias. XVI - A criação de Grupos Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas, com o objetivo de promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do Conselho. Art. 3° - O Conselho Municipal do Trabalho compõe - se de forma tripartite e partidária por: I - 3 (três) representantes indicados pelo poder público, sendo 1 (um) representante do Legislativo; II - 3 (três) representantes indicados pelas entidades de trabalhadores; III - 3 (três) representantes indicados p entidades patronais. I° A indicação dos representantes do três setores supra poderá ser efetuada através de Conferência PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ e Grupos de Trabalho, onde, através de um número maior de nomes, devem ser indicados os nomes mencionados nos incisos 1, II e III, composição esta que deve estar subordinada a uma comissão, com presidente e principais auxiliares escolhidos por simples votação entre os participantes, conforme Regimento Interno. § 2° - Os órgãos públicos e demais instituições a que se refere este artigo indicarão um membro titular e um suplente, podendo propor, formalmente, a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes. § 3° - Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes do Conselho serão encaminhados, pelo Conselho Estadual nomeação, conforme Interno do mesmo 26/03/96). Prefeito Municipal, ao Presidente do do Trabalho, para homologação e disposto no art. 33 do Regimento Conselho (Res. 44/96 CET, de § 4° - O mandato de cada representante será de 3 (três) anos, permitida uma recondução. § 5° - As instituições, inclusive financeiras, que interagirem com o Conselho Municipal do Trabalho, poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo - lhes facultado manifestar - se sobre assuntos abordados, sem, entretanto, terem direito a voto. § 6° - Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios. Art. 4° - A Presidência do Conselho Municipa Trabalho será exercida em sistema de rodízio entre bancadas representativas do poder público, d trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (doze) meses e vedada a recondução para o período consecutivo. 620 3' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - O Conselho Municipal do Trabalho contará com um Secretário Executivo, que necessariamente deverá estar ligado ao órgão público responsável pela política do trabalho municipal a ser indicado e nomeado pelo Presidente do Conselho, com o "referendum" dos demais membros. Art. 6° - A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social prestará o necessário apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal do Trabalho. Art. 7° - A organização e o funcionamento deste Conselhó serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação, e submetido à homologação pelo Conselho Estadual do Trabalho. Parágrafo Único - Poderá ser prevista, no Regimento Interno, a criação de Grupos Temáticos e Comissões de Trabalho, de caráter temporário ou permanente, com o objetivo de subsidiar as deliberações do Conselho ou facilitar o acompanhamento das ações específicas, apoiadas pelo Conselho, sendo que, em nenhuma hipótese, número de componentes desses 'Grupos ou Comissões superior ao de representantes no Conselho. Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 20G PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 9' - Revogam - se as disposições em contrário. Arapongas, 15 de abril de 1997 EDUARDO A . FERNANDE Secret.Munic. de Admin. e Finanças SECRET ARI A Publicado no Jornal 9 12 Emig/ OL-1 / 91 kon/u Funcionária lidos est. Fone:5-3310. Lc. • 2.214 -me: 275-1 Loja 3ua Duqu Fe: 337-198 mjuntos \\N-. GAZETADA CIDADE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI n° 2.448, de 15 de abril de 1997 SÚMULA: Cria o Conselho Municipal do Trabalho, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, responsável pela política municipal do emprego e relações .do trabalho, o Conselho Municipal do Trabalho, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de emprego e relações de trabalho no município de Arapongas. Art. 2° - Ao Conselho Municipal do Trabalho compete: 1- Aprovação de seu Regimento Interno, observado o disposto na Resolução n° 80, de 19/04/96, alterada pela Resolução n° 114, de 01/08196, do CODEFAT e no Regimento Interno do Conselho Estadual do Trabalho, artigos 29 a 34; II - A promoção e o incentivo a modernização das relações de trabalho; III - Promoção de ações educativo - preventivas, visando à melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho; IV- A análise de tendências do sistema produtivo, no âmbito do município, e a proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; V A proposição de alternativas econômicas e sociais ger:: joras de emprego e renda; VI - A promoção de ações voltadas a capacitação de mão - de - obra e reciclagem profissional em consonância com as exigências, cadã vez maiores de especialização da mão- de - obra; VII - O acompanhamento • da aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; VIII - Análise e parecer sobre enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município; IX - A indicação e/ou o apoio as medidas de preservação do meio ambiente, no contexto de um desenvolvento industrial auto sustentável que assegure, acima de u,do, a qualidade de vida da população; X - A proposição de alternativas jurídicas e sociais, visando à modernização das relações entre capital e trabalho, no tocante à legislação trabalhista, às condições de saúde e segurança no trabalho, exploração do trabalho infantil, juvenil e outras situações próprias do município; XI - A articulação com instituições e organizações envolvidas nos programas de geração de emprego e renda e relações do trabalho , visando à integração de ações; • XII - A promoção e o intercâmbio de informações com outros Conselhos ou Comissões Municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações; X111- O estabelecimento de diretrizes e prioridades específicas do município, em sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual do Trabalho; XIV - A elaboração do Plano de Trabalho, no tocante às Políticas de Emprego e Relações de Trabalho, no município, submetendo - o à homologação do Conselho Estadual do Trabalho; XV - A proposição à Secretaria de Estado dd Emprego e Relações io Trabalho de medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão - de Edial 3iobra, le formação profisSionede geração de emprego ekla, de saúde e seguranÇ:no trabalho, nodernizab das relações • ntre capitXrabaiho e outras • cedidas se fizerem ecessáriar XVI - , criação de Grupos Temáticos, hmporáriasti permanentes, c e acod com as r cessidacespecificas, com objetiv tje promover estudos dftividades que s tbsidiern 4ieliberações do C,Jnselho. )Z Art. O Conselho unicipal di"abalho compõe - se de feia tripartite e partidária pi I - 3 (tr. representantes indicados p poder público, sendo 1 (un4gesentant3 rio Legislativo; II 3 (três) representam indicados pelas entidades drabalhadores; III 3 (três) representanindicados pelas entidades mnais. § 1° -,indicação dos representando três setores supra podk ser efetuada através deonferência e Grupos daabalhO, onde, através de I número maior de nome. devem ser indicados os nomes mencionadoos incisos 1, II e 111, comPção esta que deve estar su-dinada a uma comissão, er presidente e principais aLres escolhidos. por simplestação entre os participant conforme Regimento frao. § 2° - Cwgãos públicos e demais infições a que se refere este ao indicarão um membro tittt um suplente, podendo pra, formalmente, .2 qualqu! tempo, a • 19 de abril de 1997 substituição dos respectivos representantes. § 3° - Os membros j indicados formalmente pelas i instituições e órgãos I participantes do Conselho serão encaminhados, pelo i 4 Prefeito Municipal, ao 1 Presidente do Conselho Estadual do Trabalho, para homologação e nomeação, conforme disposto no art. 33 do Regimento Interno do mesmo Conselho (Res. 44/96 - CET, de 26/03/96). § 4°- O mandato de cada representante será de 3 (três) anos, permitida uma recondução. § 5° = As instituições, inclusive financeiras, que interagirem com o Conselho Municipal do Trabalho, poderão participar das reuniões, se con.vidadas, sendo -- lhes facultado manifestar- se sobre assuntos 1 abordados, sem; entretanto, .4 terem direito a voto. § 6° - Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios. Art. 4° - A Presidência do Conselho Municipal do Trabalho será exercida em sistema de rodízio entre as bancadas representativas do poder público, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (doze) meses e vedada a recondução para o período consecutivo. Art. 5° - O Conselho Municipal do Trabalho contará com um Secretário Executivo, que necessariamente deverá estar ligado ao órgão público responsável pela política do trabalho municipal a ser indicado e nomeado pelo Presidente do Conselho, com o "referendum" dos demais membros. Art. 6° - A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social prestará o necessário apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal do Trabalho. Art. 7° - A organização e o funcionamento deste Conselho serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação, e submetido à homologação pelo Conselho Estadual do Trabalho. Parágafo Único - Poderá ser previsa, no Regimento Interno, a criação de Grupos Temáticos e Comissões de Trabalho, de caráter temporário ou permanente, com o objetivo de subsidiar as deliberações do Conselho ou facilitar. o acompanhamento das ações específicas, apoiadas pelo Conselho, sendo que, em nenhuma hipótese, o número de componentes desses Grupos ou Comissões será superior ao de representantes no Conselho. Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9°- Revogam - se as disposições em contrário. Arapongas, 15 de abril de 1997 JOSÉ A. BISCA Prefeito EDUARDO A. FERNANDES Secret. Munic. de Admin. e Finanças E 1 • 1 --* DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO = DESPACHO = Cientifique-se o Dr. Roberto de Araújo Bessa; Assessor Jurídico desta Casa, a respeito da solicita çao para que auxilie esta Comissão na elaboração do competente parecer sobre o projeto. Sala da Comissão, em 04 de março de 1997. DA ASSESSORIA JURÍDICA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO Submetemos a sua apreciaçao o parecer que segue adiante. Arapongas, 04 de março de 1997 Roberto e Araújo dessa Assessor Jurídico