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norma nº 2448/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2448 / 1997
Date 1997-04-15
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2269

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texto integral #

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Art. 
compete: 
I - Aprovação de seu Regimento 
2 o Ao Conselho. Municipal do Trabalho 
Interno, observado o 
020.1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI n° 2.448, de 15 de abril de 1997 
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal do Trabalho, e dá 
outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. l° - Fica instituído, no âmbito da Secretaria 
Municipal do Trabalho e Assistência Social, responsável 
pela política municipal do emprego e relações do 
trabalho, o Conselho Municipal do Trabalho, de caráter 
permanente e deliberativo, com a finalidade de 
estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de 
emprego e relações de trabalho no município de Arapongas. 
disposto na Resolução n° 80, de 19/04/95, alterada pela 
Resolução n° 114, de 01/08/96, do CODEFAT e no Regimento 
Interno do Conselho Estadual do Trabalho, artigos 29 
34; 
II - A promoção e o incentivo a modernização das 
relações de trabalho; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
III Promoção de ações educativo - preventivas, 
visando à melhoria das condições de saúde e segurança no 
trabalho; 
IV - A análise de tendências do sistema produtivo, 
no âmbito do município, e a proposição de medidas que 
minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e 
do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; 
V - A proposição de alternativas econômicas e 
sociais geradoras de emprego e renda; 
VI - A promoção de ações voltadas a capacitação de 
mão - de - obra e reciclagem profissional em consonância 
com as exigências, cada vez maiores de especialização da 
mão de - obra; 
VII - O acompanhamento da aplicação dos recursos 
financeiros destinados aos programas de emprego e 
relações de trabalho, no município, em especial os 
oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; 
VIII -
projetos de 
profissional 
município; 
IX - A 
preservação 
Análise e parecer sobre enquadramento de 
geração de emprego e renda, capacitação 
e outros, nas diretrizes e prioridades do 
indicação e/ou o apoio as medidas de 
do meio ambiente, no contexto de um 
desenvolvimento industrial auto sustentável que assegure, 
acima de tudo, a qualidade de vida da população; 
X - A proposição de alternativas jurídicas e 
sociais, visando à modernização das relações entre 
capital e trabalho, no tocante à legislação trabalhista, 
às condições de saúde e segurança no trabalho, exploração 
do trabalho infantil, juvenil e outras situações própri 
do município; 
XI - A articulação com instituições e organizações 
envolvidas nos programas de geração de emprego e renda e 
relações do trabalho , visando à integração de ações; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
XII - A promoção e o intercâmbio de informações com 
outros Conselhos ou Comissões Municipais, objetivando a 
integração e a obtenção de dados orientadores para as 
suas ações; 
XIII - O estabelecimento de diretrizes e 
prioridades específicas do município, em sintonia com as 
definidas pelo Conselho Estadual do Trabalho; 
XIV - A elaboração do Plano de Trabalho, no tocante 
às Políticas de Emprego e Relações de Trabalho, no 
município, submetendo - o à homologação do Conselho 
Estadual do Trabalho; 
XV - A proposição à Secretaria de Estado do Emprego 
e Relações do Trabalho de medidas para o aperfeiçoamento 
dos sistemas de intermediação de mão de - obra, de 
formação profissional, de geração de emprego e renda, de 
saúde e segurança no trabalho, modernização das relações 
entre capital e trabalho e outras medidas que se fizerem 
necessárias. 
XVI - A criação de Grupos Temáticos, temporários ou 
permanentes, de acordo com as necessidades específicas, 
com o objetivo de promover estudos ou atividades que 
subsidiem as deliberações do Conselho. 
Art. 3° - O Conselho Municipal do Trabalho compõe -
se de forma tripartite e partidária por: 
I - 3 (três) representantes indicados pelo poder 
público, sendo 1 (um) representante do Legislativo; 
II - 3 (três) representantes indicados pelas 
entidades de trabalhadores; 
III - 3 (três) representantes indicados p 
entidades patronais. 
I° A indicação dos representantes do três 
setores supra poderá ser efetuada através de Conferência 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
e Grupos de Trabalho, onde, através de um número maior de 
nomes, devem ser indicados os nomes mencionados nos 
incisos 1, II e III, composição esta que deve estar 
subordinada a uma comissão, com presidente e principais 
auxiliares escolhidos por simples votação entre os 
participantes, conforme Regimento Interno. 
§ 2° - Os órgãos públicos e demais instituições a 
que se refere este artigo indicarão um membro titular e 
um suplente, podendo propor, formalmente, a qualquer 
tempo, a substituição dos respectivos representantes. 
§ 3° - Os membros indicados formalmente pelas 
instituições e órgãos participantes do Conselho serão 
encaminhados, pelo 
Conselho Estadual 
nomeação, conforme 
Interno do mesmo 
26/03/96). 
Prefeito Municipal, ao Presidente do 
do Trabalho, para homologação e 
disposto no art. 33 do Regimento 
Conselho (Res. 44/96 CET, de 
§ 4° - O mandato de cada representante será de 3 
(três) anos, permitida uma recondução. 
§ 5° - As instituições, inclusive financeiras, que 
interagirem com o Conselho Municipal do Trabalho, poderão 
participar das reuniões, se convidadas, sendo - lhes 
facultado manifestar - se sobre assuntos abordados, sem, 
entretanto, terem direito a voto. 
§ 6° - Pela atividade exercida no Conselho, os seus 
membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer 
tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios. 
Art. 4° - A Presidência do Conselho Municipa 
Trabalho será exercida em sistema de rodízio entre 
bancadas representativas do poder público, d 
trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do 
Presidente a duração de 12 (doze) meses e vedada a 
recondução para o período consecutivo. 
620 3' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° - O Conselho Municipal do Trabalho contará 
com um Secretário Executivo, que necessariamente deverá 
estar ligado ao órgão público responsável pela política 
do trabalho municipal a ser indicado e nomeado pelo 
Presidente do Conselho, com o "referendum" dos demais 
membros. 
Art. 6° - A Secretaria Municipal do Trabalho e 
Assistência Social prestará o necessário apoio técnico e 
administrativo às atividades do Conselho Municipal do 
Trabalho. 
Art. 7° - A organização e o funcionamento deste 
Conselhó serão disciplinados em Regimento Interno, a ser 
aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, 
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua 
instalação, e submetido à homologação pelo Conselho 
Estadual do Trabalho. 
Parágrafo Único - Poderá ser prevista, no Regimento 
Interno, a criação de Grupos Temáticos e Comissões de 
Trabalho, de caráter temporário ou permanente, com o 
objetivo de subsidiar as deliberações do Conselho ou 
facilitar o acompanhamento das ações específicas, 
apoiadas pelo Conselho, sendo que, em nenhuma hipótese, 
número de componentes desses 'Grupos ou Comissões 
superior ao de representantes no Conselho. 
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
20G 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 9' - Revogam - se as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de abril de 1997 
EDUARDO A . FERNANDE 
Secret.Munic. de Admin. e Finanças 
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
9 12 
Emig/ OL-1 / 91 
kon/u 
Funcionária 
lidos est. 
Fone:5-3310. Lc. 
• 2.214 -me: 275-1 
Loja 3ua Duqu 
Fe: 337-198 
mjuntos 
\\N-. GAZETADA CIDADE 
PREFEITURA DO MUNI￾CÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI n° 2.448, de 15 de 
abril de 1997 
SÚMULA: Cria o 
Conselho Municipal do 
Trabalho, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica instituído, no 
âmbito da Secretaria Municipal 
do Trabalho e Assistência 
Social, responsável pela 
política municipal do emprego 
e relações .do trabalho, o 
Conselho Municipal do 
Trabalho, de caráter 
permanente e deliberativo, 
com a finalidade de 
estabelecer diretrizes e 
prioridades para as políticas de 
emprego e relações de 
trabalho no município de 
Arapongas. 
Art. 2° - Ao Conselho 
Municipal do Trabalho 
compete: 
1- Aprovação de 
seu Regimento Interno, 
observado o disposto na 
Resolução n° 80, de 19/04/96, 
alterada pela Resolução n° 
114, de 01/08196, do 
CODEFAT e no Regimento 
Interno do Conselho Estadual 
do Trabalho, artigos 29 a 34; 
II - A promoção e o 
incentivo a modernização das 
relações de trabalho; 
III - Promoção de 
ações educativo - preventivas, 
visando à melhoria das 
condições de saúde e 
segurança no trabalho; 
IV- A análise de 
tendências do sistema 
produtivo, no âmbito do 
município, e a proposição de 
medidas que minimizem os 
efeitos negativos dos ciclos 
econômicos e do desemprego 
estrutural sobre o mercado de 
trabalho; 
V A proposição de 
alternativas econômicas e 
sociais ger:: joras de emprego 
e renda; 
VI - A promoção de 
ações voltadas a capacitação 
de mão - de - obra e 
reciclagem profissional em 
consonância com as 
exigências, cadã vez maiores 
de especialização da mão- de 
- obra; 
VII - O 
acompanhamento • da 
aplicação dos recursos 
financeiros destinados aos 
programas de emprego e 
relações de trabalho, no 
município, em especial os 
oriundos do Fundo de Amparo 
ao Trabalhador - FAT; 
VIII - Análise e parecer 
sobre enquadramento de 
projetos de geração de 
emprego e renda, capacitação 
profissional e outros, nas 
diretrizes e prioridades do 
município; 
IX - A indicação e/ou 
o apoio as medidas de 
preservação do meio 
ambiente, no contexto de um 
desenvolvento industrial 
auto sustentável que assegure, 
acima de u,do, a qualidade de 
vida da população; 
X - A proposição de 
alternativas jurídicas e sociais, 
visando à modernização das 
relações entre capital e 
trabalho, no tocante à 
legislação trabalhista, às 
condições de saúde e 
segurança no trabalho, 
exploração do trabalho infantil, 
juvenil e outras situações 
próprias do município; 
XI - A articulação 
com instituições e 
organizações envolvidas nos 
programas de geração de 
emprego e renda e relações do 
trabalho , visando à integração 
de ações; • 
XII - A promoção e o 
intercâmbio de informações 
com outros Conselhos ou 
Comissões Municipais, 
objetivando a integração e a 
obtenção de dados 
orientadores para as suas 
ações; 
X111- O 
estabelecimento de diretrizes 
e prioridades específicas do 
município, em sintonia com as 
definidas pelo Conselho 
Estadual do Trabalho; 
XIV - A elaboração do 
Plano de Trabalho, no tocante 
às Políticas de Emprego e 
Relações de Trabalho, no 
município, submetendo - o à 
homologação do Conselho 
Estadual do Trabalho; 
XV - A proposição à 
Secretaria de Estado dd 
Emprego e Relações io 
Trabalho de medidas para o 
aperfeiçoamento dos sistemas 
de intermediação de mão - de 
Edial 3i￾obra, le formação 
profisSionede geração de 
emprego ekla, de saúde e 
seguranÇ:no trabalho, 
nodernizab das relações 
• ntre capitXrabaiho e outras 
• cedidas se fizerem 
ecessáriar 
XVI - , criação de 
Grupos Temáticos, 
hmporáriasti permanentes, 
c e acod com as 
r cessidacespecificas, com 
objetiv tje promover 
estudos dftividades que 
s tbsidiern 4ieliberações do 
C,Jnselho. )Z 
Art. O Conselho 
unicipal di"abalho compõe 
- se de feia tripartite e 
partidária pi 
I - 3 (tr. representantes 
indicados p poder público, 
sendo 1 (un4gesentant3 rio 
Legislativo; 
II 3 (três) 
representam indicados pelas 
entidades drabalhadores; 
III 3 (três) 
representanindicados pelas 
entidades mnais. 
§ 1° -,indicação dos 
representando três setores 
supra podk ser efetuada 
através deonferência e 
Grupos daabalhO, onde, 
através de I número maior 
de nome. devem ser 
indicados os nomes 
mencionadoos incisos 1, II 
e 111, comPção esta que 
deve estar su-dinada a uma 
comissão, er presidente e 
principais aLres escolhidos. 
por simplestação entre os 
participant conforme 
Regimento frao. 
§ 2° - Cwgãos públicos 
e demais infições a que se 
refere este ao indicarão um 
membro tittt um suplente, 
podendo pra, formalmente, 
.2 qualqu! tempo, a 
• 
19 de abril de 1997 
substituição dos respectivos 
representantes. 
§ 3° - Os membros 
j indicados formalmente pelas 
i instituições e órgãos 
I participantes do Conselho 
serão encaminhados, pelo i 
4 Prefeito Municipal, ao 
1 Presidente do Conselho 
Estadual do Trabalho, para 
homologação e nomeação, 
conforme disposto no art. 33 
do Regimento Interno do 
mesmo Conselho (Res. 44/96 
- CET, de 26/03/96). 
§ 4°- O mandato de cada 
representante será de 3 (três) 
anos, permitida uma 
recondução. 
§ 5° = As instituições, 
inclusive financeiras, que 
interagirem com o Conselho 
Municipal do Trabalho, 
poderão participar das 
reuniões, se con.vidadas, 
sendo -- lhes facultado 
manifestar- se sobre assuntos 
1 abordados, sem; entretanto, 
.4 terem direito a voto. 
§ 6° - Pela atividade 
exercida no Conselho, os seus 
membros, titulares ou suplentes, 
não receberão qualquer tipo de 
pagamento, remuneração, 
vantagens ou benefícios. 
Art. 4° - A Presidência do 
Conselho Municipal do 
Trabalho será exercida em 
sistema de rodízio entre as 
bancadas representativas do 
poder público, dos 
trabalhadores e dos 
empregadores, tendo o 
mandato do Presidente a 
duração de 12 (doze) meses e 
vedada a recondução para o 
período consecutivo. 
Art. 5° - O Conselho 
Municipal do Trabalho contará 
com um Secretário Executivo, 
que necessariamente deverá 
estar ligado ao órgão público 
responsável pela política do 
trabalho municipal a ser 
indicado e nomeado pelo 
Presidente do Conselho, com 
o "referendum" dos demais 
membros. 
Art. 6° - A Secretaria 
Municipal do Trabalho e 
Assistência Social prestará o 
necessário apoio técnico e 
administrativo às atividades do 
Conselho Municipal do Trabalho. 
Art. 7° - A organização e 
o funcionamento deste 
Conselho serão disciplinados 
em Regimento Interno, a ser 
aprovado por maioria absoluta 
de seus membros efetivos, no 
prazo de 90 (noventa) dias, a 
contar da data de sua 
instalação, e submetido à 
homologação pelo Conselho 
Estadual do Trabalho. 
Parágafo Único - Poderá 
ser previsa, no Regimento 
Interno, a criação de Grupos 
Temáticos e Comissões de 
Trabalho, de caráter temporário 
ou permanente, com o objetivo 
de subsidiar as deliberações do 
Conselho ou facilitar. o 
acompanhamento das ações 
específicas, apoiadas pelo 
Conselho, sendo que, em 
nenhuma hipótese, o número de 
componentes desses Grupos ou 
Comissões será superior ao de 
representantes no Conselho. 
Art. 8° - Esta lei entrará 
em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 9°- Revogam - se as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de abril de 
1997 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A. 
FERNANDES 
Secret. Munic. de 
Admin. e Finanças 
E 
1 
• 1 
--* 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
= DESPACHO = 
Cientifique-se o Dr. Roberto de Araújo Bessa; 
Assessor Jurídico desta Casa, a respeito da solicita 
çao para que auxilie esta Comissão na elaboração do 
competente parecer sobre o projeto. 
Sala da Comissão, em 04 de março de 1997. 
DA ASSESSORIA JURÍDICA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Submetemos a sua apreciaçao o parecer que segue 
adiante. 
Arapongas, 04 de março de 1997 
Roberto e Araújo dessa 
Assessor Jurídico 

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