| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 1997 |
| Date | 1997-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA CURTINORPA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA., ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO PELO MUNICÍPIO MEDIANTE ANUÊNCIA. |
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o PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA Lei n° 2.449, de 15 de abril de 1997 SÚMULA: Autoriza a empresa Curtinorpa- Indústria e Comércio de Couros Ltda., alienar o imóvel que lhe foi doado pelo Município mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizada a empresa Curtinorpa - Indústria e Comércio de Couros Ltda., CGCMF sob n° 82.061.078/0001-80, estabelecida nesta cidade à rua Arapaçú Listrado n° 180 - Parque Industrial II, a alienar à empresa Branco! - Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., estabelecida nesta cidade, CGCMF sob n° 01.484.970/0001-72, os lotes de terras ns. 194/1-E-3/2 e 194/1-E-3/3, com áreas de 1.416,45 m2 e 1.416,80 m2, respectivamente, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, os quais foram doados pelo Município de Arapongas conforme matrículas 13.238 e 13.239 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio desta Comarca, na forma da lei n° 2.234, de 07 de abril de 1993. Art. 2° - A empresa adquirente se obriga a instalar-se nos referidos imóveis para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como observar todas as condições e exigências legais contraídas pela empres vendedora na conformidade da lei que autorizou a doação dos imóveis. Art. 3° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a dar anuência em nome do Município na escritura pública de venda e compra a ser lavrada oportunamente pelas empresa mencionadas nesta lei. Funcionária r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas, 15 de abril de 1997 ED O A . FERNANDESSecret.Munic.de Admin.e Finanças .4.R1 Pubii,-,9c-io no Jornal LiC2, iLdaidc Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Secretaria Executiva Lei n° 2.449, de 15 de abril de 1997 SÚMULA: Autoriza a empresa Curtinorpa- Indústria e Comércio de Couros Ltda., alienar o imóvel que lhe foi doado pelo Município mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO! DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° -. Fica autorizada a empresa Curtinorpa - Indústria e Comércio de Couros Ltda., CGCMF sob n° 82. 061. 078/0001-80, estabelecida nesta cidade à rua Arapaçú Listrado n° 180 - Parque Ihdustrial 11, a alienar à empresa Branco! - Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., estabelecida nesta cidade, CGCMF sob n° 01.484.970/ 0001-72, os lotes de terras ns. 194/1-E-3/2 e 194/1-E-3/3, com áreas de 1.416,45 m2 e 1.416,80 m2, respectivamente, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, os quais foram doados pelo Município de Arapongas ' conforme matrículas 13.238 e 13.239 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício desta Comarca, na forma da lei n° 2.234, de 07 de abril de 1993. Art. 2° - A empresa adquirente se obriga a instalarse nos referidos imóveis para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como observar todas as condições e exigências legais contraídas pela empresa vendedora na conformidade da lei que autorizou a doação dos imóveis. Art. 3° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a dar anuência em nome do Município na escritura pública de venda e compra a ser lavrada oportunamente pelas empresas mencionadas nesta lei. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em Contrário. Arapongas, 15 de abril de 1997 José A. Bisca Prefeito Eduardo A. Fernandes Secretário Municipal de Administração SECRTAR I A PUBLICADO NO JORNAL En2 —....__/.. ...... ...._., ....... _/ I 9 ...... _ ...___ .— ...__________. uric.r.pè ,.12 R-, ....— --------____--