br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2449/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2449 / 1997
Date 1997-04-15
EmentaAUTORIZA A EMPRESA CURTINORPA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA., ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO PELO MUNICÍPIO MEDIANTE ANUÊNCIA.
native_id2270

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

o 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Lei n° 2.449, de 15 de abril de 1997 
SÚMULA: Autoriza a empresa Curtinorpa- Indústria 
e Comércio de Couros Ltda., alienar o imóvel que lhe foi doado 
pelo Município mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizada a empresa Curtinorpa -
Indústria e Comércio de Couros Ltda., CGCMF sob n° 
82.061.078/0001-80, estabelecida nesta cidade à rua Arapaçú 
Listrado n° 180 - Parque Industrial II, a alienar à empresa 
Branco! - Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., estabelecida 
nesta cidade, CGCMF sob n° 01.484.970/0001-72, os lotes de terras 
ns. 194/1-E-3/2 e 194/1-E-3/3, com áreas de 1.416,45 m2 e 1.416,80 
m2, respectivamente, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, os quais foram doados pelo Município 
de Arapongas conforme matrículas 13.238 e 13.239 do Cartório de 
Registro de Imóveis - 2° Oficio desta Comarca, na forma da lei n° 
2.234, de 07 de abril de 1993. 
Art. 2° - A empresa adquirente se obriga a instalar-se 
nos referidos imóveis para ali exercer suas atividades de acordo 
com os objetivos do seu contrato social, bem como observar todas 
as condições e exigências legais contraídas pela empres 
vendedora na conformidade da lei que autorizou a doação dos 
imóveis. 
Art. 3° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
a dar anuência em nome do Município na escritura pública de 
venda e compra a ser lavrada oportunamente pelas empresa 
mencionadas nesta lei. 
Funcionária 
r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de abril de 1997 
ED O A . FERNANDES￾Secret.Munic.de Admin.e Finanças 
.4.R1 
Pubii,-,9c-io no Jornal 
LiC2, iLdaidc 
Prefeitura do Município de 
Arapongas 
Estado do Paraná 
Secretaria Executiva 
Lei n° 2.449, de 15 de 
abril de 1997 
SÚMULA: Autoriza a 
empresa Curtinorpa- Indústria 
e Comércio de Couros Ltda., 
alienar o imóvel que lhe foi 
doado pelo Município mediante 
anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS, ESTADO! 
DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° -. Fica autorizada 
a empresa Curtinorpa - 
Indústria e Comércio de 
Couros Ltda., CGCMF sob n° 
82. 061. 078/0001-80, 
estabelecida nesta cidade à 
rua Arapaçú Listrado n° 180 -
Parque Ihdustrial 11, a alienar à 
empresa Branco! - Indústria e 
Comércio de Bebidas Ltda., 
estabelecida nesta cidade, 
CGCMF sob n° 01.484.970/ 
0001-72, os lotes de terras ns. 
194/1-E-3/2 e 194/1-E-3/3, 
com áreas de 1.416,45 m2 e 
1.416,80 m2, respectivamente, 
situados na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e 
Comarca, os quais foram 
doados pelo Município de 
Arapongas ' conforme 
matrículas 13.238 e 13.239 do 
Cartório de Registro de 
Imóveis - 2° Ofício desta 
Comarca, na forma da lei n° 
2.234, de 07 de abril de 1993. 
Art. 2° - A empresa 
adquirente se obriga a instalar￾se nos referidos imóveis para 
ali exercer suas atividades de 
acordo com os objetivos do 
seu contrato social, bem como 
observar todas as condições e 
exigências legais contraídas 
pela empresa vendedora na 
conformidade da lei que 
autorizou a doação dos 
imóveis. 
Art. 3° - Fica autorizado o 
Chefe do Poder Executivo a 
dar anuência em nome do 
Município na escritura pública 
de venda e compra a ser 
lavrada oportunamente pelas 
empresas mencionadas nesta 
lei. 
Art. 4° - Esta lei entra em 
vigor na data de sua 
publicação, revogadas as 
demais disposições em 
Contrário. 
Arapongas, 15 de abril de 
1997 
José A. Bisca 
Prefeito 
Eduardo A. Fernandes 
Secretário Municipal de 
Administração 
SECRTAR I A 
PUBLICADO NO JORNAL 
En2 —....__/.. ...... ...._., ....... _/ I 9 ...... _ 
...___ .— ...__________. uric.r.pè ,.12 R-, ....— --------____-- 

open original →