| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 1997 |
| Date | 1997-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 1746, DE 26 DE JULHO DE 1990 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À FIRMA PASCOAL - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. |
| native_id | 2271 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Lei n° 2.450, de 15 de abril de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre revogação da Lei n° 1.746, de 26 de julho de 1990 e autoriza a doação de terreno à firma PASCOAL - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada, a pedido, a Lei 1.746, de 26 de julho de 1990, que autoriza a doação de terreno para a empresa JUDSON ABELARDO SANCHES & CIA. LTDA., inscrita no CGC/MF sob n° 76.797.158/0001-04, de acordo com o processo administrativo n° 509/97. Art. 2" - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa PASCOAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade, à rua Jurutau n° 1.595 - Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob n° 01.533.234/0001-67, uma área de terras medindo 3.000,00 m2, denominada lote if 191/D/12- EfF/17-195-A/1-B/6, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 11.631 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio desta comarca, para ali instalar-se e exercer suas atividades de indústria de móveis. Art. 3" - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a anuir na . alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela empresa JUDSON ABELARDO SANCHES & CIA. LTDA., conforme processos administrativos ns. 508 e 509/97. Art. 40- A empresa PASCOAL - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como a não alterar sua destinação e nem alienar a área doada ,a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. SECFET AR/ A Publi,-ado no Jornal &Cicia& o Li 1 Funcionária 0.25 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de abril de 1997 • EDUARDO A . FERNANDES JOS . B SCA Secret. Munic. de/U:1a. E Finanças Pr feito A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada, a pedido, a Lei n° 1.746, de 26 de julho de 1990, que autoriza a doação de terreno para a empresa JUDSON ABELARDO SANCHES & CIA. LTDA., inscrita no CGp/MF sob n°76.797.158/0001-04, de acordo com o processo administrativo n° 509/97. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa PASCOAL - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA,, estabelecida nesta cidade, à rua Jurutau n° 1.595 - Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob n° 01.'233.234/0001-67, uma área de terras medindo 3.000,00 m2..-denominada lote n° 191/ D/12-E/F/17-195-Ali -B/6, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 11.631 do Cartório de Registro de imóveis - 2° Ofício desta comarca, para ali instalar-se ê exercer suas atividades de indústria de móveis. Art. 3° - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela empresa JUDSON ABELARDO SANCHES & CIA. LTDA., conforme processos administrativos ns. 508 e 509/ 97. Art. 4° - A empresa PASCOAL - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como a não alterar saia destinação e nem alienar a área doada a terceiros 'sob qualquer forma sem exfressa e prévia' autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena d. e terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disoosicões em contrário. 1997 José A. Bisca Prefeito Eduardo A. Fernandes Secretário Municipal de Administração 0.1,0 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Lei n° 2.450, de 15 de abril de 1997 • SÚMULA: Dispõe sobre revogação da Lei n° 1.746, de F -2.6 de iutho de 1990 e autoriza