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norma nº 2450/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2450 / 1997
Date 1997-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 1746, DE 26 DE JULHO DE 1990 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À FIRMA PASCOAL - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei n° 2.450, de 15 de abril de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação da Lei n° 1.746, de 26 de julho 
de 1990 e autoriza a doação de terreno à firma PASCOAL -
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada, a pedido, a Lei 1.746, de 
26 de julho de 1990, que autoriza a doação de terreno para a 
empresa JUDSON ABELARDO SANCHES & CIA. LTDA., 
inscrita no CGC/MF sob n° 76.797.158/0001-04, de acordo com o 
processo administrativo n° 509/97. 
Art. 2" - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
empresa PASCOAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., 
estabelecida nesta cidade, à rua Jurutau n° 1.595 - Parque 
Industrial II, inscrita no CGC/MF sob n° 01.533.234/0001-67, uma 
área de terras medindo 3.000,00 m2, denominada lote if 191/D/12-
EfF/17-195-A/1-B/6, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, com 
as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 11.631 do 
Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio desta comarca, para ali 
instalar-se e exercer suas atividades de indústria de móveis. 
Art. 3" - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a 
anuir na . alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela 
empresa JUDSON ABELARDO SANCHES & CIA. LTDA., 
conforme processos administrativos ns. 508 e 509/97. 
Art. 40- A empresa PASCOAL - INDÚSTRIA DE 
MÓVEIS LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas 
finalidades sociais, bem como a não alterar sua destinação e nem 
alienar a área doada ,a terceiros sob qualquer forma sem expressa 
e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de 
terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público 
Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. 
SECFET AR/ A 
Publi,-ado no Jornal 
&Cicia& 
o Li 
1 
Funcionária 
0.25 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5" - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de abril de 1997 
• 
EDUARDO A . FERNANDES JOS . B SCA 
Secret. Munic. de/U:1a. E Finanças Pr feito 
A CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica revogada, a 
pedido, a Lei n° 1.746, de 26 
de julho de 1990, que autoriza 
a doação de terreno para a 
empresa JUDSON 
ABELARDO SANCHES & CIA. 
LTDA., inscrita no CGp/MF 
sob n°76.797.158/0001-04, de 
acordo com o processo 
administrativo n° 509/97. 
Art. 2° - Fica autorizado 
o Poder Executivo a doar à 
empresa PASCOAL -
INDÚSTRIA DE MÓVEIS 
LTDA,, estabelecida nesta 
cidade, à rua Jurutau n° 1.595 
- Parque Industrial II, inscrita 
no CGC/MF sob n° 
01.'233.234/0001-67, uma área 
de terras medindo 3.000,00 
m2..-denominada lote n° 191/ 
D/12-E/F/17-195-Ali -B/6, 
situada na Gleba Patrimônio 
Arapongas, com as divisas e 
confrontações constantes da 
matrícula n° 11.631 do Cartório 
de Registro de imóveis - 2° 
Ofício desta comarca, para ali 
instalar-se ê exercer suas 
atividades de indústria de 
móveis. 
Art. 3° - Fica ainda 
autorizado o Poder Executivo 
a anuir na alienação das 
benfeitorias edificadas no 
terreno pela empresa 
JUDSON ABELARDO 
SANCHES & CIA. LTDA., 
conforme processos 
administrativos ns. 508 e 509/ 
97. 
Art. 4° - A empresa 
PASCOAL - INDÚSTRIA DE 
MÓVEIS LTDA., se 
compromete a destinar o 
imóvel para suas finalidades 
sociais, bem como a não 
alterar saia destinação e nem 
alienar a área doada a 
terceiros 'sob qualquer forma 
sem exfressa e prévia' 
autorização legal do Poder 
Público Municipal, sob pena d. e
terreno e benfeitorias 
reverterem ao Patrimônio 
Público Municipal sem direito 
a indenização ou 
ressarcimento. 
Art. 5° - Esta lei entra em 
vigor na data de sua 
publicação, revogadas as 
disoosicões em contrário. 
1997 
José A. Bisca 
Prefeito 
Eduardo A. Fernandes 
Secretário Municipal de 
Administração 
0.1,0 
Prefeitura do Município 
de Arapongas 
Estado do Paraná 
Lei n° 2.450, de 15 de 
abril de 1997 
• SÚMULA: Dispõe sobre 
revogação da Lei n° 1.746, de 
F -2.6 de iutho de 1990 e autoriza 

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