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norma nº 2451/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2451 / 1997
Date 1997-04-15
EmentaALTERA O ART. 2 CAPUT E INCISO II EI INCISO IX DO ART. 3 DA LEI N. 2397, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995. (CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL).
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(A3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI n° 2.451, de 15 de abril de 1997 
SÚMULA: Altera o art. 2° caput e inciso II e o inciso IX do art. 3° 
da Lei n° 2.397, de 13 de dezembro de 1995. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1" - O art. 2° caput e inciso II e o inciso IX do 
art. 3° da Lei n° 2.397, de 13 de dezembro de 1995, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20- O Conselho Municipal de Assistência Social 
será composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, 
sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público, nomeados pelo 
Prefeito Municipal e 05 (cinco) representantes da sociedade civil a 
serem eleitos na Conferência Municipal de Assistência Social, na 
seguinte forma: 
II - Os 05 (cinco) representantes da sociedade civil a 
serem eleitos em Conferência Municipal da Assistência Social 
devem atuar diretamente na assistência aos munícipes através de 
instituição particular, religiosa ou entidade. 
Art. 3° - 
IX - Convocar e coordenar a cada 02 (dois) anos 'a 
Conferência Municipal da Assistência Social a ser constituída por 
todas as entidades e associações que atuam dentro de ações de 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secret. Munic. de Admin. e Finanças. 
1 
,ÇECRF.T .4R1 A 
Publi.acio no Jornal 
...... ........ 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
assistência social no Município e de representantes do Poder 
Público das áreas participantes do Conselho Municipal de 
Assistência Social". 
Art. 2" - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de abril de 1997 
GAZETA DA CIDADE 
representantes da sociedade 
civil a serem eleitos na 
Conferência Municipal de 
Assistência Social, na seguinte 
forma: 
- I 
II - Os 05 (cinco) 
representantes da sociedade 
civil a serem eleitos em 
Conferência Municipal da 
Assistência Social devem 
atuar diretamente na 
assistência aos munícipes 
através de instituição 
particular, religiosa ou 
entidade. 
Art. 3° 
Prefeitura do Município de 
Arapongas 
Estado do Paraná 
Secretaria Executiva 
LEI n° 2.451, de 15 de 
abril de 1997 
SÚMULA: Altera o art. 2° 
caput e inciso II e o inciso IX 
do art. 3° da Lei n° 2.397, de 
13 de dezembro de 1995. 
IX - Convocar e 
coordenar a cada 02 (dois) 
anos a Conferência Municipal 
da Assistência Social a ser 
constituída por todas as 
entidades e associações que 
atuam dentro de ações de 
assistência social no Município 
e de representantes do Poder 
Público das áreas participantes 
do Conselho Municipal de 
Assistência Social". 
Art. 2° - Esta lei entra em 
vigor na data de sua 
publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de abril de 
A CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SE;;'UINTE 
LEI: 
Art. 1° - O art. 2° caput e 
inciso II e o inciso IX do art. 3° 
da Lei n° 2.397, de 13 de 
(dezembro de 1995, passam a 
vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 2° - O Conselho 
Municipal de Assistência 
'Social será composto por 10 
(dez) membros e respectivos 
suplentes, sendo 05 (cinco) 
representantes do Poder 
Público,_ nomeados pelo 
Prefeito Municipal e 05 (cinco) 
1997 
José A. Bisca 
Prefeito 
Eduardo A. Fernandes 
Secretário Municipal de 
administração 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 

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