| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 1997 |
| Date | 1997-04-15 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2 CAPUT E INCISO II EI INCISO IX DO ART. 3 DA LEI N. 2397, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995. (CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). |
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(A3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI n° 2.451, de 15 de abril de 1997 SÚMULA: Altera o art. 2° caput e inciso II e o inciso IX do art. 3° da Lei n° 2.397, de 13 de dezembro de 1995. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1" - O art. 2° caput e inciso II e o inciso IX do art. 3° da Lei n° 2.397, de 13 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20- O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público, nomeados pelo Prefeito Municipal e 05 (cinco) representantes da sociedade civil a serem eleitos na Conferência Municipal de Assistência Social, na seguinte forma: II - Os 05 (cinco) representantes da sociedade civil a serem eleitos em Conferência Municipal da Assistência Social devem atuar diretamente na assistência aos munícipes através de instituição particular, religiosa ou entidade. Art. 3° - IX - Convocar e coordenar a cada 02 (dois) anos 'a Conferência Municipal da Assistência Social a ser constituída por todas as entidades e associações que atuam dentro de ações de EDUARDO A . FERNANDES Secret. Munic. de Admin. e Finanças. 1 ,ÇECRF.T .4R1 A Publi.acio no Jornal ...... ........ Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ assistência social no Município e de representantes do Poder Público das áreas participantes do Conselho Municipal de Assistência Social". Art. 2" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de abril de 1997 GAZETA DA CIDADE representantes da sociedade civil a serem eleitos na Conferência Municipal de Assistência Social, na seguinte forma: - I II - Os 05 (cinco) representantes da sociedade civil a serem eleitos em Conferência Municipal da Assistência Social devem atuar diretamente na assistência aos munícipes através de instituição particular, religiosa ou entidade. Art. 3° Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Secretaria Executiva LEI n° 2.451, de 15 de abril de 1997 SÚMULA: Altera o art. 2° caput e inciso II e o inciso IX do art. 3° da Lei n° 2.397, de 13 de dezembro de 1995. IX - Convocar e coordenar a cada 02 (dois) anos a Conferência Municipal da Assistência Social a ser constituída por todas as entidades e associações que atuam dentro de ações de assistência social no Município e de representantes do Poder Público das áreas participantes do Conselho Municipal de Assistência Social". Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de abril de A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE;;'UINTE LEI: Art. 1° - O art. 2° caput e inciso II e o inciso IX do art. 3° da Lei n° 2.397, de 13 de (dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - O Conselho Municipal de Assistência 'Social será composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público,_ nomeados pelo Prefeito Municipal e 05 (cinco) 1997 José A. Bisca Prefeito Eduardo A. Fernandes Secretário Municipal de administração SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL