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norma nº 2452/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2452 / 1997
Date 1997-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ART. 2, LETRAS B, DA LEI N 1478, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986.
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Arapongas, 18 de abril de 1997. 
ISCA 
Prefei 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Munic. de Administ. e Finanças 
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.452, de 18 de abril de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do art. 2°, letra "b", da Lei n° 1.478, de 
22 de dezembro de 1986. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 2', letra "b", de 22 de dezembro de 
1986, com o seguinte teor: 
"A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria área não inferior a 200 m2 no prazo de 12 
(doze) meses para ampliação de sua indústria". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO OCi ~AMÃ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N" 2.452. de IR de Abril de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do art. r, letra "b", da Lei IV 1.478, de 22 de dezembro de 1986. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL., 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
. . 
Art. 1" - Fica alterado o art. 2", letra "b", de 22 de dezembro de 
1986, com o seguinte teor: 
-A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria área não inferior a 200 m2 no prazo de 12 
(doze) meses para ampliação de sua indústria". 
Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de abril de 1997. 
ISCA 
eito 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Manje. de Adzoinist. e Finanças 
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