| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2452 / 1997 |
| Date | 1997-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ART. 2, LETRAS B, DA LEI N 1478, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. |
| native_id | 2273 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Arapongas, 18 de abril de 1997. ISCA Prefei EDUARDO A . FERNANDES Secretário Munic. de Administ. e Finanças / ''.....:; i P tibli ,- a d o no JOrnai E In ,_j .. 0 2/ ../ 055 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.452, de 18 de abril de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do art. 2°, letra "b", da Lei n° 1.478, de 22 de dezembro de 1986. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado o art. 2', letra "b", de 22 de dezembro de 1986, com o seguinte teor: "A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria área não inferior a 200 m2 no prazo de 12 (doze) meses para ampliação de sua indústria". Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO OCi ~AMÃ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N" 2.452. de IR de Abril de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do art. r, letra "b", da Lei IV 1.478, de 22 de dezembro de 1986. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL., SANCIONO A SEGUINTE LEI: . . Art. 1" - Fica alterado o art. 2", letra "b", de 22 de dezembro de 1986, com o seguinte teor: -A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria área não inferior a 200 m2 no prazo de 12 (doze) meses para ampliação de sua indústria". Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de abril de 1997. ISCA eito EDUARDO A . FERNANDES Secretário Manje. de Adzoinist. e Finanças 056 4 ss Ir AS MIM!~ /IRO Nosam ............ ãffi 11PrnipillP -.-11Ncitoe,mo