| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 1997 |
| Date | 1997-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO. |
| native_id | 2274 |
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OG PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Lei n" 2.453, de 28 de abril de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei n° 1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área não seja inferior a 130 m2. Art. 2" - O desmembramento a que se refere a presente Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 3" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de abril de 1997 EDUARDO A . FERNANDES . .ISCA Secret. Munic. de Adm. E FinaAÇas' Prefeito '9K": PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Lei nº 2.453, de 28 de abril de 1997. SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei n2 1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área não seja inferior a 130m2. Art. 22 - O desmembramento a que se refere a presente Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de abril de 1997. EDUARDO A. FERNANDES Secret. Munic. de Adm. e Finanças JOSÉ A. BISCA Prefeito -,---- ffilgAic-mx,9 m, 11021KALL 'uNci...) ...v.c. ~24no.....--...............----.........