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norma nº 2453/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2453 / 1997
Date 1997-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO.
native_id2274

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

OG 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei n" 2.453, de 28 de abril de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar 
projetos de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei 
n° 1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área não seja 
inferior a 130 m2. 
Art. 2" - O desmembramento a que se refere a 
presente Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, 
onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à 
cidade. 
Art. 3" - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de abril de 1997 
EDUARDO A . FERNANDES . .ISCA 
Secret. Munic. de Adm. E FinaAÇas' Prefeito 
'9K": 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei nº 2.453, de 28 de abril de 1997. 
SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
aprovar projetos de desmembramentos 
sem as exigências previstas na Lei n2 
1.847, de 14 de março de 1991, durante o 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da pu￾blicação desta Lei, desde que a área não 
seja inferior a 130m2. 
Art. 22 - O desmembramento a que se refere 
a presente Lei somente será aprovado, de￾pois de parecer favorável da Secretaria Mu￾nicipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, 
onde seja demonstrada a não existência de 
prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 28 de abril de 1997. 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secret. Munic. de Adm. e Finanças 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
-,---- 
ffilgAic-mx,9 m, 11021KALL 
'uNci...) ...v.c. ~24no.....--...............----......... 

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