| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 1997 |
| Date | 1997-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2275 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.454, de 05 de maio de 1997 SÚMULA: Autoriza a Poder Executivo a participar de Consórcio Ilitermunicipal de Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar de Consórcio Intermunieipal de Saúde, a fim de representar o conjunto de municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas constitucionais de governo, bem como, planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da região compreendida no território dos municípios consorciados. Parágrafo Único - Visa este Consórcio oferecer os seguintes serviços: I - consultas especializadas; II - aquisição de medicamento em larga escala a preço inferior; III - aquisição e uso de equipamentos em sistema proporcional; IV - outras ações que visem a melhoria do sistema de saúde, pelo princípio da proporcionalidade em relação ao número de habitantes; V - integrar pessoa jurídica, sem assim for deliberad a convier ao bom desempenho das atividades do consórcio. Art. 2° - Fica também o Executivo Municipal autorizado a destinar recursos orçamentários parw-as despesas decorrentes da implantação e funcionamento adequado deste Consórcio. SCA Prefeito 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de maio de 1.997. 2-. EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças II - aquisição de =cemento em larga escala a preço inferior; III - aquisição e uso de equipamentos em sistema proporcional;. k IV - outras ações que visem a ; 1 melhoria do sistema de saúde, pelo principio da proporcionalidade em relação ao I número de habitantes; V - integrar pessoa jurídica, sem 1,assim for deliberado a convier ao bom desempenho das atividades do consórcio. Art. 2° - Fica também o Executivo Municipal autorizado a .destinar recursos orçamentários para as despesas decorrentes da implantação e funcionamento adequado deste Consórcio. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. r Arapongas, 05 de maio de 1997. JOSÉ A. BISCA Prefeito EDUARDO A. FERNANDES Secret. Munic. de Administração 023 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Secretaria Executiva LEI N° 2.454, de 05 de maio de 1997 SÚMULA: Autoriza a Poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal de Saude e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municia pal autorizado a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde, a fim de representar o conjunto de municipios que o in - jj tegram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer ou- 1, tras entidades, especialmente perante as demais esferas constitucionais de governo, bem como, planejar, adotar e execu- . tar programas e medidas desti- 1 nadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da região compreendida no terri- 4 tório dos municípios consorciados, • Parágrafo Único - Visa este Consórcio oferecer os seguintes serviços: I - consultas especializadas; S E C fi PUBLICADO I ÃIA NO JORNAL .