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norma nº 2454/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2454 / 1997
Date 1997-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2275

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.454, de 05 de maio de 1997 
SÚMULA: Autoriza a Poder Executivo a participar de Consórcio 
Ilitermunicipal de Saúde e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar 
de Consórcio Intermunieipal de Saúde, a fim de representar o conjunto de 
municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer 
outras entidades, especialmente perante as demais esferas constitucionais de 
governo, bem como, planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas 
a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da região 
compreendida no território dos municípios consorciados. 
Parágrafo Único - Visa este Consórcio oferecer os seguintes 
serviços: 
I - consultas especializadas; 
II - aquisição de medicamento em larga escala a preço 
inferior; 
III - aquisição e uso de equipamentos em sistema 
proporcional; 
IV - outras ações que visem a melhoria do sistema de 
saúde, pelo princípio da proporcionalidade em relação ao 
número de habitantes; 
V - integrar pessoa jurídica, sem assim for deliberad 
a convier ao bom desempenho das atividades do 
consórcio. 
Art. 2° - Fica também o Executivo Municipal autorizado a 
destinar recursos orçamentários parw-as despesas decorrentes da implantação e 
funcionamento adequado deste Consórcio. 
SCA 
Prefeito 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de maio de 1.997. 
2-. 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
II - aquisição de =cemento em 
larga escala a preço inferior; 
III - aquisição e uso de equipa￾mentos em sistema proporcional;. k IV - outras ações que visem a 
; 1 melhoria do sistema de saúde, 
pelo principio da 
proporcionalidade em relação ao 
I número de habitantes; 
V - integrar pessoa jurídica, sem 
1,assim for deliberado a convier ao 
bom desempenho das atividades 
do consórcio. 
Art. 2° - Fica também o Executi￾vo Municipal autorizado a .desti￾nar recursos orçamentários para 
as despesas decorrentes da im￾plantação e funcionamento ade￾quado deste Consórcio. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em 
contrário. 
r Arapongas, 05 de maio de 1997. 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secret. Munic. de 
Administração 
023 
Prefeitura do Município de 
Arapongas 
Estado do Paraná 
Secretaria Executiva 
LEI N° 2.454, de 05 de maio de 
1997 
SÚMULA: Autoriza a Poder Exe￾cutivo a participar de Consórcio 
Intermunicipal de Saude e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCI￾ONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Munici￾a pal autorizado a participar de 
Consórcio Intermunicipal de 
Saúde, a fim de representar o 
conjunto de municipios que o in - jj 
tegram em assuntos de interes￾se comum, perante quaisquer ou- 1, 
tras entidades, especialmente 
perante as demais esferas cons￾titucionais de governo, bem 
como, planejar, adotar e execu- . 
tar programas e medidas desti- 1 
nadas a promover e acelerar o de￾senvolvimento sócio-econômico 
da região compreendida no terri- 4 
tório dos municípios consorcia￾dos, • 
Parágrafo Único - Visa este Con￾sórcio oferecer os seguintes ser￾viços: 
I - consultas especializadas; 
S E C fi 
PUBLICADO I ÃIA 
NO JORNAL 
. 

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