| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2455 / 1997 |
| Date | 1997-05-15 |
| Ementa | ALTERA AS SÚMULAS E OS ARTIGOS 1 E 2 DA LEI N. 2202, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992. |
| native_id | 2276 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
3.o6 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.455, de 15 de maio de 1997 SÚMULA: Altera a súmula e os artigos 1° e 2° da Lei n° 2.202, de 09 de dezembro de 1992. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - A súmula da Lei n° 2.202, de 09 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Súmula: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à MATER PRIMA TANNURI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA.". Art. 2° - Os artigos 1° e 2° da Lei n° 2.202, de 09 de dezembro de 1992, passam a ter as seguintes redações: "Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 10.133,46 metros quadrados, a ser denominada lote n° 11- A/3, situada na Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, neste Município e Camarço, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Estrada "Velha, medindo 114,34 m, pelo lado direito, com o lote n° 11-A/1, medindo 93,28 m; pelo lado esquerdo, com o lote n° 55-A, medindo 84,50 m; e finalmente aos fundos, com o terreno da R.F.F.S./A, medindo 114,00 m", destacado do lote n° 11-A, transcrita sob n° 12.985 no Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, desta comarca". ,t ISCA refeito SECRETARIA PuNic ado no jorna/ 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ "Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Empresa MATER PRIMA TANNURI - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA., estabelecida nesta cidade a rua Rouxinol 4.321 - Parque Industrial IV, inscrita no CGC/MF sob n° 95.371.993/0001- 14, o lote de terras n° 11-A-3, com área de 10.133,46 m2, descrito no artigo anterior". Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de maio de 1997 r. EDUARDO A . FERNANDES Secretário Munic. de Administração e Finanças PREFEITURA DO MUNIC PIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEIS° 2.455. de j.5 de maid de 1997, SÚMULA: Altera a súmula e os artigos 1° e 2° da Lei n° 2.202, de 09 de dezembro de 1992. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, -DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - A súmula da Lei n° 2.202, de 09 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à MATER PRIMA TANNURI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA". Art 2°- Os artigos 1° e 2° da Lei n° 2.202, de 09 de dezembro de 1992, passam a ter as seguintes redações: "Art, 1°- Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 10.133,46 metros quadrados, a ser dendminada lote n° 11-A/3, situada na Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Estrada velha, medindo 114,34 m, pelo lido direito, com o lote n° 11-A11 , medindo 93,28 m; pelo lado esquerdo, com o lote n° 55-A, me dindo 84,50 m; e finalmente aos fundos, com o terreno da R.F.F.S./A, medindo 114,00 m", destacado do lote n° 11-A, transcrita sob n° 12.985 no Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta comarca". Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Empresa MATER PRIMA TANNURI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ES- , TOFADOS LTDA., estabelecida nesta cidade a rua Rouxinol, 4.321 - Parque Industrial IV, inscrita no CGC!MF sob n° 95.371.993/0001-14, o lote,de terras n° 11-A-3, com área de 10.133,46 m2, descrita no artigo anterior". . Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 15 de maio de 1997. JOSÉ A. BISCA Prefeito EDUARDO A. FERNANDES Secretário Munlc. de Admin Finanças SECRTAR IA PUBLICADO NO )ORNAI. -J C Em -2/ lIN