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norma nº 2455/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2455 / 1997
Date 1997-05-15
EmentaALTERA AS SÚMULAS E OS ARTIGOS 1 E 2 DA LEI N. 2202, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992.
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3.o6 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.455, de 15 de maio de 1997 
SÚMULA: Altera a súmula e os artigos 1° e 2° da Lei n° 2.202, de 09 
de dezembro de 1992. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - A súmula da Lei n° 2.202, de 09 de dezembro de 
1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Súmula: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de 
terreno à MATER PRIMA TANNURI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA.". 
Art. 2° - Os artigos 1° e 2° da Lei n° 2.202, de 09 de 
dezembro de 1992, passam a ter as seguintes redações: 
"Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo a área 
de terras medindo 10.133,46 metros quadrados, a ser denominada lote n° 11-
A/3, situada na Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, neste 
Município e Camarço, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela 
frente com a Estrada "Velha, medindo 114,34 m, pelo lado direito, com o 
lote n° 11-A/1, medindo 93,28 m; pelo lado esquerdo, com o lote n° 55-A, 
medindo 84,50 m; e finalmente aos fundos, com o terreno da R.F.F.S./A, 
medindo 114,00 m", destacado do lote n° 11-A, transcrita sob n° 12.985 no 
Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, desta comarca". ,t 
ISCA 
refeito 
SECRETARIA 
PuNic ado no jorna/ 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
"Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
Empresa MATER PRIMA TANNURI - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA., estabelecida nesta cidade a rua Rouxinol 
4.321 - Parque Industrial IV, inscrita no CGC/MF sob n° 95.371.993/0001-
14, o lote de terras n° 11-A-3, com área de 10.133,46 m2, descrito no artigo 
anterior". 
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de maio de 1997 
r. EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Munic. de Administração e Finanças 
PREFEITURA DO MUNIC PIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEIS° 2.455. de j.5 de maid de 1997, 
SÚMULA: Altera a súmula e os artigos 1° e 2° 
da Lei n° 2.202, de 09 de dezembro de 1992. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, -DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE￾GUINTE LEI: 
Art. 1° - A súmula da Lei n° 2.202, de 09 de 
dezembro de 1992, passa a vigorar com a se￾guinte redação: 
SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autori￾za a doação de terreno à MATER PRIMA 
TANNURI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA". 
Art 2°- Os artigos 1° e 2° da Lei n° 2.202, de 09 
de dezembro de 1992, passam a ter as seguin￾tes redações: 
"Art, 1°- Fica desafetado do uso comum do povo 
a área de terras medindo 10.133,46 metros 
quadrados, a ser dendminada lote n° 11-A/3, 
situada na Colonização Fazenda Gaúcha, Gle￾ba Três Bocas, neste Município e Comarca com 
as seguintes divisas e confrontações: "Pela fren￾te com a Estrada velha, medindo 114,34 m, pelo 
lido direito, com o lote n° 11-A11 , medindo 93,28 
m; pelo lado esquerdo, com o lote n° 55-A, me
dindo 84,50 m; e finalmente aos fundos, com o 
terreno da R.F.F.S./A, medindo 114,00 m", des￾tacado do lote n° 11-A, transcrita sob n° 12.985 
no Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio 
desta comarca". 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à Empresa MATER PRIMA TANNURI -
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ES- 
, TOFADOS LTDA., estabelecida nesta cidade 
a rua Rouxinol, 4.321 - Parque Industrial IV, ins￾crita no CGC!MF sob n° 95.371.993/0001-14, o 
lote,de terras n° 11-A-3, com área de 10.133,46 
m2, descrita no artigo anterior". . 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em con￾trário. 
Arapongas. 15 de maio de 1997. 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Munlc. de Admin Finanças 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO )ORNAI. 
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