| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 1997 |
| Date | 1997-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. |
| native_id | 2277 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.456, de 15 de maio de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre isenção de tarifa de transporte coletivo urbano. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica isento da tarifa do serviço de transporte coletivo o quadro de funcionários da E.B.C.T. - Empresa Brasileira de. Correios e Telégrafos - Agência de Arapongas. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de maio de 1997 Dr. EDUARDO A . FERNANDES Secretário Munic. de Administração e Finanças 110 PREFEITURA DO NIUNICiPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA UI ri° 2.456.rde-15-de maio SÚMULA:: Dispõe 'sobre' isen0o-de.tarifa de transporte colativo'rirbano, A'CAMARK MUNICIPALI DE ARAP,ONGAS, ESTADO' DO.PARANÁ, DECRETOU,'" E 'EU, PREFEITO: NIUNICIPAL SANCIONO SE- ,GUINTE LEI: MreL.! FIC-a- isento da tarifa do serviço de trans-_,,, ir— - • porte, coletivo o quadro de funcionários da E.B.C.T.PZErnpresitBrasileira deCorreio. TéléãFáfoAgeit-cirde-Árapongas, Are 2 11,'0 Padei Executivo regulamentara esta , lei no prazode 30 (trinta) -diã;S"ë",ontirditititi -- de sua pubücáçâó. 1 Ait:T3')!EStiLeierItra em vigor na data de sua publicaçá-Trevoge-dintdisp-,O;i0é-s-e-m C011":1' trário. Arapongas, 15 de maio de 1.997. JOSÉ'Al BISCA Prefeito EDUARDOIA,FERNANDES Secretáriõ MtinièneAdritirTeinanças SECRT AR IA PUBLICADO NO JORNAL dt, _t 14 `.ate jJ