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norma nº 2456/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2456 / 1997
Date 1997-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
native_id2277

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.456, de 15 de maio de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre isenção de tarifa de transporte coletivo 
urbano. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica isento da tarifa do serviço de transporte 
coletivo o quadro de funcionários da E.B.C.T. - Empresa Brasileira de. 
Correios e Telégrafos - Agência de Arapongas. 
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no 
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de maio de 1997 
Dr. EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Munic. de Administração e Finanças 110 
PREFEITURA DO NIUNICiPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA 
UI ri° 2.456.rde-15-de maio SÚMULA:: Dispõe 'sobre' isen0o-de.tarifa de 
transporte colativo'rirbano, A'CAMARK MUNICIPALI DE ARAP,ONGAS, 
ESTADO' DO.PARANÁ, DECRETOU,'" E 'EU, PREFEITO: NIUNICIPAL SANCIONO SE-
,GUINTE LEI: MreL.! FIC-a- isento da tarifa do serviço de trans-_,,, 
ir— - • porte, coletivo o quadro de funcionários da E.B.C.T.PZErnpresitBrasileira deCorreio. 
TéléãFáfoAgeit-cirde-Árapongas, 
Are 2 11,'0 Padei Executivo regulamentara esta , lei no prazode 30 (trinta) -diã;S"ë",ontirditititi --
de sua pubücáçâó. 1 
Ait:T3')!EStiLeierItra em vigor na data de sua 
publicaçá-Trevoge-dintdisp-,O;i0é-s-e-m C011":1' 
trário. Arapongas, 15 de maio de 1.997. JOSÉ'Al BISCA 
Prefeito 
EDUARDOIA,FERNANDES Secretáriõ MtinièneAdritirTeinanças 
SECRT AR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
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