| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 1997 |
| Date | 1997-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À CHEVILLE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.461, de 12 de junho de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre revogação de leis e autoriza doação de terreno à CHEVILLE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam revogadas as Lei ns. 2.308, de 04 de julho de 1994 e 2.364, de 01 de setembro de 1995, que autorizam doação de terrenos às empresas Manfrin & Cia. Ltda. e Serrawidea - Ferramentas Técnicas Ltda., respectivamente. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo à doar à CHEVILLE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Urutau, 549, inscrita no CGC/MF sob n° 84.808.302/0001-80, duas áreas de terras sob ns. 195-A/195-C/194/A-2-2/B, com área de 3.150,00 m2 e 195-A/195-C/194/A-2-2/A, com área de 3.242,75 m2, situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam das matrículas ns. 13.289 e 13.288 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio desta comarca, com a finalidade de indústria e comércio de artefatos de madeira. Art. 3°- A donatária se compromete conforme consta no processo n° 4.590/97, de 02 de abril de 1997, a edificar em alvenaria uma área de 1.000,00 m2, sendo 500,00 m2 em 06 (seis) meses e 500,00 m2 em 12 (doze) meses. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da publicação desta lei. Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente dos terrenos, mediante aprovação do projeto de edificação. 2 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão dos imóveis e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 70- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de junho de 1997 /5,„ EDUARDO A . FERNANDES Secret. Munic. de Admin. e Finanças SECRETARIA PliNicadu no jornal SECRT A ;r IA PUBLICADO O 3,(2. RN A )„ I 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.481, de 12 de junho de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre revogação de leis e autoriza doação de terreno à CHEVILLE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam revogadas as Lei ns. 2.308, de 04 de julho de 1994 e 2 364, de 01 de setembro de 1995, que autorizam doação de terrenos às empresas Manfrin & Cia. Ltda, e Serrawidea - Ferramentas Técnicas Ltda., respectivamente. do projeto de edificação. Ari. 5° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão dos imóveis e benfeitorias existentes ao património público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7°- Esta i i entra em vigor na data de atm publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo à doar à CHEVILLE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS pE MADEIRA LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Urutau, 549, inscrita no CGCJMF sob n° 84_808.3021 0001-80, duas áreas de terras sob es. 195-A/195-C/194/A-2- 218, com área de 3.150,00 m2 e 195-A/195-C1194/A-2-71A, com área de 3.242,75 m2, situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam das matrículas ris. 13.289 e 13.288 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio desta comarca, com a finalidade de indústria e comércio de artefatos de madeira. Art. 3°- A donatária se compromete conforme consta no processo n° 4,590/97, de 02 de abril de 1997, a edificar em alvenaria uma área de 1.000,00 m2, sendo 500,00 m2 em 06 (seis) meses e 500,00 m2 em 12 (doze) meses. Arapongas, 12 de junho de 1997 JOSÉ A . BtSCA Prefeito EDUARDO A . FERNANDES Secretário Municipal de Administração Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da publicação desta Id. , Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente dos terrenos, mediante aprovação