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norma nº 2461/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2461 / 1997
Date 1997-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À CHEVILLE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N° 2.461, de 12 de junho de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação de leis e autoriza doação de terreno à 
CHEVILLE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam revogadas as Lei ns. 2.308, de 04 de julho de 
1994 e 2.364, de 01 de setembro de 1995, que autorizam doação de terrenos às 
empresas Manfrin & Cia. Ltda. e Serrawidea - Ferramentas Técnicas Ltda., 
respectivamente. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo à doar à CHEVILLE 
- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA., 
estabelecida nesta cidade à Rua Urutau, 549, inscrita no CGC/MF sob n° 
84.808.302/0001-80, duas áreas de terras sob ns. 195-A/195-C/194/A-2-2/B, com 
área de 3.150,00 m2 e 195-A/195-C/194/A-2-2/A, com área de 3.242,75 m2, 
situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cujas divisas 
e confrontações constam das matrículas ns. 13.289 e 13.288 do Cartório de Registro 
de Imóveis - 2° Oficio desta comarca, com a finalidade de indústria e comércio de 
artefatos de madeira. 
Art. 3°- A donatária se compromete conforme consta no processo 
n° 4.590/97, de 02 de abril de 1997, a edificar em alvenaria uma área de 1.000,00 
m2, sendo 500,00 m2 em 06 (seis) meses e 500,00 m2 em 12 (doze) meses. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da publicação desta lei. 
Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente dos terrenos, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem 
como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada 
sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata 
reversão dos imóveis e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob 
qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 70- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de junho de 1997 
/5,„ 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secret. Munic. de Admin. e Finanças 
SECRETARIA 
PliNicadu no jornal 
SECRT A ;r IA 
PUBLICADO O 3,(2. RN A )„ 
I 1 PREFEITURA DO MUNICI￾PIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.481, de 12 de 
junho de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre 
revogação de leis e autoriza 
doação de terreno à CHEVILLE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS 
DE MADEIRA LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Ficam revogadas as 
Lei ns. 2.308, de 04 de julho 
de 1994 e 2 364, de 01 de 
setembro de 1995, que 
autorizam doação de terrenos 
às empresas Manfrin & Cia. 
Ltda, e Serrawidea -
Ferramentas Técnicas Ltda., 
respectivamente. 
do projeto de edificação. 
Ari. 5° - A não conclusão da 
obra nos prazos determinados, 
bem como a alteração da 
finalidade dando destinação 
diversa a edificação 
implantada sem expressa 
autorização do Poder Público 
Municipal, implicará na 
imediata reversão dos imóveis 
e benfeitorias existentes ao 
património público municipal, 
sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento 
a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art. 6° - A doação será feita 
por escritura pública após a 
conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar 
a área doada a terceiros, sob 
qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 7°- Esta i i entra em vigor 
na data de atm publicação, 
revogadas as disposições em 
contrário. 
Art. 2° - Fica autorizado o 
Poder Executivo à doar à CHEVILLE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS 
pE MADEIRA LTDA., 
estabelecida nesta cidade à 
Rua Urutau, 549, inscrita no 
CGCJMF sob n° 84_808.3021 
0001-80, duas áreas de terras 
sob es. 195-A/195-C/194/A-2-
218, com área de 3.150,00 m2 
e 195-A/195-C1194/A-2-71A, 
com área de 3.242,75 m2, 
situadas na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e 
Comarca, cujas divisas e 
confrontações constam das 
matrículas ris. 13.289 e 13.288 
do Cartório de Registro de 
Imóveis - 2° Oficio desta 
comarca, com a finalidade de 
indústria e comércio de 
artefatos de madeira. 
Art. 3°- A donatária se 
compromete conforme consta 
no processo n° 4,590/97, de 02 
de abril de 1997, a edificar em 
alvenaria uma área de 
1.000,00 m2, sendo 500,00 m2 
em 06 (seis) meses e 500,00 
m2 em 12 (doze) meses. 
Arapongas, 12 de junho de 
1997 
JOSÉ A . BtSCA 
Prefeito 
EDUARDO A . 
FERNANDES 
Secretário Municipal de 
Administração 
Parágrafo único - Os prazos 
mencionados neste artigo, 
serão contados a partir da 
publicação desta Id. , 
Art. 4° - A donatária tomará 
posse precariamente dos 
terrenos, mediante aprovação 

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