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norma nº 2462/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2462 / 1997
Date 1997-06-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A PARA ATRAVÉS DO FDU- FUNDO ESTADUAL D DESENVOLVIMENTO URBANO, A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO - PARANÁ URBANO.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.460., de 12 de junho de 1997 
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO 
EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O 
BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. 
PARA ATRAVÉS DO FDU - FUNDO 
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO, A EXECUÇÃO DO 
PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
PARANÁ URBANO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$3.000.000,00 
(três milhões de reais) junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo 
não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e 
demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, 
podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O montante 
total expresso em R$ (moeda real) fixado neste artigo, poderá ser atualizado 
pela Medida Provisória n° 1540, de 18/12/96 publicado no DOU de 
19/12/96, ou outro índice oficial que a substituir. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os valores das 
operações de crédito estão condicionados à Capacidade de Endividàinento 
do Município, determinada pela Resolução n° 69/95, do Senado Federit bü 
de outros dispositivos legais que venham a substituí-la. 
ERNANDES 
tRrEp~smogim de Ad, inistração e Finança 
Publicado no Jornal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 2° - Os recursos advindos das operações 
de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de 
programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - 
FDU, instituído pela Lei n° 8917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre 
outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de 
obras em infra-estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do 
Banco do Estado do Paraná S.A., e da Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Urbano - SEDU. 
Art. 3° - Em garantia às operações de crédito, 
fica o Chefe do executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas 
do Imposto Sobre Operações Relativo Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para 
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que 
venha a ser contratado. 
Art. 4° - Para garantir o pagamento do 
principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos 
financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do 
Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes 
para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação 
no vencimento das referidas obrigações financeiras. 
Art. 5" - O prazo e o esquema definitivo de 
pagamento do principal reajustável, acrescidos de juros e demais encargos 
incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, 
serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. 
Art. 6° - Anualmente, a partir do exercício 
financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o 
orçamento do Município consignara dotações próprias para amortização do 
principal e dos acessórios das dividas contratadas. 
Art. 7" - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogada as disposições em contrário 
Arapongas, 12 de junho de 1997 
JOSÉ A . BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A . 
FERNANDES 
Secretário Municipal de 
Administração 
S C)2T A R A 
PUBLICADO NO )01NAL 1 , 
2r7-: ._„_ . , .. 
cla çr,docut 
PREFEITURA DO MUNICI￾PIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARAN 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.462, de 12 de cunho 
de 1997 
SÚMULA: AUTORIZA O 
CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COMO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. PARA ATRAVÉS DO FDU 
- FUNDO ESTADUAL DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO, A EXECUÇÃO DO 
PROGRAMA ESTADUAL DE 
APOIO 
DESENVOLVIMENTO URBANO - PARANÁ 
URBANO 
A CÁMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder 
Executivo Municipal 
autorizado a contratar 
operação de crédito até o limite de R53.000,000,00 (três 
milhões de reais) Junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de 
juros, atualização monetária e 
demais condições a serem 
fixadas em contratos de 
operações de crédito, podendo 
as aludidas operações serem 
contraídas parceladamente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O 
montante total expresso em R$ (moeda real) fixado neste 
artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória n° 
1540, de 18/12/96 publicado 
no DOU de 19/12/96, ou outro 
índice oficial que a substituir. 
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os valores das operações de 
crédito estão condicionados Capacidade de Endividament.)-•i 
do Município, determinada 
pela Resolução n° 69/95, do 
Senado Federal, ou de outros 
dispositivos legais que 
venham a substitui-la. 
Art. 2° - Os recursos advindos 
das operações de crédito 
autorizadas por esta Lei, serão 
aplicados na execução dq programas e projetos do Fundo 
Estadual de Desenvolvimento Urbano • FDU, instituído pela Lei n° 8917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre outros, investimentos visando 
o desenvolvimento 
institucional e execução de obras em infra-estrutura 
urbana, de acordo com as 
normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A., e 
da Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Urbano - 
SEDU. Art. 3° - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do executivo autorizado 
a ceder ao Agente Financeiro parcelas do Imposto Sobre 
Operações Relativo 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que 
o substituir, em montantes 
necessários para amortizar as 
prestações do principal e dos 
acessórios, na forma do que 
venha a ser contratado. 
Art. 4° - Para garantir o 
pagamento do principal 
atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais 
encargos financeiros 
decorrentes das operações 
referidas nesta Lei, o Chefe do 
Executivo poderá outorgar ao 
Barko do Estado do Paraná 
S.A., poderes para 
substabelecer, mandato pleno 
e irrevogável, para receber e 
dar quitação no vencimento 
• das referidas obrigações 
financeiras. 
Art. 5° - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do ' 
principal reaJustável. 
acrescidos de juros e demais 
encargos incidentes sobre as 
operações financeiras, 
obedecidos os limites desta 
Lei, serão estabelecidos pelo 
Chefe do Executivo com a 
entidade financiadora. 
Art. 6° - Anualmente, a partir do exercício financeiro 
subseqüente ao da 
contratação das operações de • 
crédito, o orçamento do 
Município consignara dotações 
próprias para amortização do principal e dos acessórios das 
dividas contratadas. Art. 7° - Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua 
publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de junho de 
1997 

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