| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 1997 |
| Date | 1997-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A PARA ATRAVÉS DO FDU- FUNDO ESTADUAL D DESENVOLVIMENTO URBANO, A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO - PARANÁ URBANO. |
| native_id | 2283 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.460., de 12 de junho de 1997 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. PARA ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO PARANÁ URBANO A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O montante total expresso em R$ (moeda real) fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória n° 1540, de 18/12/96 publicado no DOU de 19/12/96, ou outro índice oficial que a substituir. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os valores das operações de crédito estão condicionados à Capacidade de Endividàinento do Município, determinada pela Resolução n° 69/95, do Senado Federit bü de outros dispositivos legais que venham a substituí-la. ERNANDES tRrEp~smogim de Ad, inistração e Finança Publicado no Jornal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 2° - Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei n° 8917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em infra-estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A., e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDU. Art. 3° - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativo Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras. Art. 5" - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescidos de juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 6° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignara dotações próprias para amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 7" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário Arapongas, 12 de junho de 1997 JOSÉ A . BISCA Prefeito EDUARDO A . FERNANDES Secretário Municipal de Administração S C)2T A R A PUBLICADO NO )01NAL 1 , 2r7-: ._„_ . , .. cla çr,docut PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARAN SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.462, de 12 de cunho de 1997 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COMO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. PARA ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO DESENVOLVIMENTO URBANO - PARANÁ URBANO A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R53.000,000,00 (três milhões de reais) Junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O montante total expresso em R$ (moeda real) fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória n° 1540, de 18/12/96 publicado no DOU de 19/12/96, ou outro índice oficial que a substituir. PARÁGRAFO SEGUNDO- Os valores das operações de crédito estão condicionados Capacidade de Endividament.)-•i do Município, determinada pela Resolução n° 69/95, do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substitui-la. Art. 2° - Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dq programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano • FDU, instituído pela Lei n° 8917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em infra-estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A., e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDU. Art. 3° - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativo Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Barko do Estado do Paraná S.A., poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento • das referidas obrigações financeiras. Art. 5° - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do ' principal reaJustável. acrescidos de juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 6° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de • crédito, o orçamento do Município consignara dotações próprias para amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Arapongas, 12 de junho de 1997