| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 1997 |
| Date | 1997-06-12 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS NS. 1435, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1986 E 2073 DE 24 DE ABRIL DE 1992 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ULIANA LTDA. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 02%13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.465, de 12 de junho de 1997 SÚMULA: Revoga as leis ns. 1.435, de 07 de fevereiro de 1986 e 2.073, de 24 de abril de 1992 e autoriza a doação de terreno à. COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ULIANA LTDA. e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam revogadas as leis ns. 1.435, de 07 de fevereiro de 1986 e 2.073, de 24 de abril de 1992, que dispunham sobre doação de terreno à Depósito de Materiais para Construção Pepinelli Ltda. Art. 2°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à COMÉRCIO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS ULIANA LTDA., estabelecida nesta cidade à Avenida Siriema, 395, inscrita no CGC/MF sob n° 76.126.390/0001-02, uma área de terras medindo 5.800,00 m2, denominada lote n° 194/1-B-4 na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 11.268 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio desta comarca, com as benfeitorias existentes, para ali instalar-se com o ramo de comércio de genêros alimentícios naturais e enlatados - Mercearia. Art. 3° - A empresa donatária se compromete a não alienar os imóveis sob qualquer forma, sem a devida autorização do Poder Público Municipal, destinando-se à suas finalidades sociais nem alterando a destinação sob qualquer forma ou motivo sem a expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias neles existentes reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independente de notificação ou interpelação, indenização ou ressarcimento. • 2 a,1 2-t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de junho de 1997 EDUARDO A . FERNANDES Secret. Munic. de Admin. e Finanças ÉCI:?E:,T AMA Putairado no Jornal Ern_iti/0_6 / _9;z__ .... Funcioná PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE FARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N".„ 2.4-65. de 12 de junho de 1997. Súmula: Revoga as Leis n°5 1:435;de 07 de fevereiro de 1986 c 2.073; de 24 de abril de 1992 e autoriza a doação de terreno à COMÉRCIO DE GÊNEROS:ALIMENTÍCIOS ULIANA LTD.Me dá outras providencias. ~I A Cãmaia Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou,'e eu, Prefeito MunicipaVsanciono a seguinte Lei: ed Art:1°.: Ficam revogadas as leis ns."1.435,'de 07 de fevereiro de 1986 e 2,073;de 24 de abril de 1992,'que dispunham sobre doação de terreno à Depósito de Materiais para Construção Pepinelli 'Ltda. Art.'r: Fica autorizado o Poder Executivo a doar ã COlvIÉRCIO DE GÊNEROS TALIMENTICIOS ;ULIANA' LTDA.', estabelecida nesta cidade à Avenida Siriema,'395, inscrita no CGCJMF:sob "n°, 476.126.390/0001-02,wuma -área de terras medindo 5.800,00m2. denominada lote 11°,19411-B-4 na Gleba Patrimônio "Arapongas,7neste município e "comarca: com as divisas e confrontações constantes da matrícula enI1.268 do Cartório de Registro de Imóveis 2°, Oficio desta comarca; com as benfeitorias existentes:para ali instalar-se com o ramo de comércio de gêneros -alimentícios naturais e enlatados Mercearia~~emull~1~1 Art.9°,.:'A empresa dontária se compromete a não alienar os imóveis sob 'qualquer forma:Nem a devida autorização do Poder Publico Municipal,rdestinando-se à 'suas finalidades sociais nem 'alterando a destinação sob qualquer forma ou motivo sem a expressa autorização do Poder Público Munia ripai,' sob pena de terrenos e benfeitorias neles existentes reverterem an Patrimônio Público Municipal,' independente de notificação ou interpelação,' indenização ou ressarcimena to. Art._4°.- Esta Lei entraigor na data de suablicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas:1'12 de junho de 1997. JOSÉ A: BISCA PREFEITO EDUARDO Al FERNANDES SECRET. MUNIC. DE ADMIN. E FINANÇAS •