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norma nº 2465/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2465 / 1997
Date 1997-06-12
EmentaREVOGA AS LEIS NS. 1435, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1986 E 2073 DE 24 DE ABRIL DE 1992 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ULIANA LTDA. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02%13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.465, de 12 de junho de 1997 
SÚMULA: Revoga as leis ns. 1.435, de 07 de fevereiro de 1986 e 
2.073, de 24 de abril de 1992 e autoriza a doação de terreno à. 
COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ULIANA LTDA. e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam revogadas as leis ns. 1.435, de 07 de 
fevereiro de 1986 e 2.073, de 24 de abril de 1992, que dispunham sobre 
doação de terreno à Depósito de Materiais para Construção Pepinelli Ltda. 
Art. 2°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
COMÉRCIO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS ULIANA LTDA., 
estabelecida nesta cidade à Avenida Siriema, 395, inscrita no CGC/MF sob 
n° 76.126.390/0001-02, uma área de terras medindo 5.800,00 m2, 
denominada lote n° 194/1-B-4 na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
município e comarca, com as divisas e confrontações constantes da 
matrícula n° 11.268 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio desta 
comarca, com as benfeitorias existentes, para ali instalar-se com o ramo de 
comércio de genêros alimentícios naturais e enlatados - Mercearia. 
Art. 3° - A empresa donatária se compromete a não 
alienar os imóveis sob qualquer forma, sem a devida autorização do Poder 
Público Municipal, destinando-se à suas finalidades sociais nem alterando a 
destinação sob qualquer forma ou motivo sem a expressa autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias neles 
existentes reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independente de 
notificação ou interpelação, indenização ou ressarcimento. 
• 
2 a,1 2-t 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de junho de 1997 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secret. Munic. de Admin. e Finanças 
ÉCI:?E:,T AMA 
Putairado no Jornal 
Ern_iti/0_6 / _9;z__ 
.... 
Funcioná 
PREFEITURA DO NIUNICIPIO 
DE FARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N".„ 2.4-65. de 12 de junho de 1997. 
Súmula: Revoga as Leis n°5 1:435;de 07 de fevereiro de 1986 
c 2.073; de 24 de abril de 1992 e autoriza a doação de terreno 
à COMÉRCIO DE GÊNEROS:ALIMENTÍCIOS ULIANA 
LTD.Me dá outras providencias. ~I 
A Cãmaia Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decre￾tou,'e eu, Prefeito MunicipaVsanciono a seguinte Lei: ed 
Art:1°.: Ficam revogadas as leis ns."1.435,'de 07 de fevereiro 
de 1986 e 2,073;de 24 de abril de 1992,'que dispunham sobre 
doação de terreno à Depósito de Materiais para Construção 
Pepinelli 'Ltda. 
Art.'r: Fica autorizado o Poder Executivo a doar ã COlvIÉR￾CIO DE GÊNEROS TALIMENTICIOS ;ULIANA' LTDA.', 
estabelecida nesta cidade à Avenida Siriema,'395, inscrita no 
CGCJMF:sob "n°,
476.126.390/0001-02,wuma 
-área de terras 
medindo 5.800,00m2. denominada lote 11°,19411-B-4 na Gleba 
Patrimônio "Arapongas,7neste município e "comarca: com as 
divisas e confrontações constantes da matrícula enI1.268 do 
Cartório de Registro de Imóveis 2°, Oficio desta comarca; 
com as benfeitorias existentes:para ali instalar-se com o ramo 
de comércio de gêneros
-alimentícios naturais e enlatados 
Mercearia~~emull~1~1 
Art.9°,.:'A empresa dontária se compromete a não alienar os 
imóveis sob 'qualquer forma:Nem a devida autorização do 
Poder Publico Municipal,rdestinando-se à 'suas finalidades 
sociais nem 'alterando a destinação sob qualquer forma ou 
motivo sem a expressa autorização do Poder Público Munia 
ripai,' sob pena de terrenos e benfeitorias neles existentes 
reverterem an Patrimônio Público Municipal,' independente 
de notificação ou interpelação,' indenização ou ressarcimena 
to. 
Art._4°.- Esta Lei entraigor na data de suablicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas:1'12 de junho de 1997. 
JOSÉ A: BISCA 
PREFEITO 
EDUARDO Al FERNANDES 
SECRET. MUNIC. DE ADMIN. E FINANÇAS • 

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