| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2466 / 1997 |
| Date | 1997-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2287 |
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0.11- 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.466, de 21 de julho de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de anistia de tributos municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O contribuinte, inscrito ou não na Dívida Ativa, poderá parcelar seu débito em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, ainda que ajuizado, até o dia 22 de dezembro de 1997, gozando do desconto de 50% (cinquenta por cento) de anistia concedida pela Lei n° 2.447, de 12 de março de 1997, importando o não pagamento de qualquer parcela em seu vencimento na perda do direito de anistia. Parágrafo único - No exercício de 1997 será concedido desconto de 40% (quarenta por cento) para o pagamento à vista do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de 30% (trinta por cento) para pagamento parcelado ao contribuinte que quitar seu débito até o dia 29 de agosto de 1997. Art. 2°- O artigo 4° da Lei n° 2.447, de 12 de março de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1997, ficando revogadas todas as disposições em contrário". 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de julho de 1997 EDUARDO A . FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças SECRE TA RIA Publi.-ado no jornal yx.e-Lt OJ .. 9.3 • ...... Fun .............. a 0j3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.466, de 21 de julho de 1997 Súmula: Dispõe sobre a concessão de anistiada tributos municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná. decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. I° - °contribuinte, inscrito ou não na Divida Ativa, poderá parcelar seu débito em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, ainda que ajuizado. até o dia 22 de dezembro de 1997, gozando do desconto de 50% (cinqüenta por cento)de anistia concedidapela Lei n°2.447, de 12 de marçode 1997, importando° não pagamento de 'qualquer parcela em seu vencimento na perda do direito de anistia. Parágrafo Único - No exercício de 1997 será concedido desconto de 40% (quarenta por cento)para o pag amento à vista do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de 30% (trinta por cento) para pagamento parcelado ao contribuinte que quitar seu débito até o dia 29 de agosto de 1997. Art. 2° - O artigo 4° da Lei n° 2.447, de 12 de março de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4"- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1997, ficando revoga das todas as disposições em contrário". Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- e ção, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de julho de 1997. JOSÉ A. BISCA PREFEITO EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS BR -?dh.-./ SECRTARIA PUBLICADO NO jORNAL g 020 11-r17,