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norma nº 2466/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2466 / 1997
Date 1997-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2287

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0.11- 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.466, de 21 de julho de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de anistia de tributos 
municipais e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O contribuinte, inscrito ou não na Dívida Ativa, 
poderá parcelar seu débito em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, 
ainda que ajuizado, até o dia 22 de dezembro de 1997, gozando do desconto 
de 50% (cinquenta por cento) de anistia concedida pela Lei n° 2.447, de 12 
de março de 1997, importando o não pagamento de qualquer parcela em seu 
vencimento na perda do direito de anistia. 
Parágrafo único - No exercício de 1997 será concedido 
desconto de 40% (quarenta por cento) para o pagamento à vista do I.P.T.U. 
(Imposto Predial e Territorial Urbano) e de 30% (trinta por cento) para 
pagamento parcelado ao contribuinte que quitar seu débito até o dia 29 de 
agosto de 1997. 
Art. 2°- O artigo 4° da Lei n° 2.447, de 12 de março de 
1997, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1997, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário". 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de julho de 1997 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
SECRE TA RIA 
Publi.-ado no jornal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.466, de 21 de julho de 1997 
Súmula: Dispõe sobre a concessão de anistiada tributos 
municipais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná. 
decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. I° - °contribuinte, inscrito ou não na Divida Ativa, 
poderá parcelar seu débito em até 5 (cinco) parcelas 
mensais e sucessivas, ainda que ajuizado. até o dia 22 de 
dezembro de 1997, gozando do desconto de 50% (cin￾qüenta por cento)de anistia concedidapela Lei n°2.447, 
de 12 de marçode 1997, importando° não pagamento de 
'qualquer parcela em seu vencimento na perda do direito 
de anistia. 
Parágrafo Único - No exercício de 1997 será concedido 
desconto de 40% (quarenta por cento)para o pag amento 
à vista do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 
e de 30% (trinta por cento) para pagamento parcelado ao 
contribuinte que quitar seu débito até o dia 29 de agosto 
de 1997. 
Art. 2° - O artigo 4° da Lei n° 2.447, de 12 de março de 
1997, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 4"- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1997, 
ficando revoga das todas as disposições em contrário". 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- e ção, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de julho de 1997. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
EDUARDO A. FERNANDES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
BR -?dh.-./ 
SECRTARIA 
PUBLICADO NO jORNAL 
g 020 11-r17, 

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