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norma nº 2468/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2468 / 1997
Date 1997-07-21
EmentaAUTORIZA A INDÚSTRIA DE MÓVEIS COPMAR LTDA, ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO PELO MUNICÍPIO MEDIANTE ANUÊNCIA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.468, de 21 de julho de 1997 
SÚMULA: Autoriza a Indústria de Móveis Copmar Ltda., alienar o imóvel que lhe foi 
doado pelo Município mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizada a Indústria de Móveis Copmar Ltda., 
CGC/MF sob n° 76.958.636/0001-02, estabelecida nesta cidade à rua Guaratinga n° 
1.135, Parque Industrial II, a alienar à empresa Copmar Transportes Ltda., CGC/Neff sob 
n° 76.116.854/0001-08, situada à rua Guaratinga 1.135, o lote de terras sob n° 191/E/F￾5, com área de 11.690,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município 
e Comarca, o qual foi doado pelo Município de Arapongas conforme matrícula n° 8041 
do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio desta comarca. 
Art. 2° - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido 
imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato 
social, bem como observar todas as condições e exigências legais, constraídas pela 
empresa vendedora na conformidade da lei que autorizou a doação dos imóveis. 
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a dar anuência em 
nome do Município na escritura pública de venda e compra a ser lavrada oportunamente 
pelas empresas mencionadas nesta lei. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
,E1/4 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.468. DE 21 de julho de 1997 
SÚMULA - Autoriza a Indústria de Móveis Copmar 
Ltda, alienar °imóvel que lhe foi doado pelo Municí￾pio mediante anuência. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES-1 
TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEI￾TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° -Fica autorizada a industria de Móveis 
Copmar Ltda, CGC/MF sob o n° 76.958.636/0001-' 
02, estabelecida nesta cidade à rua Guaratinga ri° 
1.135, Parque Industrial II, a alienar á empresai 
Copmar Transportes Ltda. CGC/MF sob n° 
76.116.854/0001-08, situada à rua Guaratinga 1.135, 
o lote de terras sob n° 1911E/F-5, com área de 
11.690,00 m2. situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas; neste município e comarca, o qual foi 
doado pelo Municipio de Arapongas conforme ma￾tricula n° 8041 do Cartório de Registro de Imóveis -
2° Oficio desta comarca. 
Art 2°- A empresa adquirente se obriga a instalar￾se rio referido imóvel para ali exercer suas ativida￾des de acordo com os objetivos do seu contrato so￾cial, bem como observar todas as condições e exi￾gências legais, constraidas pela empresa vendedora' 
na conformidade da lei que autorizou a doação dos 
imóveis. 
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a da 
anuência em nome do Município na escritura públi￾ca de venda e compra a ser lavrada oportunamente 
pelas empresas mencionadas nesta lei. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publi￾cação revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de julho de 1997 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito Municipal 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administraçào e Finanças 
S E C rt "f A Ie. É A 1 
PUBLICADO N
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