| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 1997 |
| Date | 1997-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA A INDÚSTRIA DE MÓVEIS COPMAR LTDA, ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO PELO MUNICÍPIO MEDIANTE ANUÊNCIA |
| native_id | 2288 |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.468, de 21 de julho de 1997 SÚMULA: Autoriza a Indústria de Móveis Copmar Ltda., alienar o imóvel que lhe foi doado pelo Município mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizada a Indústria de Móveis Copmar Ltda., CGC/MF sob n° 76.958.636/0001-02, estabelecida nesta cidade à rua Guaratinga n° 1.135, Parque Industrial II, a alienar à empresa Copmar Transportes Ltda., CGC/Neff sob n° 76.116.854/0001-08, situada à rua Guaratinga 1.135, o lote de terras sob n° 191/E/F5, com área de 11.690,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, o qual foi doado pelo Município de Arapongas conforme matrícula n° 8041 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio desta comarca. Art. 2° - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como observar todas as condições e exigências legais, constraídas pela empresa vendedora na conformidade da lei que autorizou a doação dos imóveis. Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a dar anuência em nome do Município na escritura pública de venda e compra a ser lavrada oportunamente pelas empresas mencionadas nesta lei. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ,E1/4 EDUARDO A . FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.468. DE 21 de julho de 1997 SÚMULA - Autoriza a Indústria de Móveis Copmar Ltda, alienar °imóvel que lhe foi doado pelo Município mediante anuência. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES-1 TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° -Fica autorizada a industria de Móveis Copmar Ltda, CGC/MF sob o n° 76.958.636/0001-' 02, estabelecida nesta cidade à rua Guaratinga ri° 1.135, Parque Industrial II, a alienar á empresai Copmar Transportes Ltda. CGC/MF sob n° 76.116.854/0001-08, situada à rua Guaratinga 1.135, o lote de terras sob n° 1911E/F-5, com área de 11.690,00 m2. situado na Gleba Patrimônio Arapongas; neste município e comarca, o qual foi doado pelo Municipio de Arapongas conforme matricula n° 8041 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio desta comarca. Art 2°- A empresa adquirente se obriga a instalarse rio referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como observar todas as condições e exigências legais, constraidas pela empresa vendedora' na conformidade da lei que autorizou a doação dos imóveis. Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a da anuência em nome do Município na escritura pública de venda e compra a ser lavrada oportunamente pelas empresas mencionadas nesta lei. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de julho de 1997 JOSÉ A. BISCA Prefeito Municipal EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administraçào e Finanças S E C rt "f A Ie. É A 1 PUBLICADO N 4 O PRN AL ; Agir :. ,....— -- -unc-i.t...4-..3,w, •