| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 1997 |
| Date | 1997-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N 2104 DE 13 DE JULHO DE 1992 |
| native_id | 2289 |
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SECRE.T A R./..4 Publi,.2:2J no jorna/ Ç-.191,a_d_11-griadAino Em 53 / O . / uncionária Arapongas, 21 de julho 1 03U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.469, de 21 de julho de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre alteração do art. 1° da Lei n° 2.104, de 13 de julho de 1992. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei n° 2.104, de 13 de julho de 1992, passando a ter a seguinte redação: " Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lote de teias n° 11-A, com área de 13.312,51 m2, situado na Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, nesta cidade, a MEDEIROS & TOMIMITSU LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade à rua Rouxinol n° 4.099, inscrição no CGC/MF sob n° 78.013.372/0001-40, de propriedade do Município de Arapongas, conforme matrícula n° 6446 do Cartório de Registro de Imóveis - 1° Oficio desta Comarca, para o fim de instalar sua fábrica de semi jóia e bijuterias". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EIJIJARDO A . FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças t PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.469, de 21 de julho de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre alteração do art. 1° da Lei n° 2.104, de 13 de julho de 1992. ACAMARA MUNICIPAL DE ARPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei n° 2.104, de 13 de julho de1992, passado a ter a seguinte redação: ArL 1° Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lote de terras n° 11-A, com área de 13.312,51 m2, situado na Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, nesta cidade, a MEDEIROS& TOMIMITSU LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade à rua Rouxinol n° 4,099, inscrição no CGC/MF sob o n°78.013.372/ 0001-40,de propriedade do Municipio de Arapongas, conforme matricula n°6446 do Cartório de Registro de Imóveis - 1° Oficio desta Comarca, para fim de instalar sua fábrica de semi-jóias e bijuterias". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de julho de 1997 JOSÉ A .BISCA Prefeito Municipal EDUARDO A . FERNANDES Secretário Municipal de administração e Finanças. I .. .111iCle" _ ..WV4 FUSUCADO No JORNAL SECRTA IA r 9 • . 1)- 03.1- 03 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OECRETARXA EXWCUTIVA LEL_N.___2...i.+24. _de 1.3 de_ 141.1.h.a de ,X.222 Ana "i 2 - 4;j NTONIO GRASSANO JUNIOR ei_ feito 319-5104.1 AF EL ANALIRI STRESSER ••• • `obre a cl o (;: g o de terreno à MEDEIROS TOMIMITS11 :jr1.44 • 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, e,ONICIFAL, SANCIONO A SEGUINTE Ar. . ica autorizado o Po ci e r- Execut vo a doar a MEDEIROS `.1.Vert:(72;ii estabelecida nesta cidade à rua PR vé 47, isncrita rii 78.0i3.372/000i-40,uma área de terras medindo quadrados a ser d e n c.)m i n ad a lote 1.1.-A dest a c: ad o do ".^ .0 à , situada na C ol on iz c: go Fazanda G a lá c h Gleba r 11S/ , Sul.; i C ípio e comarca de A I- a po n gas , c o In as se gu i t es C 01.4 '!-T. ontaçCiest "Pela frente com a Estrada Velha„ medindo o ;. :1;. o lado direito, com o terreno de Mar i no Yasuo, medindo b,86.8(3 m; e o lote n 1. , medindo 1. 03 , 00 m; pelo lado z:.n, o -lote n.ii-A/í, medindo 102,7i m; e, finalmente aos t erreno da R. me.c1 n do 90,50 m " transcritos ob taf t ür i o de Registro de Imdvei s do i. Of i o „ desta RN.WT 'e ã' • Art. A donatária se compromete a f icar arpa de 1.. 000 ,. 00 . m2, em alvenaria, ~l"°"~~ .no r ."-. 7 'Alt. g 't eia: e I) kkVt. 5 5 ; ) A não alienar • a área doada a terceiros, sob qual quer 1,,rtb pr évi a autor i zação do Poder Público Mun i c i pal Par Ágrafo Único:: O prazo men c: i o n ci c) n est: e ar t igo s r á Mo.d,e. dí da data cl e publica c; go desta Lei. Art.. 3.. A doa c; go se fará med jante aprova ç: "cio cioProjeto de - 0-1i1W:i À Liidw 41,4eizend ido pela donatária. • Art. 4.. A i r o c: on st r uç:',.;.ica da obra no Prazo estabelecido Ir esc i são autom -á t i c: a ci a d (,;: o, com imediata r e v er são d ,...ent,AUEr t ar i as porventura e-1,; i st ent es pat r imõn io Pkib i co fflok ,, direito a donatária de i n en ização r es sar c i men t o , .'.;:igwatils..s.cr ~~~ :IAu, pretexto ou alagação. Art. 5.. A donatária ri •,"•i; o poderá sob qual quer forma ou 411.b t er ar a finalidade a que se pr o p e ou dar d est i n açã c) j,ttt.emis 220 prédio a ser con ru (do ,. a não ser com expressa autor izacão ico Mun i c i pai , sob pena de terreno e benfeitor ias r e' ' 1., SI.," ilft. de, A d onat ár i a gtãz ar á .., de : 15.i.e.‘nção de tributos pelo" 2 ... , . ; i 'tN1 titt*P :'dP . itt) (dez) ,.4, anos, conforme Lei Mun i c: i paI nro. .1..809, de 03 . de '. 0- g.l. . eciefileo. de . 990 '1 ,:tk..:e-fa:r0: ..- Art.7„. Est a • L e i . e n t r à'i;•Vi. I 1" - ' eiri :' ..v i gOr -.TM- "dá t a d e sua -. ;:¡S- . ,;11 -.,'•„."--,i01, revogadas as. dl' s po si i ç'ões- - em c r.;n t r:kr, Ca..., iii. : ..- .01.: :,:t,'. ':c- i r.1,.,- .i , Arapongas,• 11.3 1992 „-..: -- ..„. ' jq.., .,-