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norma nº 2469/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2469 / 1997
Date 1997-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N 2104 DE 13 DE JULHO DE 1992
native_id2289

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SECRE.T A R./..4 
Publi,.2:2J no jorna/ 
Ç-.191,a_d_11-griadAino 
Em 53 / O . / 
uncionária 
Arapongas, 21 de julho 
1 
03U 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.469, de 21 de julho de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do art. 1° da Lei n° 2.104, de 13 de 
julho de 1992. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei n° 2.104, de 13 de 
julho de 1992, passando a ter a seguinte redação: 
" Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lote 
de teias n° 11-A, com área de 13.312,51 m2, situado na Colonização 
Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, nesta cidade, a MEDEIROS & 
TOMIMITSU LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta 
cidade à rua Rouxinol n° 4.099, inscrição no CGC/MF sob n° 
78.013.372/0001-40, de propriedade do Município de Arapongas, conforme 
matrícula n° 6446 do Cartório de Registro de Imóveis - 1° Oficio desta 
Comarca, para o fim de instalar sua fábrica de semi jóia e bijuterias". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
EIJIJARDO A . FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
t 
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.469, de 21 de julho de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do art. 1° da Lei 
n° 2.104, de 13 de julho de 1992. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARPONGAS, ESTA￾DO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEI￾TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei n° 2.104, de 
13 de julho de1992, passado a ter a seguinte reda￾ção: 
ArL 1° Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
o lote de terras n° 11-A, com área de 13.312,51 
m2, situado na Colonização Fazenda Gaúcha, 
Gleba Três Bocas, nesta cidade, a MEDEIROS& 
TOMIMITSU LTDA., pessoa jurídica de direito pri￾vado, estabelecida nesta cidade à rua Rouxinol n° 
4,099, inscrição no CGC/MF sob o n°78.013.372/ 
0001-40,de propriedade do Municipio de 
Arapongas, conforme matricula n°6446 do Cartó￾rio de Registro de Imóveis - 1° Oficio desta Comar￾ca, para fim de instalar sua fábrica de semi-jóias e 
bijuterias". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio. 
Arapongas, 21 de julho de 1997 
JOSÉ A .BISCA 
Prefeito Municipal 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Municipal de administração e Finanças. 
I .. 
.111iCle" _ ..WV4 
FUSUCADO No JORNAL 
SECRTA IA 
r 9 • . 1)- 
03.1- 
03 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
OECRETARXA EXWCUTIVA 
LEL_N.___2...i.+24. _de 1.3 de_ 141.1.h.a de ,X.222 
Ana "i 
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NTONIO GRASSANO JUNIOR 
ei_ feito 
319-5104.1 
AF EL ANALIRI STRESSER 
••• • 
`obre a cl o (;: g o de terreno à MEDEIROS TOMIMITS11 
:jr1.44 • 
00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
e,ONICIFAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Ar. . ica autorizado o Po ci e r- Execut vo a doar a MEDEIROS 
`.1.Vert:(72;ii estabelecida nesta cidade à rua PR vé 47, isncrita 
rii 78.0i3.372/000i-40,uma área de terras medindo 
quadrados a ser d e n c.)m i n ad a lote 1.1.-A dest a c: ad o do 
".^ .0 à , situada na C ol on iz c: go Fazanda G a lá c h Gleba r 
11S/ , Sul.; i C ípio e comarca de A I- a po n gas , c o In as se gu i t es 
C 01.4 '!-T. ontaçCiest "Pela frente com a Estrada Velha„ medindo 
o ;. :1;. o lado direito, com o terreno de Mar i no Yasuo, medindo 
b,86.8(3 m; e o lote n 1. , medindo 1. 03 , 00 m; pelo lado 
z:.n, o -lote n.ii-A/í, medindo 102,7i m; e, finalmente aos 
t erreno da R. me.c1 n do 90,50 m " transcritos ob 
taf t ür i o de Registro de Imdvei s do i. Of i o „ desta 
RN.WT 'e ã' • 
Art. A donatária se compromete a 
f icar arpa de 1.. 000 ,. 00 . m2, em alvenaria, ~l"°"~~ .no r
."-. 
7 
'Alt. g 't eia: e I) kkVt. 5 5 ; 
) A não alienar • a área doada a terceiros, sob qual quer 
1,,rtb pr évi a autor i zação do Poder Público Mun i c i pal 
Par Ágrafo Único:: O prazo men c: i o n ci c) n est: e ar t igo s r á 
Mo.d,e. dí da data cl e publica c; go desta Lei. 
Art.. 3.. A doa c; go se fará med jante aprova ç: "cio cioProjeto de -
0-1i1W:i À Liidw 41,4eizend ido pela donatária. • 
Art. 4.. A i r o c: on st r uç:',.;.ica da obra no Prazo estabelecido 
Ir esc i são autom -á t i c: a ci a d (,;: o, com imediata r e v er são d 
,...ent,AUEr t ar i as porventura e-1,; i st ent es pat r imõn io Pkib i co 
fflok ,, direito a donatária de i n en ização r es sar c i men t o , 
.'.;:igwatils..s.cr ~~~ :IAu, pretexto ou alagação. 
Art. 5.. A donatária ri •,"•i; o poderá sob qual quer forma ou 
411.b t er ar a finalidade a que se pr o p e ou dar d est i n açã c) 
j,ttt.emis 220 prédio a ser con ru (do ,. a não ser com expressa autor izacão 
ico Mun i c i pai , sob pena de terreno e benfeitor ias 
r 
e' ' 1., SI.," ilft. de, A d onat ár i a gtãz ar á .., de : 15.i.e.‘nção de tributos pelo" 2 ... , . ; 
i 'tN1 titt*P :'dP . itt) (dez) ,.4, anos, conforme Lei Mun i c: i paI nro. .1..809, de 03 . de '. 
0- g.l. . eciefileo. de . 990 
'1 ,:tk..:e-fa:r0: ..- Art.7„. Est a • L e i . e n t r à'i;•Vi. I 1" - ' eiri :' ..v i gOr -.TM- "dá t a d e sua 
-. ;:¡S- . ,;11 -.,'•„."--,i01, revogadas as. dl' s po si i ç'ões- - em c r.;n t r:kr, Ca..., iii. : ..- .01.: :,:t,'. 
':c- i r.1,.,- .i 
, 
Arapongas,• 11.3 1992 
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