| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 1997 |
| Date | 1997-08-25 |
| Ementa | DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIOS COM OS CLUBES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS FEDERADOS EM MODALIDADES ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2292 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
S.ECRETARLA
PuNi,--ado rio Jornal
1
OG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N° 2.472/97, de 25 de agosto de 1997
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar convênios com os Clubes
Sociais do Município de Arapongas Federados em Modalidades Esportivas
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar
convênios com os Clubes Sociais do Município de Arapongas Federados em
Modalidades Esportivas, objetivando manter Equipes de Esporte Amador a
nível estadual com vistas às disputas da Seletiva para Liga Nacional e
demais competições oficiais e extra-oficiais.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 25 de agosto de 1997
ISCA
ito
EDUARDO A . FERNANDES
Secretário Munic. de Administração e,FManças
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO 00 AARANi
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N° 2.471/97, de 25 de agosto de 1997
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar convênios com os Clu
Sociais do Município de Arapongas Federados em Modalidades Esporti
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEIT
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" - Fica autorizado o Poder Executivo a firm
convênios com os Clubes Sociais do Município de Arapongas Federados
Modalidades Esportivas, objetivando manter Equipes de Esporte Amador
nivel estadual com vistas ás disputas da Seletiva para Liga Nacional
demais competições oficiais e extra-oficiais.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta le
correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 25 de agosto de 1997
EDUARDO A . FERNANDES
Secretário Munis. te Administração e ~noa
•
1 SE,C11{11.XMliN 1,
Pustite,AW NQ );%SkiWt
,-- - 7'.. (-61 Cidule___
idente. -
DE OLIV RÃ
c
ANTONIO DE P
03G
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
= DESPACHO =
À Assessoria Jurídica para exarar Parecer.
Sala da Presidência, em 09.06.97.
LAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 92ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E O
CLUBE COMERCIAL DE ARAPONGAS
Aos quatro dias do mês de abril de 1997, de um
lado, o Município de Arapongas, Estado do Paraná, pessoa jurídico de direito público
interno, CGC/MF n° 76958966/0001 - 06, neste ato representado por seu Prefeito,
José Aparecido Bisca, brasileiro, casado, agricultor, RG. 721.495-Pr e CPF.
235.027.209-59, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
MUNICÍPIO, e de outro lado, o CLUBE COMERCIAL DE ARAPONGAS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CGC n° 78014719/0001-79, com
sede na rua Condor, 1.100, Arapongas-PR, neste ato representado por seu Presidente,
SÉRGIO BONATO KÜMMEL, brasileiro, casado, empresário, CPF n°
011.369.179-34, residente e domiciliado na rua Marabú, 511, Arapongas - PR,
doravante denominado Clube Comercial, firmam o presente Termo de Convênio que
se regera pelas condições a seguir especificadas e que mutuamente aceitam.
1. DA FINALIDADE
O presente Convênio objetiva manter uma Equipe
de Voleibol a nível estadual com vistas as disputas da Seletiva para Liga Nacional
"A" e demais competições oficiais e extra-oficiais, estaduais ou interestaduais e ainda
direcionar os trabalhos na formação de atletas difundindo a modalidade a nível
municipal propiciando a descoberta de novos talentos.
2. DA DURAÇÃO E RESCISÃO
02.01. O presente Convênio vigora a contar de 1° de
julho de 1997.
02.02. O presente Convênio poderá ser denunciado
por qualquer das partes a qualquer tempo desde que notifiquem a parte oposta com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
3. DAS OBRIGAÇÕES
03.01. O Clube Comercial manterá as suas expensas
a equipe de Voleibol a nível estadual responsabilizando-se por todo o material de
treinamento, local de treinamento, cronograma de competições, transportes,
hospedagem, taxas de inscrições, salário de atletas e comissão técnica, alimentação de
atletas, tratamento médico, contatos, relacionamento com atletas e técnicos, dentro do
limite do valor repassado, conforme item 4.2
03.02. O Clube Comercial encaminhara ao
Departamento de Esportes mensalmente um relatório específico mencionando as
atividades da equipe, evidenciando a evolução técnica e fisica.
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
0103. O Clube Comercial acatará a decisão do
Município de utilizar-se dos uniformes que o Município determinar, sendo que o
nome para a mídia deverá ser CLUBE COMERCIAL/ARAPONGAS
03.04. O Clube Comercial acatará a decisão do
Município de veicular qualquer marca, bem como, consolidar acordo de patrocínio
para equipe, não gerando este ato qualquer direito e indenização ou reclamações
posteriores por parte do Clube ou Atleta.
03.05. O Clube Comercial se obriga a ceder seu
ginásio de esportes e/ou quadra poliesportiva para os eventos de interesse do
Município desde que requisitados com antecedência de vinte dias.
03.06. O Clube Comercial se obriga a encaminhar
ao Município a relação de todos os atletas que compõe a equipe quer sejam titulares
ou suplentes, firmando compromisso por escrito com os mesmos de somente
participarem de competições intermunicipais pelo Município.
03.07. O Clube Comercial se obriga a prestar contas
dos valores recebidos diretamente do Município, até o vencimento da parcela
subsequente, sob pena de suspensão de outros repasses.
04. DAS OBRIGACÕES DO MUNICÍPIO
04.01. O Município prestara ao Clube Comercial e
assessoramento técnico aos dirigentes solicitados.
04.02. O Município repassara ao Clube Comercial
até o décimo dia útil de cada mês a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Os casos omissos ou dúvidas que por ventura
advirem do presente Termo de Convênio serão resolvidos em conjunto pelas partes,
bem como, estas elegem o foro da comarca de Arapongas-PR, para solução das
mesmas renunciando a qualquer outro, por mis privilegiado que possa parecer.
E para firmeza e validade do ora conveniado, os
representantes das partes assinam o presente instrumento em conjunto com o Prefeito
Municipal o Sr. José Aparecido Bisca, juntamente com duas testemunhas, em três
vias de igual teor e forma.
Arapongas, 28 de maio de 1997
José Aparecido Bisca Sérgio Bonato Kümmel
Prefeito Presidente do Clube Comercial
Testemunha Testemunha