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norma nº 2472/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2472 / 1997
Date 1997-08-25
EmentaDISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIOS COM OS CLUBES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS FEDERADOS EM MODALIDADES ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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S.ECRETARLA 
PuNi,--ado rio Jornal 
1 
OG 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.472/97, de 25 de agosto de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar convênios com os Clubes 
Sociais do Município de Arapongas Federados em Modalidades Esportivas 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar 
convênios com os Clubes Sociais do Município de Arapongas Federados em 
Modalidades Esportivas, objetivando manter Equipes de Esporte Amador a 
nível estadual com vistas às disputas da Seletiva para Liga Nacional e 
demais competições oficiais e extra-oficiais. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta da dotação orçamentária própria. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de agosto de 1997 
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EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Munic. de Administração e,FManças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.471/97, de 25 de agosto de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar convênios com os Clu 
Sociais do Município de Arapongas Federados em Modalidades Esporti 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEIT 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1" - Fica autorizado o Poder Executivo a firm 
convênios com os Clubes Sociais do Município de Arapongas Federados 
Modalidades Esportivas, objetivando manter Equipes de Esporte Amador 
nivel estadual com vistas ás disputas da Seletiva para Liga Nacional 
demais competições oficiais e extra-oficiais. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta le 
correrão por conta da dotação orçamentária própria. 
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de agosto de 1997 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Munis. te Administração e ~noa 
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DE OLIV RÃ 
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ANTONIO DE P 
03G 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
= DESPACHO = 
À Assessoria Jurídica para exarar Parecer. 
Sala da Presidência, em 09.06.97. 
LAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 92ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE: (043) 252-0667 - FAX: 252-0634 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E O 
CLUBE COMERCIAL DE ARAPONGAS 
Aos quatro dias do mês de abril de 1997, de um 
lado, o Município de Arapongas, Estado do Paraná, pessoa jurídico de direito público 
interno, CGC/MF n° 76958966/0001 - 06, neste ato representado por seu Prefeito, 
José Aparecido Bisca, brasileiro, casado, agricultor, RG. 721.495-Pr e CPF. 
235.027.209-59, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado 
MUNICÍPIO, e de outro lado, o CLUBE COMERCIAL DE ARAPONGAS, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CGC n° 78014719/0001-79, com 
sede na rua Condor, 1.100, Arapongas-PR, neste ato representado por seu Presidente, 
SÉRGIO BONATO KÜMMEL, brasileiro, casado, empresário, CPF n° 
011.369.179-34, residente e domiciliado na rua Marabú, 511, Arapongas - PR, 
doravante denominado Clube Comercial, firmam o presente Termo de Convênio que 
se regera pelas condições a seguir especificadas e que mutuamente aceitam. 
1. DA FINALIDADE 
O presente Convênio objetiva manter uma Equipe 
de Voleibol a nível estadual com vistas as disputas da Seletiva para Liga Nacional 
"A" e demais competições oficiais e extra-oficiais, estaduais ou interestaduais e ainda 
direcionar os trabalhos na formação de atletas difundindo a modalidade a nível 
municipal propiciando a descoberta de novos talentos. 
2. DA DURAÇÃO E RESCISÃO 
02.01. O presente Convênio vigora a contar de 1° de 
julho de 1997. 
02.02. O presente Convênio poderá ser denunciado 
por qualquer das partes a qualquer tempo desde que notifiquem a parte oposta com 
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 
3. DAS OBRIGAÇÕES 
03.01. O Clube Comercial manterá as suas expensas 
a equipe de Voleibol a nível estadual responsabilizando-se por todo o material de 
treinamento, local de treinamento, cronograma de competições, transportes, 
hospedagem, taxas de inscrições, salário de atletas e comissão técnica, alimentação de 
atletas, tratamento médico, contatos, relacionamento com atletas e técnicos, dentro do 
limite do valor repassado, conforme item 4.2 
03.02. O Clube Comercial encaminhara ao 
Departamento de Esportes mensalmente um relatório específico mencionando as 
atividades da equipe, evidenciando a evolução técnica e fisica. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
0103. O Clube Comercial acatará a decisão do 
Município de utilizar-se dos uniformes que o Município determinar, sendo que o 
nome para a mídia deverá ser CLUBE COMERCIAL/ARAPONGAS 
03.04. O Clube Comercial acatará a decisão do 
Município de veicular qualquer marca, bem como, consolidar acordo de patrocínio 
para equipe, não gerando este ato qualquer direito e indenização ou reclamações 
posteriores por parte do Clube ou Atleta. 
03.05. O Clube Comercial se obriga a ceder seu 
ginásio de esportes e/ou quadra poliesportiva para os eventos de interesse do 
Município desde que requisitados com antecedência de vinte dias. 
03.06. O Clube Comercial se obriga a encaminhar 
ao Município a relação de todos os atletas que compõe a equipe quer sejam titulares 
ou suplentes, firmando compromisso por escrito com os mesmos de somente 
participarem de competições intermunicipais pelo Município. 
03.07. O Clube Comercial se obriga a prestar contas 
dos valores recebidos diretamente do Município, até o vencimento da parcela 
subsequente, sob pena de suspensão de outros repasses. 
04. DAS OBRIGACÕES DO MUNICÍPIO 
04.01. O Município prestara ao Clube Comercial e 
assessoramento técnico aos dirigentes solicitados. 
04.02. O Município repassara ao Clube Comercial 
até o décimo dia útil de cada mês a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
Os casos omissos ou dúvidas que por ventura 
advirem do presente Termo de Convênio serão resolvidos em conjunto pelas partes, 
bem como, estas elegem o foro da comarca de Arapongas-PR, para solução das 
mesmas renunciando a qualquer outro, por mis privilegiado que possa parecer. 
E para firmeza e validade do ora conveniado, os 
representantes das partes assinam o presente instrumento em conjunto com o Prefeito 
Municipal o Sr. José Aparecido Bisca, juntamente com duas testemunhas, em três 
vias de igual teor e forma. 
Arapongas, 28 de maio de 1997 
José Aparecido Bisca Sérgio Bonato Kümmel 
Prefeito Presidente do Clube Comercial 
Testemunha Testemunha 

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