| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2473 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
| native_id | 2293 |
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1 ofs PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.473, de 26 de agosto de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: *bilWv•?0<?}DgóArt. 1P - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 2° - O Conselho será constituído por 4 (quatro) membros, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental; c) um representante de pais e alunos; e d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental. Parágrafo 1° - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções. Parágrafo 2° - O mandado dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. SECRET A RIA Pub1i,-ad o no jornal ISCA refeito Of 5 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Parágrafo 3° - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 3° - Compete ao Conselho: 1 - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo. II - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual. III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. 4° - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. Art. 5" - O Conselho terá autonomia em suas decisões. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 26 de agosto de 1997 E DARDO A . FERNANDES Secretário Munic. de Administração e Finanças Parágrafo 1° - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções. i. 3 Parágrafo r O mandado dos membros do Conselho será s de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. SE ISCA Prefeito FM. Eti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO 00 PARADA SI Citerastm EXECUTIVA L1E1 N° 2.473, dc 26 de agosto de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEi: A Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Vallirização do • Magistério. Art. r • O Conselho será constituído por 4 (quatro) membros, sendo: 1a) um repr esentante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental; e) um representante de pais e alunos; e d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO 00 PARANÁ Parágrafo 3° - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. 1 Art. 3° - Compete ao Conselho: 1 - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo. i. E - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual. TII - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. C - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. Art. 5' - O Conselho terá autonomia em suas decisões. Art. C - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. • r CZ Cri dok 04111W, Arapongas, 26 de agosto de 1997 • S:'re EDUARDO A. FERNANDES Secretário Mtmic. de Aenziniftradla c Finanças 1