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norma nº 2473/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2473 / 1997
Date 1997-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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1 ofs 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.473, de 26 de agosto de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
*bilWv•?0<?}DgóArt. 1P - Fica criado o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério. 
Art. 2° - O Conselho será constituído por 4 (quatro) 
membros, sendo: 
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esportes; 
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do 
ensino fundamental; 
c) um representante de pais e alunos; e 
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino 
fundamental. 
Parágrafo 1° - Os membros do Conselho serão indicados 
por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções. 
Parágrafo 2° - O mandado dos membros do Conselho será 
de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. 
SECRET A RIA 
Pub1i,-ad o no jornal 
ISCA 
refeito 
Of 5 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo 3° - As funções dos membros do Conselho não 
serão remuneradas. 
Art. 3° - Compete ao Conselho: 
1 - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos 
recursos do Fundo. 
II - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual. 
III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. 
Art. 4° - As reuniões ordinárias do Conselho serão 
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através 
de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. 
Art. 5" - O Conselho terá autonomia em suas decisões. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Arapongas, 26 de agosto de 1997 
E DARDO A . FERNANDES 
Secretário Munic. de Administração e Finanças 
Parágrafo 1° - Os membros do Conselho serão indicados 
por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções. 
i. 
3 Parágrafo r O mandado dos membros do Conselho será 
s de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. 
SE ISCA 
Prefeito 
FM. 
Eti 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO 00 PARADA 
SI Citerastm EXECUTIVA 
L1E1 N° 2.473, dc 26 de agosto de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEi: 
A Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Vallirização do 
• Magistério. 
Art. r • O Conselho será constituído por 4 (quatro) 
membros, sendo: 
1a) um repr esentante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esportes, 
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do 
ensino fundamental; 
e) um representante de pais e alunos; e 
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino 
fundamental. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO 00 PARANÁ 
Parágrafo 3° - As funções dos membros do Conselho não 
serão remuneradas. 
1 Art. 3° - Compete ao Conselho: 
1 - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos 
recursos do Fundo. i. 
E - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual. 
TII - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. 
Art. C - As reuniões ordinárias do Conselho serão 
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através 
de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. 
Art. 5' - O Conselho terá autonomia em suas decisões. 
Art. C - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
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CZ Cri 
dok 04111W, 
Arapongas, 26 de agosto de 1997 
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EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Mtmic. de Aenziniftradla c Finanças 
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