| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2474 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N.2402 DE 20 DE MARÇO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2294 |
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1 o sf PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETA RIA EXECUTIVA LEI N° 2.474, de 26 de agosto de 1997 SÚMULA: Altera a redação do art. 1° da Lei n° 2.402, de 20 de março de 1996, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 2.402, de 20 de março de 1996, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1° - O servidor estável, desde que tenha exercido cargos em comissão, pelo prazo de 08 (oito) anos, consecutivos' ou alternados, ainda que em pertodo anterior à Lei n° 2.147, de 06.11.92, poderá optar pela percepção, em caráter definitivo, do vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação fixa de função, ou, pela remuneração do último cargo em comissão por ele exercido, estendendo-se tal benefício aos antigos celetários, cujo ingresso no regime estatutários se deu por transposição". Art. 2°- Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, integrantes do anexo IX da Lei n01.695, de 12 de fevereiro de 1990. Denominação N° de Vagas Referência Assessor Técnico 05 "55" Profissional de Saúde 02 "80" ISCA refeito 2 o$'8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento Geral vigente. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de agosto de 1997 EDUARDO A . FERNANDES Secretário Munic. de Administração e Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.474, de 26 de agosto de 1997 Súmula: Altera a redação do art. 1 0 da Lei n° 2.402, de 20 de março de 1996. e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 2.402, de 20 de março de 1996. passa a ter a seguinte redação: "Ari. 1" - O servidor estável, desde que tenha exercido cargos em comissão; pelo prazo de 08 (oito) anos, consecutivos ou alternados, ainda que em período anterior à Lei n02.147, de 06.11,92, poderá optar pela percepção, em caráter definitivo, do vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação fixa de função, ou, pela remuneração do último cargo em comissão por ele exercido, estendendo-se tal benefício aos antigos celetários, cujo ingresso no regime estatutários se deu por transposição". Art. 2° - Ficam criados os seguintes cargos de prõvimento em comissão, integrantes do anexo IX da Lei n° 1.695 de 12 de fevereiro de 1990. DENOMINAÇÃO N° DE VAGAS REFERENCIA Assessor Técnico • 05 Profissional de Saúde 02 "80° Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento Geral vigente. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de agosto de 1997. JOSÉ BISCA PREFEITO EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0E5 •nr, 'mit PÊCRTAII IA 16 t40111Abb Nd legNAL‘ , H - - IESI o OR-3 brPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.402. de 20 de março de 1996 RMULA: Dispõe sobre vantagem para os servidores públicos municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: DO PARANÁ, DECRETOU, Art. lo - Desde que tenha exercido cargos em comissão pelo irazo de 08 (oito) anos, consecutivos ou alternados, ainda que em )eriodo anterior à Lei no 2.147, de 06 de novembro de 1992, o servidor Riblico efetivo fará jus a perceber, em caráter definitivo, o vencimento nu remuneração correspondente ao símbolo do último cargo em comissão por le exercido. Parágrafo Primeiro - Se o servidor público tiver exercido ntes cargo em comissão de maior vencimento ou remuneração, por prazo to inferior a 02 (dois) anos, poderá optar pelo vencimento ou emuneração desse cargo. Parágrafo Segundo - O disposto neste artigo é extensivo aos ervidores públicos municipais aposentados, desde que na época da posentadoria já contassem o tempo exigido. Art. 20 - As despesas de execução desta Lei correrão por Anta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Icando revogadas disposições em contrário. Arapongas, 20 de março de 1996 ADAUTQ VALLADÃO Secretário Municipal de Administração