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norma nº 2474/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2474 / 1997
Date 1997-08-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N.2402 DE 20 DE MARÇO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETA RIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.474, de 26 de agosto de 1997 
SÚMULA: Altera a redação do art. 1° da Lei n° 2.402, de 20 de março 
de 1996, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 2.402, de 20 de março de 
1996, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° - O servidor estável, desde que tenha exercido 
cargos em comissão, pelo prazo de 08 (oito) anos, consecutivos' ou 
alternados, ainda que em pertodo anterior à Lei n° 2.147, de 06.11.92, 
poderá optar pela percepção, em caráter definitivo, do vencimento do 
cargo efetivo, acrescido da gratificação fixa de função, ou, pela 
remuneração do último cargo em comissão por ele exercido, 
estendendo-se tal benefício aos antigos celetários, cujo ingresso no 
regime estatutários se deu por transposição". 
Art. 2°- Ficam criados os seguintes cargos de 
provimento em comissão, integrantes do anexo IX da Lei n01.695, de 12 
de fevereiro de 1990. 
Denominação N° de Vagas Referência 
Assessor Técnico 05 "55" 
Profissional de Saúde 02 "80" 
ISCA 
refeito 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta 
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias 
constantes do orçamento Geral vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de agosto de 1997 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Munic. de Administração e Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.474, de 26 de agosto de 1997 
Súmula: Altera a redação do art. 1 0 da Lei n° 2.402, 
de 20 de março de 1996. e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do 
Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanci￾ono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 2.402, de 20 de março 
de 1996. passa a ter a seguinte redação: 
"Ari. 1" - O servidor estável, desde que tenha 
exercido cargos em comissão; pelo prazo de 08 
(oito) anos, consecutivos ou alternados, ainda que 
em período anterior à Lei n02.147, de 06.11,92, 
poderá optar pela percepção, em caráter definiti￾vo, do vencimento do cargo efetivo, acrescido da 
gratificação fixa de função, ou, pela remuneração 
do último cargo em comissão por ele exercido, 
estendendo-se tal benefício aos antigos celetários, 
cujo ingresso no regime estatutários se deu por 
transposição". 
Art. 2° - Ficam criados os seguintes cargos de 
prõvimento em comissão, integrantes do anexo IX 
da Lei n° 1.695 de 12 de fevereiro de 1990. 
DENOMINAÇÃO N° DE VAGAS REFERENCIA 
Assessor Técnico • 05 
Profissional de Saúde 02 "80° 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta 
lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias constantes do orçamento Geral vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de agosto de 1997. 
JOSÉ BISCA 
PREFEITO 
EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO 
E FINANÇAS 
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br￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.402. de 20 de março de 1996 
RMULA: Dispõe sobre vantagem para os servidores públicos municipais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: DO PARANÁ, DECRETOU, 
Art. lo - Desde que tenha exercido cargos em comissão pelo irazo de 08 (oito) anos, consecutivos ou alternados, ainda que em 
)eriodo anterior à Lei no 2.147, de 06 de novembro de 1992, o servidor Riblico efetivo fará jus a perceber, em caráter definitivo, o vencimento nu remuneração correspondente ao símbolo do último cargo em comissão por 
le exercido. 
Parágrafo Primeiro - Se o servidor público tiver exercido ntes cargo em comissão de maior vencimento ou remuneração, por prazo 
to inferior a 02 (dois) anos, poderá optar pelo vencimento ou 
emuneração desse cargo. 
Parágrafo Segundo - O disposto neste artigo é extensivo aos 
ervidores públicos municipais aposentados, desde que na época da 
posentadoria já contassem o tempo exigido. 
Art. 20 - As despesas de execução desta Lei correrão por 
Anta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Icando revogadas disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de março de 1996 
ADAUTQ VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 

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