| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2475 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO |
| native_id | 2295 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Secretaria Executiva LEI N° 2.475, de 26 de agosto de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I." - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO, mantenedora da Universidade Norte do Paraná, com sede na cidade doe Londrina, Estado do Parana, inscrita no CGC/MF sob n° 75.234.583/0001-14, uma área de terras medindo 159.452,00 m2, denominado lote de terras n°. 24/D, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 10.156, do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio desta comarca, bem como as benfeitorias existentes na área, destinadas a implantação de cursos nas áreas biológicas, exatas e humanas. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma area de 8.000,00 m2, sendo 4.000,00 m2 em 02 (dois) anos e o restante em 04 (quatro) anos, para instalação do Hospital Veterinário, Auditório, Laboratório, Salas de Aula e demais construções afins. Art. 3° - A não conclusão das obras nos prazos estabelecidos, implicará rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno b benfeitorias porventura existentes, ao patrimônio público ..municipal, sem direito a donatária à indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. SE BISCA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 4° - A donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação diversa de fins acadêmicos aos prédios a serem construídos, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 5" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de agosto de 1997 EDUARDO A. FERNANDES Secretário Munic. de Administração e Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.475, de 26 de agosto de 1997 Súmula: Dispõe sobre doação de terreno à UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO, mantenedora da Universidade Norte do Paraná, com sede na cidade de Londrina, Estado do Paraná, inscrita no CGC/MF sob n° 75.234.583/0001-14, uma área de terras medindo 159.452,00m2, denomi- nado lote de terras n° 24/D, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 10.156, do Cartório de Registro de Imóveis - 2" Ofício desta comarca, bem como as benfeitorias existentes na área, destinadas a implantação de cursos nas áreas biológicas, exatas e humanas. • 'Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 8.000,00m 2, sendo 4.000,00m2 em 02 (dois) anos e o restante em 04 (quatro) anos, para instalação do Hospital Veterinário, Auditório, Laboratório, Salas de Aula e demais construções afins. Art. 3° - A não conclusão das obras nos prazos estabelecidos, implicará rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes, ao patrimônio público municipal. sem direito a donatária à indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 4" - A donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe. ou dar destinação diversa de fins acadêmicos aos prédios a serem construídos, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias revereterem ao Município. Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de agosto de 1997. JOSÉ BISCA PREFEITO EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS • • 1 ----------. - -.'.------------- T An iAíitsrAt'— \ - ..... --.-- \ -0?-*Á.2-‘- ,..--•í- *:. 1