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norma nº 2475/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2475 / 1997
Date 1997-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO
native_id2295

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Secretaria Executiva 
LEI N° 2.475, de 26 de agosto de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à UNIÃO NORTE DO 
PARANÁ DE ENSINO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I." - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO, mantenedora da 
Universidade Norte do Paraná, com sede na cidade doe Londrina, 
Estado do Parana, inscrita no CGC/MF sob n° 75.234.583/0001-14, 
uma área de terras medindo 159.452,00 m2, denominado lote de 
terras n°. 24/D, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes 
da matrícula n° 10.156, do Cartório de Registro de Imóveis - 2° 
Oficio desta comarca, bem como as benfeitorias existentes na área, 
destinadas a implantação de cursos nas áreas biológicas, exatas e 
humanas. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em 
alvenaria uma area de 8.000,00 m2, sendo 4.000,00 m2 em 02 
(dois) anos e o restante em 04 (quatro) anos, para instalação do 
Hospital Veterinário, Auditório, Laboratório, Salas de Aula e 
demais construções afins. 
Art. 3° - A não conclusão das obras nos prazos 
estabelecidos, implicará rescisão automática da doação, com 
imediata reversão do terreno b benfeitorias porventura existentes, 
ao patrimônio público ..municipal, sem direito a donatária à 
indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
SE BISCA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4° - A donatária não poderá, sob qualquer forma 
ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação 
diversa de fins acadêmicos aos prédios a serem construídos, a não 
ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob 
pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. 
Art. 5" - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de agosto de 1997 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Munic. de Administração e Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.475, de 26 de agosto de 1997 
Súmula: Dispõe sobre doação de terreno à UNIÃO 
NORTE DO PARANÁ DE ENSINO. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do 
Paraná, decretou, e eu. Prefeito Municipal, sanci￾ono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
à UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO, 
mantenedora da Universidade Norte do Paraná, 
com sede na cidade de Londrina, Estado do Paraná, 
inscrita no CGC/MF sob n° 75.234.583/0001-14, 
uma área de terras medindo 159.452,00m2, denomi- nado lote de terras n° 24/D, situada na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as divisas e confrontações constantes da ma￾trícula n° 10.156, do Cartório de Registro de Imó￾veis - 2" Ofício desta comarca, bem como as 
benfeitorias existentes na área, destinadas a implan￾tação de cursos nas áreas biológicas, exatas e huma￾nas. • 'Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em 
alvenaria uma área de 8.000,00m
2, sendo 4.000,00m2 em 02 (dois) anos e o restante em 04 (quatro) anos, 
para instalação do Hospital Veterinário, Auditório, 
Laboratório, Salas de Aula e demais construções 
afins. 
Art. 3° - A não conclusão das obras nos prazos 
estabelecidos, implicará rescisão automática da 
doação, com imediata reversão do terreno e 
benfeitorias porventura existentes, ao patrimônio 
público municipal. sem direito a donatária à indeni￾zação ou ressarcimento a qualquer título, pretexto 
ou alegação. 
Art. 4" - A donatária não poderá, sob qualquer forma 
ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe. ou 
dar destinação diversa de fins acadêmicos aos pré￾dios a serem construídos, a não ser com expressa 
autorização do Poder Público Municipal, sob pena 
de terrenos e benfeitorias revereterem ao Municí￾pio. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de agosto de 1997. 
JOSÉ BISCA 
PREFEITO 
EDUARDO A. FERNANDES 
SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO 
E FINANÇAS 
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