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norma nº 2476/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2476 / 1997
Date 1997-08-26
EmentaALTERA A SÚMULA E O ART 1 DA LEI N 2091 DE 12 DE JUNHO DE 1992
native_id2296

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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.476, de 26 de agosto de 1997 
SÚMULA: Altera a súmula e o art. 1° da Lei n° 2.091, de 12 de junho de 1992. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - A súmula da Lei n° 2.091, de 12 de junho de 1992, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Súmula: Dispõe sobre doação à empresa REFRIGERAÇÃO 
ARAPONGAS LTDA". 
Art. 2° - O artigo 1° da Lei n° 2.091, de 12 de junho de 1992, passa 
a ter a seguinte redação: 
"Art. 1" - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa REFRIGERAÇÃO ARAPONGAS LTDA., com sede nesta cidade à Rua Pica-Pau-Velho 
n° 100 - Parque Industrial III, inscrita no CGC/MF sob n° 00 492 375/0001-16, uma 
área de terras medindo 4.539,09 metros quadrados, a ser denominada lote n° 186-U, 
destacada do lote n° 186, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste 
Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações 
constantes da matrícula n° 5576 do Cartório de Registro de Imóveis - I° Oficio desta 
comarca". 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de agosto de 1997 
S .D 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Munic. de Administração e Finanças 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ES,4130 DO PARANÁ 
-1 • 
SECRETARIA EXEC1TTIVA 
LEI Ar' 2.476, de 26 de agosto de 1997 
,SUMULA4 Altera a inmula e o art. 1- da Lei a' 2-091. de 12 de junho da 1992. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
I PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO Á 
(SEGUINTE LEI: 
Art. I" - A súmula da Lei if 2-091, de 12 de junho de 1992, passa 
a vigorar com a seguinte redaçao: 
"‘Çaintala: DirpoSe sobre doação à empresa REFRIGERAÇÃO 
ARAPONGAS LTDA". 
Art. 2 O artigo 1' da Lei n' 2.091, de 12 de junho de 1992, passa 
a ler et seguinte redação 
"Art. l' Fica autorizado o Poder Lirecodivo a doar à empresa 
iRb211.1G,ERA 'IÃO ARAPONGAS LYDA., com sede nesta cidade à Rua Pica-Pau-Velho 
ie /00 - Parque Industrial III, inscrita no C:0(YMb' sob n" 00 491 375/0001-16," uma 
A área de terras medindo 4.539,09 metros quaaYodos, a ser denominada lote o' 186-11. 
destacada do lote n' 186, siaioda na Gleba Colonização Fazenda Gaúcho, neste 
olt Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontagbes 
constantes da matricula o' 5576 do Cartório de Registro de Imóveis - Oficio desta 
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de agosto de 1997 
1 
4 - 
EDUARDO A . FERNANDES 
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PUBLICADO NO IORNAL 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
pgCRETARIA ax.ncuT.3;,y,0 
LEI N d e 1 Rdgj_s.anttpsf e 1 72 
Dispe sobre doação de terreno á empresa individual V A 
REFRIGERAÇÃO . 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO W.) PARANA, DECRETOU, 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Act_, 1,„ Fica autorizado o Poder Executivo a doar à V A 
:-:".»ISKREFRIGERAÇÃ-0, com sede FrCt'ü CIddE á Av. Maracanã, ao lado 
inscrita no CGC/MF sob n. C2.336.29E:J.0001-70 ema área de 
.,ciindo 4.539,09 metros quadrados, a ser denominado lote n. 'J.26 
Gleba Colonizaão Fazenda Gaúcha neste Município e Comarca 
- H,cias, com as seguintes divisas e confrontaçies "Pela frente 
:Da prolongamento de uma rua s/ denominação, no rumo NW 85.45'SE, 
nr„-- :.¡J 63,00 m; pelo lado direito, confrontando com o lote n. 186-T, 
,,imo SE 04.10SW, medindo 72,00 m; pelo lado esquerdo, 
:21..E,ntando com.a R.F.F.S.A., na rumo SE 04.10SW, medindo 71,87 m; e ;Li..Ente aos fundos, confrontando com o lote n. 106-O, no rumo NW 
L.L:, 3E, medindo 63,20 m; matriculado sob n. 136, do Cartório de 
m L w-0 de Imóveis 1. Ofício desta Comarca. 
Pr donatária se compromete a 
a) Edificar em alvenaria total de 400,00 metros 
- 200 me'cros quadrados no prazo de 06 (seis) meses.,! 
II - 200 metros quadrados no Prazo de i2 (doze) meses. 
b) A não alienar a área doada a terceiros sem previu 
do Poder Pdblico Municipal. 
Parágrafo único Os prazos mencionados neste artigo serão 
,J:1J.„Ét, a partir da data da publicação desta Lei. 
A doação se fará mediante prévia aprovação do 
. E ',. 3 de Edificação pretendido pela donatária. 
A não construção da Obra nos prazos 
i::.?:.:J",ecidos implicará na rescisão automática da doação corri imediata 
do terreno E benfeitor ias porventura existentes RO 
Pdbliço Municipal, sem direito a donatária de indenização 
..e.rcimento, a.qualquer título, pretexto ou 
5,. A donatária não poderá sob qualquer forma OU 
alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação 
ao prdio a ser construído, a não se( com expressa autorização 
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