| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2476 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | ALTERA A SÚMULA E O ART 1 DA LEI N 2091 DE 12 DE JUNHO DE 1992 |
| native_id | 2296 |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.476, de 26 de agosto de 1997 SÚMULA: Altera a súmula e o art. 1° da Lei n° 2.091, de 12 de junho de 1992. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - A súmula da Lei n° 2.091, de 12 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Súmula: Dispõe sobre doação à empresa REFRIGERAÇÃO ARAPONGAS LTDA". Art. 2° - O artigo 1° da Lei n° 2.091, de 12 de junho de 1992, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1" - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa REFRIGERAÇÃO ARAPONGAS LTDA., com sede nesta cidade à Rua Pica-Pau-Velho n° 100 - Parque Industrial III, inscrita no CGC/MF sob n° 00 492 375/0001-16, uma área de terras medindo 4.539,09 metros quadrados, a ser denominada lote n° 186-U, destacada do lote n° 186, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações constantes da matrícula n° 5576 do Cartório de Registro de Imóveis - I° Oficio desta comarca". Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de agosto de 1997 S .D EDUARDO A. FERNANDES Secretário Munic. de Administração e Finanças 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ES,4130 DO PARANÁ -1 • SECRETARIA EXEC1TTIVA LEI Ar' 2.476, de 26 de agosto de 1997 ,SUMULA4 Altera a inmula e o art. 1- da Lei a' 2-091. de 12 de junho da 1992. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO I PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO Á (SEGUINTE LEI: Art. I" - A súmula da Lei if 2-091, de 12 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redaçao: "‘Çaintala: DirpoSe sobre doação à empresa REFRIGERAÇÃO ARAPONGAS LTDA". Art. 2 O artigo 1' da Lei n' 2.091, de 12 de junho de 1992, passa a ler et seguinte redação "Art. l' Fica autorizado o Poder Lirecodivo a doar à empresa iRb211.1G,ERA 'IÃO ARAPONGAS LYDA., com sede nesta cidade à Rua Pica-Pau-Velho ie /00 - Parque Industrial III, inscrita no C:0(YMb' sob n" 00 491 375/0001-16," uma A área de terras medindo 4.539,09 metros quaaYodos, a ser denominada lote o' 186-11. destacada do lote n' 186, siaioda na Gleba Colonização Fazenda Gaúcho, neste olt Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontagbes constantes da matricula o' 5576 do Cartório de Registro de Imóveis - Oficio desta Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de agosto de 1997 1 4 - EDUARDO A . FERNANDES -----.,..J ià....-.--.---.-• •--. ,.._. .... Serretirio Menne. de Administrado e Finan----__ .2- r—, t ,,,,-,-.... : • ISCA o \ SECRT Aiz IA PUBLICADO NO IORNAL '" . - - 1 fj (f.:244_,,_ 44, : • -11; - ' P: • lis PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ pgCRETARIA ax.ncuT.3;,y,0 LEI N d e 1 Rdgj_s.anttpsf e 1 72 Dispe sobre doação de terreno á empresa individual V A REFRIGERAÇÃO . A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO W.) PARANA, DECRETOU, MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Act_, 1,„ Fica autorizado o Poder Executivo a doar à V A :-:".»ISKREFRIGERAÇÃ-0, com sede FrCt'ü CIddE á Av. Maracanã, ao lado inscrita no CGC/MF sob n. C2.336.29E:J.0001-70 ema área de .,ciindo 4.539,09 metros quadrados, a ser denominado lote n. 'J.26 Gleba Colonizaão Fazenda Gaúcha neste Município e Comarca - H,cias, com as seguintes divisas e confrontaçies "Pela frente :Da prolongamento de uma rua s/ denominação, no rumo NW 85.45'SE, nr„-- :.¡J 63,00 m; pelo lado direito, confrontando com o lote n. 186-T, ,,imo SE 04.10SW, medindo 72,00 m; pelo lado esquerdo, :21..E,ntando com.a R.F.F.S.A., na rumo SE 04.10SW, medindo 71,87 m; e ;Li..Ente aos fundos, confrontando com o lote n. 106-O, no rumo NW L.L:, 3E, medindo 63,20 m; matriculado sob n. 136, do Cartório de m L w-0 de Imóveis 1. Ofício desta Comarca. Pr donatária se compromete a a) Edificar em alvenaria total de 400,00 metros - 200 me'cros quadrados no prazo de 06 (seis) meses.,! II - 200 metros quadrados no Prazo de i2 (doze) meses. b) A não alienar a área doada a terceiros sem previu do Poder Pdblico Municipal. Parágrafo único Os prazos mencionados neste artigo serão ,J:1J.„Ét, a partir da data da publicação desta Lei. A doação se fará mediante prévia aprovação do . E ',. 3 de Edificação pretendido pela donatária. A não construção da Obra nos prazos i::.?:.:J",ecidos implicará na rescisão automática da doação corri imediata do terreno E benfeitor ias porventura existentes RO Pdbliço Municipal, sem direito a donatária de indenização ..e.rcimento, a.qualquer título, pretexto ou 5,. A donatária não poderá sob qualquer forma OU alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação ao prdio a ser construído, a não se( com expressa autorização !^' J09