| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3 DA LEI N 2435 DE 24 DE SETEMBRO DE 1996 , QUE AUTORIZA DOAÇÃO PARA IRMÃO TUDINO LTDA. |
| native_id | 2298 |
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j 33 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2,435, de 24 de setembro de 1996 SÚMULA: Revoga a Lei no 2.062, de 02 de abril de 1992 e dispõe sobre autorização para doação de terreno para a empresa Irmãos Tudino Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica revogada a Lei no 2.062, de 02 de abril de 1.992, na parte que autoriza a doação da área de terra medindo 3.757,50 m2, correspondente ao lote sob no 194/1-C, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, à empresa Vidotto - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., estabelecida à rua Guaratinga, 879, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob no 79.557.419/0001-07, em face da desistência por ela manifestada no processo administrativo no 6.703/96-PMA. Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a área de terra medindo 3.757,50 m2, denominado lote no 194/1-C, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco de madeira cravado nas divisas dos lotes ns. 194/1-B e 194/1-A, segue confrontando com o último, mo rumo SE 64° 40'NW, medindo 167,00 m até um outro marco; deste ponto, segue confrontando com o lote no 191/D-1, no rumo NW 80° 14'SE, medindo 172,40 m até um outro marco; e finalmente, deste ponto, confrontando com o lote no 194/1-B, no rumo NE 25° 20'SW, medindo 45,00 m até o ponto de partida", à empresa Irmãos Tudino Ltda., estabelecida à rua Guaratinga, 915, nesta cidade, inscrita no CGCMF sob no 77 0.173/0001-92, para fins de ampliação de sua empresa. Art. 3o - A donatária se compromete: a) edificar em alvenaria uma área de 1.000,00 m2, 500,00 m2 em seis (06) meses e o restante em doze (12) • b) a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização, por lei, do Poder Público Municipal. J34 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 4o - A doação se fará mediante prévia aprovação do projeto de edificação pretendido pela donatária. Art. 5o - A não conclusão das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6o - A donatária não poderá sob qualquer forma alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa aos prédios a serem construídos, a não ser com expressa autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal. Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revoaando as demais disposições em contrário. Arapongas. 24 de setembro de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECRET ARI A Publicado no Jornal Em 0. 9 L Funcionária Arapongas, 26 de agosto de 1997 SCA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.478, de 26 de agosto de 1997 SÚMULA: Altera a redação do artigo 3° da Lei n° 2.435, de 24 de setembro de 1996, que autoriza doação para Irmãos Tudino Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O artigo 3° da Lei n° 2.435, de 24 de setembro de 1996, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3°- A donatária se compromete a: a) - edificar em alvenaria uma área de 1.000,00 m2, no lote de terras n° 191/D-1, sendo 500,00 m2 em 06 (seis) meses e o restante em 12 (doze) meses. b) - A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia e expressa autorização, por lei, do Poder Público Municipal. Parágrafo (mico - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta lei". Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. p.„ EDUARDO A. FERNANDES Secretário Munic. de Administração e Finanças AI -.4 . PREFEITURA DO. MUNICÍPIO , DE ARAPONGAS ,J, 7 r, ,-.,-,,,-,... - : 1. ESTADO Do n....... NI 's • , ; SECRETARIA EXECUTIVA fftxg 4;, ".NLEFN° 2.478. de 26 de agosto de 1997 F - SÚMULA: Altera a redação do artigo 3° da Lei n° 2.435. de 24 de setembro de 1996, que autoriza doação para irmãos ladino Lida.:: -i.'.- ‘;...4-... --: A CÃNIARA " NOJNICIPAL. DE ARAPONGAS, ,ESTADO DO PARANÁ, "..DECRETOU, E EU, PREFEITO ,": MUNICIPAL, SANCIONO A . SEGUINTE LEI: ' , . . ' 4-, . 4.-- , , . , .. , , • . ., - Art. I' O artigo 3 - ° da Lei n° 2 435, de 24 de setembro de 1996; pasei a ter a stiiiniergdição:.- ': - - ' . "'.- ' "Art. 3°- A donatária se compromete a: a) - edificar em alvenaria uma área de 1.000,00 m2, no lot de terras n° 191/D-1, sendo 500,00 m2 em 06 (seis) meses e o restante em 12 (doze) meses. b) - A não alienar a área doada a terceiros, sob qualqueri forma, sem prévia e expressa autorização, por lei, do Poder Público Municipal. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serã contados a partir da data de publicação desta ler. Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação] revogadas as diNxisiçães em contrário. Arapongas, 26 de agosto de 19971 _ n - EDUARDO A . FERNANDES Secretário Monit. de Adednistracio e Metanos CA J33 SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL