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norma nº 2479/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2479 / 1997
Date 1997-08-26
EmentaALTERA A SÚMULA DA LEI N 1899, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991 E ALTERA O ART. 1º DA LEI N. 2002, DE 17 DE OUTUBRO DE 1991
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.479, de 26 de agosto de 1997 
SÚMULA: Altera a súmula da Lei n° 1.899, de 12 de setembro de 1991 e 
altera o art. 1° da Lei n° 2.002, de 17 de outubro de 1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1" - Fica alterada a súmula da Lei if 1.899, de 12 de 
setembro de 1991, passando a ter a seguinte redação: 
"Súmula: Dispõe sobre a doação de terreno à C.P.M. -
Comércio e Representações de Produtos para Móveis Ltda." 
Art. 2° - O art. 1° da Lei n° 2.002, de 17 de outubro de 1991, 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
C.P.M. - Comércio e Representações de Produtos para Móveis Ltda., pessoa 
jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade à rua Jurutau n° 2.480, 
com o ramo de representações de artigos para móveis, inscrita no CGC/MF 
sob n° 81.753.634/0001-17, uma área de terras medindo 6.411,50 m2, a ser 
denominada lote n° 204/D/205/A-4-1 B, situada na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e comarca,com as seguintes divisas e 
confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da 
rua Jurutau segue confrontando com o lote n° 204/205/A-4-1/A, no rumo 
NW 64° 40'SE, medindo 128,23 metros até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote n° 204/D/205/A-4-1, no rumo SW 25° 
20 'NE,medindo 50,00 metros até um outro marco; deste ponto 
confrontando com o lote n° 204/D/205/A-4-1/C, no rumo SE 64° 40'N 
medindo 128,23 metros até um outro marco ao lado da rua Jurutau; 
finalmente, deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, 
rumo NE 25° 20' SW, medindo 50,00 metros até o ponto de partida", 
ED ARDO A. FERNANDES 
Secretário Munic. de Administração e Finanças 
ISCA 
Prefeito 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
destacada do lote n° 204/D/205/A-4, matriculada sob n° 4671 e 1713 do 
Cartório de Registro de imóveis - 2° ofício desta comarca". 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de agosto de 1997 
J5-3 
Èât a 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESMO OD PAVIANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N' 2.479. de 26 de agosto de 1997 
SÚMULA- Altera a siuntala da Lei n" F.899, de 12 de setembro de 1991 e 
altera o art. 1° da Lei n" 2.002, de 17 de outubro de 1991. 
i
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I* - Fica alterada a súmula da Lei ti" 1.899, de 12 de 
setembro de 1991, passando e ter a seguinte redação: 
"Súmula; Dispãe sobre a doação de terreno à CP.M. - 
1 Comércio e Representações de Produtos para Móveis Ltda." 
At 
redação: 
- 00art : . 1" da Lei n°2.002, de 17 de outubro dc 1991, 
1 
passa a ter 
 a seguinte 
"Art. I" - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
i CP.31. - Comércio e Representaçães de Produtos para Móveis Ltda., pessoa 
jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade à rua ]urutau re 2.480, 
com o ramo de representações de artigos para móveis, inscrita no CGC/MF 
sob n' 81.753.634/0001-17, uma área de terras medindo 6.411,50 m2, a ser 
denominada lote n' 204fD/205/A-4-1-8, gomada na Gleba Pafrimlittio 
Arapongas, neste Município e comarca,com as seguintes divisas e 
confrontações: 'Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da 
rua Arrugar: segue confrontando com o lote n' 204/205/A-4-1/A, no rumo 
NO, 64' 40 SE, medindo 128,23 metros até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote e 204/D/205/A.4-1, no rumo SW 25' 20'NE,medindo 50,00 metros até um outro marco; deste ponto 
confrontando com o lote n' 204/D/205/A-4-1/C, no rumo SE 64' 40'NW, - 
medindo 118,23 metros até um outro marco ao lado da rua Jurutau; e 
finalmente, deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no 
ruma NE 25' 20'SW, medindo 50,00 metros até o ponto de partida", 
destacado do late re 204/D/205/A-4, matriculada sob n" 4671 e 1713 do 
%Cartório de Registro de Imóveis - 2' oficio desta comarca". 
'Art. r- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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Arapongas, 26 'de agosto de .1997 
EDUARDO A . FERNANDES . . 
Secretário Munic. de Administração . Finanças 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WreNETARZA ÇXECUTZMA 
LEI NRO. 1.699, de 12 de setembro de 1991 
Disp'de sobre a doaço de terreno à CARDOSO 8 PICCINATO LTDA. 
A CÃ/ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÃ, DECRETOU, E 
ELG PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I. rica autorizado o Poder Executivo R doar à CARDOSO 8 
?rccvNáro LTDA, pessoa juridica de direito privado, estabelecida nesta 
à Rua Papa Piri,nra.192,com o ramo de representacaes de artigos 
,:kra móveis, inscrita no CGC/MF sob nro. 81.753.634/000i-17suma área de 
erras, medindo 6.411,50 metros quadrados a serem denominada lote nro. 
,.4./D/205/A -4 -á. -C, situada na Gleba PatrimUlio Arapongas,neste Municipio 
Arapongas com as seguintes divisas e confrontaçes ":;:niciando em um 
de madeira cravado ao lado da Rua Jurutau, segue confrontando com o 
204/D/205/A-4-1/B, no rumo NW 64.40'SE, medindo 120,23 metros até um 
Atro marcw,! deste ponto, confrontando com o lote nro. 204/D/205/A-4-1, 
remo SW 25.20'NE„ medindo 50,00 metros até um outro marco'„! deste ponto 
,...Ji.ifruntando com os lotes nros. 205/A-4-i e 205/A 4 2, no ruma SE 
Hi.40'NW medindo 128,23 metros até um outro marco cravado ao lado da rua 
.urutau; e finalmente deste ponto confrontando com a rua acima 
.e..icionada„ no rumo NE 25„20S,4 medindo 50,00 metros até o ponto de 1
destacado do lote nro 204/D/205/A-4, matriculado sob nro. 4671 
i7:13, no Cartório de Registro dE dO Segundo Oficio desta 
:uriarca. 
Art. 2_. A donatária se compromete 
a) À edificar uma área de 1.000 metros quadrados, a saber: 
I - Edificará 500,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) 
IVICSE5;! 
- Edificara os restantes 500,00 metros quadrados no prazo 
de 12 (dozE) meses. 
b) A não alienar as datas de terras a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prc,...mia autorização do Poder Público hunicipal. 
Parágrafo único os prazos mencionados neste artigo ser'ão 
,wtados a partir da data de publicação desta LeH 
Art. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
:.ciificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor 
domínio, face a tramitação Judicial de F2.,a0 de Desapropriaço. 
r Zt P o ri g:53 Lubro 
NI° GRASSANO JUNIOR 
J S 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~RETARzAWXECUTXVA 
LEIN"20_02. de -12 da Qutukna_de_1.9.91 
SISIULAI Retifica o artigo ia da Lei n. 1899, de 12 de setembro de 
IVM— 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÂ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ant.„1„. O art. 15.1 da Lei n. 1.099, de 12 de setembro de 
1991, passa a ter a Seguinte redaÇãO: "Art. J.. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CARDOSO E PICCINATO LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, estabelecida nesta cidade à Rua Papa Piri, nro. 192, com o ramo de representaçiíes 
de artigos para móveis, inscrita no CGC/MF sob nro. 81.753.634/0001- 
17, uma área de terras medindo 6.411,50 metros quadrados, a ser denominada Lote nro. 204/D/205/A-4-1-B, situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Municipio e Comarca, com as seguintes divisas e confronta4esi "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da 
rua Jurutau, segue confrontando com o lote nro. 204/205/A-4-1/A, no 
rumo NW 64.40'SE, medindo 120,23 metros até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote nro. 204/D/205/A-4-1, no rumo SW 25.20'NE, medindo 50,00 metros até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote nro. 204/D/205/A-4-1/C, no rumo SE 64.40'NW, medindo 128,23 metros até um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 25.20'SW, medindo 50,00 metros até o ponto de partida," destacado do Lote nro. 204/D/205/A-4, matriculado sob nro. 4671. e 1713 no Cartório de Registro da imóveis, Segundo Oficio, desta 
Comarca. 
publicação, revogadas 
Esta Lei entrará em vigor na d_atz de *sua 
as disposiç'des em contrári ,--- 
, 
RUBENS ^ TONIO OR 
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Urbancb Rurail 
RE" c e,aa 

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