| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2300 |
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ISCA feito 1 _1 G 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.480, de 26 de agosto de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS para a criação de um Serviço de Pronto Atendimento 24 horas, no Município de Arapongas, para melhor atender as necessidades da população. Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, de 1997 ED ARDO A. FERNANDES Secretário Munic. de Administração e Finanças Arapongas, 26 997 C4 EDUARDO A. FERNANDES Seerettrio Music. dt Adtcárdstreçáo e fintava 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS csT.D0 CK, PARMA SECRETARIA EXECUTIVA LEI N°2.480, de 26 de !mosto de 1997 SÚMULA; Dispõe sobre autorização para firmar convênio "com a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS para a criação de urn Serviço de Pronto Atendimento 24 horas, no Município de Arapongas, para melhor atender as necessidades da população. Art. r - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 SEC t: T lz PUBLICADO NO )01q N A 1, Ô PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICIPIO DE ARAPONGAS E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS. Ao 1° dia do mês de abril de 1997, de um lado, o Município de Arapongas, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, CGC/MF n° 76.958.966/0001-06, neste ato representado por seu Prtefeito, José Aparecido Bisca, brasileiro, casado, agricultor, RG n° 721.495-N e CPF sob n° 235.027.209-59, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro lado a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC sob n° 75.403.287/0001-08, situada à rua Calú 155, Arapongas-Pr, neste ato representada por seu Provedor, o Dr. JOSÉ NELSON BAUER, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado à rua Flamingos 566, Arapongas-Pr, portador da RG n° 2.095.040/SP, inscrito no CPF sob n° 033.612.098-20, firmam o presente Termo de Convênio de que se regerá pelas condições a seguir especificadas e que mutuamente se aceitam: DO OBJETO Cláusula primeira: O presente Convênio tem por finalidade criar um Serviço de Pronto Atendimento 24 horas no Município de Arapongas para melhor atender as necessidades da população. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO Cláusula Segunda: Por esta, e na melhor forma de direito, o MUNICÍPIO se COMPROMETE A: 1 - Ceder parte do prédio alugado sito à rua Condor esq. c/ Rua das Pombas, antigo Hospital Nossa Senhora de Lourdes, para o funcionamento do Serviço de Pronto Atendimento 24 Horas; 2 - Supervisionar o funcionamento do Posto; 3 - Pagar o eventual resultado negativo entre a receita (SUS) e os custos; 4 - Ceder funcionários de seu quadro, cujos salários serão descontados de suas despesas. DAS ATRIBUIÇÕES DA IRMANDADE Cláusula Terceira - Por sua vez, será de responsabilidade da IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, a: 1 - Administração e direção técnica dos funcionários; 2 - Contratação de funcionários; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 3 - Reparos do prédio e manutenção dos aparelhos; 4 - Responsabilidade técnica. DA DURAÇÃO E RESCISÃO Cláusula Quarta - O presente Convênio vigora a partir de 1° de junho de 1997 até 31 de dezembro de 2000. Claúsula Quinta: Os casos omissos ou dúvidas que por ventura advirem do presente Termo de Convênio serão resolvidos em conjunto, pelas partes, tendo estas elegido o fôro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, excluindo qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do ora convencionado, os representantes das partes assinam o presente instrumento, juntamente com 02 (duas) testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma. P/ Município P/Irmandande da Santa Dr. JOSÉ NELSON BAUER TESTEMUNHAS: 1