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norma nº 2480/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2480 / 1997
Date 1997-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ISCA 
feito 
1 
_1 G 5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.480, de 26 de agosto de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar 
convênio com a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS 
para a criação de um Serviço de Pronto Atendimento 24 horas, no Município 
de Arapongas, para melhor atender as necessidades da população. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta de dotação própria. 
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, de 1997 
ED ARDO A. FERNANDES 
Secretário Munic. de Administração e Finanças 
Arapongas, 26 997 
C4 
EDUARDO A. FERNANDES 
Seerettrio Music. dt Adtcárdstreçáo e fintava 
1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
csT.D0 CK, PARMA 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N°2.480, de 26 de !mosto de 1997 
SÚMULA; Dispõe sobre autorização para firmar convênio "com a 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS e dá outras 
providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar 
convênio com a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS 
para a criação de urn Serviço de Pronto Atendimento 24 horas, no Município 
de Arapongas, para melhor atender as necessidades da população. 
Art. r - As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta de dotação própria. 
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
1 
SEC t: T lz 
PUBLICADO NO )01q N A 1, 
Ô 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM 
O MUNICIPIO DE ARAPONGAS E A 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
ARAPONGAS. 
Ao 1° dia do mês de abril de 1997, de um lado, 
o Município de Arapongas, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito 
público interno, CGC/MF n° 76.958.966/0001-06, neste ato representado 
por seu Prtefeito, José Aparecido Bisca, brasileiro, casado, agricultor, RG 
n° 721.495-N e CPF sob n° 235.027.209-59, residente e domiciliado nesta 
cidade, doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro lado a 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, pessoa jurídica 
de direito público interno, inscrita no CGC sob n° 75.403.287/0001-08, 
situada à rua Calú 155, Arapongas-Pr, neste ato representada por seu 
Provedor, o Dr. JOSÉ NELSON BAUER, brasileiro, casado, engenheiro 
civil, residente e domiciliado à rua Flamingos 566, Arapongas-Pr, portador 
da RG n° 2.095.040/SP, inscrito no CPF sob n° 033.612.098-20, firmam o 
presente Termo de Convênio de que se regerá pelas condições a seguir 
especificadas e que mutuamente se aceitam: 
DO OBJETO 
Cláusula primeira: O presente Convênio tem 
por finalidade criar um Serviço de Pronto Atendimento 24 horas no 
Município de Arapongas para melhor atender as necessidades da população. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
Cláusula Segunda: Por esta, e na melhor forma 
de direito, o MUNICÍPIO se COMPROMETE A: 
1 - Ceder parte do prédio alugado sito à rua 
Condor esq. c/ Rua das Pombas, antigo Hospital Nossa Senhora de Lourdes, 
para o funcionamento do Serviço de Pronto Atendimento 24 Horas; 
2 - Supervisionar o funcionamento do Posto; 
3 - Pagar o eventual resultado negativo entre a 
receita (SUS) e os custos; 
4 - Ceder funcionários de seu quadro, cujos 
salários serão descontados de suas despesas. 
DAS ATRIBUIÇÕES DA IRMANDADE 
Cláusula Terceira - Por sua vez, será de 
responsabilidade da IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, 
a: 
1 - Administração e direção técnica dos 
funcionários; 
2 - Contratação de funcionários; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
3 - Reparos do prédio e manutenção dos 
aparelhos; 
4 - Responsabilidade técnica. 
DA DURAÇÃO E RESCISÃO 
Cláusula Quarta - O presente Convênio vigora 
a partir de 1° de junho de 1997 até 31 de dezembro de 2000. 
Claúsula Quinta: Os casos omissos ou dúvidas 
que por ventura advirem do presente Termo de Convênio serão resolvidos 
em conjunto, pelas partes, tendo estas elegido o fôro da Comarca de 
Arapongas, Estado do Paraná, excluindo qualquer outro por mais 
privilegiado que seja. 
E, para firmeza e validade do ora 
convencionado, os representantes das partes assinam o presente 
instrumento, juntamente com 02 (duas) testemunhas, em 03 (três) vias de 
igual teor e forma. 
P/ Município 
P/Irmandande da Santa Dr. JOSÉ NELSON BAUER 
TESTEMUNHAS: 1 

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