| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DO CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2301 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
,SEC FeET A RIA Publicado no ornai $ S .I/.' 41P Funcionária 11.4m,•• ••••••••11•1" ISCA refeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO 00 PARANÁ Secretaria Executiva LEI N" 2.481, de 26 de agosto de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre referendo do convênio celebrado com a Universidade Estadual de Londrina e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1" - Fica referendado o Convênio de Cooperação Técnica, Educacional e Acadêmica celebrado pelo Município de' Arapongas com a Universidade Estadual de Londrina para a criação do EAJA - Escritório de Assistência Judiciária de Arapongas. Art. 2" - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art. 3" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de agosto de 1997 EDUARDO A. FERNANDES Secretário Munic. de Administração e Finanças • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARARA Sprretaria Exerotiva LEI N° 2,481, de 26 de agosto de 1997 SÚMULA Dispõe sobre referendo do convênio celebrado com a Universidade Estadual de Londrina e dá outras providências. A CÂMARA ' MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. - Fica referendado o Convénio de Cooperação Técnica, Educacional e Acadêmica celebrado pelo Município de Arapongas com a Universidade Estadual de Londrina para a Arigão. do EMA - Escritório de Assistência Judiciária de Arapongas. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por'conta da dotação orçamentária própria. Art. 2° • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de agosto de 1997 L. Secretário Munic. Aciministraelo Finança s EDUARDO A. FERNANDES SECRTAR1A PUBLICADO 130 JORNAL ard) Q4" _ B e Od CAMPUS UNIVERSITÁRIO FONE: (043) 371-4000 PABX FAX: (043) 328-4440 CX. POSTAL 8001 • CEP 88051-970 LONDRINA • PARANÁ • BRASIL UNNERSidAdE ESTAdUAL dE LoNdRiNA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, EDUCACIONAL E ACADÊMICA QUE CELEBRAM ENTRE SI A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA E O MUNICIPIO DE ARAPONGAS. A Universidade Estadual de Londrina, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CGC/MF. sob o n. 78.640.489/0001-53, com sede no Campus Universitário, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, doravante denominada UNIVERSIDADE, neste ato representada pela Vice-Reâora Nitis Jacon de Araujo Moreira, no exercício do cargo de Reitor, e o Município c:4 P.,J..--.:;,:utgas, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Pio XII, s/n, í._;-apongas, Estado do Paraná, doravante denominada MUNICÍPIO, neste ato rejesentado pelo Prefeito José Aparecido Bisca, resolvem celebrar o presente Convênio, objeto do Processo Administrativo de n. 360101/97 - UEL, em consonância com a Lei 8.666/93, e o disposto nas cláusulas seguintes: Cláusula Primeira - O presente Convênio destina-se à implantação da extensão universitária na cidade de Arapongas, visando atendimento na área jurídica, às pessoas economicamente carentes, através da justiça gratuita. Parágrafo Único - As atividades previstas no "caput" desta cláusula são as constantes do Projeto de Extensão: "EAJA - Escritório de Assistência Judiciária de Arapongas", aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UNIVERSIDADE, em 30 de junho de 1997, descritas no anexo, que passa a integrar o presente Convênio. Cláusula Segunda - A execução deste Convênio por parte da UNIVERSIDADE, dar-seá através dos Departamentos de Direito Privado e Público, do Centro de Estudos Sociais Aplicados. Cláusula Terceira - Os professores temporários envo:;idSs no projeto, objeto do presente convênio, deverão ficar vinculados ao período'.ddlvigência dos respectivos contratos de trabalho. Cláusula Quarta - Os Departamentos do Curso de Direito da UNIVERSIDADE, envolvidos na execução do projeto, deverão proceder as substituições dos professores temporários, quándo necessário, para atendimento e continuidade do projeto. Cláusula Quinta - A UNIVERSIDADE não se responsabiliza pelos encargos trabalhistas e sociais de pessoal alheio aos seus quadros de servidores.