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norma nº 2481/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2481 / 1997
Date 1997-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DO CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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,SEC FeET A RIA 
Publicado no ornai 
$ S .I/.' 
41P 
Funcionária 
11.4m,•• ••••••••11•1" 
ISCA 
refeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO 00 PARANÁ 
Secretaria Executiva 
LEI N" 2.481, de 26 de agosto de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre referendo do convênio celebrado com a 
Universidade Estadual de Londrina e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1" - Fica referendado o Convênio de Cooperação 
Técnica, Educacional e Acadêmica celebrado pelo Município de' 
Arapongas com a Universidade Estadual de Londrina para a 
criação do EAJA - Escritório de Assistência Judiciária de 
Arapongas. 
Art. 2" - As despesas decorrentes da execução 
desta lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria. 
Art. 3" - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de agosto de 1997 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Munic. de Administração e Finanças 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARARA 
Sprretaria Exerotiva 
LEI N° 2,481, de 26 de agosto de 1997 
SÚMULA Dispõe sobre referendo do convênio celebrado com a Universidade Estadual de Londrina e dá outras providências. 
A CÂMARA ' MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica referendado o Convénio de Cooperação 
Técnica, Educacional e Acadêmica celebrado pelo Município de Arapongas com a Universidade Estadual de Londrina para a Arigão. do EMA - Escritório de Assistência Judiciária de 
Arapongas. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução 
desta lei, correrão por'conta da dotação orçamentária própria. 
Art. 2° • Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de agosto de 1997 
L. Secretário Munic. Aciministraelo Finança s 
EDUARDO A. FERNANDES 
SECRTAR1A 
PUBLICADO 130 JORNAL 
ard) Q4" _ 
B e Od 
CAMPUS UNIVERSITÁRIO 
FONE: (043) 371-4000 PABX 
FAX: (043) 328-4440 
CX. POSTAL 8001 • CEP 88051-970 
LONDRINA • PARANÁ • BRASIL 
UNNERSidAdE 
ESTAdUAL dE LoNdRiNA 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, 
EDUCACIONAL E ACADÊMICA QUE CELEBRAM 
ENTRE SI A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE 
LONDRINA E O MUNICIPIO DE ARAPONGAS. 
A Universidade Estadual de Londrina, pessoa jurídica de 
direito público, inscrita no CGC/MF. sob o n. 78.640.489/0001-53, com sede no Campus 
Universitário, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, doravante denominada 
UNIVERSIDADE, neste ato representada pela Vice-Reâora Nitis Jacon de Araujo 
Moreira, no exercício do cargo de Reitor, e o Município c:4 P.,J..--.:;,:utgas, pessoa jurídica de 
direito público, com sede na Praça Pio XII, s/n, í._;-apongas, Estado do 
Paraná, doravante denominada MUNICÍPIO, neste ato rejesentado pelo Prefeito José 
Aparecido Bisca, resolvem celebrar o presente Convênio, objeto do Processo 
Administrativo de n. 360101/97 - UEL, em consonância com a Lei 8.666/93, e o disposto 
nas cláusulas seguintes: 
Cláusula Primeira - O presente Convênio destina-se à implantação da extensão 
universitária na cidade de Arapongas, visando atendimento na área jurídica, às pessoas 
economicamente carentes, através da justiça gratuita. 
Parágrafo Único - As atividades previstas no "caput" desta cláusula são as constantes do 
Projeto de Extensão: "EAJA - Escritório de Assistência Judiciária de Arapongas", 
aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UNIVERSIDADE, em 30 de 
junho de 1997, descritas no anexo, que passa a integrar o presente Convênio. 
Cláusula Segunda - A execução deste Convênio por parte da UNIVERSIDADE, dar-se￾á através dos Departamentos de Direito Privado e Público, do Centro de Estudos Sociais 
Aplicados. 
Cláusula Terceira - Os professores temporários envo:;idSs no projeto, objeto do 
presente convênio, deverão ficar vinculados ao período'.ddlvigência dos respectivos 
contratos de trabalho. 
Cláusula Quarta - Os Departamentos do Curso de Direito da UNIVERSIDADE, 
envolvidos na execução do projeto, deverão proceder as substituições dos professores 
temporários, quándo necessário, para atendimento e continuidade do projeto. 
Cláusula Quinta - A UNIVERSIDADE não se responsabiliza pelos encargos trabalhistas 
e sociais de pessoal alheio aos seus quadros de servidores. 

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