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norma nº 2484/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2484 / 1997
Date 1997-09-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO (PDV) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS , INCLUSIVE OS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTÁVEIS OU NÃO.
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1 
0J 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.484, de 18 de setembro de 1997 
SÚMULA: Institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos 
Servidores Públicos Municipais, inclusive os das autarquias e fundações, 
estáveis ou não. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o 
Programa de Desligamento Voluntário (PDV), aos servidores públicos 
municipais, inclusive aos da administração autárquica e fundacional, estáveis 
ou em estágio probatório. 
1 
Art. 2° - O Servidor Público Municipal, poderá aderir ao 
Programa de Desligamento Voluntário (PDV) nos trinta (30) dias 
subsequentes à data de publicação desta lei. 
Parágrafo único - O prazo de que trata o "caput" deste 
artigo poderá ser prorrogado por mais trinta (30) dias, a juízo do Prefeito 
Municipal, publicando-se nesta hipótese, o ato administrativo desta decisão. 
Art. 3° - A adesão ao Programa far-se-á, mediante a 
apresentação de requerimento padronizado pelo órgão de pessoal da 
Prefeitura, ou entidade aurtárquica ou fundacional, devidamente assinado e 
protocolado pelo servidor interessado. 
Art. 4° - Ao servi I dor público municipal, autárquico ou 
fundacional que aderir ao Programa de Desligamento Voluntário, será 
concedida uma verba de compensação rescisória, que será liberada de uma 
só vez, ou em até seis (06) parcelas mensais e consecutivas, ajustadas 
quando da efetivação da saída do servidor, tendo os seguintes incentivos 
financeiros: 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO' DO PARANÁ 
1- Para o servidor estável, efetivo, em estágio probatário, 
e para os demais, inclusive aqueles cujo ingresso no Regime Estatutário 
tenha sido por transposição do Regime da Consolidação das Leis 
Trabalhistas: 
a) indenização de 0,5 do vencimento, por ano de serviço 
prestado no cargo/função, aos que contarem até 10 (dez) anos de exercício; 
b) indenização de 1,0 vencimento, por ano de serviço 
prestado no cargo/função, aos que contarem de 10 (dez) a 20 (vinte) anos de 
exercício; 
c) indenização de 1,5 vencimento, por ano de serviço 
prestado no cargo/função, aos que contarem mais de 20 (vinte) anos de 
exercício. 
Parágrafo primeiro - Na contagem do tempo de serviço no 
exercício do cargo/função, será considerado ano integral a fração igual ou 
superior a 06 (seis) meses. 
Parágrafo segundo - integrarão o cálculo do vencimento, o 
valor da referência em que esteja posicionado o servidor, acrescido do 
adicional por tempo de serviço. 
Parágrafo terceiro - Para a finalidade do presente artigo, 
será considerado somente o último ingresso do servidor no serviço público. 
Art 5°- Fica a Secretaria Municipal do Trabalho e 
Serviço Social incumbida de prestar atendimento prioritário, mediante a 
criação especial de balcão de emprego, para atender os servidores que 
aderirem ao Programa previsto na presente Lei, bem como o 
estabelecimento de programa de qualificação e treinamento para reinserção 
no mecado de trabalho. 
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder 
remanejamento de dotações orçamentárias para atender ao estímulo 
financeiro a ser dispendido com os servidores que aderirem ao Programa de 
Desligamento Voluntário (PDV). 
Art. 7°- Ao Poder Executivo reserva-se ainda o direito de 
não aceitar os pedidos de adesão ao PDV, em virtude de estrito interesse ao 
serviço público. 
Publicado no Jornal 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPItSD,E ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 1997 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
3 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
CITADO DO PARANÁ 
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,PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPOPItAS 
ÉdtArkl 110 PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
I•ELNÓ2,484 delilde.attembrade 1591 
01:211MAX Institui o Programa de Desligamento Voluntário:(DV) 'dos 
Servidores Públicos MuicipaiS, inclusive os das autarquias e fundações, 
estáveis ou asa. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIt 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
CITADO 50 MUNA 
1 , Para o servidor estável, efetivo, em estágio probrintrio, 
• e para os demais, inclusive aqueles cujo lagitasa ao Regime Estatutário 
t
tenho sido por. Composição do Regime da Consolidação das Leis 
Trabalhistas: 
a) indenização de 0,5 do vencimento, por ano de serviço - 
prestado no cargo/função, aos que contarem até 10 (dez) anos de exercida 
h) indenização de 1,0 vencimento, per ano de serviço 
prestado no cargo/funçao, aos que contarem de 10 (der) a 20 (vinte) anos de 
exercida, 
c) indenização de 1,5 vencimento, por ah() de serviço 
prestado no cargoifunção, aos que contarem mais de 20 (vinte) anos de 
Utreici0 
110 
'Art. I° • Fica. o Executivo Municipal autorizado a criar o 
Programa de Desligamento Voluntário (PDV), aos servidores públicos 
municipais, inclusive aos da adntinisCação autárquica e flindocional, estáveis 
eu em estagio probatório. 
Art. 2* • O Servidor Público Municipal. poderá aderir ao 
Pmgramst de Desligamento Voluntário (PDV) nos trinta (30) dias 
subsequentes á dato de publicaç5o desta lei; 
Parágrafo único • O prazo de que trata o "copai" deste 
artigo poderá ser prorrogado por mais trinta (30) dios, a julro do Prefeito 
Municipal, publicando-se nesta hipótese, o ato administrativo desta decidia 
Art. r = A adesão ao Programa far•se•À, mediante a 
apresentação de requerimento padronizado pelo órgto de pessoal da 
Prefeiturs, ou entidade aurtarquiea ou fundacional, devidamente assinado e 
protocolado pelo servidor interessada. 
! . 
Ari. 4Õ. Ao servidor público municipal, autárquico ou 
Ifirridadonal que aderir se Programo de Desligamento Voluntário, será 
i'coricedida uma verba de compensação rescisória, que será liberada de iiina 
só Vei, ou em até seis (06) parcelas mensais e consecutivas, ajustados 
I,quando da efetivação da salda do servidor, tendo os seguintes incentivos 
Parágrafo primeiro • Na contagem do tempo de serviço no 
exercido do cargo/função, será considerado sito integral a fole* igual ou 
superior a 06 (seis) meses, 
• 
Parágrafo segundo • Integrarão o cálculo vencimento, o 
valor da referencia em que esteja posicionado o servidor, acrescido do 
• adicional por tempo de serviço, 
Parágrafo terceiro • Para ti foulitlade do presente artigo, 
será considerado somente o último ingresso do servidor no serviço pública 
Art. S''• Fica a Secretaria Municipal do Trabalho e 
Serviço Social incumbida de prestar atendimento prioritário, mediante a 
criação especial de baldo de emprego, para atender os servidores que 
aderirem ao Promana previsto na presente Lei, bem conto o 
estabelecimento de programa do qualificação e Iteinameitto para reinserção 
no meado de trabalho. 
) • Art. = Fica o Feder Executivo outorizado a proceder 
:ternatiejamento de dotações orçamentárias para atender ao estímulo 
financeiro a ser dispendido com os servidores que aderirem — Programa de 
'Desligamento Voluntário (PDV), 
Art. 7°. Ao Poder Executivo reserva•se ainda o direito de 
ço público. 
Art. 8°• Esta Lei entra em vigor na data de sua 
xiblicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 1997 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeita 
EDUARDO A: FERNANDES 
Sumário Mutdcápei de Administrei* e %inçai 
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ojedfor os pedidos de adegais ao PONI, em virtude de estrito interesse ao 
10 e 
PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO no PARAM 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.484. de IS de setembro de 1997 
Art. 7°- Ao Poder Executivo reserva-se ainda o direito de 
não aceitar os pedidos de adesão ao PDV, em virtude de estrito interesse ao 
serviço público. 
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Arapongas, 18 de setembro de 1997 
EDI/ARDO & FERNANDES 
Secretário Municipal de Aárninioraçâo e Fiemos a
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