| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 1997 |
| Date | 1997-09-18 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO (PDV) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS , INCLUSIVE OS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTÁVEIS OU NÃO. |
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1 0J 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.484, de 18 de setembro de 1997 SÚMULA: Institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos Servidores Públicos Municipais, inclusive os das autarquias e fundações, estáveis ou não. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), aos servidores públicos municipais, inclusive aos da administração autárquica e fundacional, estáveis ou em estágio probatório. 1 Art. 2° - O Servidor Público Municipal, poderá aderir ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) nos trinta (30) dias subsequentes à data de publicação desta lei. Parágrafo único - O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por mais trinta (30) dias, a juízo do Prefeito Municipal, publicando-se nesta hipótese, o ato administrativo desta decisão. Art. 3° - A adesão ao Programa far-se-á, mediante a apresentação de requerimento padronizado pelo órgão de pessoal da Prefeitura, ou entidade aurtárquica ou fundacional, devidamente assinado e protocolado pelo servidor interessado. Art. 4° - Ao servi I dor público municipal, autárquico ou fundacional que aderir ao Programa de Desligamento Voluntário, será concedida uma verba de compensação rescisória, que será liberada de uma só vez, ou em até seis (06) parcelas mensais e consecutivas, ajustadas quando da efetivação da saída do servidor, tendo os seguintes incentivos financeiros: 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO' DO PARANÁ 1- Para o servidor estável, efetivo, em estágio probatário, e para os demais, inclusive aqueles cujo ingresso no Regime Estatutário tenha sido por transposição do Regime da Consolidação das Leis Trabalhistas: a) indenização de 0,5 do vencimento, por ano de serviço prestado no cargo/função, aos que contarem até 10 (dez) anos de exercício; b) indenização de 1,0 vencimento, por ano de serviço prestado no cargo/função, aos que contarem de 10 (dez) a 20 (vinte) anos de exercício; c) indenização de 1,5 vencimento, por ano de serviço prestado no cargo/função, aos que contarem mais de 20 (vinte) anos de exercício. Parágrafo primeiro - Na contagem do tempo de serviço no exercício do cargo/função, será considerado ano integral a fração igual ou superior a 06 (seis) meses. Parágrafo segundo - integrarão o cálculo do vencimento, o valor da referência em que esteja posicionado o servidor, acrescido do adicional por tempo de serviço. Parágrafo terceiro - Para a finalidade do presente artigo, será considerado somente o último ingresso do servidor no serviço público. Art 5°- Fica a Secretaria Municipal do Trabalho e Serviço Social incumbida de prestar atendimento prioritário, mediante a criação especial de balcão de emprego, para atender os servidores que aderirem ao Programa previsto na presente Lei, bem como o estabelecimento de programa de qualificação e treinamento para reinserção no mecado de trabalho. Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder remanejamento de dotações orçamentárias para atender ao estímulo financeiro a ser dispendido com os servidores que aderirem ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Art. 7°- Ao Poder Executivo reserva-se ainda o direito de não aceitar os pedidos de adesão ao PDV, em virtude de estrito interesse ao serviço público. Publicado no Jornal 3 PREFEITURA DO MUNICÍPItSD,E ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 1997 EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças 3 PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS CITADO DO PARANÁ ..... ..,,—; ,PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPOPItAS ÉdtArkl 110 PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA I•ELNÓ2,484 delilde.attembrade 1591 01:211MAX Institui o Programa de Desligamento Voluntário:(DV) 'dos Servidores Públicos MuicipaiS, inclusive os das autarquias e fundações, estáveis ou asa. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIt PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS CITADO 50 MUNA 1 , Para o servidor estável, efetivo, em estágio probrintrio, • e para os demais, inclusive aqueles cujo lagitasa ao Regime Estatutário t tenho sido por. Composição do Regime da Consolidação das Leis Trabalhistas: a) indenização de 0,5 do vencimento, por ano de serviço - prestado no cargo/função, aos que contarem até 10 (dez) anos de exercida h) indenização de 1,0 vencimento, per ano de serviço prestado no cargo/funçao, aos que contarem de 10 (der) a 20 (vinte) anos de exercida, c) indenização de 1,5 vencimento, por ah() de serviço prestado no cargoifunção, aos que contarem mais de 20 (vinte) anos de Utreici0 110 'Art. I° • Fica. o Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), aos servidores públicos municipais, inclusive aos da adntinisCação autárquica e flindocional, estáveis eu em estagio probatório. Art. 2* • O Servidor Público Municipal. poderá aderir ao Pmgramst de Desligamento Voluntário (PDV) nos trinta (30) dias subsequentes á dato de publicaç5o desta lei; Parágrafo único • O prazo de que trata o "copai" deste artigo poderá ser prorrogado por mais trinta (30) dios, a julro do Prefeito Municipal, publicando-se nesta hipótese, o ato administrativo desta decidia Art. r = A adesão ao Programa far•se•À, mediante a apresentação de requerimento padronizado pelo órgto de pessoal da Prefeiturs, ou entidade aurtarquiea ou fundacional, devidamente assinado e protocolado pelo servidor interessada. ! . Ari. 4Õ. Ao servidor público municipal, autárquico ou Ifirridadonal que aderir se Programo de Desligamento Voluntário, será i'coricedida uma verba de compensação rescisória, que será liberada de iiina só Vei, ou em até seis (06) parcelas mensais e consecutivas, ajustados I,quando da efetivação da salda do servidor, tendo os seguintes incentivos Parágrafo primeiro • Na contagem do tempo de serviço no exercido do cargo/função, será considerado sito integral a fole* igual ou superior a 06 (seis) meses, • Parágrafo segundo • Integrarão o cálculo vencimento, o valor da referencia em que esteja posicionado o servidor, acrescido do • adicional por tempo de serviço, Parágrafo terceiro • Para ti foulitlade do presente artigo, será considerado somente o último ingresso do servidor no serviço pública Art. S''• Fica a Secretaria Municipal do Trabalho e Serviço Social incumbida de prestar atendimento prioritário, mediante a criação especial de baldo de emprego, para atender os servidores que aderirem ao Promana previsto na presente Lei, bem conto o estabelecimento de programa do qualificação e Iteinameitto para reinserção no meado de trabalho. ) • Art. = Fica o Feder Executivo outorizado a proceder :ternatiejamento de dotações orçamentárias para atender ao estímulo financeiro a ser dispendido com os servidores que aderirem — Programa de 'Desligamento Voluntário (PDV), Art. 7°. Ao Poder Executivo reserva•se ainda o direito de ço público. Art. 8°• Esta Lei entra em vigor na data de sua xiblicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 1997 JOSÉ A. BISCA Prefeita EDUARDO A: FERNANDES Sumário Mutdcápei de Administrei* e %inçai SECR't /1/4 tik I ik ULCP.130 iq0 10•Rteds,l, \\sv, 1 '.... (2.--/ 0:::C):f. • --------\ fintirteeitOW er ojedfor os pedidos de adegais ao PONI, em virtude de estrito interesse ao 10 e PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO no PARAM SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.484. de IS de setembro de 1997 Art. 7°- Ao Poder Executivo reserva-se ainda o direito de não aceitar os pedidos de adesão ao PDV, em virtude de estrito interesse ao serviço público. „ Arapongas, 18 de setembro de 1997 EDI/ARDO & FERNANDES Secretário Municipal de Aárninioraçâo e Fiemos a Er)r-rAis • • ..-- PUBLICLDO i',1f) y.)111'ii.).: • 1 E u __'.. ): - 1