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norma nº 2485/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2485 / 1997
Date 1997-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS N.S 1749,DE 26 DE JULHO DE 1990 E 2120, DE 31 DE AGOSTO DE 1992 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA ARATEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
0.2, 2 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
k,LEI N" 2.485, de 18 de setembro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação das Leis ns. 1.749, de 26 de julho de 
1990 e 2.120, de 31 de agosto de 1992 e autoriza a doação de terreno à 
empresa ARATEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS 
LIDA., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO .
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU;..,-,PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam revogadas as leis ns. 1.749, de 26 de 
julho de 1990 e 2.120, de 31 de agosto de 1992, que dispunha sobre 
doação de terreno à APROMAN - ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. 
Art. 2°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
ARATEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS LIDA, com 
sede nesta cidade, sito à rua Azulinho, 190, inscrita no CGC/MF sob n° 
01.766.545/0001-76, os lotes de terras ns. 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B/1, 
com uma área de 2.500,00 m2 e 195-A/195-C/194/A-2, com área de 
2.250,00 m2, ambos situados na Gleba Patrimônio Arapongas, cujas 
divisas e confrontações constam respectivamente das matrículas ns. 
13.104 e 13.278 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta 
comarca, com as benfeitorias e acessórios existentes sobre os lotes de 
terras, para ali se instalar na atividade prevista do contrato social como 
prestadora de serviços elétricos. 
Art. 3" - A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
prestexto alienar os lotes de terras a terceiros, ou ainda, alterar a 
finalidade a que se propõe dando destinação diversa àquela autorizada 
pelo artigo anterior, a não ser por autorização prévia e expressa do Poder 
Público, sob pena dos terrenos e benfeitorias porventura neles existentes 
BISCA 
refeito 
L. 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
se reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de 
qualquer notificação ou interpelação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 1997 
 /àz 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
N' 2,485, de 18 de setembro de 1997 
O So 
SÚMULA' Dispõe sobre revogação das Leis ns. 1.749, de 26 de julho de 
1990 e 2.120, de 31 de agosto de 1992 e autoriza a doação de terreno à 
empresa ARATEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS 
LIDA., e dá outras prinridéncias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1• - Ficam revogadas as leis ns. 1.749, de 26 de 
julho de 1990 e 2.120, de 31 de agosto de 1992, que dispunha sobre 
doação de terreno à APROMAN - ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. 
Ari, r- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
ARATEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, com 
sede nesta cidade, silo à rua Azulinho, 190, inscrita no CGC/MF sob n° 
01.766.545/0001-76, os lotes de terras ns. 1911D/12-F1F/1 7-195-A/143/1, 
com uma área de 2.500,00 m2 e 195-A/195-C/194/A-2, com área de 
2.250,00 m2, ambos situados na Gleba Patrimônio Arapongas, cujas 
divisas e confrontações constam respectivamente das matriculas ns. 
13.104 e 13.278 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta 
comarca, com as benfeitorias e acessórios existentes sobre os lotes de 
• terras, para ali se instalar na atividade prevista do contrato social como 
prestadora de serviços elétricos. 
• 
Art. 3' - A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
prestexto alienar os lotes de terras a terceiros, ou ainda, alterar a 
finalidade a que se propõe dando destinação diversa àquela autorizada 
pelo artigo anterior, a ano ser por autorização prévia e expressa do Poder. 
Público, sob pena dos terrenos e benfeitorias porventura neles existentes 
se reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de 
qualquer notificação ou interpelação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sr 
publicação, revogadas as disposiçôes em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 1997 
- - 
ARDO A. FERNANDES 
Sean:ideio Municipal de Adrrdnistreção e Finanças 
?st 
refeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI_N* 1.749, de 26 de Julho de 1990 
ONULAt Revoga a Lei n* 1.692, de 01 de fevereiro de 1990, e 
autoriza aboação de terreno & PAPROM".MIENRARIA ELÉ￾TRICA E INDUSTRIAL. 
A CZMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE. CRRTOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, smicIomn A SEGUINTE LEIt 
Art. 1*. Fica revogado a Lei n* 1.692, de 01 de teve . 
retro de 1990. em todos os seus termos. Art. 2*. rica autorizedo o Poder Executivo. doar à APRO )A! ENGENHARIA !L RICA E INDUSTRIAL, dom sede à Av. Arapongas, 
1360, nesta cidade, Inscrita no eGemr sob n* 79.955.647/0001-
27, e área de terras medindo 2400,00 metros quadrados, denomi nada lote n* 191/0/12-E/F/17-195-A/1-9/1. situada na Gleba Pa. trimSnio Arapongas, nesta runiclpio e comarca, com ao 'seguiu tee divisas e csontrontinSent "Iniciando em um marco do madeira cravada ao lado da ruo Jurutau, segue confrontando com o lote' n* 191/0/12-E/r/17-195-A/1-5/2. no rumo SE 64940' HV,medindo ' 5O,00i deste ponto, confrontando com o lote ft* 195, no rumo 
PiE 25* 20' 5W. medindo 50.00 a; deste ponto, confrontando com o 
lote ne lgi/n/12-c/F/17-195-A/1-14/, no rumo NW 64'40' SE, me dindo 50,00 m até um outro marco cravado ao lado da rua Juru tau e, finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima 
mencionada, no rumo SW 2811 204 NE, medindo 50,00 m ate o ponto' 
de partida", destacado do lote TO 191/D/12.E/r/17,-1,93-A/1.11 
matriouledoe sob ne,7940. 7356, 10410 e 10411 do Cartório de Registro de Imávele - 2* Oficio. denta gomamo. Art. 3*. A donatária se compromete a: 
a) edificar a área total de 190,00m6em alvenaria, e 
âmbar: 
I - edificará 40,00 n*dentro do prazo de 00 (noventa) 
dites, e o restante 190,00 e*dentro do prazo de 
12 (doze) aftileR; 
b) e não alienar a área doada eo qualquer foOma a 
terceiros sem prévia autorização do Poder P*bilco Municipal 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
r. ANTONI r = ~ANO JUNIOR 
Prefeito 
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ISE RO MONTEIRO 
tear Administrativo 
(2,2 
gs , 1 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
..0g,. 
Parágrafo único. ow prazos mencionados neste artigo *serio 
contados a partir da data de pUblicsoio desta Lei. 
• Art. 40. A doagio se farta mediante prívla aprovasis do Proje 
Mo de EditiosoO0 pretendido pela donatíria, desde que a doadora 31 uja senhora do domínio, face tramitaoao Judicial de Mio do Dosa 
propriaoio• 
Art. 511 . A raio oonstrusas da obra nos prazos estabelecidos e 
implicaria' na ~oleio automítioa da doado. coma imediata reveria* 
'do terreno e ~feitoria* porventura existente@ ao patrisOnio públi 
14 municipal, nem direito a donatária de Indenisagio ou ressarcimen 
Mo a qualquer titulo. protesto ou alegaça.• 
Art. 81. A donatíria nio poderia sob qualquer forma ou pretos 
iate alterar a finalidade a que e* propOe, ou dar destineçio ao prii. 
Àle a ser construído, a neto ser som expressa nutoriesoão do Poder, 
'Palie* Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias revortores 
!ao Muniolpio• 
Art. 711. Esta Lei *zebraria e*vigor na data do mas publisawis, 
revogadas se diepoelpies en contrário. 
Arapongas. 28 de ulho de 1990 
i
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