| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 1997 |
| Date | 1997-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS N.S 1749,DE 26 DE JULHO DE 1990 E 2120, DE 31 DE AGOSTO DE 1992 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA ARATEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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\s~- "*.lím•J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 0.2, 2 ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA k,LEI N" 2.485, de 18 de setembro de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre revogação das Leis ns. 1.749, de 26 de julho de 1990 e 2.120, de 31 de agosto de 1992 e autoriza a doação de terreno à empresa ARATEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS LIDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO . DO PARANÁ, DECRETOU, E EU;..,-,PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam revogadas as leis ns. 1.749, de 26 de julho de 1990 e 2.120, de 31 de agosto de 1992, que dispunha sobre doação de terreno à APROMAN - ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. Art. 2°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ARATEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS LIDA, com sede nesta cidade, sito à rua Azulinho, 190, inscrita no CGC/MF sob n° 01.766.545/0001-76, os lotes de terras ns. 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B/1, com uma área de 2.500,00 m2 e 195-A/195-C/194/A-2, com área de 2.250,00 m2, ambos situados na Gleba Patrimônio Arapongas, cujas divisas e confrontações constam respectivamente das matrículas ns. 13.104 e 13.278 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta comarca, com as benfeitorias e acessórios existentes sobre os lotes de terras, para ali se instalar na atividade prevista do contrato social como prestadora de serviços elétricos. Art. 3" - A donatária não poderá sob qualquer forma ou prestexto alienar os lotes de terras a terceiros, ou ainda, alterar a finalidade a que se propõe dando destinação diversa àquela autorizada pelo artigo anterior, a não ser por autorização prévia e expressa do Poder Público, sob pena dos terrenos e benfeitorias porventura neles existentes BISCA refeito L. o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ se reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer notificação ou interpelação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 1997 /àz EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA N' 2,485, de 18 de setembro de 1997 O So SÚMULA' Dispõe sobre revogação das Leis ns. 1.749, de 26 de julho de 1990 e 2.120, de 31 de agosto de 1992 e autoriza a doação de terreno à empresa ARATEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS LIDA., e dá outras prinridéncias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1• - Ficam revogadas as leis ns. 1.749, de 26 de julho de 1990 e 2.120, de 31 de agosto de 1992, que dispunha sobre doação de terreno à APROMAN - ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. Ari, r- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ARATEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, com sede nesta cidade, silo à rua Azulinho, 190, inscrita no CGC/MF sob n° 01.766.545/0001-76, os lotes de terras ns. 1911D/12-F1F/1 7-195-A/143/1, com uma área de 2.500,00 m2 e 195-A/195-C/194/A-2, com área de 2.250,00 m2, ambos situados na Gleba Patrimônio Arapongas, cujas divisas e confrontações constam respectivamente das matriculas ns. 13.104 e 13.278 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta comarca, com as benfeitorias e acessórios existentes sobre os lotes de • terras, para ali se instalar na atividade prevista do contrato social como prestadora de serviços elétricos. • Art. 3' - A donatária não poderá sob qualquer forma ou prestexto alienar os lotes de terras a terceiros, ou ainda, alterar a finalidade a que se propõe dando destinação diversa àquela autorizada pelo artigo anterior, a ano ser por autorização prévia e expressa do Poder. Público, sob pena dos terrenos e benfeitorias porventura neles existentes se reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer notificação ou interpelação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sr publicação, revogadas as disposiçôes em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 1997 - - ARDO A. FERNANDES Sean:ideio Municipal de Adrrdnistreção e Finanças ?st refeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI_N* 1.749, de 26 de Julho de 1990 ONULAt Revoga a Lei n* 1.692, de 01 de fevereiro de 1990, e autoriza aboação de terreno & PAPROM".MIENRARIA ELÉTRICA E INDUSTRIAL. A CZMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE. CRRTOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, smicIomn A SEGUINTE LEIt Art. 1*. Fica revogado a Lei n* 1.692, de 01 de teve . retro de 1990. em todos os seus termos. Art. 2*. rica autorizedo o Poder Executivo. doar à APRO )A! ENGENHARIA !L RICA E INDUSTRIAL, dom sede à Av. Arapongas, 1360, nesta cidade, Inscrita no eGemr sob n* 79.955.647/0001- 27, e área de terras medindo 2400,00 metros quadrados, denomi nada lote n* 191/0/12-E/F/17-195-A/1-9/1. situada na Gleba Pa. trimSnio Arapongas, nesta runiclpio e comarca, com ao 'seguiu tee divisas e csontrontinSent "Iniciando em um marco do madeira cravada ao lado da ruo Jurutau, segue confrontando com o lote' n* 191/0/12-E/r/17-195-A/1-5/2. no rumo SE 64940' HV,medindo ' 5O,00i deste ponto, confrontando com o lote ft* 195, no rumo PiE 25* 20' 5W. medindo 50.00 a; deste ponto, confrontando com o lote ne lgi/n/12-c/F/17-195-A/1-14/, no rumo NW 64'40' SE, me dindo 50,00 m até um outro marco cravado ao lado da rua Juru tau e, finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 2811 204 NE, medindo 50,00 m ate o ponto' de partida", destacado do lote TO 191/D/12.E/r/17,-1,93-A/1.11 matriouledoe sob ne,7940. 7356, 10410 e 10411 do Cartório de Registro de Imávele - 2* Oficio. denta gomamo. Art. 3*. A donatária se compromete a: a) edificar a área total de 190,00m6em alvenaria, e âmbar: I - edificará 40,00 n*dentro do prazo de 00 (noventa) dites, e o restante 190,00 e*dentro do prazo de 12 (doze) aftileR; b) e não alienar a área doada eo qualquer foOma a terceiros sem prévia autorização do Poder P*bilco Municipal SECRETARIA Publicado no Jornal r. ANTONI r = ~ANO JUNIOR Prefeito .es-r ISE RO MONTEIRO tear Administrativo (2,2 gs , 1 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná ..0g,. Parágrafo único. ow prazos mencionados neste artigo *serio contados a partir da data de pUblicsoio desta Lei. • Art. 40. A doagio se farta mediante prívla aprovasis do Proje Mo de EditiosoO0 pretendido pela donatíria, desde que a doadora 31 uja senhora do domínio, face tramitaoao Judicial de Mio do Dosa propriaoio• Art. 511 . A raio oonstrusas da obra nos prazos estabelecidos e implicaria' na ~oleio automítioa da doado. coma imediata reveria* 'do terreno e ~feitoria* porventura existente@ ao patrisOnio públi 14 municipal, nem direito a donatária de Indenisagio ou ressarcimen Mo a qualquer titulo. protesto ou alegaça.• Art. 81. A donatíria nio poderia sob qualquer forma ou pretos iate alterar a finalidade a que e* propOe, ou dar destineçio ao prii. Àle a ser construído, a neto ser som expressa nutoriesoão do Poder, 'Palie* Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias revortores !ao Muniolpio• Art. 711. Esta Lei *zebraria e*vigor na data do mas publisawis, revogadas se diepoelpies en contrário. Arapongas. 28 de ulho de 1990 i : .