| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 1997 |
| Date | 1997-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA SPINATO E CIA LTDA ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO MEDIANTE ANUÊNCIA |
| native_id | 2306 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.486, de 18 de setembro de 1997 SÚMULA: Autoriza SPINATO & CIA. LTDA. alienar o imóvel que lhe foi doado mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizada a empresa SPINATO & CIA. LTDA. , estabelecida no Parque Industrial III, inscrita no CGC/MF sob n° 79.572.319/0001-41, a alienar à empresa L. S. GONÇALLES COMÉRCIO DE CAFÉ, firma individual, estabelecida à Av. Maracanã, 220, inscrita no CGC/IvfF sob n° 01.912.041/0001-17, o lote de terras sob n° 186-T, com área de 3.899,63 m2, situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, o qual foi doado pelo Município de Arapongas, através da Lei n° 2.090, de 12 de junho de 1992, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 7.052 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio desta Comarca. Art. 2° - A empresa adquirente obriga-se a instalar no referido imóvel para exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social e não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a anuir em nome do Município na alienação das benfeitorias edificadas no imóvel por Spinato SECRETARIA Publicado no jornal Em a/ Arapongas, 18 de setembr SCA to 032 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Cia. Ltda., bem como na escritura pública de venda e compra a ser lavrada oportunamente pelas empresas mencionadas nesta Lei. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças . PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS .1,17•11 hW.. Arepanges, 18 de setembro de 1997 04 o SECRETARIA EXECUTIVA ;XI N" 2.416. de 18 de Membro de 1997 5CM VILA;Autorize SPINATO A CIA LTDA. alienar o imóvel que Ore roi doado mediante noutneta. A CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Arl. 1' - Fica admirada a empresa SPINATO & CIA. LTDA. , estabelecida no Parque Industrial UI, inscrita no CGC/MF sob n• 79.572.31910001-4P, *alieno á ernprem L. S. CONÇALLES COMÉRCIO DE CAFÉ, firma individual, esLobelccida d Av. Niarecani, 220, inscrita no CGC(MF dell a" 01.9/2.041/0001-17, o Iole de terras sob me 1116-T. comárea de 3.899,03 m2, situado ne Okba Colonização Fazenda Gancha, neue Mosielpio e Cortam o qual foi doado pelo Mordclpio de Arapongas. Orare, de Lei 2.090, de 12 do Jimbo de 1992. cem mo etirriles e confrontiones constamo de inania& it 7.032 do Ceridrio de Registo de Imóveis • 2" Oficio desta Comam Art. r - A empresa edquirente abrips-se a instalar no referido imóvel pare ~roer nas atividades de mordo com 02 objetivos de seu .ato social e não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forno sem 1 esse e prZoie autorização legal do Pada Público Municipal, sob posa do tramo e benfeitorias revertam ao Patriniãoto ~iro kftedcipal. sem direito e indenimção ml ressarcimento. Art. 3' • Fica autorizado o Poder Executivo e anuir em norr7e "lrf Muntettsfirs na alionerfts das benfeitorias edificadas no imóvel por Spirion Cia. Ltda., bem como na escritura pública de venda e compre e se bonda oportunamente pelas empresas mencionadas nesta Lei. Art. Eme Lei entre em vigor na data de mo publicação, ✓evogadas as disposições ern cordtárin. Araponga, l3 de setembro de 1997 i • À' •- — - EDUARDO A. FERNANDES Semsena Murinisid de Adniniaincin a rindrça. EDUARDO A. FERNANDES Sconninie Municie.' de Adedidetrecki e Fieseixe -~~~111111.1111111111111111111 92- , 4 • „Log PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ RgPRSX^R;^ GSE9MTAMIN eit.da_12 :00111_14: sp'õe sobre doação de terreno à SPINATTO & CIA. LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, .11J. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Fica autorizado o Poder Executivo a doar à VINATTO 8, CIA. LTDA, estabel ec ida à Rua Pintas i 1 go n . 109, nesta inscrita no C.G.C/MF sob n 79.572.3197000i-4i, uma área de mi'd indo 6.576,04 metros quadrados, denom 1 nada lote n. :1,86-T, $ , tiada na til éba Calco zação Fazenda Gadcha, neste Município e Comarca seguintes divisas e confrontaçÃes:" Pela frente com a Rodovia medindo 72,30 m; pelo lado direito, no rumo SE 85.451W, umfronkando com o lote n. 1Só-G, medindo 77,17 m; pelo lado esquerdo, on tando com o prolongamento de uma rua s/ denominaçãb, no rumo SE 10.45 iN/41 , medindo 90,52 ou e finalmente aos fundos, confrontando com o 10e n.-186-U, no rumo NW 04.10'SE, medindo 72,00 m, matriculado sob n. 136, do Cartório de Registro de Imóveis, 1. Ofício desta Comarca. ârt,....J2,. A donatária se compromete a: a) Edificar em alvenaria, a área total de 595,00 metros eluid ítd os „ b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qual quer ;urina, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. ártm_i4„. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Lelí icação pretendido pela donat ar ia, desde que o doador já seja kvaiicir de dominio. ALIA. 45,. A não construção da obra no prazo estabelecido, 4tip]icrá na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 1oreild e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Pdblico sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a t tul 0, pretexto ou alegação. , 4rt,....5„. A donatária não poderá sob qualquer forma ou ';*Ittexto, alterar a finalidade a que se prop"de ou dar destinação 3'iversa ao préd i o a ser contru ido, a não ser com expressa autor ização 4 ido Poder Pdb 1 i co Munii pai , sob pena de terreno e benfe ar ias erterem ao Município. Esta Lei' entrará em vigor na data de sua icaçao, revogadas as d ispos iç'óes em cont rári o. i o _~'.~ 1'2 O GR ASSANO JUNIOR III. "_00.94 er• ar IF off em RA AEL AMAURI STRESSER Secre' rto Municipal de éldministracâ'á SECRET ARI A Ptli:;,-acirt no Jornal