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norma nº 2486/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2486 / 1997
Date 1997-09-18
EmentaAUTORIZA SPINATO E CIA LTDA ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO MEDIANTE ANUÊNCIA
native_id2306

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.486, de 18 de setembro de 1997 
SÚMULA: Autoriza SPINATO & CIA. LTDA. alienar o imóvel que lhe foi 
doado mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizada a empresa SPINATO & CIA. LTDA. , 
estabelecida no Parque Industrial III, inscrita no CGC/MF sob n° 
79.572.319/0001-41, a alienar à empresa L. S. GONÇALLES COMÉRCIO 
DE CAFÉ, firma individual, estabelecida à Av. Maracanã, 220, inscrita no 
CGC/IvfF sob n° 01.912.041/0001-17, o lote de terras sob n° 186-T, com área 
de 3.899,63 m2, situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste 
Município e Comarca, o qual foi doado pelo Município de Arapongas, através 
da Lei n° 2.090, de 12 de junho de 1992, com as divisas e confrontações 
constantes da matrícula n° 7.052 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio 
desta Comarca. 
Art. 2° - A empresa adquirente obriga-se a instalar no referido 
imóvel para exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu 
contrato social e não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem 
expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do 
terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito 
a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a anuir em nome do 
Município na alienação das benfeitorias edificadas no imóvel por Spinato 
SECRETARIA 
Publicado no jornal 
Em a/ 
Arapongas, 18 de setembr 
SCA 
to 
032 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Cia. Ltda., bem como na escritura pública de venda e compra a ser lavrada 
oportunamente pelas empresas mencionadas nesta Lei. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
.1,17•11 hW.. 
Arepanges, 18 de setembro de 1997 04 o 
SECRETARIA EXECUTIVA 
;XI N" 2.416. de 18 de Membro de 1997 
5CM VILA;Autorize SPINATO A CIA LTDA. alienar o imóvel que Ore roi 
doado mediante noutneta. 
A CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Arl. 1' - Fica admirada a empresa SPINATO & CIA. LTDA. , 
estabelecida no Parque Industrial UI, inscrita no CGC/MF sob n• 
79.572.31910001-4P, *alieno á ernprem L. S. CONÇALLES COMÉRCIO 
DE CAFÉ, firma individual, esLobelccida d Av. Niarecani, 220, inscrita no 
CGC(MF dell a" 01.9/2.041/0001-17, o Iole de terras sob me 1116-T. comárea 
de 3.899,03 m2, situado ne Okba Colonização Fazenda Gancha, neue 
Mosielpio e Cortam o qual foi doado pelo Mordclpio de Arapongas. Orare, 
de Lei 2.090, de 12 do Jimbo de 1992. cem mo etirriles e confrontiones 
constamo de inania& it 7.032 do Ceridrio de Registo de Imóveis • 2" Oficio 
desta Comam 
Art. r - A empresa edquirente abrips-se a instalar no referido 
imóvel pare ~roer nas atividades de mordo com 02 objetivos de seu 
.ato social e não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forno sem 
1 esse e prZoie autorização legal do Pada Público Municipal, sob posa do 
tramo e benfeitorias revertam ao Patriniãoto ~iro kftedcipal. sem direito 
e indenimção ml ressarcimento. 
Art. 3' • Fica autorizado o Poder Executivo e anuir em norr7e "lrf 
Muntettsfirs na alionerfts das benfeitorias edificadas no imóvel por Spirion 
Cia. Ltda., bem como na escritura pública de venda e compre e se bonda 
oportunamente pelas empresas mencionadas nesta Lei. 
Art. Eme Lei entre em vigor na data de mo publicação, 
✓evogadas as disposições ern cordtárin. 
Araponga, l3 de setembro de 1997 
i • À' 
•- — - 
EDUARDO A. FERNANDES 
Semsena Murinisid de Adniniaincin a rindrça. 
EDUARDO A. FERNANDES 
Sconninie Municie.' de Adedidetrecki e Fieseixe 
-~~~111111.1111111111111111111 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
RgPRSX^R;^ GSE9MTAMIN 
eit.da_12 
:00111_14: sp'õe sobre doação de terreno à SPINATTO & CIA. LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, .11J. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
VINATTO 8, CIA. LTDA, estabel ec ida à Rua Pintas i 1 go n . 109, nesta 
inscrita no C.G.C/MF sob n 79.572.3197000i-4i, uma área de mi'd indo 6.576,04 metros quadrados, denom 1 nada lote n. :1,86-T, 
$ ,
tiada na til éba Calco zação Fazenda Gadcha, neste Município e Comarca 
seguintes divisas e confrontaçÃes:" Pela frente com a Rodovia medindo 72,30 m; pelo lado direito, no rumo SE 85.451W, 
umfronkando com o lote n. 1Só-G, medindo 77,17 m; pelo lado esquerdo, on tando com o prolongamento de uma rua s/ denominaçãb, no rumo SE 
10.45 iN/41 , medindo 90,52 ou e finalmente aos fundos, confrontando com o 
10e n.-186-U, no rumo NW 04.10'SE, medindo 72,00 m, matriculado sob 
n. 136, do Cartório de Registro de Imóveis, 1. Ofício desta Comarca. 
ârt,....J2,. A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria, a área total de 595,00 metros 
eluid ítd os „ 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qual quer ;urina, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. ártm_i4„. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Lelí icação pretendido pela donat ar ia, desde que o doador já seja 
kvaiicir de dominio. 
ALIA. 45,. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
4tip]icrá na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 1oreild e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Pdblico 
sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
t tul 0, pretexto ou alegação. 
, 4rt,....5„. A donatária não poderá sob qualquer forma ou ';*Ittexto, alterar a finalidade a que se prop"de ou dar destinação 
3'iversa ao préd i o a ser contru ido, a não ser com expressa autor ização 
4 ido Poder Pdb 1 i co Munii pai , sob pena de terreno e benfe ar ias 
erterem ao Município. Esta Lei' entrará em vigor na data de sua icaçao, revogadas as d ispos iç'óes em cont rári o. i o _~'.~ 
1'2 
O GR ASSANO JUNIOR 
III. 
"_00.94 
er• ar IF off em 
RA AEL AMAURI STRESSER Secre' rto Municipal de éldministracâ'á 
SECRET ARI A 
Ptli:;,-acirt no Jornal 

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