| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2487 / 1997 |
| Date | 1997-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA SPINATO E CIA LTDA ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO MEDIANTE ANUÊNCIA. |
| native_id | 2307 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.487, de 18 de setembro de 1997 SÚMULA: Autoriza SPINATO & CIA. LTDA. alienar o imóvel que lhe foi doado mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizada a empresa SPINATO & CIA. LTDA. , estabelecida no Parque Industrial III, inscrita no CGC/MF sob n° 79.572.319/0001-41, a alienar à empresa AUTO SOCORRO GOMES LTDA, estabelecida à Rua Maranhão s/n. Apucarana -Pr, inscrita no CGC/MF sob n° 01.972.168/0001-21, o lote de terras sob n° 186-TIA, com área de 2.677,21 m2, situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, o qual foi doado pelo Município de Arapongas, através da Lei n° 2.090, de 12 de junho de 1992, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 7.053 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio desta Comarca. Art. 2° - A empresa adquirente se compromete a edificar em alvenaria uma área de 600,00 m2 em 06 (seis) meses. Art. 3° - A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da alienação com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existente ao Patrimônio Público Municipal, sem direito de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 4° - A empresa adquirente se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo a dar anuência em nome do Município na escritura pública de venda e compra a ser lavrada oportunamente pelas empresas mencionadas nesta Lei. BISCA refeito 04 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 1997 EDUARDO A. FERNANDES SPCRET,4R1,4 PuNic•zidu no jornal 64CLA,.., 4dade. .. .......... f uncionária Secretário Municipal de Administração e Finanças PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS SECRETARIA EXECUTIVA III te 1.487. de II de Kim bno de 1992 illita& Autoriza SPDIA TO • CIL LTDA. rneowr o larSd pq DA Ai Pondo mediram Entrei_ A CIAI ARA MUNICIPAL DL ARA romc ESTADO DO PADAN,L DtCREIDU, In LU, PRETUTO MUNiarm. SANCIONO A SIGUIDTT LEL A.t fico .0aár.a. &empena SPRIA TO A CIA. LTDA etlabdee:i4 to Parque Iniortrir1 111.Imanow CC.CMT rob rf, /9 372 11Inool -il. e 114,~ ~orca A uviii socopito COMIA LTDA. a:ander& 1 Ror Mrsaohlo ArA:Mtre imege oe CCKDAP rolb oi 911 141/0001 II, e /OU rk 'errar wel• mor &rd de 1677)1 w.2. Pruria or. Gleba CrioritoOlo FurreIr Cudo. orar Mdaiellio e Conon; o qual Ni doado pello Morickio dr ArrpmwaL coo * ti Lei 2 000. dm 12 dr jhrrároile 1912, ces r Fira r Ocrentoor„doi ~mei do ~dm r 7.01. d ~rio de Redrem ele botrrie - r Mio Ima [mora Art. 1 - A rooram adodoepo ou comprometi e iddleir Ia ~mi ore Irei dr 009,00 ow2 leo Me rulm) T • A Mo ocratruolo d• doa qo pare sobelecido, implari ~dele noteredea d mr~ie ara e londitia orNrilo de ermo a ber‘alerie porrodorm matei= ao Po Modrie ?Mefied 24~ em areio de beemleple em rmememierao e ~ene Mie. peitam se deporte ArL 4' - A emproe arkeirerte *e ereenostm . domem e imóvel pra em rio moo w. dreememo e o gomo m yrsa e woreo. mob 12~ Sr= co ~rol • teta', eromloolo Impà d it.k. Nherirk.r. eab orna de bramo • terdeedrio ~eme ae rorimerio ~mo P,ame ~o r lodreirerno m reoeurioneeo Arl. 0 - Fora ~Meado o Poder Ermadiro a dr mrodocia Ira mero de ~sio re ~moa pellice de .ode • mapa e 1. meda emerammeeerom per comeso ardente moita tal Ari. .1-ere Lei onera em wfter ar dee *e ohm rademoo maeamo ~Ode ~recearia ~nem In de 'timbre de 1997 El) ARDO A. FERNANDES Soemmine Idaammel aM marno :ramo irmo= • F- .• - . • 10 ¥. b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer. 0-trena, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. &to..3n. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Oficacão pretendido pela donatária, desde que o doador já seja. ~or de domínio. ArL....„Awy A ngo construçgo cia obra no prazo estabelecido, 2k1WHcará na rescisão automática da doaçgo, com imediata reversão do ‘,rena e benfeitorias porventura existentes ao património Público O micipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a Salquer titulo, pretexto ou alegação.' .A donatária não poderá sob qualquer forma ou Ofartexto, 'alterar- a finalidade a que se propele ou dar destinação fiversa aa'prédi- o a ser contruido, a não ser com expressa autorização oder Público .Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias terem ao Muni.cípio. , entrará em vigor na data de sua. ka445,.revogtkdas as disposiÇVes em k'ontrário. o n g a s„ 12 cl O GRASSANO' JUNIOR a .110119.1 AEL AMAURI STRESSER: Secre"rio Municipal de Administraaá 92- kr2CRETARLA 1r,* :no Jornal F ria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Disp'iie sobre doação de terreno s SPINATTO & CIA. LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, ¡Li, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ért,_4, Fica autorizado o Poder Executivo a doar à *MATT° & CIA. LTDA, estabelecida à Rua Pintasilgo n. 109, nesta tittoe, inscrIta no C.G.C/MF. sob n. .79.572.3i9/0001.-4i, uma área de *tas medindo 6.576,04 metros quadrados, denominada lote n. toada na Gleba Colonização.Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca b seguintes divisas e confrontaç'óes:" Pela frente com a Rodovia 41"M, medindo 72,30 m; pela lado direito, no rumo SE 85.45WW, afrontando com o lote n. leá-G, medindo 97,17 m; pelo lado esquerdo, 'wrfrontando com o prolongamento de uma rua s/ denominação, no rumo SE .41 5W, medindo 90,52 m; e finalmente aos fundos, confrontando com o ler n. 186-U, no rumo MI 04.10 SE, medindo 72,00 m, matriculado sob x. 136, do Cartório de Registro de imóveis, 1. Ofício desta Comarca. A donatária se compromete a: redrados. a) Edificar em alvenaria, a área total de 595,00 metros