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norma nº 2487/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2487 / 1997
Date 1997-09-18
EmentaAUTORIZA SPINATO E CIA LTDA ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO MEDIANTE ANUÊNCIA.
native_id2307

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.487, de 18 de setembro de 1997 
SÚMULA: Autoriza SPINATO & CIA. LTDA. alienar o imóvel que lhe foi doado 
mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizada a empresa SPINATO & CIA. LTDA. , estabelecida 
no Parque Industrial III, inscrita no CGC/MF sob n° 79.572.319/0001-41, a alienar à 
empresa AUTO SOCORRO GOMES LTDA, estabelecida à Rua Maranhão s/n. 
Apucarana -Pr, inscrita no CGC/MF sob n° 01.972.168/0001-21, o lote de terras sob n° 
186-TIA, com área de 2.677,21 m2, situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste 
Município e Comarca, o qual foi doado pelo Município de Arapongas, através da Lei n° 
2.090, de 12 de junho de 1992, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 
7.053 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio desta Comarca. 
Art. 2° - A empresa adquirente se compromete a edificar em alvenaria uma 
área de 600,00 m2 em 06 (seis) meses. 
Art. 3° - A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na 
rescisão automática da alienação com a imediata reversão do terreno e benfeitorias 
porventura existente ao Patrimônio Público Municipal, sem direito de indenização ou 
ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 4° - A empresa adquirente se compromete a destinar o imóvel para suas 
finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob 
qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob 
pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a 
indenização ou ressarcimento. 
Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo a dar anuência em nome do 
Município na escritura pública de venda e compra a ser lavrada oportunamente pelas 
empresas mencionadas nesta Lei. 
BISCA 
refeito 
04 5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 1997 
EDUARDO A. FERNANDES 
SPCRET,4R1,4 
PuNic•zidu no jornal 
64CLA,.., 4dade. 
.. 
.......... 
f uncionária 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
SECRETARIA EXECUTIVA 
III te 1.487. de II de Kim bno de 1992 
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10 ¥. 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer. 
0-trena, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
&to..3n. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Oficacão pretendido pela donatária, desde que o doador já seja. 
~or de domínio. 
ArL....„Awy A ngo construçgo cia obra no prazo estabelecido, 2k1WHcará na rescisão automática da doaçgo, com imediata reversão do 
‘,rena e benfeitorias porventura existentes ao património Público 
O
micipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
Salquer titulo, pretexto ou alegação.' .A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
Ofartexto, 'alterar- a finalidade a que se propele ou dar destinação 
fiversa aa'prédi- o a ser contruido, a não ser com expressa autorização 
oder Público .Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
terem ao Muni.cípio. , entrará em vigor na data de sua. 
ka445,.revogtkdas as disposiÇVes em k'ontrário. 
o n g a s„ 12 cl 
O GRASSANO' JUNIOR 
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.110119.1 
AEL AMAURI STRESSER: Secre"rio Municipal de Administraaá 
92- 
kr2CRETARLA 
1r,* :no Jornal 
F ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
Disp'iie sobre doação de terreno s SPINATTO & CIA. LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, ¡Li, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ért,_4, Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
*MATT° & CIA. LTDA, estabelecida à Rua Pintasilgo n. 109, nesta tittoe, inscrIta no C.G.C/MF. sob n. .79.572.3i9/0001.-4i, uma área de *tas medindo 6.576,04 metros quadrados, denominada lote n. toada na Gleba Colonização.Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca b seguintes divisas e confrontaç'óes:" Pela frente com a Rodovia 41"M, medindo 72,30 m; pela lado direito, no rumo SE 85.45WW, 
afrontando com o lote n. leá-G, medindo 97,17 m; pelo lado esquerdo, 'wrfrontando com o prolongamento de uma rua s/ denominação, no rumo SE 
.41 5W, medindo 90,52 m; e finalmente aos fundos, confrontando com o ler n. 186-U, no rumo MI 04.10 SE, medindo 72,00 m, matriculado sob 
x. 136, do Cartório de Registro de imóveis, 1. Ofício desta Comarca. 
A donatária se compromete a: 
redrados. 
a) Edificar em alvenaria, a área total de 595,00 metros 

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