| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 1997 |
| Date | 1997-09-18 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2443, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á METALÚRGICA MONTANHEIRO LTDA |
| native_id | 2308 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI AP 2.488. de 18 de setembro de 1997 SÚMULA: Revoga a Lei n° 2.443, de 27 de novembro de 1996 e autoriza a doação de terreno à Metalúrgica Montanheiro Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.443, de 27 de novembro de 1996, que dispõe sobre doação de terreno à OnIcio Ferreira Chagas & Cia. Ltda. Art. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Metalúrgica Montanheiro Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Arapaçú do Bico Reto, n° 105 - Parque das Oficinas, inscrita no CGC/ MF 82.286.295/0001-79, uma área de terras medindo 718,61 m2, denominada lote n° 59W-2/B, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cujas divisas, e confrontações consta da matrícula n° 7693 do Cartório de Registro de !Móveis - 2° Ofício desta comarca, com a finalidade de Metalúrgica Art. 3° - A donatária, conforme processo n° 6.311/97, se compromete a edificar em alvenaria uma área de 150,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses.' Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 4°- A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5°- A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração/ida finalidade, dando destinação diversa4 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 1997. EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças R/ 4 tÉc., Jornal Edagia „da fida& Ern(202j / o9 ...i 9 .20-L.LW] Funcionária ....•••••••••••••• 2 à.„. 20 DE SETEMBRO DE 1997 6AM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E5,7420 CO PARAM& SECRETARIA EXECUTIVA LEI N'2488. de 18 de setembro de 1997 SÚMULA:Revoga a Lei n° 2.443, de 27 de novembro de 1996 e autoriza a doação de terreno à Metalúrgica Montanheiro Lida A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PAIMNA vErRErretf, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, ~aorta A SEGUINTE LEI: Art. - Fica revogada a Lei n° 2.443, de 27 de novembro de 1996, que dispõe sobre doação de terreno à enfeio Ferreira Chagas & Cla. Ltda. Art. F - Fica autorizado o- Poder Executivo a doar à Metalúrgica Montanheiro Ltda.., estabelecida nesta cidade à rua Arapaçã do Bico Reto, re 105 - Parque das Oficinas, inscrita no CGC IMF 82.286.295/0001.79, uma área de terras medindo 718,61 m2, denominada lote n• 59/D-2/8, situado na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, cuias divisas e confrontações consta da matrícula n• 7693 do Cartório de Registro de imóveis 2° Ofício desta comarca, com a finalidade de Metalúrgica. Art, .3' • A donatária, conforme processo n° 6.311/97, se compromete a edificar em alvenaria uma área de 150,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta iei. Art. rr.- A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5"- A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa à edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6* - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma. sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art 7' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 1997. CA o EDUARDO A. FERRARDES Secretário Municipal de Adrrinisortelo criminam zeh' d.o C, 4 oh' f7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N. 2.443. de 27 de novembro de 1996 SÚMULA: Revoga a Lei no 2.359, de 25 de agosto de 1.995 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei no 2.359, de 25 de agosto de 1.995, que dispõe sobre doação de terreno à Arapon-Gás - Comércio de Gás Ltda. Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ONÍCIO FERREIRA CHAGAS & CIA. LTDA., estabelecida à rua Faisão, 287 - Vila Sampaio, inscrita no CGC/MF sob no 00.344.506/0001- 18, uma área de terras medindo 718,61 m2, denominado lote no 59/D-2/8, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constante da matricula no 7693 do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Ofício desta Comarca, com a finalidade de serviços mecânicos, funelaria, pintura e comércio de peças e acessórios de veículos automotores. Art. 3o - A donatária se compromete conforme consta no processo no 8.403/94, a edificar em alvenaria uma área de 200,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses. Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo, será cont o a partir da data da publicação desta lei. Art. 4o - A donatária tomará posse precariamente do mediante aprovação do projeto de edificação. Art. So - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público M cipal, implicará na imediata reversão do imóvel e feitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem / i eito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer tuia, pretexto ou alegação. Art. 6o - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. SECT?/:.7' - „.t ET 4)3 - 9c os .4. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de novembro de 1996 ADAVTO VALLADÃQ Secretário Municipal de Administração