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norma nº 2488/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2488 / 1997
Date 1997-09-18
EmentaREVOGA A LEI N. 2443, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á METALÚRGICA MONTANHEIRO LTDA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI AP 2.488. de 18 de setembro de 1997 
SÚMULA: Revoga a Lei n° 2.443, de 27 de novembro de 1996 e 
autoriza a doação de terreno à Metalúrgica Montanheiro Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.443, de 27 de 
novembro de 1996, que dispõe sobre doação de terreno à OnIcio 
Ferreira Chagas & Cia. Ltda. 
Art. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
Metalúrgica Montanheiro Ltda., estabelecida nesta cidade à rua 
Arapaçú do Bico Reto, n° 105 - Parque das Oficinas, inscrita no 
CGC/ MF 82.286.295/0001-79, uma área de terras medindo 718,61 
m2, denominada lote n° 59W-2/B, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, cujas divisas, e confrontações 
consta da matrícula n° 7693 do Cartório de Registro de !Móveis - 2° 
Ofício desta comarca, com a finalidade de Metalúrgica 
Art. 3° - A donatária, conforme processo n° 6.311/97, se 
compromete a edificar em alvenaria uma área de 150,00 m2, num 
prazo de 06 (seis) meses.' 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será 
contado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 4°- A donatária tomará posse precariamente do 
imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5°- A não conclusão da obra no prazo determinado, 
bem como a alteração/ida finalidade, dando destinação diversa4 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao patrimônio público municipal, sem direito à donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 1997. 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
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tÉc., Jornal 
Edagia „da fida& 
Ern(202j / o9 ...i 9 
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Funcionária 
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 20 DE SETEMBRO DE 1997 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
E5,7420 CO PARAM& 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N'2488. de 18 de setembro de 1997 
SÚMULA:Revoga a Lei n° 2.443, de 27 de novembro de 1996 e 
autoriza a doação de terreno à Metalúrgica Montanheiro Lida 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 
PAIMNA vErRErretf, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, ~aorta A 
SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica revogada a Lei n° 2.443, de 27 de 
novembro de 1996, que dispõe sobre doação de terreno à enfeio 
Ferreira Chagas & Cla. Ltda. 
Art. F - Fica autorizado o- Poder Executivo a doar à 
Metalúrgica Montanheiro Ltda.., estabelecida nesta cidade à rua 
Arapaçã do Bico Reto, re 105 - Parque das Oficinas, inscrita no 
CGC IMF 82.286.295/0001.79, uma área de terras medindo 718,61 
m2, denominada lote n• 59/D-2/8, situado na Gleba Património 
Arapongas, neste Município e Comarca, cuias divisas e confrontações 
consta da matrícula n• 7693 do Cartório de Registro de imóveis 2° 
Ofício desta comarca, com a finalidade de Metalúrgica. 
Art, .3' • A donatária, conforme processo n° 6.311/97, se 
compromete a edificar em alvenaria uma área de 150,00 m2, num 
prazo de 06 (seis) meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será 
contado a partir da data da publicação desta iei. 
Art. rr.- A donatária tomará posse precariamente do 
imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5"- A não conclusão da obra no prazo determinado, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa à 
edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao patrimônio público municipal, sem direito à donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6* - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma. sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art 7' Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 1997. 
CA 
o 
EDUARDO A. FERRARDES 
Secretário Municipal de Adrrinisortelo criminam 
zeh' d.o C, 4 oh' 
f7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N. 2.443. de 27 de novembro de 1996 
SÚMULA: Revoga a Lei no 2.359, de 25 de agosto de 1.995 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a 
Lei no 2.359, de 25 de agosto de 1.995, que dispõe sobre doação 
de terreno à Arapon-Gás - Comércio de Gás Ltda. 
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
ONÍCIO FERREIRA CHAGAS & CIA. LTDA., estabelecida à rua Faisão, 
287 - Vila Sampaio, inscrita no CGC/MF sob no 00.344.506/0001-
18, uma área de terras medindo 718,61 m2, denominado lote no 
59/D-2/8, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município 
e Comarca, cujas divisas e confrontações constante da matricula 
no 7693 do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Ofício desta 
Comarca, com a finalidade de serviços mecânicos, funelaria, 
pintura e comércio de peças e acessórios de veículos 
automotores. 
Art. 3o - A donatária se compromete conforme consta no 
processo no 8.403/94, a edificar em alvenaria uma área de 200,00 
m2, num prazo de 06 (seis) meses. 
Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo, será 
cont o a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 4o - A donatária tomará posse precariamente do 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. So - A não conclusão da obra no prazo determinado, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público 
M cipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
feitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem 
/ 
i eito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer 
tuia, pretexto ou alegação. 
Art. 6o - A doação será feita por escritura pública, 
após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área 
doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do 
Poder Público Municipal. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de novembro de 1996 
ADAVTO VALLADÃQ Secretário Municipal de Administração 

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