| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2490 / 1997 |
| Date | 1997-09-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1 DA LEI N. 2012, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991. |
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uncionária ,SECRETA RI..4 Publi,-ado no Jornal EDUARDO A . FERNANDES Secretário Munic. de Administração e Finanças 1 09 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.490, de 19 de setembro de 1997 SÚMULA: Dá nova redação ao art. 1° da Lei n° 2.012, de 19 de novembro de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 2.012, de 19 de novembro de 1991, passa a ter a seguinte redação: "Art 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a isenção de Tributos Municipais às instituições de educação, de assistência social, religiosas, filantrópicas, sindicatos, associações de bairros e associações recreativas com atividades de assistencialismo social, desde que não tenham fins lucrativos". Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de setembro de 1997 • 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI te 2.490. de 19 de setembro de 1997 SÚMULA: Dá nova redação ao art. 1° da Lei n° 2,012, de 19 de novembro de 1991. _. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO , !PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: r Art. 1° - O art 1° da Lei n° 2.012, de 19 de novembro de 1991, passa a ter a seguinte redação: "Art 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a isenção de Tributos Municipais às instituições th educação, de assistência social, religiosas, Marrtrerpicas, sindicatos, associações de bairros e associações recreativas com atividades de asslstenclalismo social, desde que não tenham fins lucrativos". Art. P - Esta Lei entra em vigor na data de Arapongas, 19 de setembro de 1997 EDUARDO A . FERNANDES ~MIM Munir.. de Adrutin~ • Fkieroça• publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRTAnIA PUBL1(,ADO NO JORNAL 6,Áiho am 27-i,,, pt„,/ J,13 É. Arapongas, 19 e ng_v 1411 1F- L AMAIbli UR ".SI TI RESSER ...., --Prft-Pmfikep 9.Suai , Ets~mC reco ~n1=4~ Adminflimatratexacr -0 de .-.QrT A nr no Jornal / . ANTONIO GRA NO JUNIOR J7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ eseciegy„fsage ecx.g,pu ,,,,,,,, Autoriza 'UNIA; o Poder Executivo, a conceder i sençãci dm Tributos s instituiç'óes de educação e outras, e" dá outras wrewidências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: E i ca autorizado o Poder Executivo, a conceder ,d sc nção da Tr ut OS Municipei s ost t: (;: 'd s de educação, de s en c social, religiosas, filantrópicas, Sindicatos de -.1ri,ualhadores, Associação de Bairros e AssociaçÃes recreativas de 'AfwiAlhadores, desde que não tenham fins lucrativos. Ficam isentos do pagamento das Taxas de Serviços lirtios, os Cirgãos da Administração Direta da União, do Estado do ilPix2,ná e suas Autarquias e FundaOies, ecc,r,i3micas. que não explorem atividades ârt...~..2.a. O Poder Executivo, deverá promover, ex—oficio, o mlerit o dos débitos lançados até a data da publicação desta inscritos ou não em divida ativa, de que tratam os artigos 4rimeiro e segundo sobreditos. AtI,An. O Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias Xordados da publicação, regulamentará a isenção de que trata esta Lei. Art.,.....11p. Esta Lei entrará publicação, revogadas as disposiçiíes em contrário. em vigor na data de sua i