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norma nº 2490/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2490 / 1997
Date 1997-09-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1 DA LEI N. 2012, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991.
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uncionária 
,SECRETA RI..4 
Publi,-ado no Jornal 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Munic. de Administração e Finanças 
1 
09 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.490, de 19 de setembro de 1997 
SÚMULA: Dá nova redação ao art. 1° da Lei n° 2.012, 
de 19 de novembro de 1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 2.012, de 19 de novembro 
de 1991, passa a ter a seguinte redação: 
"Art 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a 
conceder a isenção de Tributos Municipais às instituições de 
educação, de assistência social, religiosas, filantrópicas, 
sindicatos, associações de bairros e associações recreativas com 
atividades de assistencialismo social, desde que não tenham fins 
lucrativos". 
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de setembro de 1997 
• 
1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI te 2.490. de 19 de setembro de 1997 
SÚMULA: Dá nova redação ao art. 1° da Lei n° 2,012, 
de 19 de novembro de 1991. _. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO , 
!PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
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Art. 1° - O art 1° da Lei n° 2.012, de 19 de novembro 
de 1991, passa a ter a seguinte redação: 
"Art 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a 
conceder a isenção de Tributos Municipais às instituições th 
educação, de assistência social, religiosas, Marrtrerpicas, 
sindicatos, associações de bairros e associações recreativas com 
atividades de asslstenclalismo social, desde que não tenham fins 
lucrativos". 
Art. P - Esta Lei entra em vigor na data de 
Arapongas, 19 de setembro de 1997 
EDUARDO A . FERNANDES 
~MIM Munir.. de Adrutin~ • Fkieroça• 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SECRTAnIA 
PUBL1(,ADO NO JORNAL 
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no Jornal 
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. ANTONIO GRA NO JUNIOR 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
eseciegy„fsage ecx.g,pu ,,,,,,,, 
Autoriza 'UNIA; o Poder Executivo, a conceder i sençãci dm Tributos s instituiç'óes de educação e outras, e" dá outras wrewidências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
E i ca autorizado o Poder Executivo, a conceder ,d sc nção da Tr ut OS Municipei s ost t: (;: 'd s de educação, de s en c social, religiosas, filantrópicas, Sindicatos de -.1ri,ualhadores, Associação de Bairros e AssociaçÃes recreativas de 'AfwiAlhadores, desde que não tenham fins lucrativos. 
Ficam isentos do pagamento das Taxas de Serviços lirtios, os Cirgãos da Administração Direta da União, do Estado do ilPix2,ná e suas Autarquias e FundaOies, 
ecc,r,i3micas. que não explorem atividades 
ârt...~..2.a. O Poder Executivo, deverá promover, ex—oficio, o mlerit o dos débitos lançados até a data da publicação desta inscritos ou não em divida ativa, de que tratam os artigos 4rimeiro e segundo sobreditos. 
AtI,An. O Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias Xordados da publicação, regulamentará a isenção de que trata esta Lei. 
Art.,.....11p. Esta Lei entrará publicação, revogadas as disposiçiíes em contrário. em vigor na data de sua i 

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