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norma nº 2495/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2495 / 1997
Date 1997-10-16
EmentaCONCEDE ANISTIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS , DO EXERCÍCIO DE 1994, AOS LOTES DE TERRAS LOCALIZADAS NO CONJUNTO RESIDENCIAL ÁGUIAS BEM COMO A ISENÇÃO DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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E C, R ET .4 R1.4 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2.495, de 16 de outubro de 1997 
SÚMULA: Concede anistia dos Tributos Municipais, do exercício de 1994, 
aos lotes de terras localizados no Conjunto Residencial Águias, bem como 
a isenção de ITBI, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica concedido ao contribuinte, com lote de terras 
localizado no Conjunto Residencial Águias, em débito para com a 
Fazenda Pública Municipal, a anistia total sobre os valores referentes aos 
tributos, multas, juros de mora e correção monetária, do exercício de 
1994. 
Art. 2° - Fica concedida aos adquirentes de imóveis localizados 
no Conjunto Residencial Águias a Isenção do ITBI- Imposto de Transmissão 
de Bens Imóveis, condicionada à efetiva comercialização com fins de 
financiamento junto ao S.F.H. - Sistema Financeiro de Habitação. 
Parágrafo Único - Para fim específico de Registro, será 
concedida Certidão Negativa aos débitos que se encontrarem 
parcelados junto à Fazenda Pública Municipal. 
Art. 3° - Esta Lei vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, a 
contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 16 de outubro de 1997 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Munic. de Admin. e Finanças 
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Sumula: Concede anistia dos Municipais, 
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Art. 1° Fica concedido ao contribuinte, com lote 
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PUBLICADO NO JORNAL 
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