| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 1997 |
| Date | 1997-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
| native_id | 2316 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria Executiva
LEI N° 2.496, de 24 de outubro de 1997
SÚMULA: Autoriza a contratar operações de crédito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito por antecipação da receita, junto a Instituição Financeira,
oficialmente constituída até o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de
reais), destinado ao pagamento de proventos, salários, e aposentadorias de
servidores públicos ativos e inativos.
Parágrafo Primeiro - O valor de operação de crédito está
condicionada à capacidade de endividamento do Município, determinadas
pela Resolução n° 36/92 do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais
que venha a substituída.
Parágrafo Segundo - O prazo e o esquema definitivo de
pagamento do principal, acrescido de juros e encargos incidentes sobre a
operação financeira, obedecidos os limites desta lei, serão estabelecidos
pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Art. 2° - Em garantia à operação de crédito, fica o Chefe do
Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro, parcelas do imposto
sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias - ICMS ou outro
tributo que o substituir, em montante necessário para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser
contratado.
para substabelecer com mandato pleo e irrevogável, para receber e dar
Instituição financeira, com a qual real\ izar a operação de crédito, poderes
n'
Parágrafo Único - O Chefe do Executivo poderá outorgara
quitação das referidas obrigações financeiras, nos seus respectivos
vencimentos.
Pablirado Lao jOiftti,
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Funciontiria
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 24 de outubro de 1997
SECRETA Qi
EDUARDO A. FERNANDES
Secretário Mun. de Administração e Finanças
J
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N° 2.496 de 24 de outubro de 199T I
SUMULA: Autoriza a contratar opera- 1
ções de crédito.
A CAMARA MUNICIPAL DE
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
1,
Parágrafo Segundo — 0 prazo e .-
o esquema definitivo de pagamento do
principal, acrescido de juros e encargos
incidentes sobre a operação financeira, I
obedecidos os limites desta lei, serão es- ft
tabelecidos pelo Chefe do Executivo
com a entidade financiadora.
Art. 2° - Em garantia a operação de crédito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro, parcelas do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias — ICMS ou outro tributo que o e;
substituir, em montante necessário para /*
amortizar as prestações do principal e t'
dos acessórios, na forma do que venha 'É
a ser contratado.
Parágrafo Élnicó - O Chefe do
Executivo poderá outorgar a Instituição
financeira, com a qual realizar a opera- ,
ção de crédito, poderes para {
substabelecer com mandato pleno e4
irrevogável, para receber e dar quitação -1k
das referidas obrigações financeiras, nos $
seus respectivos vencimentos.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo
autorizado a contratar o operação de
crédito por antecipação da receita, junto a Instituição Financeira, oficialmente
constituída até o valor de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais),
destinado ao pagamento de proventos,
salários, e aposentadorias de servidores públicos ativos e inativos.
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Parágrafo Primeiro — 0 valor de 1
operação de crédito esta condicionada a capacidade de endividamento ri
do Município, determinadas pela Reso- .Çi Art. 3° - Esta lei entra em vigor
-lução ri: 36/92 do Senado Federal, ou' , na data de súa publicação, revogadas
de outros dispositivos legais que venha à as disposições em contrário. .,
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Ji Arapongas, 24 de outubro de 1997.
a substitui-la. 'I
1
• 5
JOSÉ A. BISCA
Prefeito
EDUARDO A. FERNANDES
Secretário Municipal de Administração r
ECRTA U f ii
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