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norma nº 2496/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2496 / 1997
Date 1997-10-24
EmentaAUTORIZA A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
native_id2316

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Secretaria Executiva 
LEI N° 2.496, de 24 de outubro de 1997 
SÚMULA: Autoriza a contratar operações de crédito. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação 
de crédito por antecipação da receita, junto a Instituição Financeira, 
oficialmente constituída até o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de 
reais), destinado ao pagamento de proventos, salários, e aposentadorias de 
servidores públicos ativos e inativos. 
Parágrafo Primeiro - O valor de operação de crédito está 
condicionada à capacidade de endividamento do Município, determinadas 
pela Resolução n° 36/92 do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais 
que venha a substituída. 
Parágrafo Segundo - O prazo e o esquema definitivo de 
pagamento do principal, acrescido de juros e encargos incidentes sobre a 
operação financeira, obedecidos os limites desta lei, serão estabelecidos 
pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. 
Art. 2° - Em garantia à operação de crédito, fica o Chefe do 
Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro, parcelas do imposto 
sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias - ICMS ou outro 
tributo que o substituir, em montante necessário para amortizar as 
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser 
contratado. 
para substabelecer com mandato pleo e irrevogável, para receber e dar 
Instituição financeira, com a qual real\ izar a operação de crédito, poderes 
n' 
Parágrafo Único - O Chefe do Executivo poderá outorgara 
quitação das referidas obrigações financeiras, nos seus respectivos 
vencimentos. 
Pablirado Lao jOiftti, 
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-{2.44Z-4 
Funciontiria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de outubro de 1997 
SECRETA Qi 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Mun. de Administração e Finanças 
J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.496 de 24 de outubro de 199T I 
SUMULA: Autoriza a contratar opera- 1 
ções de crédito. 
A CAMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
1, 
Parágrafo Segundo — 0 prazo e .-
o esquema definitivo de pagamento do 
principal, acrescido de juros e encargos 
incidentes sobre a operação financeira, I 
obedecidos os limites desta lei, serão es- ft 
tabelecidos pelo Chefe do Executivo 
com a entidade financiadora. 
Art. 2° - Em garantia a opera￾ção de crédito, fica o Chefe do Executi￾vo autorizado a ceder ao Agente Finan￾ceiro, parcelas do Imposto sobre Ope￾rações Relativas a Circulação de Mer￾cadorias — ICMS ou outro tributo que o e; 
substituir, em montante necessário para /* 
amortizar as prestações do principal e t' 
dos acessórios, na forma do que venha 'É 
a ser contratado. 
Parágrafo Élnicó - O Chefe do 
Executivo poderá outorgar a Instituição 
financeira, com a qual realizar a opera- , 
ção de crédito, poderes para { 
substabelecer com mandato pleno e4 
irrevogável, para receber e dar quitação -1k 
das referidas obrigações financeiras, nos $ 
seus respectivos vencimentos. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo 
autorizado a contratar o operação de 
crédito por antecipação da receita, jun￾to a Instituição Financeira, oficialmente 
constituída até o valor de R$ 
1.000.000,00 (hum milhão de reais), 
destinado ao pagamento de proventos, 
salários, e aposentadorias de servido￾res públicos ativos e inativos. 
i1, 
Parágrafo Primeiro — 0 valor de 1 
operação de crédito esta condi￾cionada a capacidade de endividamento ri 
do Município, determinadas pela Reso- .Çi Art. 3° - Esta lei entra em vigor 
-lução ri: 36/92 do Senado Federal, ou' , na data de súa publicação, revogadas 
de outros dispositivos legais que venha à as disposições em contrário. ., 
•
Ji Arapongas, 24 de outubro de 1997. 
a substitui-la. 'I 
1 
• 5 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração r 
ECRTA U f ii 
nsOUCADD NO JORNAL 

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