br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2497/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2497 / 1997
Date 1997-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL " BOSQUE DOS PÁSSAROS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2317

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

a_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.497, de 27 de outubro de 1997 
SÚMULA: Dispõe sobre criação do Parque Municipal "Bosque dos 
Pássaros" e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criado o Parque Municipal "Bosque dos 
Pássaros" de Arapongas, Estado do Paraná, nos termos do Art. 5°, alínea "a" 
da Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 e Lei n° 6.938, de 31 de 
agosto de 1981. 
Art. 2° - O Parque Municipal Bosque dos Pássaros tem por 
finalidade, especialmente conciliar a proteção da flora, da fauna e dos demais 
recursos ambientais como a utilização para objetivos educacionais, recreativos 
e científicos, de forma a proporcionar aos habitantes do Município lazer, 
descanso e condições para uma sadia qualidade de vida. 
Art. 3° - A área do Parque Municipal Bosque dos Pássaros 
consistirá da área de terras com 35.802,78 metros quadrados, denominada 
quadra n° 01, do Parque Veneza, situado nesta cidade e Comarca de 
Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 10.253 
do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca. 
Art. 4° - O uso do Parque Municipal Bosque dos Pássaros per 
fins de exploração científica, cultural e educativa, fica condicionglo, ao 
respeito à integridade dos ecossistemas naturais do local. 
.1 Ião 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° - É proibida qualquer forma de exploração dos recursos 
naturais, ressalvada a cobrança de ingresso a visitantes, cuja renda será 
revertida na manutenção, custeio e melhoramentos do próprio Parque 
Municipal Bosque dos Pássaros. 
Art. 6° - O Parque Municipal Bosque dos Pássaros ora criado é 
objeto de preservação permanente, visando a manutenção dos ecossistemas 
naturais, constituindo-se em bem público, de uso comum do povo. 
Art. 7° - A administração, supervisão e fiscalização do Parque 
Municipal Bosque dos Pássaros, serão exercidas pela Prefeitura Municipal de 
Arapongas, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A administração municipal poderá 
firmar convênios com órgãos públicos e entidades privadas, nacionais ou 
internacionais, visando a consecução dos objetivos propostos. 
Art. 8° - A supressão total ou parcial da área do Parque 
Municipal Bosque dos Pássaros somente se fará através da lei, sendo vedada 
qualquer forma de exploração dos seus recursos naturais. 
Art. 9° - Num raio mínimo de 15,00 (quinze) metros, considerado 
entorno protetivo do parque, as atividades serão desenvolvidas de forma a não 
comprometer a integridade dos bens protegidos, na forma estabelecida no 
Plano Gestão. 
Art. 10 - O exercício de atividades não precatórias, 
especialmente a de pesquisa científica, educação ambiental e lazer ecológico, 
no interior do Parque, será disciplinado em zoneamento próprio, mediante 
elaboração de Plano de Gestão que observe as normas técnicas e legais 
pertinentes. 
'---.)\ 
Art. 11 - A destruição da biota, bem como a inobservância das 
normas aplicáveis, especialmente as previstas no Plano de Gestão, constituir k 
degradação ambiental, conforme definição da lei federal n° 6.938/81, 
sujeitando as transgressões às sanções administrativas, civis e penais, nos 
termos da legislação em vigor, sem prejuízo da obrigação de reparar e 
indenizar os danos causados. 
II. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a Lei n° 1.714, de 20.04.90 e demais disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de outubro de 1997 
OSE-BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Mun. de Administração e Finanças 
Lotrit4.4, 
PREFEITURA DO MUNICIAI° 
DE ARAPONGAS 
li 
ESTADO DO PARANÁ 
¡LEI N° 2.497. de 27 de outubro de 1997 
.Súmula: Dispõe sobre criação do Parque Municipal 
`Bosque dos Pássaros" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do 
t Paraná. decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanci￾ono a seguinte Lei:- 
'Art. 1° - Fica criado o
r 
 Pãrquê-Mullicipal "Bosq 
. 
;Pássaros" de Arapongas, Estado do Paraná, nos 
rtermos do Art. 5', alínea "a" da Lei Federal n 4.771, 
de 15 de setembro de 1965 e Lei n° 6.938. de 31 de 
agosto de 1981. 
Art. 2° - O Parque Municipal Bosque dos Pássaros 
'icm por finalidade. especialmente conciliar a pro￾seção de flora, da fauna e dos demais recursos 
"ambientais como a utilização para objetivos educa￾cionais, recreativos e científicos, de forma a pro￾porcionar aos habitantes do Município lazer, des￾anso e condições para uma sadia qualidade de vida. 
. Art. 3° - A área do Parque Municipal Bosque dos 
Pássaros consistirá da área de terras com 35.802,78 
metros quadrados, denominada quadra n° 01, do 
Parque Veneza, situado nesta cidade e Comarca de 
Arapongas. com as divisas e confrontações cons￾51-antes da matrícula n° 10.253 do Cartório de Regis￾firo de Imóveis 2° Ofício desta Comarca. 
Art. 4° ,-- O uso do Parque Municipal Bosque dos 
}Pássaros para fins de exploração científica, cultural 
ji
e educativa, fica condicionado ao respeito à integri￾dade dos ecossistemas naturais do local. 
Art. 5° - É proibida qualquer forma de exploração dos 4 
recursos naturais, ressalvada a cobrança de ingresso 
e visitantes, cuja renda será revertida na manuten- 
, ção, custeio e melhoramentos do próprio Parque 
unicipal Bosque dos Pássaros. 
Art. 6° - O Parque Municipal Bosque dos Pássaros 
fora criado é objeto de preservação permanente, 
i
visando a manutenção dos ecossistemas naturais, 
constituindo-se em bem público, de uso comum do 
povo. 
Art. 7° - A administração, supervisão e fiscaliiação 
do Parque Municipal Bosque dos Pássaros, serão 
exercidas pela Prefeitura Municipal de Arapongas, 
através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos. 
Parágrafo Único: A administração municipal pode￾rá firmar convênios com órgãos públicos e entidades 
privadas. nacionais ou internacionais, visando a 
consecução dos objetivos propostos. 
Art. 80- A supressão total ou parcial da área do 
Parque Municipal Bosque dos Pássaros somente se 
através da lei, sendo vedada qualquer forma de 
exploração dos seus recursos naturais. 
Art. 9" - Num raio mínimo de 15.00 (quinze) metros, 
considerado entorno protetivo do parque, as ativi￾dades serão desenvolvidas de forma a não compro￾meter a integridade dos bens protegidos, na forma 
estabelecida no Plano Gestão. 
An. 10 - O exercício de atividades não precatórias, 
especialmente a de pesquisa científica, educação 
ambiental e lazer ecológio, no interior do Parque. 
será disciplinado em zoneamento próprio, median￾te elaboração de Plano de Gestão que observe as 
normas técnicas e legais pertinentes. 
Art. 11 - A destruição da biota, bem como a 
inobservância das normas aplicáveis, especialmen￾te as previstas no Plano de Gestão, constituirá 
degradação ambiental, conforme definição da Lei 
Federal n° 6.938/91, sujeitando as transgressões às 
sanções administrativas, civis e penais, nos termos 
da legislação em vigor, sem prejuízo da obrigação de 
reparar e indenizar os danos causados. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se a Lei n° 1.714, de 20.04.90, 
e demais disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de outuburo de 1997. 
JOSÉ BISCA 
PREFEITO 
EDUARDO A. FERNANDES 
SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 
E FINANÇAS 
r 
L. 
SECR TA k IA 
PUBLICADO No jonr,i•L 

open original →