| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 1997 |
| Date | 1997-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL " BOSQUE DOS PÁSSAROS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2317 |
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a_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.497, de 27 de outubro de 1997 SÚMULA: Dispõe sobre criação do Parque Municipal "Bosque dos Pássaros" e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica criado o Parque Municipal "Bosque dos Pássaros" de Arapongas, Estado do Paraná, nos termos do Art. 5°, alínea "a" da Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 e Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981. Art. 2° - O Parque Municipal Bosque dos Pássaros tem por finalidade, especialmente conciliar a proteção da flora, da fauna e dos demais recursos ambientais como a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos, de forma a proporcionar aos habitantes do Município lazer, descanso e condições para uma sadia qualidade de vida. Art. 3° - A área do Parque Municipal Bosque dos Pássaros consistirá da área de terras com 35.802,78 metros quadrados, denominada quadra n° 01, do Parque Veneza, situado nesta cidade e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 10.253 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca. Art. 4° - O uso do Parque Municipal Bosque dos Pássaros per fins de exploração científica, cultural e educativa, fica condicionglo, ao respeito à integridade dos ecossistemas naturais do local. .1 Ião PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - É proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais, ressalvada a cobrança de ingresso a visitantes, cuja renda será revertida na manutenção, custeio e melhoramentos do próprio Parque Municipal Bosque dos Pássaros. Art. 6° - O Parque Municipal Bosque dos Pássaros ora criado é objeto de preservação permanente, visando a manutenção dos ecossistemas naturais, constituindo-se em bem público, de uso comum do povo. Art. 7° - A administração, supervisão e fiscalização do Parque Municipal Bosque dos Pássaros, serão exercidas pela Prefeitura Municipal de Arapongas, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. PARÁGRAFO ÚNICO: A administração municipal poderá firmar convênios com órgãos públicos e entidades privadas, nacionais ou internacionais, visando a consecução dos objetivos propostos. Art. 8° - A supressão total ou parcial da área do Parque Municipal Bosque dos Pássaros somente se fará através da lei, sendo vedada qualquer forma de exploração dos seus recursos naturais. Art. 9° - Num raio mínimo de 15,00 (quinze) metros, considerado entorno protetivo do parque, as atividades serão desenvolvidas de forma a não comprometer a integridade dos bens protegidos, na forma estabelecida no Plano Gestão. Art. 10 - O exercício de atividades não precatórias, especialmente a de pesquisa científica, educação ambiental e lazer ecológico, no interior do Parque, será disciplinado em zoneamento próprio, mediante elaboração de Plano de Gestão que observe as normas técnicas e legais pertinentes. '---.)\ Art. 11 - A destruição da biota, bem como a inobservância das normas aplicáveis, especialmente as previstas no Plano de Gestão, constituir k degradação ambiental, conforme definição da lei federal n° 6.938/81, sujeitando as transgressões às sanções administrativas, civis e penais, nos termos da legislação em vigor, sem prejuízo da obrigação de reparar e indenizar os danos causados. II. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n° 1.714, de 20.04.90 e demais disposições em contrário. Arapongas, 27 de outubro de 1997 OSE-BISCA Prefeito EDUARDO A . FERNANDES Secretário Mun. de Administração e Finanças Lotrit4.4, PREFEITURA DO MUNICIAI° DE ARAPONGAS li ESTADO DO PARANÁ ¡LEI N° 2.497. de 27 de outubro de 1997 .Súmula: Dispõe sobre criação do Parque Municipal `Bosque dos Pássaros" e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do t Paraná. decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:- 'Art. 1° - Fica criado o r Pãrquê-Mullicipal "Bosq . ;Pássaros" de Arapongas, Estado do Paraná, nos rtermos do Art. 5', alínea "a" da Lei Federal n 4.771, de 15 de setembro de 1965 e Lei n° 6.938. de 31 de agosto de 1981. Art. 2° - O Parque Municipal Bosque dos Pássaros 'icm por finalidade. especialmente conciliar a proseção de flora, da fauna e dos demais recursos "ambientais como a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos, de forma a proporcionar aos habitantes do Município lazer, desanso e condições para uma sadia qualidade de vida. . Art. 3° - A área do Parque Municipal Bosque dos Pássaros consistirá da área de terras com 35.802,78 metros quadrados, denominada quadra n° 01, do Parque Veneza, situado nesta cidade e Comarca de Arapongas. com as divisas e confrontações cons51-antes da matrícula n° 10.253 do Cartório de Regisfiro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca. Art. 4° ,-- O uso do Parque Municipal Bosque dos }Pássaros para fins de exploração científica, cultural ji e educativa, fica condicionado ao respeito à integridade dos ecossistemas naturais do local. Art. 5° - É proibida qualquer forma de exploração dos 4 recursos naturais, ressalvada a cobrança de ingresso e visitantes, cuja renda será revertida na manuten- , ção, custeio e melhoramentos do próprio Parque unicipal Bosque dos Pássaros. Art. 6° - O Parque Municipal Bosque dos Pássaros fora criado é objeto de preservação permanente, i visando a manutenção dos ecossistemas naturais, constituindo-se em bem público, de uso comum do povo. Art. 7° - A administração, supervisão e fiscaliiação do Parque Municipal Bosque dos Pássaros, serão exercidas pela Prefeitura Municipal de Arapongas, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Parágrafo Único: A administração municipal poderá firmar convênios com órgãos públicos e entidades privadas. nacionais ou internacionais, visando a consecução dos objetivos propostos. Art. 80- A supressão total ou parcial da área do Parque Municipal Bosque dos Pássaros somente se através da lei, sendo vedada qualquer forma de exploração dos seus recursos naturais. Art. 9" - Num raio mínimo de 15.00 (quinze) metros, considerado entorno protetivo do parque, as atividades serão desenvolvidas de forma a não comprometer a integridade dos bens protegidos, na forma estabelecida no Plano Gestão. An. 10 - O exercício de atividades não precatórias, especialmente a de pesquisa científica, educação ambiental e lazer ecológio, no interior do Parque. será disciplinado em zoneamento próprio, mediante elaboração de Plano de Gestão que observe as normas técnicas e legais pertinentes. Art. 11 - A destruição da biota, bem como a inobservância das normas aplicáveis, especialmente as previstas no Plano de Gestão, constituirá degradação ambiental, conforme definição da Lei Federal n° 6.938/91, sujeitando as transgressões às sanções administrativas, civis e penais, nos termos da legislação em vigor, sem prejuízo da obrigação de reparar e indenizar os danos causados. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n° 1.714, de 20.04.90, e demais disposições em contrário. Arapongas, 27 de outuburo de 1997. JOSÉ BISCA PREFEITO EDUARDO A. FERNANDES SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS r L. SECR TA k IA PUBLICADO No jonr,i•L