| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 1997 |
| Date | 1997-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2319 |
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o-80 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N." 2.499, de 07 de novembro de 1997 SÚMULA: 'Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1998, e dá outras providências". 1 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades da administração pública municipal, para a elaboração dos orçamentos relativos ao exercício financeiro de 1998. • Art. 2° - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações pretendidas na legislação tributária vigente. Art. 3° - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas periodicamente, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades e rendimentos. Art. 40- A manutenção de atividades, bem como a conservação e a recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as ações de expansão e novas obras. Art. 5° - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município. Art. 6° - Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei. 0-2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 7° - As alterações na política de pessoal e respectivas despesas, obedecerão as disposições constantes no capítulo V da presente Lei. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 8° - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas assim delineadas: • 1 - LEGISLATIVO a) dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para atendimento às matérias de competência municipal: b) aprimorar os métodos de fiscalização financeira e orçamentária do Município. 111P II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO a) implantar o projeto de Demissão Voluntária - DPV; b) dar continuidade aos sistema de promoção e valorização do • servidor público; c) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e controle interno; d) promover assistência jurídica à população socialmente carente; e) coordenar e assessorar as atividades municipais; f) executar obras de ampliação e reforma de próprios; g) dar continuidade na aquisição de área declaradas de utilidade pública; h) adquirir direito de uso de linhas telefônicas; i) publicar e divulgar os atos municipais; j) efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do PrAM, PEDU, FAPEN, PARANÁ URBANO e outros financiamentos; k) promover modificações no Regime Jurídico Único; l) ampliação do Sistema de Processamento de Dados; m) construir as novas instalações da Garagem Municipal; n) elaborar novo Plano de Cargos e Salários; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ o) adquirir veículos e máquinas pesadas para ampliação da frota do Município; p) estabelecer consórcios ou parcerias com outros Municípios, para a solução de problemas comuns; q) estabelecer vínculos de cooperação técnica, científica ou financeira, com entidades públicas ou particulares; r) reestrura administrativa; s) recadastrar e estruturar o cadastro imobiliário e mobiliário do Município; • t) códigos tributário e posturas; u) patrimônio público; III AGRICULTURA a) desenvolver atividades de incentivo a produção agropecuária; b) implementar o abastecimento através dos projetos de assistência técnica ao produtor e a manutenção das estradas municipais de escoamento; c) desenvolver e executar projetos de conservação do solo e restabelecimentos das matas ciliares; • d) manter convênios com entidades de assistência rural; e) implementar o funcionamento da usina de reciclagem de lixo; f) contribuir para o Conselho Intermunicipal de Proteção Ambiental do Rio Tibagi e Conselho Intermunicipal de Proteção Ambiental e Manancial do Rio Pirapó, conforme legislação em vigor; g) implantar parque ecológico, jardim botânico, hortos e reservas biológicas; h) implantar viveiros de mudas e pomares públicos; i) implantar parques ecológicos com áreas de lazer; j) implantar o centro de eventos agropecuário. IV - EDUCAÇÃO E CULTURA a) manter o ensino fundamental no Município atendendo a demanda escolar anual, na rede municipal de ensino; 0 'R 3 .., PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ b) promover a aquisição e distribuição de merenda escolar entre os alunos da rede municipal de ensino, a fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado; c) desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino fundamental; d) construir, ampliar e restaurar unidades escolares; e) proceder obras de melhoria em pavilhões desportivos adequando-os para as práticas de educação física e desportos; f) dar continuidade na construção de centros esportivos que • integram quadras de esportes com infra-estrutura necessária para tais práticas; g) adquirir veículos para transporte de alunos; h) destinar apoio financeiro a estudantes, através de bolsas de estudo; i) construção e ampliação de creches; j) subvencionar entidades educativas, regularmente constituídas; k) promover o desenvolvimento profissional através de cursos profissionalizantes em conjunto com a Escola do Trabalho; 1) promover e incentivar a criação de cursos ou programas esportivos dirigidos às crianças e jovens, contribuindo para formação educacional e física; m) promover a municipalização do ensino de 1° grau no Município através de convênios com órgãos do Governo Estadual; n) implantar a Usina do Conhecimento. V - HABITAÇÃO E URBANISMO a) prestar os serviços de limpeza pública dentro do perímetro urbano; b) ampliar, conservar e modernizar os serviços de iluminação pública no município; c) promover a ampliação da rede elétrica e de água potáv0 beneficiando munícipes não alcançados até agora por tais serviços; d) promover a restauração, a manutenção e construção de parques, praças e áreas de lazer; e) executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem de diversas vias urbanas no Município; f) construção e manutenção de muros e passeios; g) extensão, alargamento e duplicação de vias públicas; • irPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ h) construir parques de lazer comunitário no Município; i) desenvolver e implantar projetos de combate a erosão; j) recuperar e urbanizar fundos de vales e rios que nascem no perímetro urbano; k) firmar convênios com órgãos públicos para construção de habitações populares, inclusive com aquisição e doação de terrenos, bem como desenvolver e implantar novos projetos habitacionais; 1) adquirir áreas urbanas, destinadas a implantação do programa de "lotes urbanizados" para construção de moradias; m) construir barracões comunitários no Município; n) projetar e implantar ciclovias, ligando as indústrias aos diversos setores habitacionais em caráter de urgência; o) construção e ampliação do cemitério; VI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS a) incentivar a instalação de micro-indústrias no Município; b) adquirir terrenos com a finalidade de doação para novas indústrias no Município; VII — SAÚDE E SANEAMENTO a) promover a assistência médica à população e aos servidores públicos municipais, com a estrutura do Sistema Único de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde; b) construir, ampliar e reformar Postos de Saúde no Município; c) realizar obras de drenagem e galerias de águas pluviais na malha urbana; d) subvencionar as entidades de saúde regularmente constituídas; e) adquirir veículos e equipamentos para melhor atendimento do sistema de saúde; f) adquirir gabinetes médico odontológicos móveis; g) planejar e executar a implantação do sistema de tratamento e coleta da rede de esgoto no Município; h) realizar obras de canalização de córregos existentes no Município; i) construir o abatedouro municipal. p is PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ VIII- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA a) manter o programa de assistência ao menor e amparo a velhice, através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social; b) contribuir, na forma da Lei, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP; • c) projetar e construir o Centro Social da Terceira Idade, bem como construir e instalar a Casa do Idoso no Município; d) construir Centro de Convivência Social; e) efetuar o pagamento do INSS e FGTS, na forma da Lei; D subvencionar entidades assistências regularmente constituídas; g) subvencionar as Associações de Bairros regularmente constituídas; h) contribuir para o Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN; i) construção de uma lugar apropriado que fique a disposição da 114-- justiça para abrigo e recuperação dos menores e delinquentes; • IX - TRANSPORTE a) restaurar e conservar a malha rodoviária municipal; b) construir pontes em estradas vicinais e restaurar pontes com construção de aterro; c) conservação e ampliação da pista do aeroporto municipal; d) construir abrigos para passageiros de transporte coletivos; e) construir barragens de terra e passagem da perirnetral entre o conjunto Padre Chico e a Vila São João; 19 projetar e implantar nova sinalização do sistema viário; g) implantar o Terminal Rodoviário Urbano; h) projetar e executar a construção de viadutos no Município; i) projetar e implantar um pórtico onde possa funcionar uma passarela e ciclovia interligando as indústrias situadas nos dois lados da Av. Maracanã, no primeiro parque industrial. oze PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO III Art. 9° - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas da administração direta, indireta, fundos e fundações instituídas e mantidos pelo Município, de modo a evidenciar as políticas da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade. Art. 10° - A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá • ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao executivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento do Município, até 30 dias antes do seu encaminhamento ao Legislativo. Art. 11° - Na elaboração do orçamento geral do Município serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei. Art. 12° - As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder o limite estabelecido na Lei Complementar n.° 82 de 27 de março de 1995. Art. 13° - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no art. 212, da Constituição Federal do Brasil; Art. 14° - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender as despesas de capital, após 411 atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei Municipal. Art. 15° - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas determinadas no art. 8', desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. CAPÍTULO IV DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇÕES E DOS FUNDOS Art. 16° - As dotações a serem consignadas no Orçamento Ger da Prefeitura do Município para a Fundação Educacional de Arapongcs, Fundo Especial dos Serviços Sanitário Municipal, Fundo Municipal de Saúde, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do -+- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Paraná, Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, complementarão as prioridades e metas específicas no Art. 8°, desta Lei, além do disposto nas Leis Constitutivas. Art. 17° - Os orçamentos a serem elaborados da Fundação Educacional de Arapongas, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo de Aposentadorias e Pensões - FAPEN e Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, observarão as normas preceituadas na Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, quanto às classificações a serem adotadas para as receitas e despesas, bem como o que prevê esta Lei, e serão submetidas à aprovação do Executivo até 30 dias após a aprovação do Orçamento Anual da Prefeitura do Município. CAPÍTULO V DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL Art. 18° - A política de pessoal e seus critérios de aplicação seguirão os dispositivos das Leis Municipais n°s 1695 / 90, de 12/ 02/ 90, • 1855/91, de 22/04/91, 2047/92, de 26/02/92, 2147/92, de 06/ 11/ 92 e Lei 2261/ 93, de 29/ 09/ 93. Parágrafo Único - Para cumprimento deste artigo o Município fica autorizado a realizar concurso público para a admissão de pessoal necessário. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19° - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgão que não esteja legalrnedie constituído. r ot PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 20°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, em 07 de novembro de 1997 - EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças • SECRETARIA PuNicado no Jornal Eu r -4-- • a) agrpp: de as5 das m solo e ral; de lixa ção Ar terão, ção er e rese do a di colar e incenti tido de despoi ca e do vos qu cessar bolsas constit cursos balho; mas e para fc no Mu Estado. a) rores urbanc b) amp pública potave portai; ção de recape nicípio cas; pio; são; cem ni ção de ção do projetc progr as; o • . g. ,ECRT AR IA 42 kg":14LICADO NO TORNAI, 4 Bre 19, Prefeitura do Município de Arapongas LEI N.° 2.499, de 07 de novembro de 1997 SÚMULA: "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1998, e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades da administração pública municipal, para a elaboração dos orçamentos relativos ao exerci- .. cio financeiro de 1998. Art. 2° - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações pretendidas na legislasadas e atualizadas periodicamente, considerando-se os: fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades e rendimentos. Art. 4° - A manutenção de atividades, bem como a conservação e a recuperação de bens públicos, terão pri-r oridades sobre as ações de expansão e novas obras. „ I Art. 5° - Os projetos em fase de execução terão pite- ' ferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartidá do Município. • Art. 6° - Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei. Art. 7° - As alterações na política de pessoal e respectivas despesas, obedecerão as disposições constan- 1 tes no capítulo V da presente Lei. ; -.,-. CACKULO II i _, i F ``DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MI.1 NICOAL: - ,, i Art. 134i- Na fixação das despesas serão observadas-as prioridades e metas assim delineadas: , - LEGISLATIVOa) dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para atendimento às matérias de competência municipal: b) aprimorar os métodos de fiscalização financeira e orçamentária do Município. II ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ,r a) implantar o projeto de Demissão Voluntária — DPV; b) dar continuidade aos sistema de promoção é ' lorização do servidor público; c) aperfeiçoar o sistema de planejamento; orçamentação e controle interno; d) promover assistência jurídica à população socialmente carente; e) coordenar e assessorar as atividades municipais; f) executar obras de ampliação e reforma de próprios; g) dar continuidade na aquisição de área declaradas de utilidade pública; . h) adquirir direito de uso de linhas telefônicas; i) publicar e divulgar os atos municipais; j) efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do PrAM, PEDU, FAPEN, PARANÁ URBANO e outros financiamentos; k) promover modificações no Regime Jurídico Único; - 1) ampliação do Sistema de Processamento de Dados; m) construir as novas instalações da Garagem Municipal; ' n) elaborar novo Piano de Cargos e Salários; - o) adquirir veículos e máquinas pesadas para ampliação da frOta do Município; p) estabelecer consórcios ou parcerias com outros Municípios, para a solução de problemas comuns; q) estabelecer vínculos de cooperação técnica, cientifica ou financeira, com entidades públicas ou particulares; r) reestrura administrativa; k s) recadastrar e estruturar. o cadastro imobiliário eti