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norma nº 2499/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2499 / 1997
Date 1997-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o-80 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N." 2.499, de 07 de novembro de 1997 
SÚMULA: 'Dispõe sobre as 
diretrizes orçamentárias 
para o ano de 1998, e 
dá outras providências". 
1 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO 1 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e 
prioridades da administração pública municipal, para a elaboração dos 
orçamentos relativos ao exercício financeiro de 1998. 
• Art. 2° - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos 
das modificações pretendidas na legislação tributária vigente. 
Art. 3° - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas 
pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas periodicamente, 
considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as 
suas respectivas produtividades e rendimentos. 
Art. 40- A manutenção de atividades, bem como a conservação e 
a recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as ações de expansão 
e novas obras. 
Art. 5° - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre 
novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município. 
Art. 6° - Serão assegurados os recursos necessários para as 
despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos 
orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta 
Lei. 
0-2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7° - As alterações na política de pessoal e respectivas 
despesas, obedecerão as disposições constantes no capítulo V da presente Lei. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 8° - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades 
e metas assim delineadas: • 
1 - LEGISLATIVO 
a) dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para 
atendimento às matérias de competência municipal: 
b) aprimorar os métodos de fiscalização financeira e orçamentária 
do Município. 
111P II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
a) implantar o projeto de Demissão Voluntária - DPV; 
b) dar continuidade aos sistema de promoção e valorização do 
• servidor público; 
c) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e controle 
interno; 
d) promover assistência jurídica à população socialmente carente; 
e) coordenar e assessorar as atividades municipais; 
f) executar obras de ampliação e reforma de próprios; 
g) dar continuidade na aquisição de área declaradas de utilidade 
pública; 
h) adquirir direito de uso de linhas telefônicas; 
i) publicar e divulgar os atos municipais; 
j) efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas do PrAM, PEDU, FAPEN, PARANÁ URBANO e outros 
financiamentos; 
k) promover modificações no Regime Jurídico Único; 
l) ampliação do Sistema de Processamento de Dados; 
m) construir as novas instalações da Garagem Municipal; 
n) elaborar novo Plano de Cargos e Salários; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
o) adquirir veículos e máquinas pesadas para ampliação da frota 
do Município; 
p) estabelecer consórcios ou parcerias com outros Municípios, para 
a solução de problemas comuns; 
q) estabelecer vínculos de cooperação técnica, científica ou 
financeira, com entidades públicas ou particulares; 
r) reestrura administrativa; 
s) recadastrar e estruturar o cadastro imobiliário e mobiliário do 
Município; 
• t) códigos tributário e posturas; 
u) patrimônio público; 
III AGRICULTURA 
a) desenvolver atividades de incentivo a produção 
agropecuária; 
b) implementar o abastecimento através dos projetos de 
assistência técnica ao produtor e a manutenção das estradas municipais de 
escoamento; 
c) desenvolver e executar projetos de conservação do solo e 
restabelecimentos das matas ciliares; • d) manter convênios com entidades de assistência rural; 
e) implementar o funcionamento da usina de reciclagem de lixo; 
f) contribuir para o Conselho Intermunicipal de Proteção 
Ambiental do Rio Tibagi e Conselho Intermunicipal de Proteção Ambiental e 
Manancial do Rio Pirapó, conforme legislação em vigor; 
g) implantar parque ecológico, jardim botânico, hortos e reservas 
biológicas; 
h) implantar viveiros de mudas e pomares públicos; 
i) implantar parques ecológicos com áreas de lazer; 
j) implantar o centro de eventos agropecuário. 
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA 
a) manter o ensino fundamental no Município atendendo a 
demanda escolar anual, na rede municipal de ensino; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
b) promover a aquisição e distribuição de merenda escolar entre os 
alunos da rede municipal de ensino, a fim de incentivar e melhorar a 
frequência e o aprendizado; 
c) desenvolver o treinamento de professores, no sentido de 
melhorar o ensino fundamental; 
d) construir, ampliar e restaurar unidades escolares; 
e) proceder obras de melhoria em pavilhões desportivos 
adequando-os para as práticas de educação física e desportos; 
f) dar continuidade na construção de centros esportivos que 
• integram quadras de esportes com infra-estrutura necessária para tais 
práticas; 
g) adquirir veículos para transporte de alunos; 
h) destinar apoio financeiro a estudantes, através de bolsas de 
estudo; 
i) construção e ampliação de creches; 
j) subvencionar entidades educativas, regularmente constituídas; 
k) promover o desenvolvimento profissional através de cursos 
profissionalizantes em conjunto com a Escola do Trabalho; 
1) promover e incentivar a criação de cursos ou programas 
esportivos dirigidos às crianças e jovens, contribuindo para formação 
educacional e física; 
m) promover a municipalização do ensino de 1° grau no Município 
através de convênios com órgãos do Governo Estadual; 
n) implantar a Usina do Conhecimento. 
V - HABITAÇÃO E URBANISMO 
a) prestar os serviços de limpeza pública dentro do perímetro 
urbano; 
b) ampliar, conservar e modernizar os serviços de iluminação 
pública no município; 
c) promover a ampliação da rede elétrica e de água potáv0 
beneficiando munícipes não alcançados até agora por tais serviços; 
d) promover a restauração, a manutenção e construção de 
parques, praças e áreas de lazer; 
e) executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e 
drenagem de diversas vias urbanas no Município; 
f) construção e manutenção de muros e passeios; 
g) extensão, alargamento e duplicação de vias públicas; 
• 
ir￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
h) construir parques de lazer comunitário no Município; 
i) desenvolver e implantar projetos de combate a erosão; 
j) recuperar e urbanizar fundos de vales e rios que nascem no 
perímetro urbano; 
k) firmar convênios com órgãos públicos para construção de 
habitações populares, inclusive com aquisição e doação de terrenos, bem como 
desenvolver e implantar novos projetos habitacionais; 
1) adquirir áreas urbanas, destinadas a implantação do programa 
de "lotes urbanizados" para construção de moradias; 
m) construir barracões comunitários no Município; 
n) projetar e implantar ciclovias, ligando as indústrias aos 
diversos setores habitacionais em caráter de urgência; 
o) construção e ampliação do cemitério; 
VI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
a) incentivar a instalação de micro-indústrias no Município; 
b) adquirir terrenos com a finalidade de doação para novas 
indústrias no Município; 
VII — SAÚDE E SANEAMENTO 
a) promover a assistência médica à população e aos servidores 
públicos municipais, com a estrutura do Sistema Único de Saúde e da 
Secretaria Municipal de Saúde; 
b) construir, ampliar e reformar Postos de Saúde no Município; 
c) realizar obras de drenagem e galerias de águas pluviais na 
malha urbana; 
d) subvencionar as entidades de saúde regularmente constituídas; 
e) adquirir veículos e equipamentos para melhor atendimento do 
sistema de saúde; 
f) adquirir gabinetes médico odontológicos móveis; 
g) planejar e executar a implantação do sistema de tratamento e 
coleta da rede de esgoto no Município; 
h) realizar obras de canalização de córregos existentes no 
Município; 
i) construir o abatedouro municipal. 
p is 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
VIII- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
a) manter o programa de assistência ao menor e amparo a velhice, 
através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social; 
b) contribuir, na forma da Lei, para o Programa de Formação do 
Patrimônio do Servidor Público PASEP; 
• c) projetar e construir o Centro Social da Terceira Idade, bem 
como construir e instalar a Casa do Idoso no Município; 
d) construir Centro de Convivência Social; 
e) efetuar o pagamento do INSS e FGTS, na forma da Lei; 
D subvencionar entidades assistências regularmente constituídas; 
g) subvencionar as Associações de Bairros regularmente 
constituídas; 
h) contribuir para o Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN; 
i) construção de uma lugar apropriado que fique a disposição da 
114-- justiça para abrigo e recuperação dos menores e delinquentes; 
• IX - TRANSPORTE 
a) restaurar e conservar a malha rodoviária municipal; 
b) construir pontes em estradas vicinais e restaurar pontes com 
construção de aterro; 
c) conservação e ampliação da pista do aeroporto municipal; 
d) construir abrigos para passageiros de transporte coletivos; 
e) construir barragens de terra e passagem da perirnetral entre o 
conjunto Padre Chico e a Vila São João; 
19 projetar e implantar nova sinalização do sistema viário; 
g) implantar o Terminal Rodoviário Urbano; 
h) projetar e executar a construção de viadutos no Município; 
i) projetar e implantar um pórtico onde possa funcionar uma 
passarela e ciclovia interligando as indústrias situadas nos dois lados da Av. 
Maracanã, no primeiro parque industrial. 
oze 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO III 
Art. 9° - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e 
despesas da administração direta, indireta, fundos e fundações instituídas e 
mantidos pelo Município, de modo a evidenciar as políticas da anualidade, 
unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade. 
Art. 10° - A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá 
• ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao executivo para 
compor o Projeto de Lei do Orçamento do Município, até 30 dias antes do seu 
encaminhamento ao Legislativo. 
Art. 11° - Na elaboração do orçamento geral do Município serão 
observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei. 
Art. 12° - As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão 
exceder o limite estabelecido na Lei Complementar n.° 82 de 27 de março de 
1995. 
Art. 13° - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do 
ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no art. 212, da Constituição 
Federal do Brasil; 
Art. 14° - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente 
poderão ser programados para atender as despesas de capital, após 
411 atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e 
outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatórios 
judiciais, bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados 
por Lei Municipal. 
Art. 15° - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades 
e metas determinadas no art. 8', desta Lei, bem como a manutenção e 
funcionamento dos serviços já implantados. 
CAPÍTULO IV 
DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇÕES E DOS FUNDOS 
Art. 16° - As dotações a serem consignadas no Orçamento Ger 
da Prefeitura do Município para a Fundação Educacional de Arapongcs, 
Fundo Especial dos Serviços Sanitário Municipal, Fundo Municipal de 
Saúde, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo Municipal de 
Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Paraná, Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões, Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e Adolescente e Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, 
complementarão as prioridades e metas específicas no Art. 8°, desta Lei, além 
do disposto nas Leis Constitutivas. 
Art. 17° - Os orçamentos a serem elaborados da Fundação 
Educacional de Arapongas, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo de 
Aposentadorias e Pensões - FAPEN e Fundo Municipal de Reequipamento do 
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, observarão as 
normas preceituadas na Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, 
quanto às classificações a serem adotadas para as receitas e despesas, bem 
como o que prevê esta Lei, e serão submetidas à aprovação do Executivo até 
30 dias após a aprovação do Orçamento Anual da Prefeitura do Município. 
CAPÍTULO V 
DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 18° - A política de pessoal e seus critérios de aplicação 
seguirão os dispositivos das Leis Municipais n°s 1695 / 90, de 12/ 02/ 90, 
• 1855/91, de 22/04/91, 2047/92, de 26/02/92, 2147/92, de 06/ 11/ 92 e Lei 
2261/ 93, de 29/ 09/ 93. 
Parágrafo Único - Para cumprimento deste artigo o Município 
fica autorizado a realizar concurso público para a admissão de pessoal 
necessário. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19° - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei 
Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento 
de órgão que não esteja legalrnedie constituído. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 20°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Arapongas, em 07 de novembro de 1997 
- 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças • 
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LEI N.° 2.499, de 07 de novembro de 1997 
SÚMULA: "Dispõe sobre as diretrizes orçamentá￾rias para o ano de 1998, e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, 
as metas e prioridades da administração pública munici￾pal, para a elaboração dos orçamentos relativos ao exerci-
.. cio financeiro de 1998. 
Art. 2° - Na estimativa das receitas serão conside￾rados os efeitos das modificações pretendidas na legisla￾sadas e atualizadas periodicamente, considerando-se os: 
fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as 
suas respectivas produtividades e rendimentos. 
Art. 4° - A manutenção de atividades, bem como a 
conservação e a recuperação de bens públicos, terão pri-r 
oridades sobre as ações de expansão e novas obras. „ 
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Art. 5° - Os projetos em fase de execução terão pite- ' 
ferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que 
exijam contrapartidá do Município. • 
Art. 6° - Serão assegurados os recursos necessári￾os para as despesas de capital, em consonância com as 
atividades e projetos orçamentários relacionados com as 
metas e prioridades estabelecidas nesta Lei. 
Art. 7° - As alterações na política de pessoal e res￾pectivas despesas, obedecerão as disposições constan- 1 
tes no capítulo V da presente Lei. ; -.,-. 
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``DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MI.1 
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Art. 134i- Na fixação das despesas serão observa￾das-as prioridades e metas assim delineadas: 
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LEGISLATIVO￾a) dar continuidade e aperfeiçoar o processo 
legislativo para atendimento às matérias de competência 
municipal: 
b) aprimorar os métodos de fiscalização financeira 
e orçamentária do Município. 
II ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
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a) implantar o projeto de Demissão Voluntária — DPV; 
b) dar continuidade aos sistema de promoção é ' 
lorização do servidor público; 
c) aperfeiçoar o sistema de planejamento; 
orçamentação e controle interno; 
d) promover assistência jurídica à população soci￾almente carente; 
e) coordenar e assessorar as atividades municipais; 
f) executar obras de ampliação e reforma de própri￾os; 
g) dar continuidade na aquisição de área declara￾das de utilidade pública; 
. h) adquirir direito de uso de linhas telefônicas; 
i) publicar e divulgar os atos municipais; 
j) efetuar os pagamentos do principal e encargos 
financeiros das parcelas do PrAM, PEDU, FAPEN, 
PARANÁ URBANO e outros financiamentos; 
k) promover modificações no Regime Jurídico Úni￾co; - 
1) ampliação do Sistema de Processamento de Da￾dos; 
m) construir as novas instalações da Garagem Mu￾nicipal; 
' n) elaborar novo Piano de Cargos e Salários; 
- o) adquirir veículos e máquinas pesadas para am￾pliação da frOta do Município; 
p) estabelecer consórcios ou parcerias com outros 
Municípios, para a solução de problemas comuns; 
q) estabelecer vínculos de cooperação técnica, ci￾entifica ou financeira, com entidades públicas ou particu￾lares; 
r) reestrura administrativa; 
k s) recadastrar e estruturar. o cadastro imobiliário eti 

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