| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 1997 |
| Date | 1997-11-07 |
| Ementa | TRANSFERÊNCIA À COPEL DO ACERVO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ISCA Prefeito • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Sé-cré-tarja-Executiva LEI N° 2.500, de 07 de novembro de 1997 SÚMULA: Transferências COPEL do acervo de iluminação pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, o acervo de iluminação pública de propriedade do Município de Arapongas. Parágrafo Primeiro - A transferência que se refere este artigo será realizada sem ônus para a COPEL, mediante termo de transferência. Parágrafo Segundo - Caso a COPEL venha a ser privatizada, o acervo de iluminação pública doado à dita concessionária será devolvido ao patrimônio do Município de Arapongas. Art. 2° - Fica excluído da transferência citada no artigo anterior, o acervo do sistema de iluminação pública de praças, viadutos, luminárias tipo pétala, luminárias ornamentais e luminárias instaladas em altura igual ou superior a 15 metros. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de novembro de 1997 ,SECRETARIA Publicado rio Jornal Ern.."PAh./ EDUARDO A . FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças o4 Prefeitura do Município de Arapongas Secretaria Executiva LEI N° 2 500, de 07 de novembro de 1991 SÚMULA: Transferência à COPEL do acervo de iluminação pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Companhia Paranaense de Energia — COPEL, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, o acervo de iluminação pública de propriedade do Município de Arapongas. Parágrafo Primeiro — A transferência que se refere este artigo será realizada sem ônus para a COPEL, mediante termo de transferência. Parágrafo Segundo — Caso a COPEL venha a ser privatizada, o acervo de iluminação pública doado à dita concessionária será devolvido ao patrimônio do MunidPio de Arapongas. Art. 2°- Fica excluído da transferência citada no artigo anterior, o acervo do sistema de iluMinação pública de, praças, viadutos, luminárias tipo Olaia, luminárias omamert• tais e luminárias instaladas em altura igual ou superior a 15 metros. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Arapongas, 07 de novembro de 1997 JOSÉ BISCA Prefeito EDUARDO A . FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças VCRTAR iA PÚrt !ci. Dei 'Et) iORN AL Ree, _.---../ _------) I?-----