br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2500/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2500 / 1997
Date 1997-11-07
EmentaTRANSFERÊNCIA À COPEL DO ACERVO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2320

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ISCA 
Prefeito 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Sé-cré-tarja-Executiva 
LEI N° 2.500, de 07 de novembro de 1997 
SÚMULA: Transferências COPEL do acervo de iluminação pública e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à 
Companhia Paranaense de Energia - COPEL, concessionária de serviços 
públicos de energia elétrica, o acervo de iluminação pública de propriedade 
do Município de Arapongas. 
Parágrafo Primeiro - A transferência que se refere este artigo 
será realizada sem ônus para a COPEL, mediante termo de transferência. 
Parágrafo Segundo - Caso a COPEL venha a ser privatizada, o 
acervo de iluminação pública doado à dita concessionária será devolvido ao 
patrimônio do Município de Arapongas. 
Art. 2° - Fica excluído da transferência citada no artigo anterior, o 
acervo do sistema de iluminação pública de praças, viadutos, luminárias 
tipo pétala, luminárias ornamentais e luminárias instaladas em altura igual 
ou superior a 15 metros. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de novembro de 1997 
,SECRETARIA 
Publicado rio Jornal 
Ern.."PAh./ 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
o4 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Secretaria Executiva 
LEI N° 2 500, de 07 de novembro de 1991 
SÚMULA: Transferência à COPEL do acervo de ilumina￾ção pública e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à 
Companhia Paranaense de Energia — COPEL, concessio￾nária de serviços públicos de energia elétrica, o acervo de 
iluminação pública de propriedade do Município de 
Arapongas. 
Parágrafo Primeiro — A transferência que se refere este 
artigo será realizada sem ônus para a COPEL, mediante 
termo de transferência. 
Parágrafo Segundo — Caso a COPEL venha a ser 
privatizada, o acervo de iluminação pública doado à dita 
concessionária será devolvido ao patrimônio do MunidPio 
de Arapongas. 
Art. 2°- Fica excluído da transferência citada no artigo an￾terior, o acervo do sistema de iluMinação pública de, pra￾ças, viadutos, luminárias tipo Olaia, luminárias omamert• 
tais e luminárias instaladas em altura igual ou superior a 
15 metros. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. . 
Arapongas, 07 de novembro de 1997 
JOSÉ BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Municipal de 
Administração e Finanças 
VCRTAR iA 
PÚrt !ci. Dei 'Et) iORN AL 
Ree, _.---../ _------) I?----- 

open original →