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norma nº 2502/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2502 / 1997
Date 1997-11-07
EmentaAUTORIZA A INDUSPUMA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO PELO MUNICÍPIO MEDIANTE ANUÊNCIA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 1502, de 07 de novembro de 1997 
SÚMULA: Autoriza a INDUSPUMA S/A — indústria e Comércio, alienar 
o imóvel que lhe foi doado pelo Município mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizada a Induspuma S/A. — Indústria e 
Comércio, estabelecida no Parque Industrial ll, inscrita no CGC/MF sob 
n° 49.595.960/0001-30, a alienar à IRMOL Indústrias Reunidas de 
Móveis Ltda., estabelecida a rua Guaratinga, n° 1633, inscrita no 
CGC/MF sob n° 84.813.104/0001-05, o lote de terras sob n° 199/198-
1/20012, com área de 16.700,00 m2, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, o qual foi doado pelo Município 
de Arapongas, conforme matrícula n° 13.434, do Cartório de Registro de 
Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. 
Art. 2° - A Indústria adquirente obriga-se a instalar no referido 
imóvel para exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu 
contrato social e não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma 
sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob 
pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a anuir em nome 
do Município na alienação das benfeitorias edificadas no imóvel por 
Induspuma SIA. — Indústria e Comércio, bem como na escritura pública de 
venda e compra a ser lavrada oportunamente pelas empresas 
mencionadas nesta Lei. 
SECRETARIA 
1icado no Jornal 
CÃ_ri 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de novembro de 1997 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
Arapongas, 07 de novembro de 1997 
JOSÉ BISCA 
Prefeito 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Municipal de 
Administração e Finanças 
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157 . • 
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LEI N° 2,502. de 07 de novembro de 1997 
SÚMULA: Autoriza a INDUSPUMA S/A — Indústria e Co￾mércio, alienar o imóvel que lhe foi doado pelo Município 
mediante anuência. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizada a Induspuma S/A. — Indústria e 
Comércio, estabelecida no Parque Industrial II, inscrita no 
CGC/MF sob n° 49.595.960/0001-30, a alienar à IRMOL — 
Indústrias Reunidas de Móveis Ltda., estabelecida a rua 
Guaratinga, n° 1633, inscrita no CGC/MF sob n° 
84.813.104/0001-05, o lote de terras sob n° 199/198-1/200/ 
2, com área de 16:700,00 m2, situado ha Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, o qual foi doado 
pelo Município de Arapongas, conforme matricula n° 
13.434, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio 
desta Comarca. 
Art. 2° - A Indústria adquirente obriga-se a instalar rio refe￾rido imóvel para exerder Stlã atividades de acordo C'Orn de-
,-objetivitiá deseti ábritráfáSéPéial'emááatienife área doada' 
á terceiros sob qualqtiai.forrha Senil expressa e prévia aU￾torizaçãO legal dó Poder público Municipal, sob pena do 
terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimãnià Público Mu￾nicipal sem direito a indenização ciuressarCiinento.' 
Art. 3° - Fièa autorizado o Poder Execirtivo a anuir em.nome 
do Município na alienação das benfeitorias edificadas no 
imóvel por Induspuma S/A. — Indústria e Cornércio, bem 
como na escritura pública de venda e compra aser lavra￾da oportunamente pelas empresas mencionadas nesta Lei. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 

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