| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 1997 |
| Date | 1997-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA A INDUSPUMA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO PELO MUNICÍPIO MEDIANTE ANUÊNCIA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 1502, de 07 de novembro de 1997 SÚMULA: Autoriza a INDUSPUMA S/A — indústria e Comércio, alienar o imóvel que lhe foi doado pelo Município mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizada a Induspuma S/A. — Indústria e Comércio, estabelecida no Parque Industrial ll, inscrita no CGC/MF sob n° 49.595.960/0001-30, a alienar à IRMOL Indústrias Reunidas de Móveis Ltda., estabelecida a rua Guaratinga, n° 1633, inscrita no CGC/MF sob n° 84.813.104/0001-05, o lote de terras sob n° 199/198- 1/20012, com área de 16.700,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, o qual foi doado pelo Município de Arapongas, conforme matrícula n° 13.434, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. Art. 2° - A Indústria adquirente obriga-se a instalar no referido imóvel para exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social e não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a anuir em nome do Município na alienação das benfeitorias edificadas no imóvel por Induspuma SIA. — Indústria e Comércio, bem como na escritura pública de venda e compra a ser lavrada oportunamente pelas empresas mencionadas nesta Lei. SECRETARIA 1icado no Jornal CÃ_ri 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de novembro de 1997 EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças Arapongas, 07 de novembro de 1997 JOSÉ BISCA Prefeito EDUARDO A . FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças -C`•, 157 . • a . paa, 4..••••emee lw LEI N° 2,502. de 07 de novembro de 1997 SÚMULA: Autoriza a INDUSPUMA S/A — Indústria e Comércio, alienar o imóvel que lhe foi doado pelo Município mediante anuência. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizada a Induspuma S/A. — Indústria e Comércio, estabelecida no Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob n° 49.595.960/0001-30, a alienar à IRMOL — Indústrias Reunidas de Móveis Ltda., estabelecida a rua Guaratinga, n° 1633, inscrita no CGC/MF sob n° 84.813.104/0001-05, o lote de terras sob n° 199/198-1/200/ 2, com área de 16:700,00 m2, situado ha Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, o qual foi doado pelo Município de Arapongas, conforme matricula n° 13.434, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. Art. 2° - A Indústria adquirente obriga-se a instalar rio referido imóvel para exerder Stlã atividades de acordo C'Orn de- ,-objetivitiá deseti ábritráfáSéPéial'emááatienife área doada' á terceiros sob qualqtiai.forrha Senil expressa e prévia aUtorizaçãO legal dó Poder público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimãnià Público Municipal sem direito a indenização ciuressarCiinento.' Art. 3° - Fièa autorizado o Poder Execirtivo a anuir em.nome do Município na alienação das benfeitorias edificadas no imóvel por Induspuma S/A. — Indústria e Cornércio, bem como na escritura pública de venda e compra aser lavrada oportunamente pelas empresas mencionadas nesta Lei. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.